Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000427-84.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sapucaia/RJ que julgou procedente o pedido formulado com o seguinte dispositivo (evento 1, SENT4, fls. 02-03):

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE, EM SUA TOTALIDADE, o pedido inicial para condenar o Réu a no prazo de 30 dias implantar benefício de aposentadoria por idade ao Autor, sob pena de multa de R$ 180,00 por dia de descumprimento, condenando ainda a ré ao pagamento dos benefícios em atraso desde a data do requerimento administrativo acrescidos de correção monetária, pelos índices do INPC (Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91) e juros de mora, pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), ambos desde a data da citação. 

Condeno o réu em custas, bem como em honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, face o pequeno valor da condenação. 

P.I

 

Em suas razões de apelação (​evento 1, APELAÇÃO5​, fls. 1-5), o INSS alega, em síntese, que é isento do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX c/c artigo 10, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99.

Afirma que deve ser aplicada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e serem fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até sentença, pois ausente motivo relevante para se fixar os honorários em 20%.

Requer o provimento do recurso e reforma parcial do julgado para excluir a cobrança de custas e taxa judiciária e aplicar a Súmula n.º 111, do STJ.

Contrarrazões da parte autora (evento 1, CONTRAZ6).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 19, PARECER1).

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso de apelação eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu em custas, bem como em honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Alega, em síntese, que é isento do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX c/c artigo 10, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99 e que deve ser aplicada a Súmula n.º 111, do STJ em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e serem fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até sentença, pois ausente motivo relevante para se fixar os honorários em 20%.

Assiste razão ao INSS.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora o percentual mínimo fixado pelo juízo de origem esteja dentro dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, devem ser excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, verifica-se ser indevida a condenação da Autarquia Previdenciária em custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a incidência do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99, in verbis:

Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais:

(...)

IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

Acrescente-se que, a despeito de o dispositivo citado mencionar "custas", o inciso X do artigo 10 do mesmo diploma considera a taxa judiciária como custas ou despesas processuais, de modo que o INSS é isento também da taxa judiciária.

Por fim, a sentença deve ser retificada, de ofício, no tocante aos juros de mora (contados a partir da citação) e correção monetária, os quais devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Ressalta-se, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (9.12.2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento à apelação e reformar a sentença para excluir as parcelas vencidas, referentes aos honorários sucumbenciais, após a sentença (Súmula n.º 111, do STJ), isentar o INSS do pagamento de custas e taxa judiciária e retificar, de ofício, a sentença para determinar a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e os juros de mora. 



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978126v7 e do código CRC 0a0ae35e.

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Documento:20001978124
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000427-84.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA NO ESTADO DO RJ. LEI N.º 3.350/99. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. juros e correção monetária. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu em custas, bem como em honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

2. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora o percentual mínimo fixado pelo juízo de origem esteja dentro dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, devem ser excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça.

3. É indevida a condenação da Autarquia Previdenciária em custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a incidência do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99. A despeito de o dispositivo citado mencionar 'custas', o inciso X do artigo 10 do mesmo diploma considera a taxa judiciária como custas ou despesas processuais, de modo que o INSS é isento também da taxa judiciária.

4. Sentença retificada de ofício no tocante aos juros de mora (contados a partir da citação) e correção monetária, os quais devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e reformar a sentença para excluir as parcelas vencidas, referentes aos honorários sucumbenciais, após a sentença (Súmula n.º 111, do STJ), isentar o INSS do pagamento de custas e taxa judiciária e retificar, de ofício, a sentença para determinar a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e os juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978124v5 e do código CRC d63b8ace.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5000427-84.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 78, disponibilizada no DE de 19/07/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR AS PARCELAS VENCIDAS, REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS A SENTENÇA (SÚMULA N.º 111, DO STJ), ISENTAR O INSS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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