Apelação Cível Nº 5000427-84.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sapucaia/RJ que julgou procedente o pedido formulado com o seguinte dispositivo (, fls. 02-03):
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE, EM SUA TOTALIDADE, o pedido inicial para condenar o Réu a no prazo de 30 dias implantar benefício de aposentadoria por idade ao Autor, sob pena de multa de R$ 180,00 por dia de descumprimento, condenando ainda a ré ao pagamento dos benefícios em atraso desde a data do requerimento administrativo acrescidos de correção monetária, pelos índices do INPC (Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91) e juros de mora, pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), ambos desde a data da citação.
Condeno o réu em custas, bem como em honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação.
Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, face o pequeno valor da condenação.
P.I
Em suas razões de apelação (, fls. 1-5), o INSS alega, em síntese, que é isento do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX c/c artigo 10, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99.
Afirma que deve ser aplicada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e serem fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até sentença, pois ausente motivo relevante para se fixar os honorários em 20%.
Requer o provimento do recurso e reforma parcial do julgado para excluir a cobrança de custas e taxa judiciária e aplicar a Súmula n.º 111, do STJ.
Contrarrazões da parte autora ().
O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação eis que presentes seus pressupostos.
Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu em custas, bem como em honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação.
Alega, em síntese, que é isento do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do artigo 17, IX c/c artigo 10, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99 e que deve ser aplicada a Súmula n.º 111, do STJ em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e serem fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até sentença, pois ausente motivo relevante para se fixar os honorários em 20%.
Assiste razão ao INSS.
Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora o percentual mínimo fixado pelo juízo de origem esteja dentro dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, devem ser excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, verifica-se ser indevida a condenação da Autarquia Previdenciária em custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a incidência do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99, in verbis:
Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
Acrescente-se que, a despeito de o dispositivo citado mencionar "custas", o inciso X do artigo 10 do mesmo diploma considera a taxa judiciária como custas ou despesas processuais, de modo que o INSS é isento também da taxa judiciária.
Por fim, a sentença deve ser retificada, de ofício, no tocante aos juros de mora (contados a partir da citação) e correção monetária, os quais devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.
Ressalta-se, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (9.12.2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento à apelação e reformar a sentença para excluir as parcelas vencidas, referentes aos honorários sucumbenciais, após a sentença (Súmula n.º 111, do STJ), isentar o INSS do pagamento de custas e taxa judiciária e retificar, de ofício, a sentença para determinar a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária e os juros de mora.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978126v7 e do código CRC 0a0ae35e.
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Data e Hora: 5/7/2024, às 5:52:48