Apelação Cível Nº 0070687-71.2016.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070687-71.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, tendo por objeto sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0070687-71.2016.4.02.5101, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito e sem condenação em honorários, ajuizada em face de P. C. A., objetivando o pagamento de dívida referente à taxa de ocupação (Evento 1- OUT2/JFRJ).
O processo foi extinto sem julgamento do mérito, sob a seguinte fundamentação (Evento 117/JFRJ):
"A presente execução deve ser extinta por ilegitimidade passiva superveniente.
Conforme restou comprovado nos autos, o óbito da parte executada ocorreu em momento posterior à sua regular citação no curso da presente execução fiscal, caso em que, nos termos do artigo 110 do CPC, o feito executivo deve prosseguir, desde que promovida a sucessão do executado, seja pelo espólio ou por seus sucessores legais.
Por esta razão, foi determinada a intimação do exequente para que promovesse a habilitação do espólio ou herdeiros do executado, conforme determinação do art. 313, §2º, I, do referido diploma legal, ficando suspensa a execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta dias).
Em resposta, o exequente requereu diligências diversas, sem promover a devida habilitação, inobstante ter sido aberta nova possibilidade para tal, conforme relatado.
Há que se mencionar que a sucessão processual do executado falecido não se restringe ao âmbito do inventário - procedimento especial para cujo requerimento a Fazenda Pública detém legitimidade concorrente, nos termos do artigo 616, VIII, CPC -, sendo certo que a exequente não logrou desincumbir-se do ônus processual que lhe cabia, consistente em empreender esforços para obtenção de dados relativos a eventuais suscessores do executado ou identificar o inventariante, em caso de espólio.
Diante das circunstâncias expostas, entendo ser o caso de extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC
(...) Assinalo, no entanto, que fica facultado o ajuizamento de nova ação executiva em face de sucessores eventualmente localizados, entendimento esposado em sede jurisprudencial, senão vejamos:
(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, em função da ilegitimidade passiva da parte executada.
Sem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da União (Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Sem condenação em honorários nos termos da fundamentação, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80(“Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”)"
Irresignada a Autora apelou, aduzindo em suma (Evento 120/JFRJ):
"(...) A presente demanda foi ajuizada em 27/06/2016, época em que o executado estava vivo, vindo o seu falecimento a ocorrer em 0 1 / 0 4 / 2 1 , conforme documento acostado ao evento 99. Daí se conclui inexistir vício congênito (ausência de parte passiva) quando do ajuizamento da presente execução fiscal.
Com a morte tem fim a personalidade jurídica de pessoa natural e, por consequência, ocorre a extinção de sua capacidade processual. No entanto, tal fato, ocorrido no curso do processo, não tem o condão de provocar sua extinção, mas a mera suspensão para que se proceda à pesquisa de bens e/ou habilitação dos sucessores do falecido. Ou seja, a morte do réu é uma crise processual que não conduz à sua extinção, senão à sua suspensão episódica.
No caso, o falecimento do executado durante a execução fiscal não provoca a extinção do processo, senão possibilita o seu prosseguimento em face dos sucessores legitimados, a saber, o espólio (no caso de inventário aberto) ou os sucessores causa mortis (no caso de inventário findo com bens partilhados).
Dessa forma, havendo a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, mostra-se incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da ausência de capacidade de ser parte do executado.
(...) Como se observa, a Lei de Execução Fiscal, no artigo 4º, § 2º, estende as normas sobre responsabilidade, presentes na legislação tributária, civil e comercial, a toda a dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária.
Diante de todo o exposto, a r. Sentença apelada não poderia extinguir o processo, por suposta ausência de capacidade processual do devedor, sem observar a legislação pertinente que, como exposto, é clara ao transferir a responsabilidade ao espólio e aos sucessores a qualquer título.
(...) Caberia ao Juízo promover a retificação no polo passivo, a fim de constar como parte legitimada o espólio na CDA, restando à Exequente o dever de perquirir sobre a existência de inventário e/ou de bens, para fins garantia da dívida em cobrança, razão pela qual a extinção do feito executivo, da forma como procedida, configura prematura e indevida negativa de acesso à jurisdição à parte Exequente, que viu trancado o seu legítimo direito de cobrar o crédito fiscal, ainda mais sabendo-se do que previsto no art. 40, §2º, da LEF, que trata da possibilidade de arquivamento do feito pelo prazo de 5 anos para que a Exequente possa encontrar bens penhoráveis.
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer a Exequente a admissão e o provimento do presente apelo com a consequente reforma da r. Sentença, devolvendo-se os autos à instância de origem, a fim de que o processo executivo possa ter prosseguimento contra o espólio ou sucessores do de cujus."
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, tendo por objeto sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0070687-71.2016.4.02.5101, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito e sem condenação em honorários, ajuizada em face de P. C. A., objetivando o pagamento de dívida referente à taxa de ocupação (Evento 1- OUT2/JFRJ).
Ajuizada a presente execução, não tendo sido localizado o Executado, o Juízo a quo deferiu o pedido de citação por edital, o qual foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 20/10/2016 (Evento 17 - OUT12/JFRJ).
Ocorre que, no Evento 99, a Oficiala de Justiça informou que localizou assentado de óbito do Executado ocorrido no dia 01 de abril de 2021.
Instada a se manifestar, a União requereu ao Juízo a quo providenciar para regularizar a sucessão processual, tendo como resposta a decisão do Evento 105, em face da qual não houve interposição de recurso:
"Relativamente às questões da capacidade e da representação processual da parte demandada, convém rememorar, inicialmente, que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal pode ser promovida em face do espólio, ente que, nada obstante careça de personalidade jurídica, é provido de capacidade de ser parte. Quanto à sua legitimidade para suceder o falecido em suas obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional possui disposição expressa a respeito (art. 131, III).
Tendo em vista que, no caso em apreço, o ajuizamento da demanda precedeu o falecimento do executado, mostra-se não só viável como necessária a sua sucessão processual, seja por seu espólio, seja por seus sucessores, a teor do art. 110 do CPC.
Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 313, § 2º, I, do CPC), promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do executado (art. 687 e 688 do CPC), sendo seu o ônus de identificar o(a) inventariante ou o(a)(s ) herdeiro(a)(s), conforme o caso.
Suspenda-se a presente execução até o decurso do prazo assinado (60 dias) ou até que sobrevenha manifestação da exequente."
No Evento 110, o Juízo a quo concedeu novo prazo "improrrogável de 30 (trinta) dias para que o exequente, em cumprimento ao determinado por este juízo em 11/08/2022 (), promova a habilitação do espólio ou dos sucessores de P. C. A., sob pena de extinção do feito.".
Não tendo havido regularização do polo passivo, prolatou-se a sentença ora recorrida.
Com a informação do falecimento do Executado, inviável o prosseguimento da execução, eis que ausente um dos pressupostos processuais.
E, apesar de regularmente intimada para promover a sucessão processual, nos termos do Artigo 313, I, §2º, I do CPC, a Apelante deixou o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão do processo transcorrer in albis.
Assim, permanecendo a ausência do pressuposto processual diante da não promoção da sucessão processual no prazo estabelecido, a execução em tela deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do Artigo 485 do CPC.
Neste sentido, os seguintes julgados:
.TRF2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC nº 0100212-35.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, EDJF2R de 09/09/2019:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO.
1. A exequente não promoveu a sucessão do devedor falecido, o que acarreta a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte.
2. Apelação conhecida e desprovida.”
.TRF2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC nº 0022044-58.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 23/07/2021:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Evento 63 da origem) em face de sentença (Evento 60 da origem) que extinguiu a presente execução fiscal, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.
2. Não sendo personalíssima a demanda, o falecimento do réu no curso do feito judicial implica sucessão processual, devendo o juízo suspender o feito e ordenar o autor a promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.
3. Verifica-se que o juízo a quo determinou, em 28/01/2021, fosse a exequente intimada (evento 51 da origem) sobre o falecimento do executado, bem como lhe ordenou diligenciar, no prazo de dois meses, “sobre a existência de inventário, fornecendo informações precisas sobre o número do processo, eventual termo de inventariança, o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para a regularização da demanda.”. No entanto, a UNIÃO (Fazenda Nacional) se manteve inerte até a prolação da sentença impugnada em 08/06/2021, isto é, quase seis meses após sua intimação para promover a sucessão processual.
4. Assim, não realizada a sucessão do devedor falecido pela exequente, mostra-se inviável o prosseguimento da execução fiscal, porquanto ausente a capacidade do executado para ser parte (em virtude de seu falecimento), não consubstanciando hipótese de aplicação do art. 40 da LEF. Precedentes: Apelação Cível nº 0100212-35.2015.4.02.5101. Rel. DES. FED. CLAUDIA NEIVA. Terceira Turma Especializada. DJe 09/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117630-54.2013.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, 4a. Turma Especializada do TRF2, 22 de fevereiro de 2021; Apelação Cível nº 0007962-94.2012.4.02.5001. REL. DES. FED. RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada. DJe 24/05/2019./
5. Apelação a que se nega provimento.”
. TRF2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC nº 5044530-05.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, data de julgamento: 21/11/2022:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE.
- O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, não havendo, portanto, possibilidade de execução em face de pessoa que não mais existe.
- O Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da sentença, prevê expressamente as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, §1°, estabelecendo a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores.
- No caso, o óbito do executado ocorreu em 07.10.2019, posteriormente ao ajuizamento do presente feito, realizado em 11.12.2018. Com a notícia do falecimento da parte executada, o presente feito executivo foi suspenso pelo prazo de 180 dias, tendo sido determinada a intimação da parte exequente para que adotasse as providências cabíveis, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do CPC/2015, sob pena de extinção da presente execução, sem resolução de mérito. Por sua vez, o exequente manteve-se inerte, razão pela qual deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista que o falecido não possui capacidade processual para estar em juízo (falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).
- Recurso de apelação do exequente desprovido, mantendo a sentença extintiva, por fundamento diverso (art. 485, IV, do CPC)."
Assim, a sentença de extinção deve ser mantida, com fundamento diverso.
Por derradeiro, como bem sinalou o próprio magistrado, é possível a propositura de nova demanda após a regularização da sucessão processual.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, deixando de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve condenação a título de honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001984305v11 e do código CRC 768d1507.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 16/7/2024, às 16:4:35