Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003029-15.2002.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047924-43.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa e Apelações interpostas pela CIA AÇUCAREIRA CUPIM e pela UNIÃO (evento 373, OUT64, fls. 11/22 e evento 374, OUT65, fls. 6/25, respectivamente) de Sentença (evento 370, OUT61, fls. 17 a 23 e evento 371, OUT62, fls. 1 a 4), integrada por Embargos de Declaração (evento 373, OUT64, fls. 1 a 6), proferidas pelo MM Juízo da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou procedentes os Embargos à Execução por meio dos quais a CIA AÇUCAREIRA CUPIM se insurgira contra a Execução Fiscal autos do Processo nº 0047924-43.1997.4.02.5101 em que UNIÃO pretende a satisfação de crédito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70.6.97.003263-70.

Nos Embargos à Execução, a CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM alegou (a) a incompetência do juízo; (b) a ilegitimidade ativa da UNIÃO para executar a dívida; (c) a nulidade da Certidão da Dívida Ativa; (d) a falta de liquidez e certeza do título; (e) a incorreção do valor da dívida, a qual foi indexada à variação do dólar em vez de seguir a oscilação do preço do açúcar; (f) a não consideração de pagamentos efetuados; (g) a não implementação do plano de irrigação de terras, circunstância que, por si só, importaria em justa causa para o inadimplemento por parte da Embargante; (h) a inocorrência do recálculo da redução do passivo prevista no segundo aditivo do contrato.

Em síntese, o MM Juízo positivou na Sentença apelada que o crédito objeto da Execução Fiscal tivera origem em recursos captados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool no exterior para os transferia às indústrias sucroalcooleiras que estivessem em dificuldade financeira para as socorrer. Inicialmente figurando como operador do empréstimo, ao Banco do Brasil S.A. foi concedido o crédito por meio de aditamento ao contrato de financiamento, evento a partir do qual se torna cessionário, portanto, credor do empréstimo da cedida CIA AÇUCAREIRA CUPIM. Por conseguinte, quando o IAA foi extinto, o crédito objeto da Execução Fiscal não mais era de sua titularidade – não o sucedendo a UNIÃO –, mas de titularidade do Banco do Brasil S.A.. Sob esse fundamento reconhece a ilegitimidade ativa da UNIÃO e julga procedente os Embargos à Execução. Ato contínuo, condena a UNIÃO a restituir corrigido o valor adiantado pela Embargante a título de honorários de perito e a honorários de advogado que fixa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em seu apelo, a CIA AÇUCAREIRA CUPIM alega que a verba honorária foi fixada em valor módico, máxime diante do elevado valor da causa, aplicável o §4º do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época da interposição.

De seu turno, a UNIÃO, em seu recurso, relata que se estabeleceu acordo financeiro entre o IAA e a CIA AÇUCAREIRA CUPIM para financiamento e saneamento da dívida desta por contrato por meio do qual aquele Instituto pagaria as dívidas por meio de empréstimo externo contraído perante instituições estrangeiras. Consoante narra, os valores ficariam depositados no Banco Central do Brasil, cuja liberação seria gerida e conduzida pelo Banco do Brasil S.A. na qualidade de agente financeiro do BCB. Alega que a cessão estaria limitada pelas “diretivas traçadas pelo Conselho Monetário Nacional” para adequar a operação creditícia, mantida, no entanto, as responsabilidades e riscos do contrato na titularidade do IAA.

O que alega estaria amparado no convênio celebrado entre o Instituto e o Banco do Brasil S.A. em 03/02/1986 para execução do Programa de Saneamento e Consolidação de Dívidas de Empresas do Setor Alcooleiro por meio de mandato-representação, outorgado pelo IAA para que àquele se dessem “plenos e bastantes poderes para fiel cumprimento da incumbência nele cometida, justificando-se com isso a transferência de todos os direitos ações e privilégios consubstanciados nos créditos decorrentes dos contratos de natureza pública (mútuo) firmados entre o IAA e empresas agrocanavieiras”. Manteve-se a legitimidade da UNIÃO (na qualidade de sucessora) também no segundo aditivo contratual, de 17/11/1988, a propósito do qual se revelaria incompatível a presença do IAA se não fosse, então, titular do crédito.

Afirma que a CIA AÇUCAREIRA CUPIM não pode alegar desconhecer a legitimidade da UNIÃO, sucessora do IAA, diante das provas nos autos de que o Banco do Brasil S.A. apenas figurava como agente financeiro do Banco Central do Brasil, sobretudo porque os recolhimentos eram realizados por meio de DARFs e os requerimentos de renegociação eram dirigidos à Secretaria do Tesouro Nacional, bem assim, que no IAA preservaram-se os riscos da operação e as obrigações assumidas perante instituições financeiras estrangeiras. Ademais – prossegue –, o convênio celebrado com o BB estabeleceu a remuneração do mandato. Afirma que não faria sentido a autarquia ceder a título gratuito um crédito sem transferir os riscos do empréstimo e assumir os pagamentos das dívidas perante instituições financeiras.

Sob estas alegações, pede a reforma da Sentença.

Contrarrazões da UNIÃO (evento 375, OUT66, fls. 5 a 11) e da CIA AÇUCAREIRA CUPIM (evento 375, OUT66, fls. 15/19, e evento 376, OUT67).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988675v5 e do código CRC 2f2d122e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/8/2024, às 12:14:55




Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001988676
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003029-15.2002.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047924-43.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como relatado, cuida-se de Remessa e Apelações de Sentença que, ao fundamento da ilegitimidade ativa, acolheu os Embargos à Execução opostos pela CIA AÇUCAREIRA CUPIM contra a Execução Fiscal autos do Processo nº 0047924-43.1997.4.02.5101 em que UNIÃO perseguia a satisfação de crédito advindo de mútuo concedido no bojo do programa de saneamento das dívidas do setor sucroalcooleiro.

Escora-se a Sentença na cessão de crédito originalmente titulado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool ao Banco do Brasil S.A.

A alegação de incompetência, deduzida na inicial destes Embargos à Execução, é questão preclusa, decidida no Conflito de Competência nº 2003.02.01.014497-0 (evento 340, OUT9, fls. 11/15 dos autos da Execução Fiscal nº 0047924-43.1997.4.02.5101).

A UNIÃO, na alegada qualidade de sucessora daquele Instituto, persegue na Execução Fiscal autos do Processo nº 0047924-43.1997.4.02.5101, em face da CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM, crédito aparelhado na CDA nº 70.6.97.003263-70, advindo de financiamento não adimplido.

Aquela autarquia foi extinta pela Lei nº 8.029/90, cuja transcrição parcial é conveniente:

“Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

(…)

“d) Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA;”

(...)

A Lei dispôs, então, que a UNIÃO sucederia as entidades extintas, dentre as quais o IAA:

“Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.

“§1º O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.”

A lei é, portanto, expressa quanto à sucessão da UNIÃO aos direitos decorrentes de contrato celebrados pelo IAA. Os direitos, créditos a receber a qualquer título e participações societárias do Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA foram transferidos à UNIÃO. Veja-se o Decreto nº 367, de 17 de dezembro de 1991:

“Art. 1º Fica o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em extinção, autorizado a transferir à União, por intermédio do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, os seus direitos, inclusive créditos a receber a qualquer título e participações societárias em geral.

“Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o inventariante encaminhará, à Secretaria da Fazenda Nacional, quadro demonstrativo de seus direitos, inclusive créditos a receber, vencidos e vincendos, assim como das participações societárias, em geral, acompanhados de:

“a) originais dos instrumentos contratuais e outros documentos comprobatórios de tais direitos, inclusive crédito a receber;

“b) declaração expressa reconhecendo a exatidão dos montantes dos direitos, inclusive créditos a receber, como manifestação da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República;

“c) instrumentos legais que comprovem as participações societárias em geral.”

A princípio, o IAA poderia transferir para a UNIÃO todos os créditos de que fosse titular, advindo, daí, sua legitimidade para executar a dívida.

No entanto, a extinção da autarquia e a consequente transferência de seus bens e créditos foram posteriores ao ato de cessão (evento 365, OUT56, fls. 11 e ss. e evento 366, OUT57, fls. 1 a 8), celebrado em 17/11/1988. Ou seja, aparentemente o direito não mais estava em seu patrimônio quando da extinção, eis que o Banco do Brasil S.A. passou a ser o sucessor com a cessão do crédito.

Algumas palavras preliminares são oportunas.

A cessão de crédito é um negócio jurídico em que há transmissão a qualquer título (oneroso ou gratuito) de bens e direitos pelo titular original denominado cedente ao cessionário, que exerce, em face do devedor, os mesmos direitos de modo inalterado. Dá-se por meio de instrumento público ou particular (revestido das solenidades de praxe, como preceituava o art. 1.067 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do ato), dispensado o consentimento do devedor, em face de quem o ato não cria obrigação nova ou a altera.

Em relação ao devedor, enquanto não for notificado da cessão do crédito, agirá como se não houvesse o negócio e pode adimplir a dívida e dela obter quitação (total ou parcial) do credor original, como previsto no art. 1.071 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 292 do novo Código. Mas – atente-se – não escolhe a quem pagará porque a cessão não vale em relação ao devedor se dela não notificado. O Código não estabeleceu a forma (se expressa ou presumida) e o prazo para que se dê ciência do negócio ao devedor, sendo conveniente ao cessionário o fazer o mais brevemente possível para resguardar seu interesse. É que a cessão só atinge sua plenitude com a ciência inequívoca do devedor de que houve transmissão do direito.

Ademais, se o devedor pagar a dívida ao credor primitivo, o cessionário nada poderá fazer contra aquele, mas apenas contra o cedente que recebeu o pagamento. Decorre que, sem a notificação, o credor original é legítimo para executar o crédito em face do devedor, e o cessionário legitimado para executar seu título em face o cedente.

A ciência da transmissão dos direitos cedidos pode se dar quando do ajuizamento da execução promovida pelo credor cessionário, independente de prévia notificação, fazendo a citação válida as vezes desta. A esse respeito, o STJ já decidiu:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que “os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil”. E, outrossim, que “o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor”.

2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior.

3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de “dar ciência” ao devedor do negócio, por meio de “escrito público ou particular.”

4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito.

5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000.

(STJ, Corte Especial, EAREsp nº 1.125.139/PR, Relatora Ministra LAURIRA VAZ, j. em 6/10/2021, maioria, DJe de 17/12/2021 – sem grifos no original)

No entanto, o precedente acima cuida de ciência da cessão por meio de citação em ação de iniciativa do credor cessionário. Distinto é o caso dos autos, em que a execução do crédito é promovida pelo credor originário e, apenas de modo acidental – que nada muda a legitimidade – o devedor tem notícia da cessão do crédito titulado pelo cedente ao cessionário.

A exigibilidade da dívida pelo credor inicial, ainda na eventualidade de o crédito ser objeto de cessão, não desobriga o devedor da obrigação, ainda que pague ao cedente, pois o negócio não é oponível enquanto dele não for notificado. Desobriga-se, como anotado linhas acima, de pagar novamente. No mesmo sentido, invocam-se os precedentes abaixo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DÍVIDA PERMANECE EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso em exame, investigar os elementos coligidos aos autos aptos a delinearem a legitimidade ativa da recorrida, em especial a documentação comprobatória da cessão de crédito, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. O Tribunal de origem firmou entendimento acerca da possibilidade de reembolso das despesas discutidas nos autos com base na realidade do comércio, cláusula contratual que regula a matéria e demais circunstâncias do caso concreto, o que exige indubitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, além do reexame contratual, providências, no entanto, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. O devedor não pode utilizar-se da ausência de notificação prévia da cessão de crédito para desobrigar-se do pagamento da dívida, que, por sua vez, continua exigível. Contudo, na hipótese de prestar a obrigação ao cedente, não precisará fazê-lo novamente ao cessionário. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª T., AgInt no AREsp nº 888.406/SC, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), j. em 20/9/2018, un., DJe de 27/9/2018, grifamos)

 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO DEVEDOR PRIMITIVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário.

2. Inexistindo nos autos prova concreta de quitação do débito ao credor primitivo, bem como a inequívoca ciência da cessão de crédito através da notificação, não há como acolher a tese recursal de ineficácia da cessão realizada. Rever os fundamentos do acórdão estadual demandaria reexame de provas, o que faz atrair o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(STJ, 4ª T., AgInt no AREsp nº 1.233.425/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 8/5/2018, un., DJe de 15/5/2018 – grifo nosso)

 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.

3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.156.325/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 24/4/2018, un., DJe de 30/4/2018 – original sem grifos)

 

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação.

2.- O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (artigo 294 do Código Civil).

3.- A falta de notificação não interfere com a existência ou exigibilidade da dívida, sendo de se admitir, inclusive, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (artigo 43, § 2º, Código de Defesa do Consumidor).

4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STJ, 3ª T., AgRg no REsp nº 1.408.914/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, j. em 22/10/2013, un., DJe de 14/11/2013 - grifamos)

 

Em arremate, não há óbice à Execução inaugurada pela UNIÃO porque legitimada.

Afastadas as alegações de incompetência do juízo e ilegitimidade da UNIÃO lançadas nestes Embargos à Execução, as demais teses veiculadas não merecem melhor sorte.

A dívida, objeto da Execução Fiscal autos do Processo nº 0047924-43.1997.4.02.5101, foi apurada e consolidada no processo administrativo nº 17944000876/96, extraindo-se a Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 70.6.97.003263-70. Não é excessivo recordar que o crédito perseguido pela UNIÃO teve origem em empréstimos tomados em moeda estrangeira pelo extinto IAA.

O escopo da apuração e consolidação de dívida por meio do procedimento administrativo é, também, de a inscrever para que adquira a presunção de certeza e liquidez do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, em que se afasta a dúvida quanto à existência e esclarece sua expressão econômica para, adquiridos os predicados de prova pré-constituída do art. 204 do CTN, a correspondente CDA tenha aptidão para a propositura da execução fiscal.

Assim, a objeção da Embargante de que a obrigação teria natureza contratual (logo, o rito da Lei nº 6.830/80 seria impróprio para a execução do crédito) não se sustenta. Para ilustrar, traz-se a Tese firmada pelo STJ no Tema nº 639, no sentido da viabilidade de inscrição de contrato em dívida ativa:

“Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.

“Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: ‘para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal.”

Ora, a premissa da Tese é a inscrição em dívida ativa de contrato inadimplido, celebrado sob as regras do Direito Civil. Sem aquela premissa, não haveria a conclusão (a Tese). Ainda no respeitante à premissa da Tese nº 639:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO PRIVADO DE EMPRÉSTIMO. SUBROGAÇÃO DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NA QUALIDADE DE AVALISTA. CONTRATO PRIVADO DE EMPRÉSTIMO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação do crédito inscrito em dívida ativa, oriundo de inadimplemento, pela executada, de contrato privado de empréstimo, pago pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, enquanto fiador/avalista, e posteriormente assumido pela União e inscrito em dívida ativa. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 139.616.102,49 (cento e trinta e nove milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos).

II - Na sentença, o pedido foi julgado procedente, a fim de anular o débito representado na CDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido no TRF da 5ª Região, sendo interposto o correspondente agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram acolhidos para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) e os embargos de declaração de Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A foram acolhidos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes nesse aspecto.

III - Em que pese, de fato, a questão sob análise não se amolde integralmente àquela objeto do julgamento do Tema n. 639, fato é que as premissas estabelecidas naquele julgado se aplicam igualmente à controvérsia ora debatida, tornando insubsistentes as teses recursais de que (i) o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida de titularidade da Fazenda Pública seria sempre quinquenal, com fundamento no princípio da isonomia e (ii) o regime prescricional civil seria incompatível com o procedimento de cobrança por meio de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal.

IV - Com efeito, o acórdão proferido no julgamento do Tema n. 639 coaduna-se com os argumentos deduzidos pela União nas contrarrazões ao recurso especial, no sentido de que o regime prescricional aplicável à cobrança da dívida é definido a partir da natureza do débito controvertido e não a partir da presença de pessoa jurídica de direito público na relação negocial de origem ou no polo ativo do procedimento executivo. No mesmo sentido - isto é, quanto à relevância da natureza do crédito para determinação do regime prescricional - também a tese definida nos Temas n. 251, 252, 253 e 254.

V - Do julgamento do Tema n. 639 dos recursos repetitivos igualmente se denota que nos termos da jurisprudência do STJ o procedimento de inscrição em dívida ativa para posterior cobrança mediante execução fiscal não é incompatível com o regime prescricional do Código Civil.

VI - Quanto à natureza jurídica do contrato em questão, a autarquia federal atuou no negócio jurídico na qualidade de avalista do crédito obtido junto a instituição financeira internacional, efetuando pagamentos inadimplidos pela cooperativa e subrogando-se nos direitos do credor - reitere-se: a instituição financeira BankInvest Ltda. VII - A sub-rogação preserva a dívida em sua natureza originária, não transmudando o crédito decorrente de mútuo de caráter privado - firmado entre cooperativa e instituição bancária - em crédito de natureza pública apenas pela qualidade de pessoa jurídica de direito público do fiador/avalista - isto é, terceiro interessado que paga a dívida pela qual poderia ser obrigado - sub-rogado.

VIII - O agravante pretende, com fundamentação embasada nas razões de decidir do REsp. 1.175.059/SC, julgado pela Segunda Turma em 5/8/2010, que acórdão anterior a julgamento de tema repetitivo sobre controvérsia similar - Tema n. 639, julgado pela Primeira Seção em 22/10/2014, publicado em 4/8/2015 - prevaleça, em detrimento deste último, o que a toda evidência não se coaduna com o ordenamento jurídico processual pertinente ao sistema brasileiro de precedentes.

IX - Em relação às alegações de omissão, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando a decisão se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] X - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.696.649/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. em 2/10/2023, un., DJe de 4/10/2023)

Ademais, é da própria lei a conclusão de que o contrato pode ser inscrito em dívida ativa. Reproduz-se parcialmente o art. 2º da Lei nº 6.830/80:

“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

“§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

(...)

“II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

“III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;”

A Embargante alega, ainda, que (a) os critérios de juros e correção monetária aplicáveis não seriam os da dívida tributária, mas os da relação obrigacional previstos no contrato e que, somados (b) à complexidade do serviço da dívida e (c) a desconsideração dos valores pagos, adviria a iliquidez e incerteza da dívida.

Há, de fato, um documento (evento 332, OUT23, fl. 9) em que se demonstram amortizações realizadas pela CIA AÇUCAREIRA CUPIM ao IAA/Banco do Brasil S.A., bem como guias correspondentes às amortizações (evento 334, OUT25, fls. 24/25, evento 335, OUT26, evento 336, OUT27, evento 337, OUT28, evento 338, OUT29, evento 339, OUT30, evento 340, OUT31, evento 341, OUT32, fls. 1/14), porém, a Embargante não junta cálculos em que demonstre a incorreção das contas elaboradas pela Fazenda para que se conclua idoneamente pela iliquidez da CDA.

Aludidos demonstrativos foram levados em conta no Laudo elaborado pelo Perito do Juízo no evento 350, OUT41, fls. 3 a 27 e evento 351, OUT42, fls. 1/3, que apurou um valor da dívida um pouco inferior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em abril de 1997.  A pequena discrepância não é razão para anulação da CDA, mas de ajustar os valores da Execução, mormente porque, como se lê daquela peça, o critério adotado pelo Perito para o cálculo de juros (v.g., item 6 do Voto nº 31/82 - evento 364, OUT55, fl. 1) e pena convencional foi o convencionado nos contratos, encontrando-se o valor da CDA em harmonia com o preceituado no §2º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

Em face da pequena divergência de contas, conclui-se que a UNIÃO não aplicou em seus cálculos critérios que não os dos contratos, ou seja, não fez incidir juros e correção monetária aplicáveis à dívida tributária. Afasta-se, outrossim, a alegação de que a CDA seria ilíquida em razão da complexidade do serviço da dívida e que não se levou em consideração os pagamentos realizados pela devedora.

Ultrapassadas as impugnações dirigidas à CDA, convém enfrentar, em seguida, a alegação empinada pela Embargante de exceptio non adimpleti contractus.

A CIA AÇUCAREIRA CUPIM afirmou que não se lhe poderiam exigir o adimplemento das prestações de amortização do contrato porque o IAA não cumprira seu compromisso de realizar o projeto de irrigação, condição para mitigar a irregularidade dos regimes de chuva que afetou as safras de cana de açúcar. Porém, a solução do deficit hídrico não é uma das cláusulas do contrato de mútuo ou de seus aditivos. Antes: a irregularidade das chuvas foi relatada como um dos elementos da crise do setor sucroalcooleiro que motivou o empréstimo.

A leitura do Voto nº 31/82 (evento 363, OUT54, fls. 21/22 e evento 364, OUT55, fls. 1 a 3), subscrito pelos Ministros da Indústria e Comércio, da Fazenda e da Secretaria de Planejamento, não confirma a alegação exceção de contrato não cumprido, pois a execução do Plano Diretor de Irrigação do Norte-Fluminense é objeto de outro contrato em que não figuram o IAA ou a UNIÃO como contratantes, mas celebrado entre a COPERFLU e o Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ (evento 363, OUT54, fl. 22):

 

 

Não há, portanto, a alegada justa causa para o descumprimento do contrato de mútuo.

A irregularidade do regime de chuvas e a imprescindibilidade da consecução do Plano de Irrigação são, ainda, alegadas pela CIA AÇUCAREIRA CUPIM como causas de imprevisão relevantes para o descumprimento do contrato. Alega-se, bem assim, que o plano de amortização não foi coerente com sua capacidade de pagamento e que a paridade do açúcar e do álcool com o dólar estadunidense impunha um faturamento anual de US$ 17,3 milhões para suportar os serviços da dívida.

A CIA AÇUCAREIRA CUPIM aduz que não havia referência, no Voto CMN nº 31/82, de aplicação da cotação do dólar como índice do contrato de mútuo, daí se impondo o recálculo na forma lá prescrita. E mesmo que se mantivesse a cotação pela moeda estrangeira, a variação cambial só poderia incidir sobre o passivo comprovadamente contraído no exterior e aplicável até o desembolso, pelo IAA, ao credor estrangeiro.

É bem certo que o Voto CMN nº 31/82 não estabelece a forma de amortização, mas seu propósito não era o de fixar as cláusulas do contrato.  Fez o diagnóstico da situação das usinas e estabeleceu (item 7) que o saneamento das dívidas se daria pela captação de empréstimos no exterior pelo IAA no valor de até US$ 165 milhões, a serem depositados no Banco Central do Brasil, cuja liberação se daria em moeda nacional mediante solicitação daquela autarquia.  Destes, 30% foram destinados a usinas não filiadas à COPERFLU (evento 364, OUT55, fl. 6), dentre as quais, a CIA AÇUCAREIRA CUPIM.

Ora, é intuitivo que o valor do empréstimo às usinas e as amortizações fossem na cotação da moeda estrangeira, caso contrário, transferir-se-iam os custos da operação ao Tesouro.  Não se ignore que a conversão é imposição legal (Lei nº 4.320/1964):

“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

“§1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

“§2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

“§3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.”

(grifo nosso)

Por fim, a invocação do princípio da imprevisão, do desequilíbrio do contrato que lhe impossibilitou cumprir e que a amortização não levara em consideração a capacidade de pagamento são alegações concernentes a repactuação de cláusulas contratuais, a que não pode o Judiciário impor a Fazenda.

Portanto, merecem ser providas a Remessa e a Apelação da UNIÃO, para que sejam rejeitados os Embargos à Execução,  sem que se fixem honorários porque aplicados os encargos de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (Evento 369, OUT60, fl. 12)

Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento à Remessa e à Apelação da UNIÃO e nego provimento à Apelação da CIA AÇUCAREIRA CUPIM.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988676v13 e do código CRC 946f4bd4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/8/2024, às 12:14:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001988677
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003029-15.2002.4.02.5103/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047924-43.1997.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL.  CRÉDITO TITULADO PLEO IAA.  TITULARIDADE DA UNIÃO.  CONTRATO.  INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.  CDA.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  CESSÃO DE CRÉDITO.  DÍVIDA CONTRAÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA.  CONVERSÃO.

- A Lei nº 8.029/90, ao extinguir o Instituto do Açúcar e do Álcool, foi expressa quanto à sucessão da UNIÃO aos direitos decorrentes de contrato celebrados por aquela autarquia.

- A cessão de crédito é um negócio jurídico em que há transmissão a qualquer título (oneroso ou gratuito) de bens e direitos pelo titular original denominado cedente ao cessionário, que exerce, em face do devedor, os mesmos direitos de modo inalterado.

- Em relação ao devedor, enquanto não for notificado da cessão do crédito, agirá como se não houvesse o negócio e pode adimplir a dívida e dela obter quitação (total ou parcial) do credor original, como previsto no art. 1.071 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 292 do novo Código.

- Se o devedor pagar a dívida ao credor primitivo, o cessionário nada poderá fazer contra aquele, mas apenas contra o cedente que recebeu o pagamento.  Decorre que, sem a notificação, o credor original é legítimo para executar o crédito em face do devedor, e o cessionário legitimado para executar seu título em face o cedente.

- A dívida objeto da Execução Fiscal, apurada e consolidada em processo administrativo de que se extraia Certidão de Dívida Ativa, adquire a presunção de certeza e liquidez do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, consubstanciada em prova pré-constituída do art. 204 do CTN e apta à propositura da execução fiscal.

- Não há óbice à inscrição em dívida ativa de contrato inadimplido (art. 2º da Lei nº 6.830/80), desde que se apliquem, no período do inadimplemento à data de inscrição, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis da relação obrigacional previstos no contrato e que considerem os valores pagos.

- A Executada afirmou que não se lhe poderiam exigir o adimplemento das prestações de amortização do contrato porque o IAA não cumprira seu compromisso de realizar o projeto de irrigação, condição para mitigar a irregularidade dos regimes de chuva que afetou as safras de cana de açúcar.  Porém, a solução do deficit hídrico não é uma das cláusulas do contrato de mútuo ou de seus aditivos celebrado com a autarquia, mas entre a COPERFLU e o Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ, partes diversas do contrato executado.

- O saneamento das dívidas do setor sucroalcooleiro se daria pela captação de empréstimos no exterior pelo IAA no valor de até US$ 165 milhões, a serem depositados no Banco Central do Brasil, cuja liberação se daria em moeda nacional mediante solicitação daquela autarquia.

- Ao valor do empréstimo às usinas e às amortizações aplica-se a cotação da moeda estrangeira, caso contrário, transferir-se-iam os custos da operação ao Tesouro, ademais de ser é imposição legal (§3º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964).

- A invocação do princípio da imprevisão, do desequilíbrio do contrato que lhe impossibilitou cumprir e que a amortização não levara em consideração a capacidade de pagamento são alegações concernentes a repactuação de cláusulas contratuais, a que não pode o Judiciário impor a Fazenda.

- Remessa e Apelação da UNIÃO providas e não provida a Apelação da CIA AÇUCAREIRA CUPIM.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Remessa e à Apelação da UNIÃO e nego provimento à Apelação da CIA AÇUCAREIRA CUPIM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988677v3 e do código CRC d1802b9a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 20/8/2024, às 2:56:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2024 A 13/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/08/2024, às 00:00, a 13/08/2024, às 13:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 29/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DIEGO OLIVEIRA BARBATI por COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CIA AÇUCAREIRA CUPIM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:39:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas