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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002555-78.2001.4.02.5103/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003029-15.2002.4.02.5103/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047924-43.1997.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa e Apelações interpostas pela CIA AÇUCAREIRA CUPIM e pela UNIÃO (, fls. 11/22 e , fls. 6/25, respectivamente) de Sentença (, fls. 17 a 23 e , fls. 1 a 4), integrada por Embargos de Declaração (, fls. 1 a 6), proferidas pelo MM Juízo da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou procedentes os Embargos à Execução por meio dos quais a CIA AÇUCAREIRA CUPIM se insurgira contra a Execução Fiscal autos do Processo nº 0047924-43.1997.4.02.5101 em que UNIÃO pretende a satisfação de crédito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70.6.97.003263-70.
Nos Embargos à Execução, a CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM alegou (a) a incompetência do juízo; (b) a ilegitimidade ativa da UNIÃO para executar a dívida; (c) a nulidade da Certidão da Dívida Ativa; (d) a falta de liquidez e certeza do título; (e) a incorreção do valor da dívida, a qual foi indexada à variação do dólar em vez de seguir a oscilação do preço do açúcar; (f) a não consideração de pagamentos efetuados; (g) a não implementação do plano de irrigação de terras, circunstância que, por si só, importaria em justa causa para o inadimplemento por parte da Embargante; (h) a inocorrência do recálculo da redução do passivo prevista no segundo aditivo do contrato.
Em síntese, o MM Juízo positivou na Sentença apelada que o crédito objeto da Execução Fiscal tivera origem em recursos captados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool no exterior para os transferia às indústrias sucroalcooleiras que estivessem em dificuldade financeira para as socorrer. Inicialmente figurando como operador do empréstimo, ao Banco do Brasil S.A. foi concedido o crédito por meio de aditamento ao contrato de financiamento, evento a partir do qual se torna cessionário, portanto, credor do empréstimo da cedida CIA AÇUCAREIRA CUPIM. Por conseguinte, quando o IAA foi extinto, o crédito objeto da Execução Fiscal não mais era de sua titularidade – não o sucedendo a UNIÃO –, mas de titularidade do Banco do Brasil S.A.. Sob esse fundamento reconhece a ilegitimidade ativa da UNIÃO e julga procedente os Embargos à Execução. Ato contínuo, condena a UNIÃO a restituir corrigido o valor adiantado pela Embargante a título de honorários de perito e a honorários de advogado que fixa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em seu apelo, a CIA AÇUCAREIRA CUPIM alega que a verba honorária foi fixada em valor módico, máxime diante do elevado valor da causa, aplicável o §4º do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época da interposição.
De seu turno, a UNIÃO, em seu recurso, relata que se estabeleceu acordo financeiro entre o IAA e a CIA AÇUCAREIRA CUPIM para financiamento e saneamento da dívida desta por contrato por meio do qual aquele Instituto pagaria as dívidas por meio de empréstimo externo contraído perante instituições estrangeiras. Consoante narra, os valores ficariam depositados no Banco Central do Brasil, cuja liberação seria gerida e conduzida pelo Banco do Brasil S.A. na qualidade de agente financeiro do BCB. Alega que a cessão estaria limitada pelas “diretivas traçadas pelo Conselho Monetário Nacional” para adequar a operação creditícia, mantida, no entanto, as responsabilidades e riscos do contrato na titularidade do IAA.
O que alega estaria amparado no convênio celebrado entre o Instituto e o Banco do Brasil S.A. em 03/02/1986 para execução do Programa de Saneamento e Consolidação de Dívidas de Empresas do Setor Alcooleiro por meio de mandato-representação, outorgado pelo IAA para que àquele se dessem “plenos e bastantes poderes para fiel cumprimento da incumbência nele cometida, justificando-se com isso a transferência de todos os direitos ações e privilégios consubstanciados nos créditos decorrentes dos contratos de natureza pública (mútuo) firmados entre o IAA e empresas agrocanavieiras”. Manteve-se a legitimidade da UNIÃO (na qualidade de sucessora) também no segundo aditivo contratual, de 17/11/1988, a propósito do qual se revelaria incompatível a presença do IAA se não fosse, então, titular do crédito.
Afirma que a CIA AÇUCAREIRA CUPIM não pode alegar desconhecer a legitimidade da UNIÃO, sucessora do IAA, diante das provas nos autos de que o Banco do Brasil S.A. apenas figurava como agente financeiro do Banco Central do Brasil, sobretudo porque os recolhimentos eram realizados por meio de DARFs e os requerimentos de renegociação eram dirigidos à Secretaria do Tesouro Nacional, bem assim, que no IAA preservaram-se os riscos da operação e as obrigações assumidas perante instituições financeiras estrangeiras. Ademais – prossegue –, o convênio celebrado com o BB estabeleceu a remuneração do mandato. Afirma que não faria sentido a autarquia ceder a título gratuito um crédito sem transferir os riscos do empréstimo e assumir os pagamentos das dívidas perante instituições financeiras.
Sob estas alegações, pede a reforma da Sentença.
Contrarrazões da UNIÃO (, fls. 5 a 11) e da CIA AÇUCAREIRA CUPIM (, fls. 15/19, e ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988675v5 e do código CRC 2f2d122e.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
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