Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003464-54.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. D. R. M. postulando a reforma da sentença (evento 23) por meio da qual se julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 5001090-65.2023.4.02.5106), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado pelas partes. 

Nas razões de recurso (evento 30), o apelante alega a existência de conexão entre a presente ação e a ação de exigir contas nº 5000684-17.2023.4.02.5115, ajuizada pelos executados em face da exequente, em 17/03/2023, a qual tramita na 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ. Sustenta a nulidade da sentença, tendo em vista a falta de intimação dos executados para apresentar sua réplica. Afirma ser necessária a realização de prova pericial.

Contrarrazões (evento 33).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001990734
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003464-54.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 

Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença por meio da qual se julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 5001090-65.2023.4.02.5106), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado pelas partes.

A Caixa Econômica Federal afirma ter disponibilizado aos executados empréstimos de valores através da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rotativo (Contrato nº 1651.003.00022227-2 - evento 1, CONTR9  da execução) e da Cédula de Crédito Bancária-GIROCAIXA Fácil (Contrato nº 734-1651003000222272, evento 1, CONTR10 da execução), encontrando-se a parte embargante inadimplente, com um débito no montante de R$ 294.651,42(duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos).

Alega, inicialmente, a parte apelante a existência de conexão entre a presente ação e a ação de exigir contas nº 5000684-17.2023.4.02.5115, ajuizada pelos executados em face da exequente, em 17/03/2023, a qual tramita na 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ.

No caso, foi proferida decisão nos autos da execução nº 5001090-65.2023.4.02.5106 (evento 13), afastando a existência de litispendência ou coisa julgada. 

Foi, igualmente, proferida decisão nos presentes autos rejeitando a alegação de conexão entre este processo e a ação de exibição de contas n.º 5000684-17.2023.4.02.5115, uma vez que a prestação de contas não se presta à revisão contratual pretendida, bem como em razão das demandas terem causa de pedir e pedidos diversos (evento 5).

Ademais, a ação de prestação de contas não obsta o ajuizamento da execução extrajudicial pela credora nem o seu prosseguimento, não havendo que se falar em conexão entre as ações, em nulidade da sentença ou suspensão da execução. 

 Também não procede a alegação de nulidade da sentença em virtude da falta de intimação da parte executada para apresentar sua réplica. Conforme se verifica nos autos, o embargante foi devidamente intimado para se manifestar em réplica, “no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir” (eventos 5, 6 e 9), nada apresentando ou requerendo no prazo concedido.

Do mesmo modo, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão da necessidade de realização da prova pericial.

É importante deixar claro, que a prova técnica não oferece ao juiz nem o conhecimento da verdade, nem a posse da certeza, mas, tão somente, lhe fornece elementos para identificar, dentre as versões possíveis, aquela que provavelmente corresponde ao que ocorreu de fato.

No caso, o embargante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha do montante que entende devido, o que torna dispensável a perícia técnica.

Acrescente-se que as questões aduzidas na petição inicial dos embargos, relativamente à possibilidade de negociação da dívida e à aplicação da Teoria da Imprevisão, prescindem de perícia contábil. Demais objeções suscitadas nos autos carecem de especificidade quanto à abusividade deduzida, não merecendo maiores digressões.

Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o juiz de primeiro grau de jurisdição indeferiu o requerimento (evento 5), condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O apelante, embora requeira a gratuidade de justiça, não acostou aos autos prova capaz de comprovar a sua hipossuficiência econômica, de modo a reverter o indeferimento anterior. Isto é, não há nos autos elementos novos que refutem os motivos que levaram à denegação do benefício.

Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003464-54.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CCB. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença por meio da qual se julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 5001090-65.2023.4.02.5106), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado pelas partes.

2. Foi proferida decisão nos presentes autos rejeitando a alegação de conexão entre este processo e a ação de exibição de contas n.º 5000684-17.2023.4.02.5115, uma vez que a prestação de contas não se presta à revisão contratual pretendida, bem como em razão das demandas terem causa de pedir e pedidos diversos.

3. A ação de prestação de contas não obsta o ajuizamento da execução extrajudicial pela credora nem o seu prosseguimento, não havendo que se falar em conexão entre as ações, em nulidade da sentença ou suspensão da execução.

4. Não procede a alegação de nulidade da sentença em virtude da falta de intimação da parte executada para apresentar sua réplica. Conforme se verifica nos autos, o embargante foi devidamente intimado para se manifestar em réplica, “no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir”, nada apresentando ou requerendo no prazo concedido.

5. O embargante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha do montante que entende devido, o que torna dispensável a perícia técnica. As questões aduzidas na petição inicial dos embargos, relativamente à possibilidade de negociação da dívida e à aplicação da Teoria da Imprevisão, prescindem de perícia contábil. Demais objeções suscitadas nos autos carecem de especificidade quanto à abusividade deduzida, não merecendo maiores digressões.

6. O apelante, embora requeira a gratuidade de justiça, não acostou aos autos prova capaz de comprovar a sua hipossuficiência econômica, de modo a reverter o indeferimento anterior. Isto é, não há nos autos elementos novos que refutem os motivos que levaram à denegação do benefício.

7. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001990735v3 e do código CRC 88a7b376.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Apelação Cível Nº 5003464-54.2023.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 13:00, na sequência 272, disponibilizada no DE de 10/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5003464-54.2023.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/08/2024, às 00:00, a 13/08/2024, às 13:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 29/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 22:34:56.


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