Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017355-33.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLÁUDIA LUCIA SANTOS DA COSTA GRISOLIA, JOSÉ FLÁVIO GRISOLIA, RAFAEL JOSÉ GRISOLIA E S. F. G., em face de sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

Narram os Autores que celebraram contrato de financiamento imobiliário, mas houve o pagamento de valores ilegais e a cobrança de juros abusivos.

Entendeu a sentença a quo (Evento 33 - JFRJ), em suma, que os Autores limitaram-se a juntar aos autos laudo pericial particular no qual simplesmente houve a substituição da metodologia de cálculo das prestações, o que não se pode admitir por violar o princípio do pacta sunt servanda. Com relação à capitalização de juros, não há vedação legal a esses respeito, e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Apontou que a parte não demonstrou que a taxa de juros contratada é superior à taxa médica de mercado, não havendo ainda qualquer impedimento à cobrança da taxa de administração, que não possui caráter abusivo.

Por fim, com relação ao seguro habitacional, destacou a sua obrigatoriedade.

Em suas razões recursais (Evento 42 - JFRJ), a Apelante defende a reforma da sentença, aduzindo a abusividade dos juros contratados, que seriam superiores à média de mercado para operações da mesma espécie, ilegalidade na cobrança da taxa de administração, que teria sido embutida sem o seu conhecimento, pugnando pela sua restituição em dobro. Também sustenta que a contratação do seguro habitacional obrigatório junto à CEF seria venda casada, pois não pode ser obrigado a contratar junto ao agente financeiro, também requerendo a sua restituição em dobro.

Aduz também onerosidade excessiva, e que é direito do consumidor proceder a demanda judicial para modificar as cláusulas abusivas.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A Parte Apelante propôs ação em face da CEF objetivando a revisão do Contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com utilização de recursos da conta vinculada do FGTS entre eles firmado, no valor de R$ 210.530,00, sendo R$ 170.806,00 financiados pela CEF no prazo de 360 meses, na data de 04/03/2016.

Segundo sólida posição do Superior Tribunal de Justiça, só é admissível a revisão de taxas de juros em situações extraordinárias, quando configurada relação de consumo e desde que, na incidência dos juros sobre a dívida, se demonstre, mediante provas cabais e indubitáveis, o suposto abuso perpetrado pelo credor a sujeitar o consumidor a desvantagens exorbitantes, devendo a parte demonstrar a excessividade da taxa de juros aplicada e que são elas superiores àquelas normalmente contratadas no mercado, o que não ocorreu no presente caso, como se verá abaixo.

Como acima mencionado, os Apelantes alegam que o contrato firmado com a CEF apresenta taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado do BACEN.

De início deve-se esclarecer que, no tocante a fixação de juros, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (tema 25) pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, porque a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade.

Além disso, entende que “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF” e que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ressalte-se que tal pacto foi celebrado no ano de 2020 (posterior à MP nº 1.963-17/00, reeditada pela MP nº 2.170-36/01), achando-se, pois, em consonância com o prescrito nos enunciados das Súmulas nº 539 e 541, do STJ, no que se refere à matéria da capitalização dos juros contratuais.

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. [Súmula nº 541, do STJ]

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”. [Súmula nº 539, do STJ]          

 

Não há, assim, qualquer ilegalidade na capitalização de juros, não havendo que se falar em ausência de informações previas quanto a isso, pois da simples leitura do contrato juntado pela própria Apelante já se extrai as informações necessárias, conforme o item B das Cláusulas Gerais do financiamento de imóvel.

No caso concreto, conforme o contrato em análise (evento 1 – CONTR17 – JFRJ), a taxa de juros anual estipulada é de 7,66%, sendo o custo efetivo total (CET) de 7,93 a.a., perfazendo uma taxa de 0,67% a.m., ou seja, patamares inferior a taxa básica que e de 1% a.m., ou seja, abaixo da média de mercado, não havendo que se falar em abusividade.

No âmbito do SFH, é necessária a contratação do seguro habitacional. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por ele. Caso haja essa exigência, resta configurada a “venda casada”, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Esse foi o entendimento firmado no STJ no julgamento do REsp nº 969.129/MG, pelo rito dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo abaixo:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (Sem grifos no original) (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009)

 

Como dito acima, o fato de o negócio jurídico ter sido firmado através de contrato de adesão não é justificativa para, por si só, configurar a venda casada do seguro habitacional. É necessária a demonstração da recusa da CEF em acolher proposta oriunda de outra seguradora, com as mesmas coberturas, o que não ocorreu no caso concreto.

Os Apelantes não comprovam nos autos que solicitou proposta de outra seguradora, com as mesmas coberturas, e que houve demonstração da recusa da CEF em acolher a referida proposta.

Assim, em virtude da obrigatoriedade do seguro habitacional, como acima exposto, a ausência de comprovação da ocorrência da venda casada no caso concreto e tampouco a indicação de outra seguradora com a qual os Apelantes pretendem contratar o seguro, verifica-se inviável a pretensão do Apelante em afastar a sua cobrança.

Com relação à taxa de administração do contrato (TAC), analisando o contrato firmado entre as partes, constata-se que o valor cobrado a título de taxa de administração, R$ 25,00 (vinte e cinco reais), compõe o valor do encargo mensal como se verifica no item B.10 do negócio jurídico.

Desta forma, resta demonstrado que os Apelantes foram informados da sua cobrança.

A cobrança da taxa de administração, por si só, não gera ilegalidade, como pode ser verificado no julgado abaixo transcrito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (sem grifos no original) (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.)

 

Ademais, não há nos autos outros elementos que corroborem a alegação dos Apelantes de ilegalidade da cobrança da taxa de administração, motivo pelo qual também não merece prosperar essa pretensão.

Assim, não tendo sido verificado no caso concreto abusividade no contrato de financiamento firmado não há como prosperar a pretensão recursal de revisão contratual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997448v3 e do código CRC 55921011.

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Documento:20001997449
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017355-33.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por CLÁUDIA LUCIA SANTOS DA COSTA GRISOLIA, JOSÉ FLÁVIO GRISOLIA, RAFAEL JOSÉ GRISOLIA E S. F. G., em face de sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional intentada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

2. Segundo sólida posição do Superior Tribunal de Justiça, só é admissível a revisão de taxas de juros em situações extraordinárias, quando configurada relação de consumo e desde que, na incidência dos juros sobre a dívida, se demonstre, mediante provas cabais e indubitáveis, o suposto abuso perpetrado pelo credor a sujeitar o consumidor a desvantagens exorbitantes, devendo a parte demonstrar a excessividade da taxa de juros aplicada e que são elas superiores àquelas normalmente contratadas no mercado, o que não ocorreu no presente caso, como se verá abaixo.

3. No caso concreto, conforme o contrato em análise (evento 1 – CONTR17 – JFRJ), a taxa de juros anual estipulada é de 7,66%, sendo o custo efetivo total (CET) de 7,93 a.a., perfazendo uma taxa de 0,67% a.m., ou seja, em valor inferior a taxa básica de 1% a.m., ou seja, consideravelmente abaixo da média de mercado, não havendo que se falar em abusividade.

4. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é necessária a contratação do seguro habitacional. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por ele. Caso haja essa exigência, resta configurada a venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

5. O fato de o negócio jurídico ter sido firmado através de contrato de adesão não é justificativa para, por si só, configurar a venda casada do seguro habitacional. É necessária a demonstração da recusa da CEF em acolher proposta oriunda de outra seguradora, com as mesmas coberturas, o que não ocorreu no caso concreto. A ausência de comprovação da ocorrência da “venda casada” no caso concreto e tampouco a indicação de outra seguradora com a qual os Apelantes pretendem contratar o seguro, verifica-se inviável a pretensão de afastar a sua cobrança.

6. Com relação à taxa de administração do contrato (TAC), os Apelantes foram devidamente informados sobre a sua cobrança e não trouxe aos autos elementos que corroborem a sua alegação de ilegalidade da cobrança.

7. Não tendo sido verificado no caso concreto abusividade no contrato de financiamento firmado não há como prosperar a pretensão recursal de revisão contratual.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997449v4 e do código CRC 8881f39b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 16/08/2024

Apelação Cível Nº 5017355-33.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2024, às 13:00, a 16/08/2024, às 13:00, na sequência 112, disponibilizada no DE de 24/07/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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