Apelação Cível Nº 0032652-42.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRC-RJ de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de F. L. C. B., extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Em suas razões (Evento 90 dos autos eletrônicos em primeiro grau), o apelante alegou, em síntese que: (i) “O presente recurso visa a anulação da sentença recorrida, pois o d. juízo a quo não observou adequadamente os termos da Resolução CNJ nº 547, não observou a legislação aplicável ao caso e o correto entendimento a ser conferido ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal como se demonstrará adiante.”; (ii) “Não houve por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para extinção de execuções fiscais ou condicionou o prosseguimento das ações a existência de movimentação útil dentro do período de um ano”; (iii) “Por todo o exposto, requer-se a) seja dado provimento ao presente recurso, reformando a r. sentença, em virtude a legalidade da cobrança exequenda nos moldes da Lei 12.249/2010 e nos limites estipulados pela lei 12.514/2011, pela mais lídima demonstração de justiça; b) subsidiariamente, caso o requerimento “a” não seja acolhido, conforme disposto no Art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024, a suspensão da presente execução por 90 (noventa) dias para diligenciar acerca de bens passíveis de penhora..”
Sem contrarrazões (Evento 92 dos autos eletrônicos em primeiro grau).
O MINISTÉRIO PÚBLICO indicou a inexistência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - A Lei nº 12.514-11, que regulamenta as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, foi alterada pela Lei nº 14.195-21, o que não obsta o reconhecimento da prescrição já consumada sob a égide da legislação revogada.
II – A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do exame do Tema Repetitivo 1184, fixou a tese segundo a qual “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.
III – Analisando detidamente os autos, verifico que a presente execução fiscal tramita desde o ano de 2016, sem que sequer tenha sido citado o executado. Ademais, não ficam dúvidas acerca do baixo valor executado, e da inércia da exequente ao menos durante três anos consecutivos.
IV – Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo adequado e proporcional, a fixação de um filtro legal consubstanciado em um juízo prévio de admissibilidade, baseado em parâmetros objetivos e estudo técnico, para as cobranças realizadas por meio do Poder Judiciário.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRC-RJ de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de F. L. C. B., extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Recai a presente ação fiscal sobre as cobranças de anuidades relacionada ao ano de 2011. Alega o recorrente, em síntese, que “Não houve por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para extinção de execuções fiscais ou condicionou o prosseguimento das ações a existência de movimentação útil dentro do período de um ano”
Não merece prosperar o alegado. Como é cediço, a Lei nº 12.514-11, que regulamenta as anuidades objeto da presente ação, foi alterada pela Lei nº 14.195-21, sendo certo que o novo regramento não tem o condão de modificar a prescrição já consumada. Nesse contexto, há a incidência da Lei 12.514-11 em sua redação anterior:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
Acerca do início do prazo prescricional, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o seu marco inicial ocorre quando o crédito se torna exigível. Senão, vejamos:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/208; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/208.
2. Agravo interno não provido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1011136-SC, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 17.05.2019) (grifo nosso)
Sendo assim, o prazo prescricional começa a correr no momento em que é alcançado o patamar mínimo para o ajuizamento da ação. No caso que ora se examina, o juízo a quo proferiu sentença extintiva com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1º, §1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, de 22.2.2024.
Quanto ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, ficou fixada a seguinte tese, verbis:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
A seu turno, com o objetivo de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, o Conselho Nacional de Justiça tomou diversas medidas, mediante a Resolução 547 de 22.2.2024, dentre as quais a seguinte:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
No caso vertente, a própria recorrente informa que foram cumpridos os itens “b” e “c” do item “2” da tese supra, não subsistindo, pois, controvérsia a esse respeito. Quanto à alegação de que o disposto não deve ser aplicado por não ostentar legitimidade diante do ordenamento jurídico pátrio, verifico que a própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, possui o condão de embasar juridicamente a sentença. Isso porque, ao estabelecer que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, a Corte Suprema, embora não tenha determinado um patamar objetivo para quantificar o montante passível de aplicação do entendimento suprarreferido, limitou a própria permanência da tramitação da execução fiscal a um valor que justifique a utilização da máquina pública para persecução do crédito em casos cuja efetivação da execução seja improvável.
Nesse ponto, importante mencionar que o diminuto valor das execuções que então eram costumeiramente ajuizadas pelos Conselhos Profissionais, por vezes para cobrar uma ou duas anuidades apenas, sequer compensava o acionamento dos serviços judiciários, daí porque o Poder Legislativo e o Poder Judiciário houveram por bem estabelecer limites mínimos de valor para o ajuizamento de execuções fiscais por esses Conselhos, assim como para a sobrevivência da execução fiscal em casos como o presente, de baixo valor e improvável sucesso.
Conforme o estudo denominado “Custo unitário do processo de execução fiscal da Justiça Federal”, “(...) resultado de levantamento feito por meio de cooperação técnica firmada entre o Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o renomado Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revelador de que o valor médio das execuções fiscais em curso na Justiça Federal era de R$ 22.507,51, sendo R$ 26.303,81 nas cobranças da União e R$ 1.540,74 para os casos dos Conselhos. E que o custo médio para os serviços judiciários de cada uma dessas cobranças era de R$ 4.658,39.”
Dessarte, tendo como norte o princípio da proporcionalidade, é plenamente justificável a fixação de um filtro legal consubstanciado em um juízo prévio de admissibilidade, baseado em parâmetros objetivos e estudo técnico, para as cobranças realizadas por meio do Poder Judiciário, que assegure a eficiência do acionamento da máquina judiciária para a cobrança de tributos. Demais disso, há ainda que considerar que a tese que ora se discute pretende racionalizar e tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais, sendo destinada somente aos casos em que os atos executórios já praticados não lograram êxito na citação do executado ou na localização de bens penhoráveis. É precisamente o caso dos autos.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001998858v2 e do código CRC 31ab853f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 19/7/2024, às 20:49:0