Apelação Cível Nº 5000598-36.2024.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por M. S. S. contra sentença que denegou a segurança, no bojo do Mandado de Segurança por ele impetrado em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), pugnando que seja garantida a juntada de documentos/títulos para sua inscrição no concurso público realizado pela EBSERH (edital n.º 04, área administrativa, 02/10/2023), e posterior análise, aceitando-se o prosseguimento do demandante nas vagas destinadas aos candidatos negros.
Alegou o impetrante que, no dia 21/11/2023, por diversas vezes, ao tentar fazer o upload dos documentos/títulos dentro do prazo previsto no edital, não teve êxito em enviá-los, em virtude de uma falha operacional no sistema.
A sentença recorrida (evento 23, SJRJ) denegou a segurança, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, em suma, ao fundamento de que, não obstante tenha o impetrante alegado ter tentado enviar documentos por diversas vezes e em diferentes horários, entre às 10h do dia 21/11/2023 e às 17h do dia 23/11/2023, só há um print da tela de envio no qual aparece a mensagem “Este link não está mais disponível para acesso", ao passo que a impetrada informa que esteve hígido o sistema para recebimento de arquivos, tendo recebido um total de 1.031.020 documentos. São seus termos:
“[...] No mérito, a parte autora anexou à petição inicial print da tela de envio de documentos no evento 1, ANEXO6, datado de 21/11/2023, às 14h56, no qual aparece a mensagem "Este link não está mais disponível para acesso".
O impetrante alega que tentou por diversas vezes e em horários diferentes (cf. fls. 3 e 4 do evento 1, INIC1), sempre entre as 10h de 21/11/2023 e as 17h de 23/11/2023, o documento acima identificado é o único que comprova a tentativa de envio, não existindo sequer comprovação de que o impetrante tentou contato telefônico, de modo que se conclui do panorama fático-probatório constante dos autos pela existência de alegações não corroboradas pela indispensável prova pré-constituída.
A impetrada, por sua vez, alega que o sistema se manteve hígido durante o prazo de recebimento dos arquivos, tendo informado que recebeu um total de 1.031.020 documentos pelo sistema, relativos a 144.624 inscrições, de modo que o sistema recebeu normalmente os documentos enviados pelos demais candidatos (evento 11, INF2 e evento 11, INF4).
Entendo que o fato de o impetrante não ter logrado carregar a sua documentação no primeiro dia, em um único horário e oportunidade, não autoriza presumir que o sistema tenha estado instável nos horários e dias seguintes até o encerramento do prazo em causa.
Portanto, não há como acolher o pleito, ao menos sob o rito estrito do mandado de segurança. [...]”
Em suas razões de apelação (evento 35, SJRJ), o impetrante defende que os prints de tela acostados à exordial são, por si sós, documentos comprobatórios de sua alegação no sentido de que fez o upload dos documentos dentro do prazo estipulado pelo edital; que outros candidatos que se encontravam na mesma situação obtiveram, junto ao Poder Judiciário, nova oportunidade de realizar o upload; e que os prints caracterizam-se como prova pré-constituída, exigida na via do mandado de segurança.
Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, com a concessão de nova data para que seja feito o upload dos documentos e títulos comprobatórios.
Contrarrazões (evento 40, SJRJ), por meio da quais, em suma, a EBSERH pugna pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5, TRF).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O concurso público é regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar o concurso.
No controle jurisdicional do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário analisar o ato administrativo sob o aspecto da legalidade, apenas sendo possível, excepcionalmente, avaliar se a administração pública observou, em seu atuar, os princípios previstos em lei e na constituição, em especial o da razoabilidade, que deve nortear o atuar do administrador público.
Nesse sentido:
"(...) II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016).
III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes.
IV - Recurso improvido.
(STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, 1ª Turma, Rel. Minis. Sérgio Kukina, DJE DATA:19/12/2019 - destacamos).
Fixadas estas premissas, entendo que o Recurso de Apelação não merece provimento e a sentença deve ser mantida, não merecendo reparos.
Conforme relatado, o apelante sustenta que se inscreveu no concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para concorrer a cargo de analista de tecnologia da informação. No entanto, por falha do sistema, não teria conseguido enviar a documentação exigida, ainda que tenha tentado diversas vezes em diferentes horários, dentro do prazo previsto no cronograma, além de ter tentado contato telefônico no telefone do IBFC, sem sucesso. Alega, ademais, que a mesma situação ocorreu com outros candidatos.
Quanto à prova de títulos, assim dispõem os itens 5.12 e 9.2 do Edital que rege o certame em análise, Edital n.º 04 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ADMINISTRATIVA, de 02 de outubro de 2023, acostado no evento 1, EDITAL7 e EDITAL8, SJRJ:
5.12. Do Procedimento de Heteroidentificação (on-line):
5.12.1. O candidato negro com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, das fotos, documentos e vídeo, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo VIII, conforme orientações a seguir:
a) acessar com o seu login o link de “Procedimento de Heteroidentificação” disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br;
b) anexar a imagem colorida do documento de identidade (frente e verso); c) anexar 1 (uma) foto colorida de frente (com o fundo branco); d) anexar 1 (uma) foto colorida de perfil (com o fundo branco); e) anexar 1 (um) vídeo de no máximo 20 (vinte) segundos; o candidato deverá dizer o seu nome, a função a que concorre e os seguintes dizeres: “declaro que sou negro, da cor preta ou parda”.
5.12.1.1. Os arquivos das fotos, documentos e vídeo para análise deverão estar nas extensões e dimensões, conforme a seguir: a) documentos e fotos: devem estar nos formatos, JPEG, JPG, PNG ou PDF com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes) por arquivo; b) vídeo: deve estar na extensão MOV ou MP4 com o tamanho máximo de 30 MB (megabytes);
(...)
5.12.2.4. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas estão corretas.
5.12.2.5. Não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido.
5.12.2.6. O candidato que não fizer o upload do documento de identidade, das fotos de frente e perfil e do vídeo, nos termos deste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas na condição de pessoa negra.
9.2. DA PROVA DE TÍTULOS:
9.2.1. O candidato com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo I, conforme orientações a seguir:
a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site do IBFC - www.ibfc.org.br;
b) após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG com o tamanho máximo de 2 MB (megabytes) por arquivo;
c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza;
d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas;
e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido;
f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise.
(...)
9.2.6.12. O envio e a comprovação dos títulos são de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a).
(...)
9.2.6.15. Em hipótese alguma serão recebidos arquivos de títulos e experiência profissional fora do prazo, horário estabelecido ou em desacordo com o disposto neste Edital.
Conforme acima destacado, o edital é claro quando prevê que “O envio e a comprovação dos títulos são de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a)” (9.2.6.12) e ao dispor que “Em hipótese alguma serão recebidos arquivos de títulos e experiência profissional fora do prazo, horário estabelecido ou em desacordo com o disposto neste Edital” (9.2.6.15).
No caso em apreço, o impetrante/apelante alega que não conseguiu enviar os documentos para o procedimento de heteroidentificação e para a prova de títulos, em razão de instabilidade no sistema em diversos momentos.
No entanto, foi acostado aos autos um único print de tela com data, no qual se vê a mensagem “Este link não está mais disponível para acesso” (evento 1, anexo 6), o qual, como ressaltado pelo juízo de piso, não se presta a demonstrar o alegado pelo impetrante no sentido de que, por diversas vezes teve o acesso pelo sistema frustrado, além de ter telefonado para a organização do certame.
Note-se que, diante tão somente do print de tela referido, não é possível concluir pela alegada falha no sistema, que teria se estendido em diversos momentos por todo o período em que o acesso deveria estar disponível, impedindo o impetrante de enviar a documentação.
Do referido print não é possível concluir necessariamente que houve uma falha no sistema disponibilizado pela IBFC, que teria impedido o impetrante de enviar a documentação. Isso porque uma mensagem “de erro” pontual poderia decorrer de falha no próprio equipamento usado pelo impetrante ou outra inconsistência não atribuível à parte impetrada, como utilização de eventual dispositivo incompatível.
Ademais, o fato de eventualmente outros candidatos terem relatado problemas quando do envio da documentação não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, ora apelante, sendo certo que caberia a ele a comprovação do por ele alegado no sentido de que não conseguiu enviar a documentação dentro do prazo estabelecido pelo edital em diversas oportunidades.
Por sua vez, as informações prestadas pela parte impetrada dão conta de que não houve irregularidades no sistema, tendo a banca recebido 1.031.020 (um milhão, trinta e um mil e vinte) documentos referentes a 144.624 (cento e quarenta e quatro mil seiscentas e vinte e quatro) inscrições.
A via eleita pela parte demandante, qual seja, o mandado de segurança, exige, para seu êxito, um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída.
Consiste o madamus em garantia constitucional, prevista pelo artigo 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei n.º 12.016/2009, com vistas a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que uma pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la.
Como cediço, esta via processual exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, eis que inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.
Por consequência, o ato coator deve estar caracterizado desde a impetração, sendo dever da parte impetrante a juntada, com a inicial, das provas necessárias à demonstração dos fatos, que respaldam o direito alegado. Esta não foi a realidade probatória dos presentes autos.
Saliente-se, ainda, que o ato administrativo questionado é dotado da presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elididas por prova em contrário.
In casu, as alegações do impetrante não foram suficientes para abalar tal presunção, carecendo de um mínimo suporte probatório indicativo de vício que pudesse dar causa ao acolhimento de sua pretensão.
No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TRF2 sobre o tema:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINE SIQUARA DE SOUSA contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada, objetivando "a disponibilização de novo link para envio dos documentos relacionados aos títulos da impetrante".
2. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de medida liminar se sujeita à verificação simultânea, in casu, da relevância dos fundamentos alegados pela parte Impetrante, ora agravante, com prova pré-constituída, bem como do risco de ineficácia do provimento judicial, caso deferido ao final.
3. Na hipótese, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a alegada indisponibilidade do sistema da banca organizadora do concurso para o upload de arquivos comprobatórios dos seus títulos, não sendo suficiente, para tal, a informação acerca do êxito de outros inscritos no certame que obtiveram medidas liminares a seu favor. Com efeito, este Colegiado não está vinculado ao entendimento firmado em decisões liminares proferidas por outros Juízos. Nesse panorama, tratando-se os autos originários de Mandado de Segurança, é necessária a produção de prova pré-constituída, o que, no caso, não aconteceu.
4. Saliente-se que, há informação da banca organizadora do concurso no sentido de que, ao contrário do alegado, não houve qualquer instabilidade no sistema, com a possibilidade de inserção dos documentos, tal como previsto no edital.
5. Sem embargo, a vinculação ao edital é princípio básico de todo certame e a ele se sujeitam todas as partes, inclusive a Administração, devendo os candidatos serem tratados de forma isonômica. Em consequência, não é razoável admitir que a recorrente, no curso do certame, pretenda alterar as regras que exatamente lhe conferem validade.
6. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não sendo possível, com a documentação acostada aos autos, verificar qualquer motivo que pudesse ensejar a sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento desta Corte Regional.
7. Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que indeferiu a medida liminar requerida, proferiu decisão perfeitamente fundamentada, não se me afigurando manifestamente equivocada a interpretação adotada no decisum recorrido, portanto, não sendo justificada a sua reforma.
8. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado.
(TRF2 – 5ª Turma Especializada - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002648-30.2024.4.02.0000/RJ - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS - AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH - AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO) (grifos nossos)
Ausente, portanto, a ilegalidade na atuação administrativa, deve ser confirmada a sentença nos moldes em que prolatada.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à Apelação, mantendo-se a sentença em seus próprios termos.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002003023v3 e do código CRC 684c7971.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 26/07/2024, às 15:00:55