Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006852-20.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (evento 152 dos autos originários), que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio-administrador.

A hipótese dos autos originários versa sobre execução fiscal ajuizada em 19/12/2011 pela União Federal em face de PROAD Importadora e Exportadora Ltda., visando à cobrança de débitos tributários que, à época, totalizavam R$ 1.778.387,05 (um milhão setecentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinco centavos).

Após a citação da sociedade executada na pessoa do seu representante legal, a União Federal requereu a citação do Sr. R. A. E. S. N., na qualidade de responsável tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN, pedido este que foi indeferido pelo juízo a quo.

Em sequência, a União Federal requereu a penhora no rosto dos autos nº 91.0001859-7, o que foi deferido, tendo sido transferido para garantia deste juízo o valor de R$ 16.427,23, atualizado até 07/2016, o qual foi posteriormente transformado em pagamento definitivo para quitação parcial da CDA nº 72211002265-94.

Após a decretação da indisponibilidade de bens da Executada e tentativas infrutíferas de penhora de imóvel e via SISBAJUD, a União Federal requereu a expedição de mandado de penhora e de constatação de efetivo funcionamento da empresa, a ser cumprido no domicílio da Executada.

Deferida a diligência, o oficial de justiça certificou que não localizou bens penhoráveis, apenas alguns bens antigos e de pequeno valor, bem como que a Executada estava com suas atividades paralisadas, conforme lhe foi informado no local.

Diante disso, a União Federal entendeu demonstrada a dissolução irregular da executada e, assim, requereu a inclusão do sócio-administrador R. A. E. S. N..

O juízo a quo, então, proferiu a decisão ora agravada, indeferindo o pedido de redirecionamento, entendendo que não ficou caracterizada a dissolução irregular, já que a sociedade executada foi devidamente citada.

Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que a dissolução irregular da empresa executada, restou devidamente comprovada já que (i) a certidão do oficial de justiça atestou que a executada se encontra com as atividades paralisadas; (ii) a consulta ao SISBAJUD foi negativa; (iii) a situação cadastral da sociedade devedora é inapta, sendo o motivo da inaptidão a prática irregular de comércio exterior.

Defende que, nos termos do Tema nº 981 dos recursos repetitivos, o redirecionamento deve ser feito à pessoa que figurava como sócio-gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo que no caso em tela o Sr. R. A. E. S. N. consta como sócio-administrador da Executada desde 28/12/2006, sem data de saída.

Ao final, requer “seja dado provimento ao agravo, reformando-se a r.decisão recorrida para ordenar a inclusão do responsável legal da sociedade executada na época da dissolução irregular senhor R. A. E. S. N., CPF 017.005.157-99 (incluído na empresa em 28.12.2006, na qualidade de Administrador, sem data de saída), no polo passivo desta demanda.”

No evento 02 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Contrarrazões no evento 12.

No evento 13, a Agravada traz peças de outra execução fiscal em que o oficial de justiça certificou que a empresa executada está localizada no seu domicílio fiscal, no entanto, está com as atividades paralisadas.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, insurge-se a União Federal em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento ao sócio-administrador.

Cinge-se a controvérsia em aferir se é cabível o redirecionamento por dissolução irregular pretendido pela Agravante. Enquanto o juízo a quo entendeu que inexistia indícios de dissolução irregular, já que a Executada foi citada, a União Federal entende que a dissolução irregular restou caracterizada diante da comprovação de que a Executada se encontra com as atividades paralisadas, não foram encontrados ativos financeiros e a sua situação cadastral junto ao CNPJ é de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior.

Não obstante a irresignação da União Federal, sua pretensão não merece prosperar, ainda que por fundamento diverso daquele que constou na decisão ora agravada.

Isso porque, analisando os autos originários, observa-se que o pedido de redirecionamento do feito ao sócio-administrador pela dissolução irregular da sociedade executada já havia sido formulado e decidido anteriormente.

Com efeito, quando da citação da sociedade executada, o oficial de justiça consignou que não a teria encontrado no seu domicílio fiscal, cuja sala estaria fechada, tendo-lhe sido informado que a empresa executada não estaria funcionando. Na ocasião, obteve os dados do representante legal da empresa, tendo realizado a citação da Executada na pessoa do seu representante legal.

Ciente de tal certidão em 04/07/2012, a União Federal requereu em seguida o redirecionamento do feito ao sócio-administrador Sr. R. A. E. S. N., diante da presunção de dissolução irregular, juntando para tanto, cópia do cadastro com situação de “inapta” junto ao CNPJ por prática irregular de comércio exterior, além de cópia de extrato da JUCEES (evento 14 dos autos originários).

Tal pedido foi formulado novamente em 05/06/2014 (evento 35 dos autos originários), tendo sido indeferido pelo juízo a quo sob o fundamento de que “o exeqüente não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que a pessoa, indicada como corresponsável, exercia a gerência ou a administração da empresa executada à época da dissolução irregular, o que justificaria o deferimento de tal pedido.”

Ao invés de interpor recurso em face de tal decisão, a União Federal optou por reiterar o pedido, juntando novamente extrato da JUCEES, que já constavam dos autos.

Assim, ao deixar de impugnar tempestivamente a decisão que indeferira o redirecionamento, a questão restou preclusa, não sendo possível instaurar nova discussão quanto ao redirecionamento pela dissolução irregular da sociedade executada, principalmente se não houver elementos novos que alterem a situação fática que ensejara aquele pedido anterior.

E, de fato, não há.

A certidão do oficial de justiça constante do evento 147, e que teria motivado novo pedido de redirecionamento, certificou apenas que a empresa estava com as atividades paralisadas, encontrando no domicílio fiscal apenas móveis de escritório como armários, mesas, cadeiras, computadores, entre outros.

Ou seja, a situação retratada nesta última certidão em nada difere da situação retratada na certidão de citação, qual seja, a constatação de que a empresa está com suas atividades paralisadas.

Assim, inexistindo novo contexto fático, fica vedada a reapreciação de pretensão já decidida anteriormente, em respeito à preclusão.

Nesse sentido, confira-se mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL E NA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez indeferida a tutela de urgência, é possível sua posterior reiteração. Contudo, o requerente possui o ônus de demonstrar a alteração no panorama fático dos autos, de modo a induzir firme convicção no Juízo pela existência dos requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência no atual estágio processual, conforme o amadurecimento do contraditório e da própria produção probatória. (...). 3. Não havendo a demonstração por parte do requerente quanto à alteração no panorama fático, mostra-se absolutamente descabido que se pretenda que o Juízo reanalise questões já decididas, acobertadas pela preclusão, pois tal conduta acarreta significativo prejuízo à marcha processual. Precedentes. 4. Beira a temeridade processual o fato de o agravante sequer mencionar em sua reiteração da tutela de urgência (denominada impropriamente de tutela antecipada antecedente) a existência de anterior acórdão prolatado por este Tribunal no qual já foi analisado o mesmo pedido (...). 11. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AG 5011470-88.2018.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, E-DJF3 19/10/2018)

Ainda que não houvesse preclusão, deve-se registrar que, embora no domicílio fiscal não haja operações da sociedade executada, não parece, a princípio, ser possível afirmar a ocorrência de dissolução irregular, já que a Executada mantém estrutura no seu domicílio fiscal, havendo pessoa autorizada a franquear acesso e fornecer informações sobre a empresa, tanto que o oficial de justiça conseguiu descrever os bens encontrados na sede da Executada.

A inatividade de uma empresa não configura, por si só, dissolução irregular, já que esta se dá quando a empresa deixa de existir de fato, abandonando sua sede, distribuindo seu patrimônio aos sócios, mantendo-se formalmente apenas com o intuito de fraudar seus credores.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA ESPÓLIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO SÓCIO EM DATA ANTERIOR. 1. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 3. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 4. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução irregular. Precedentes do STJ. 5. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se “inativa” não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores. 6. No caso, a presunção de dissolução irregular foi estabelecida em 19/08/10, conforme certidão de fl. 710 da execução fiscal de origem, depois, portanto, do óbito de Arnaldo Meyer Ramalho (15/03/10), sendo irrelevante o fato de a empresa se encontrar inativa antes dessa data. 7. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento. (TRF2, AG 0001418-19.2016.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, E-DJF2R 27/09/2016)

Diverso não tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem afastado a caracterização da dissolução irregular quando a empresa é encontrada em seu domicílio fiscal, mesmo que haja declaração no sentido de sua inatividade.

A propósito, confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente fosse permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. 2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu caracterizada a dissolução irregular, partindo da interpretação específica da certidão do oficial de justiça, tida como fundamento suficiente para a inclusão dos representantes legais no polo passivo da ação de cobrança, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. A atenta leitura do acórdão impugnado revela que as circunstâncias fáticas ali elencadas não permitiriam a presunção de ter havido a dissolução irregular da empresa executada porque a referida certidão do oficial de justiça informa que o meirinho fez contato com a própria representante legal da empresa, no endereço informado na Junta Comercial, e que ouviu dela que as atividades estavam quase paralisadas desde 2001. 4. Ainda que se tenha em conta a declaração prestada pela representante legal da empresa, no sentido do engessamento de suas atividades, não se pode cogitar de hipótese de dissolução irregular da empresa, pois esta foi encontrada no endereço de cadastro e sob a direção da representante legal constituída no contrato social. 5. O afastamento da hipótese de dissolução irregular da empresa não demanda o revolvimento dos elementos de prova dos autos, sendo consectário da cuidadosa leitura e interpretação do documento que serviu de amparo ao entendimento aplicado pelo Tribunal revisor, e que, portanto, não encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1570480/SP, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2018)

Do mesmo modo, o fato da sociedade executada estar com situação de “inapta” perante o CNPJ por irregularidades no comércio exterior não significa que ela é inexistente, sendo este inclusive um elemento que justifica a paralisação das operações constatadas pelo oficial de justiça.

Assim, seja em razão da preclusão, seja diante da impossibilidade de caracterizar a dissolução irregular, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002005189v3 e do código CRC 47cb5c6e.

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Documento:20002005190
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006852-20.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio diante de suposta dissolução irregular da sociedade executada.

2- Da análise dos autos originários, observa-se que a União Federal já havia requerido o redirecionamento do feito por dissolução irregular, pedido que foi indeferido, não tendo sido objeto de recurso, tornando a questão preclusa.

3- É vedado rediscutir questão decidida anteriormente, principalmente quando não há alteração do contexto fático, devendo-se observar a preclusão. Precedentes.

4- A última certidão do oficial de justiça, que teria motivado este pedido de redirecionamento, retrata a mesma situação consignada na certidão anterior que ensejara o primeiro pedido de redirecionamento, qual seja, a constatação de que a empresa está com suas atividades paralisadas.

5- Ainda que não houvesse preclusão, uma análise atenta da certidão do oficial de justiça não parece indicar a ocorrência de dissolução irregular, já que a Executada mantém estrutura no seu domicílio fiscal, havendo pessoa autorizada a franquear acesso e fornecer informações sobre a empresa, tanto que o oficial de justiça conseguiu descrever os bens encontrados na sede da Executada.

6- A jurisprudência desta Corte, como do STJ, tem considerado que a mera inatividade ou paralisação das atividades não configura, por si só, dissolução irregular, já que esta se dá quando a empresa deixa de existir de fato, abandonando sua sede, distribuindo seu patrimônio aos sócios, mantendo-se formalmente apenas com o intuito de fraudar seus credores. Precedentes: TRF2, AG 0001418-19.2016.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, E-DJF2R 27/09/2016; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1570480/SP, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2018.

7-  Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002005190v4 e do código CRC 4d210fc9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2024 A 19/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006852-20.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/08/2024, às 13:00, a 19/08/2024, às 12:59, na sequência 28, disponibilizada no DE de 26/07/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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