Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017330-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CRISTIANO SILVA FRUTOSO e E. M. R. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores, ora apelantes, objetivando a rescisão do contrato imobiliário firmado entre as partes, bem como a devolução em dobro dos valores pagos.

Em seu apelo (Evento 44 - SJRJ), os recorrentes sustentam, em síntese, que “o prazo para a entrega do imóvel era até o dia 30 de junho de 2018 conforme contrato de promessa de compra e venda e a presente demanda foi ajuizada no dia 27 de março de 2019, logo, ao contrário do diz a sentença, quando do ajuizamento da ação já havia configurado o atraso na entrega da entrega do bem” e que, portanto, “fazem jus os recorrentes que o presente recurso seja julgado totalmente procedente para reconhecer e declarar a ocorrência da rescisão contratual por culpa exclusiva dos recorridos, além da condenação dos apelados a devolver em dobro aos apelantes”.

Contrarrazões de GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Evento 54 – SJRJ) e da CEF (Evento 58 – SJRJ) pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017330-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores, ora apelantes, objetivando a rescisão do contrato imobiliário firmado entre as partes, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. 

O apelo não merece ser provido.

Da análise dos autos, verifica-se que existem dois contratos, um de Promessa de Compra e Venda firmado entre os apelantes e a empresa Genebra Empreendimentos Imobiliários (Evento 1, CONTR21) e outro de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações, PMCMV, com recursos do FGTS, firmado entre os apelantes, a empresa Genebra e a CEF.

Neste sentido, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda está restrita às relações decorrentes apenas do segundo contrato, em que a CEF foi parte, descabendo ao juízo apreciar eventual responsabilidade da empresa Genebra Empreendimentos Imobiliários pelo descumprimento de obrigações previstas em contrato celebrado apenas com os apelantes.

Como se pode ver, o contrato firmado com a CEF previa o prazo total de construção de 33 meses, prorrogáveis por mais 6 meses. Tendo sido subscrito em 19/07/2016, o prazo iria, portanto, até 19/10/2019. A presente demanda foi ajuizada no dia 27/03/2019, não havendo que se falar em atraso, portanto.

A alegação dos apelantes de que o prazo teria terminado em 2018 diz respeito ao contrato firmada apenas entre eles e a empresa Genebra. Frise-se, a responsabilidade contratual da CEF está relacionada ao cumprimento do contrato de mútuo habitacional, com repasse do valor mutuado ao vendedor. Ademais, ainda que ambas as relações – compra e venda e mútuo imobiliário – pudessem ter origem em um mesmo documento, o que não é o caso, tal circunstância ainda assim não teria o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre a CEF e o vendedor ou construtor, tendo a Caixa atuado como agente financeiro na qualidade de credora fiduciária.

Ou seja, a questão relativa a atraso na entrega do imóvel só pode ser apreciada pela Justiça Estadual em face do construtor ou do vendedor. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES DO IMÓVEL.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determinou a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, com a consequente determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Maricá, diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal.

2. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, é limitada ao contrato de mútuo firmado, não havendo, deste modo, relação obrigacional entre os mutuários e a Ré no que tange ao valor final da obra, à existência de eventual superfaturamento do imóvel e aos vícios detectados no imóvel por ela financiado.

3. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda, descabe à Justiça Federal analisar o pedido formulado em face dos vendedores do imóvel, a teor do disposto no artigo 109, I, da CRFB/88.

4. Agravo de Instrumento desprovido. “

(TRF-2ª Reg., AG 00089882220174020000, 8ª Turma Especializada, Relator: Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 08/01/2018.).

Portanto, a sentença não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de CRISTIANO SILVA FRUTOSO e E. M. R., majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017330-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PMCMV. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES DO IMÓVEL.

1. Da análise dos autos, verifica-se que existem dois contratos, um de Promessa de Compra e Venda firmado entre os apelantes e a empresa Genebra Empreendimentos Imobiliários (Evento 1, CONTR21) e outro de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações, PMCMV, com recursos do FGTS, firmado entre os apelantes, a empresa Genebra e a CEF.

2. Como se pode ver, o contrato firmado com a CEF previa o prazo total de construção de 33 meses, prorrogáveis por mais 6 meses. Tendo sido subscrito em 19/07/2016, o prazo iria, portanto, até 19/10/2019. A presente demanda foi ajuizada no dia 27/03/2019, não havendo que se falar em atraso, portanto.

3. A alegação dos apelantes de que o prazo teria terminado em 2018 diz respeito ao contrato firmado apenas entre eles e a empresa Genebra. Frise-se, a responsabilidade contratual da CEF está relacionada ao cumprimento do contrato de mútuo habitacional, com repasse do valor mutuado ao vendedor.

4. Ou seja, a questão relativa ao contrato firmado apenas com a empresa Genebra só pode ser apreciada pela Justiça Estadual.

5. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de CRISTIANO SILVA FRUTOSO e E. M. R., majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

Apelação Cível Nº 5017330-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2024, na sequência 59, disponibilizada no DE de 29/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE CRISTIANO SILVA FRUTOSO E E. M. R., MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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