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Agravo de Instrumento Nº 5008399-95.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001924-51.2012.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. S. C. em ataque à Decisão (evento 258, DESPADEC1) proferida nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial Processo nº 0001924-51.2012.4.02.5006 pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que indeferiu o pedido por meio do qual a Agravante pretendera o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.915 do Cartório de 1º Oficio de Ibiraçu/ES.

A indisponibilidade de bens das Agravante e de outros Executados foi deferida na Decisão do evento 158, DESPADEC1.

No evento 243, PET1, a agravante pede o cancelamento da indisponibilidade de seus bens porque possuiria apenas um bem imóvel que se qualificaria, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, como bem de família.

Em despacho do evento 252, DESPADEC1, o MM Juízo a quo positiva que, da consulta do extrato (evento 251, CNIB1), não se verifica inserção de restrição incidente em qualquer imóvel e, ato contínuo, determina a intimação da parte para que demonstre que a alegada restrição se deu em razão da Execução subjacente.

A Agravante comprova a restrição a seu imóvel e, renovada a alegação de que se trata de bem de família, pede que seja revogada a indisponibilidade (evento 255, PET1).

Fora, então, proferida a Decisão ora agravada, cujo teor é abaixo transcrito:

“DESPACHO/DECISÃO

“A CAIXA requereu a utilização do sistema CNIB a fim de localizar bem passível de penhora.

“Foi realizada a pesquisa, havendo a indisponibilidade do imóvel sob a matrícula nº 6915 do Cartorio de 1º Oficio de Ibiraçu/ES, de propriedade da executada A. S. C..

“A executada veio aos autos, alegando que o imóvel é bem de família e requerendo a retirada da indisponibilidade.

“Intimada, a CAIXA requereu a manutenção do gravame.

“A proteção ao bem de família é tratada na Lei nº 8009/90 apenas para efeitos de impenhorabilidade e não há impedimento para a manutenção da indispobilidade. .

“Mediante o exposto, mantenho a indisponibilidade do bem.

“Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

“Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC/2015, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação.

“Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do mencionado art. 921 do CPC/2015.”

Neste Agravo, alega-se “que a inscrição de indisponibilidade de bens em nome da Agravante recaiu sob o seu único imóvel de matrícula nº 6915, livro 2-AI, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itaguaçu/ES”, que é sua moradia e de sua família, daí ostentar qualidade de bem de família; logo, impenhorável. A medida restritiva imposta a seu imóvel – prossegue – pode se converter em expropriação. Invoca a aplicação da Lei nº 8.009/1990 para que seja afastada a indisponibilidade de seu imóvel.

Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não contrarrazoou.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002006640v2 e do código CRC e15ed9ad.

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Documento:20002006641
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Agravo de Instrumento Nº 5008399-95.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001924-51.2012.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como relatado, A. S. C. se insurge contra Decisão proferida nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial Processo nº 0001924-51.2012.4.02.5006 pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que indeferiu o levantamento da indisponibilidade do imóvel que alega ser bem de família.

É certo que o devedor responde com todo seu patrimônio pela dívida (art. 789 do CPC), embora alguns de seus bens não se sujeitem, de regra, a constrição. A indisponibilidade e sua consequente penhora são atos de segregação deste patrimônio para que se individualizem os bens que suportarão a execução.

O sistema jurídico pátrio estabelecera duas espécies de afetação do imóvel como bem de família, a saber: o legal e o voluntário. Diversamente deste último – que, consoante disposto no art. 1.711, do Código Civil, é instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar –, o legal está previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei nº 8.009/1990 e protege o imóvel residencial próprio, dispensada qualquer iniciativa formal do casal ou da entidade familiar para sua instituição.

A principal consequência da predicação do bem como de família é, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, sua impenhorabilidade “oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza”, ressalvadas exceções enumeradas nos incisos do dispositivo. Atente-se para a veemência do dispositivo ao afastar o gravame da penhora sob qualquer condição, ou seja, de modo absoluto, mas que admite poucas exceções.

A lei deixa, bem assim, induvidoso que apenas um único bem pode ser afetado pela impenhorabilidade: o imóvel (singular) residencial próprio em que a entidade familiar ou o casal resida. Ou seja, o imóvel destinado à residência (considerada a moradia permanente, como dispõe o art. 5º da Lei nº 8.009/1990) do casal ou da entidade familiar, não se beneficiando da lei se o imóvel não for daquela natureza ou, ainda que o seja, nele não residam o casal ou a entidade familiar.

Registre-se que o princípio subjacente ao instituto do bem de família é o da dignidade da pessoa humana que assegura, dentre vários direitos, o da moradia, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal.

A impenhorabilidade do bem de família é reputado tão extremo que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a alegação desta afetação a qualquer tempo, não atingida pelos efeitos da preclusão até o momento das praças designadas para alienação do bem. Confira-se, a este respeito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL.

1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas.

2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes.

3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas.

4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC.

5- Embargos de divergência acolhidos.

(STJ, Corte Especial, EAREsp. nº 223.196/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 20/11/2013, maioria, DJe. 18/02/2014 – grifamos)

No mesmo sentido, veja-se:

CIVIL E PROCESSUAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR EMPRESA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. EXEGESE. PRECEDENTES.

I. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes.

II. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem. Precedentes.

III. Atribuição, contudo, aos executados, das despesas e custas já realizadas atinentes à praça, excluída a comissão.

IV. Recurso especial provido para afastar a constrição.

(STJ, 4ª T., REsp. nº 1.035.636/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. em 22/03/2011, un., DJe 28/03/2011 – grifo nosso)

Inobstante o texto da lei cuidar especificamente do imóvel em que resida o casal ou a entidade familiar, o que, aparentemente, para caracterizar o bem de família, exige a conjugação de (a) residência em imóvel próprio por (b) casal ou entidade familiar, o E. STJ, por meio das Súmulas nº 364 e nº 486, pacificara o entendimento de que a impenhorabilidade se estenderia ao imóvel ocupado por pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem assim, que o requisito de residência não seria absoluto, aproveitando-se da lei o casal ou entidade familiar que, embora não ocupasse o imóvel afetado, este não seria penhorável se único, locado a terceiros, desde que a renda se destinasse à subsistência ou moradia da família.

Embora a lei seja expressa quanto ao objeto da impenhorabilidade – vale dizer, ao imóvel residencial – em casos específicos, a jurisprudência tem se inclinado a admitir a impenhorabilidade de bem imóvel comercial, desde que seu produto se destine à manutenção da família, assim como, da poupança, vez que sua natureza e destinação guardam vinculação ao financiamento imobiliário residencial. Veja-se, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA.

1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008.

2. A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família. Precedente: REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006.

3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial.

4. Adaptado o julgamento à questão presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o impenhorável.

5. Recurso Especial não provido.

(STJ, 2ª T., REsp. nº 1.616.475/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 15/09/2016, un., DJe. 11/10/2016)

Decorre, portanto, que o requisito da residência não seria – repise-se – absoluto, bem assim, que o princípio da dignidade humana, inscrito no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal, sobrelevar-se-ia ao interesse do exequente.

Anote-se que a lei não exige ânimo de permanência definitiva para caracterização da residência, mas a combinação entre esta (que, como elemento externo e visível, é a relação material entre o ocupante e o imóvel) e aquele é o requisito (psíquico, intencional ou interno) para caracterização do domicílio, como se lê do art. 70 do Código Civil. A residência é a morada habitual, porém, não necessariamente definitiva.

Não é, consequentemente, de se exigir, de regra, que a pessoa que reside em um imóvel demonstre a intenção de permanência, máxime porque o animus manendi é elemento íntimo indemonstrável, apreensível apenas por um conjunto de circunstâncias externas que o evidenciem. Moradia e habitualidade são os requisitos para caracterizar a residência para fins de enquadramento na Lei nº 8.009/1990.

A indisponibilidade – ato a se realizar antes da penhora, mas que já segrega bens para cumprimento da execução – é ato preparatório que tem finalidade cautelar para garantia da expropriação. Em se tratando de bem de família, a indisponibilidade é excepcional, como na hipótese do §2º do art. 4º da Lei nº 8.397/1992, na cautelar fiscal (entre outros, veja-se: STJ, 1ª T., REsp nº 671.632/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, j. em 15/3/2005, REPDJ de 26/9/2005, p. 210, un., DJ de 02/05/2005, p. 206); ou se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º c/c §14 do art. 16 da Lei nº 8.429/1992 (v.g. STJ, 1ª T., AgInt no REsp nº 1.772.897/ES, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. em 5/12/2019, maioria, DJe de 16/12/2019).

Também está excetuada a indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados quando da liquidação extrajudicial de operadora de planos privados de assistência à saúde, ou dos administradores, no regime de direção geral, podendo-se estender aos gerentes, conselheiros e aos que tenham concorrido para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.

O caso da execução subjacente não tem semelhança com nenhuma hipótese acima ou qualquer outra que imponha a indisponibilidade de bens para garantia da execução.

No caso dos autos, a Agravante demonstra idoneamente, por meio de documentos que o imóvel é sua morada habitual, no qual estabelecera como residência para fins de impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990, razão por que não merece reforma a Decisão.

Tais documentos são a Certidão de Bens Imóveis (evento 243, ANEXO3), em que demonstra ser proprietária de um único imóvel; a conta de águr (evento 243, ANEXO5); conta de energia elétrica (evento 243, ANEXO6). Acresça-se o fato de a citação ter-se realizado no endereço do imóvel indisponibilizado (evento 25, OUT13).

Portanto, considerando-se que a indisponibilidade de bens é medida que destaca o bem do patrimônio do devedor para fins de penhora e eventual alienação, medidas que, de regra, não se aplicam ao bem de família, deve-se reformar a Decisão agravada para que se afaste a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.915 do Cartório de 1º Oficio de Ibiraçu/ES, localizado na rua Justiniano Bispo nº 445, São Cristóvão, Ibiraçu/ES.

Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002006641v2 e do código CRC e34de9cc.

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Agravo de Instrumento Nº 5008399-95.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001924-51.2012.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA.

– A indisponibilidade – ato a se realizar antes da penhora, mas que já segrega bens para cumprimento da execução – é ato preparatório que tem finalidade cautelar para garantia da expropriação. Em se tratando de bem de família, a indisponibilidade é excepcional, ou seja, de regra, não se aplica porque é medida antecedente à penhora, constrição vedada ao bem de família.

– O sistema jurídico pátrio estabelecera duas espécies de afetação do imóvel como bem de família: o legal e o voluntário. O legal está previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei nº 8.009, de 29.03.1990, e protege o imóvel residencial próprio, dispensada qualquer iniciativa formal do casal ou da entidade familiar para sua instituição.

– A principal consequência da predicação do bem como de família é, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, sua impenhorabilidade “oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza”, ressalvadas exceções enumeradas nos incisos do dispositivo.

– A lei não exige ânimo de permanência definitiva para caracterização da residência A residência é a morada habitual, porém, não necessariamente definitiva, não sendo de se exigir, de regra, que a pessoa que reside em um imóvel demonstre a intenção de permanência.

– No caso dos autos, a Executada demonstra idoneamente que o imóvel objeto do pedido de penhora é sua morada habitual, no qual estabelecera como residência para fins de impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990.

– Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002006642v3 e do código CRC ca8f9c65.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008399-95.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2024, na sequência 9, disponibilizada no DE de 29/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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