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Agravo de Instrumento Nº 5008399-95.2024.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001924-51.2012.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. S. C. em ataque à Decisão () proferida nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial Processo nº 0001924-51.2012.4.02.5006 pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que indeferiu o pedido por meio do qual a Agravante pretendera o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.915 do Cartório de 1º Oficio de Ibiraçu/ES.
A indisponibilidade de bens das Agravante e de outros Executados foi deferida na Decisão do .
No , a agravante pede o cancelamento da indisponibilidade de seus bens porque possuiria apenas um bem imóvel que se qualificaria, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, como bem de família.
Em despacho do , o MM Juízo a quo positiva que, da consulta do extrato (), não se verifica inserção de restrição incidente em qualquer imóvel e, ato contínuo, determina a intimação da parte para que demonstre que a alegada restrição se deu em razão da Execução subjacente.
A Agravante comprova a restrição a seu imóvel e, renovada a alegação de que se trata de bem de família, pede que seja revogada a indisponibilidade ().
Fora, então, proferida a Decisão ora agravada, cujo teor é abaixo transcrito:
“DESPACHO/DECISÃO
“A CAIXA requereu a utilização do sistema CNIB a fim de localizar bem passível de penhora.
“Foi realizada a pesquisa, havendo a indisponibilidade do imóvel sob a matrícula nº 6915 do Cartorio de 1º Oficio de Ibiraçu/ES, de propriedade da executada A. S. C..
“A executada veio aos autos, alegando que o imóvel é bem de família e requerendo a retirada da indisponibilidade.
“Intimada, a CAIXA requereu a manutenção do gravame.
“A proteção ao bem de família é tratada na Lei nº 8009/90 apenas para efeitos de impenhorabilidade e não há impedimento para a manutenção da indispobilidade. .
“Mediante o exposto, mantenho a indisponibilidade do bem.
“Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
“Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC/2015, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação.
“Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do mencionado art. 921 do CPC/2015.”
Neste Agravo, alega-se “que a inscrição de indisponibilidade de bens em nome da Agravante recaiu sob o seu único imóvel de matrícula nº 6915, livro 2-AI, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itaguaçu/ES”, que é sua moradia e de sua família, daí ostentar qualidade de bem de família; logo, impenhorável. A medida restritiva imposta a seu imóvel – prossegue – pode se converter em expropriação. Invoca a aplicação da Lei nº 8.009/1990 para que seja afastada a indisponibilidade de seu imóvel.
Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não contrarrazoou.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002006640v2 e do código CRC e15ed9ad.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 12/8/2024, às 21:52:58