Apelação Cível Nº 5049337-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por F. C. P. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença lançada no evento 67, SENT1, que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância permitido pela legislação previdenciária, nos períodos de 29/04/1995 a 28/09/1998 e de 22/01/2003 a 14/06/2009, condenar a autarquia a revisar o seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.354.562-3), bem como a pagar as diferenças daí advindas desde 02/04/2015, em razão da prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros desde a citação em conformidade com o disposto pela Lei nº 11.960/2009, observada a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021, condenando-a, ainda, ao pagamento de verba honorária em patamar mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §3º do CPC.

Em razões recursais (evento 72, APELAÇÃO1), a parte autora pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecido como tempo especial o período de 01/10/1998 a 09/09/2002, convertendo-se, por conseguinte, sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, sob o argumento, em síntese, de que “laborou sob agente especial Químico derivado de hidrocarbonetos (ACETONA) no período de 01/10/1998 09/09/2002”, e de que “o agente químico Propanona (vide Acetona) encontra-se arrolado no quadro do Anexo 11 da NR-15 e deve ser considerado como agente especial qualitativo”.

Em razões recursais (evento 78, APELAÇÃO1), o INSS igualmente pugna pela reforma da sentença, para que seja afastada a especialidade do labor prestado pelo autor no período de 22/01/2003 a 16/06/2009, eis que, em síntese, “o PPP possui erro em sua formulação, não informando os dados do responsável pelos registros ambientais entre 22/01/2003 e 19/05/2008”, e “a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP’s/LTCAT(s) é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado – NEN”.

Contrarrazões do INSS lançadas no evento 75, CONTRAZ1, pugnando a autarquia pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001949063v3 e do código CRC 56ff1c6e.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 21/6/2024, às 6:35:13

Apelação Cível Nº 5049337-97.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-os tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista o  deferimento da tutela antecipada na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).

Conforme relatado, a sentença ora impugnada julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância permitido pela legislação previdenciária, nos períodos de 29/04/1995 a 28/09/1998 e de 22/01/2003 a 14/06/2009, condenar a autarquia a revisar o seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.354.562-3), bem como a pagar as diferenças daí advindas desde 02/04/2015, em razão da prescrição quinquenal.

A pretensão recursal do autor consiste na reforma da sentença, para que seja reconhecido como tempo especial o período de 01/10/1998 a 09/09/2002, convertendo-se, por conseguinte, sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, sob o argumento, em síntese, de que “laborou sob agente especial Químico derivado de hidrocarbonetos (ACETONA) no período de 01/10/1998 09/09/2002”, e de que “o agente químico Propanona (vide Acetona) encontra-se arrolado no quadro do Anexo 11 da NR-15 e deve ser considerando como agente especial qualitativo”.

Por seu turno, a pretensão recursal do INSS consiste na reforma da sentença, para que seja afastada a especialidade do labor reconhecida na sentença, no período de 22/01/2003 a 16/06/2009, eis que, em síntese, “o PPP possui erro em sua formulação, não informando os dados do responsável pelos registros ambientais entre 22/01/2003 e 19/05/2008”, e “a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP’s/LTCAT(s) é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado – NEN”.

O art. 58 da Lei nº 8.213/91 elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP

Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).

§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.

Destaque-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.

Anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, sem perder de vista que o rol das atividades ali inscritas é considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento. Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja regulamentação, contudo, somente ocorreu com o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.

Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.

No caso em apreço, o tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, reconhecido na sentença como que exposto a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária, corresponde aos períodos de 29/04/1995 a 28/09/1998 e de 22/01/2003 a 14/06/2009, sendo que o Decreto 83.080/79 considerava como agente nocivo o ruído de 90 decibéis, nos termos do Códigos 1.1.5 de seu Anexo, o que restou mantido pelo Decreto 2.172/97, vindo a ser reduzido para 85 decibéis a partir do Decreto 4.822/2003, sendo certo que a Terceira Seção do E. STJ, ao julgar o EREsp nº 441721/RS, DJU de 20/02/2006, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos de 90 decibéis deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos de 80, conforme previsto no Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Assim, no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum, é de 90 dB, não sendo possível a incidência retroativa do Decreto 4.822/2003.

Resumindo, é pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de reconhecimento da especialidade é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003.

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constante no evento 1, PROCADM9, págs. 31/32, o autor efetivamente trabalhava com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite permitido pela legislação previdenciária no período controvertido em sede recursal (22/01/2003 a 16/06/2009), reconhecido na sentença como de natureza especial.

Segundo o INSS, no entanto, “a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP’s/LTCAT(s) é insuficiente para gerar efeitos na seara previdenciária porque não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normalizado – NEN”.

Não se desconhece que, em se tratando de exposição a ruído a partir de 19/11/2003, deve-se apontar, no próprio PPP, a utilização das metodologias de aferição contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 e, em caso de omissão, será exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada.

No caso em tela, não obstante constar no campo 15.5 do aludido PPP, destinado à indicação da técnica utilizada na avaliação de intensidade do agente nocivo, referência expressa à medição do ruído mediante “Decibelimetria”, o LTCAT, lançado no evento 54, EMAIL2, pág. 10, faz referência expressa a NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo certo que o perito subscritor do referido documento chegou a mesma conclusão acerca da intensidade do ruído apurada na atividade desempenhada pelo autor, observando que o ruído experienciado foi superior ao limite legal.

Neste contexto, destaco entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI nº 0001089-45.2018.4.03.9300, cujas razões de decidir passo a adotar:

"Cumpre registrar ainda que, em se tratando de ruído contínuo ou intermitente, ambas as metodologias levam em conta a exposição do segurado ao agente ruído durante toda a jornada de trabalho do segurado e não a simples medição de forma pontual. Enfim, o fator tempo de exposição também é levado em consideração e não somente a intensidade do ruído instantâneo."

E conclui:

"a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído;

b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído;

c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO;

d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01);

e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003);"

Portanto, considerando os esclarecimentos acima, aos quais adiro como razões de decidir, concluo que foi utilizada metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora, com habitualidade e permanência, a ruído excessivo durante a jornada de trabalho, já que o ruído em questão foi medido em conformidade com o julgado supra.

De outro giro, não se desconhece que a TNU julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, fixando a seguinte tese: "Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo." (TNU, tema 208) (grifei)

Compulsando detidamente o aludido PPP, observo quanto ao período compreendido entre 22/01/2003 e 16/06/2009, que a ausência da indicação do responsável técnico restou suprida pela já aludida documentação complementar a que se refere o mencionado julgado da TNU, lançada no evento 54, EMAIL2, qual seja, o LTCAT, o qual foi produzido e assinado por perito engenheiro de segurança do trabalho, e que, como dito linhas atrás, chegou a mesma conclusão acerca da intensidade do ruído apurada na atividade desempenhada pelo autor, observando que o ruído experienciado foi superior ao limite legal.  

Com relação à exposição a agentes químicos, os riscos ocupacionais por eles gerados não requerem, até 05/03/1997, a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, na forma prevista nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979.

Especificamente em relação aos hidrocarbonetos, há uma distinção entre o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas sob exposição a tais agentes químicos, a qual passo a analisar.

O Decreto no 53.831/1964, em seu Anexo III, item 1.2.11, reconhece a insalubridade dos trabalhos em que o segurado é exposto a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da relação internacional das substâncias nocivas, publicada no Regulamento Tipo Segurança da OIT, tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetato, pentano metano, hexano, sulfureto de carbono, dentre outros.

Já o Decreto no 83.080/1979, em seu Anexo II, item 1.2.10, criou maior restrição ao reconhecimento do caráter especial das atividades laborativas com exposição a hidrocarbonetos: somente passou a considerar insalubres as profissões atinentes à fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos, de inseticidas e fungicidas derivados do ácido carbônico e de inseticidas à base de sulfeto-de-carbono, além de tarefas de fabricação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, a saber: benzol, toluol, xílol (benzeno, tolueno e xileno); derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos (cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio); seda artificial (viscose); sulfeto de carbono; carbonilida; gás de iluminação; solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol.

Como já apreciado, a partir de 29.4.1995, data de início da vigência da Lei 9.032, a habitualidade e permanência da exposição aos fatores de risco – incluídos os agentes químicos – passou a ser exigida para comprovação do caráter especial das atividades laborativas exercidas pelo segurado, ainda que por qualquer meio de prova. Somente a partir de 6.3.1997 (data de início da vigência do Decreto 2.172) é que a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica e, posteriormente, por meio do PPP (Lei 9.528/1997).

Quanto ao nível de concentração dos agentes químicos admitido como insalubre para fins previdenciários, a análise passou a ser, via de regra, quantitativa, segundo os critérios de aferição estipulados nos Anexos XI e XII da NR-15 – sendo que, a partir de 1.1.2004, a metodologia de avaliação deve estar contida na NHO da Fundacentro. 

Quanto aos agentes cancerígenos, são assim considerados aqueles constantes do Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 9, de 7 de outubro de 2014, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.

Eis o que dispõe o artigo 67, § 4º, do Decreto 3.048/99: “A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.”

Assim, verificada a exposição do segurado a tais agentes cancerígenos, a insalubridade para fins previdenciários deve ser reconhecida, sendo a análise meramente qualitativa, após a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional durante toda a jornada, de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes e dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, a ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Nesta esteira, os seguintes julgados:

 PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DE POSTO DE GASOLINA. FRENTISTA. A EXPOSIÇÃO A BENZENO E OUTROS HIDROCARBONETOS SÓ CARACTERIZA NOCIVIDADE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES ARROLADAS TAXATIVAMENTE NOS CÓDIGOS 1.2.10 DO DECRETO 83.080/1979, 1.0.3 DO DECRETO 3.048/1999 OU DO ANEXO 13-A DA NR-15. FORA DESSAS ATIVIDADES QUE SÃO O PARÂMETRO ADOTADO PELAS NORMAS TÉCNICAS PARA SUBSTITUIR A QUANTIFICAÇÃO, E PRINCIPALMENTE EM ATIVIDADES EM QUE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES É NOTORIAMENTE MUITO MENOR (COMO OCORRE COM OS TRABALHADORES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS), NÃO HÁ ESPECIALIDADE. A PARTIR DE 03/12/1998, COM BASE NO ART. 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.213/1991, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE E IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL (STF, ARE 664.335). É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE CONFERIR SE O PPP E DEMAIS PROVAS POR ELA JUNTADAS QUALIFICAM E QUANTIFICAM OS AGENTES NOCIVOS, BEM COMO É DELA O ÔNUS DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS COMPLEMENTARES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. (TRRJ, 5ª Turma Recursal, Processo nº 0128105-29.2017.4.02.5166/01, REDATOR P/ ACÓRDÃO: Juiz Federal IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, DJ 13/03/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA AUSÊNCIA DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE DETERMINADOS PERÍODOS, COM BASE EM PPP REGULAMENTE EMITIDO. RECURSO DO INSS. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À PROVA DA ATIVIDADE INSALUBRE. FORMULÁRIOS/PPP DEVIDAMENTE EMITIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE LTCAT DESDE QUE IDENTIFICADO O PERITO RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA QUE CONSTA NO PPP. PRECEDENTES. LAUDO EXTEMPORÂNEO HÁBIL PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE À ÉPOCA DO TRABALHO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO ALTERAÇÃO DA DIB. FIXAÇÃO DA DIB CORRETA, DATA DO REQUERIMENTO EM QUE TODOS OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS AO INSS E A DECISÃO ADMINSITRATIVA TORNOU-SE, DE FATO, INDEVIDA. PRIMEIRO INDEFERIMENTO OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RISCOS OCUPACIONAIS GERADOS PELA EXPOSIÇÃO A DETERMINADOS AGENTES QUÍMICOS, ESPECIALMENTE O BENZENO, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO REQUEREM ANÁLISE QUANTITATIVA DE CONCENTRAÇÃO OU INTENSIDADE MÁXIMA E MÍNIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO, DADO QUE É EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO POR ANÁLISE QUALITATIVA, ACORDE COM ANEXO 13-A DA NR-15. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRRJ, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0149075-68.2017.4.02.5160/01, Relatora: JUÍZA FEDERAL DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE 26/09/2018)

Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise da apelação do autor.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento como especial do tempo trabalhado pelo autor no período de 01/10/1998 a 09/09/2002, em razão da exposição ao agente químico acetona.

Da análise do PPP (evento 1, PROCADM9, págs. 37/38), é possível verificar que o autor trabalhou no período ora controvertido exposto à acetona.

Ocorre, que a acetona não é reconhecidamente cancerígena, de acordo com o rol constante do Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), definida pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MPS nº 09, de 7 de outubro de 2014. Assim, sua avaliação é quantitativa, e não qualitativa, como alega o autor suas razões.

Desse modo, conforme asseverado na sentença, “O agente químico acetona está elencado no quadro nº 1 do Anexo nº 11 da NR-15 e somente a exposição acima do limite de tolerância (780ppm ou 1870mg/m3) caracteriza a atividade como insalubre em grau mínimo, devendo, assim, sua análise ser quantitativa”, concluindo o juízo de origem pelo não reconhecimento da especialidade em razão de que a exposição ao agente químico acetona encontra-se “abaixo do limite de tolerância (1870mg/m3) previsto no quadro nº 1 do Anexo nº 11 da NR-15, não havendo possibilidade de enquadrar tal período”.

Assim, não merece prosperar o recurso autoral.

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da lei, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.

Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.

Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima da parte autora, o INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, conforme observado na sentença, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001949071v3 e do código CRC 58c9707f.

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Apelação Cível Nº 5049337-97.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LTCAT. INTENSIDADE. MEDIÇÃO. REFERÊNCIA EXPRESSA A NHO-01. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA SUPRIDA PELO LTCAT. AGENTE QUÍMICO ACETONA. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo autor em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo o tempo de serviço especial laborado pela parte autora com exposição a níveis de pressão acústica acima do limite de tolerância, condenar a autarquia a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar as diferenças daí advindas desde 02/04/2015, em razão da prescrição quinquenal.

2. Embora o PPP faça referência expressa à medição do ruído mediante “Decibelimetria”, o LTCAT faz referência expressa a NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo certo que o perito subscritor do referido laudo chegou a mesma conclusão acerca da intensidade do ruído apurada na atividade desempenhada pelo autor, observando que o ruído experienciado foi superior ao limite legal.

3. A ausência da indicação do responsável técnico no PPP restou suprida pelo LTCAT, em conformidade com o julgado da TNU (Tem 208), tendo sido produzido e assinado por perito engenheiro de segurança do trabalho.

4. A exposição do segurado ao agente químico acetona, conforme asseverado na sentença, encontra-se “abaixo do limite de tolerância (1870mg/m3) previsto no quadro nº 1 do Anexo nº 11 da NR-15, não havendo possibilidade de enquadrar tal período”, não sendo a acetona, outrossim, reconhecidamente cancerígena, de acordo com o rol constante do Grupo 1 da LINACH definida pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MPS nº 09, de sorte que a sua avaliação é quantitativa.

5. Recursos nãos providos, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002007768v7 e do código CRC d0ac3efa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5049337-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

IMPEDIDO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário