Agravo de Instrumento Nº 5019639-18.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. M. R. (evento 43), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 38, ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por E. M. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, DISTRIBUIDORA CARDOSO SILVA LTDA e M. S. S. com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 152), que indeferiu os pedidos de nulidade da citação por edital e de impenhorabilidade da penhora dos valores efetivada nos autos, via SISBAJUD.
2) A citação por edital é espécie de citação ficta ou presumida, cabível apenas nas hipóteses em que o executado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível e nos casos previstos em lei, notadamente o artigo 8º da LEF, quais sejam: quando comprovadamente demonstrada a impossibilidade de localização do devedor. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a citação editalícia não está condicionada ao exaurimento de todas diligências para localização do devedor, quando restar comprovada a tentativa frustrada de citação do executado por Oficial de Justiça no endereço de seu domicílio fiscal. No caso concreto, verifica-se que houve tentativa frustrada de citação pelo Oficial de Justiça designado para o ato, no endereço da executada E. M. R. cadastrado perante à Junta Comercial/RJ, conforme evento 116 (ocorrida em 15/06/2022), na qual foi certificada que ela não foi localizada no referido endereço. Ressalte-se que é obrigação da agravante manter informada qualquer alteração de seu endereço perante a JUCERJA, não se podendo transferir tal ônus à exequente.
3) O Superior Tribunal de Justiça estende a abrangência do artigo 833, inciso X, do CPC a todos numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independente de onde sejam depositados, sejam em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, ressalvada, no caso concreto, eventual abuso do direito, devidamente comprovado, o que afastaria a garantia da impenhorabilidade.
4) A garantia não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé, fraude ou, mesmo, quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor. Ademais, como também pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, afinal, mesmo as verbas de caráter alimentar sujeitam-se à penhora quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente.
5) No caso dos autos, a constrição recaiu sobre parte da dívida, no valor de R$ 3.009,65 (três mil e nove reais e sessenta e cinco centavos). A executada, por sua vez, limitou-se a alegar que a verba seria impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Assim, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba constrita é impenhorável, porquanto não juntou qualquer documento que comprovasse a totalidade de seus ganhos, a fim de aferir se houve ou não risco à sua subsistência digna e a de sua família. Além disso, não há como aferir qual a totalidade das reservas financeiras de que dispunha a parte Executada em sua conta.
6) Agravo desprovido.”
Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão padece do vício da omissão, destacando-se o seguinte:
“(...) há omissão no acórdão e violação dos artigos 8º da Lei Federal nº. 6.830/80 e do artigo 833, x, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15).
(...)
Observa-se que há violação desse dispostivo ao não ter sido realizada a regular citação da embargante. Foi fundamentado equivocadamente que a parte agravante não teria mantido seu endereço atualizado nos órgãos públicos e que por tal razão, ainda que não tivesse êxito na diligência de citação, não seria justificada a diligência em outros endereços.
No entanto, não foi observado no acórdão que a executada/agravante é sócia da empresa executada originária que teve desconsiderada sua personalidade jurídica, portanto, não é cabível a argumentação de que o cadastro com o endereço da executada não estaria atualizado.
Além disso, destaca-se que a própria exequente apresentou o endereço da ora agravante para que fosse realizada a diligência de citação pessoal, o que não foi realizado pelo Juízo, havendo clara nulidade na determinação de citação por edital. A parte agravante tinha endereço válido a ser diligenciado e que foi comunicado pela própria parte exequente, o que foi ignorado pelo Juízo a quo.
Portanto, há omissão e violação do art. 8 da Lei Federal nº. 6.830/80, já que a agravante não foi regularmente citada para responder aos termos da execução fiscal, sofrendo uma irregular constrição de sua conta bancária.
Além disso, há violação do artigo 833, x, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15), pois foi penhorada quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos da conta da sra. Ediane.
(...)
Destarte, há omissão e violação dos referidos dispositivos legais expostos, sendo necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanado o vício.”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por E. M. R. (evento 43), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 38, ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, afastando as alegações acerca da nulidade da citação editalícia e da impenhorabilidade da verba constrita.
Passo a análise do mérito.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
No que tange à omissão, ele afirma:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar.
O inconformismo quanto ao resultado do recurso não procede, pois o Acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca de todas controvérsias discutida no Agravo de Instrumento.
No que tange à validade da citação da executada, extrai-se do voto condutor:
“No caso concreto, verifica-se que houve tentativa frustrada de citação pelo Oficial de Justiça designado para o ato, no endereço da executada E. M. R. cadastrado perante à Junta Comercial/RJ, conforme evento 116 (ocorrida em 15/06/2022), na qual foi certificada que ela não foi localizada no referido endereço. Ressalte-se que é obrigação da agravante manter informada qualquer alteração de seu endereço perante a JUCERJA, não se podendo transferir tal ônus à exequente.”
Ademais, o comparecimento espontâneo da executada não invalida a citação editalícia anteriormente realizada, visto que esta ocorreu em conformidade com o artigo 8º da LEF e com a jurisprudência desta Eg. Corte Regional. Nessa toada, concluiu o acórdão: “resta induvidosa a tentativa de citação pessoal da agravante por meio de Oficial de Justiça, pelo que considero satisfeito o requisito necessário à realização da citação por edital.”.
Por fim, no que se refere à impenhorabilidade da verba, o acórdão foi categórico ao destacar que “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Com base nesse entendimento, concluiu:
“No caso dos autos, a constrição recaiu sobre parte da dívida, no valor de R$ 3.009,65 (três mil e nove reais e sessenta e cinco centavos). A executada, por sua vez, limitou-se a alegar que a verba seria impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Assim, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba constrita é impenhorável, porquanto não juntou qualquer documento que comprovasse a totalidade de seus ganhos, a fim de aferir se houve ou não risco à sua subsistência digna e a de sua família. Além disso, não há como aferir qual a totalidade das reservas financeiras de que dispunha a parte Executada em sua conta.”
Além disso, a alegada inobservância aos precedentes jurisprudenciais não constitui omissão ou contradição. Isto porque os embargos declaratórios somente tem cabimento nos casos de contradição interna do julgado, decorrente das proposições inconciliáveis existentes no acórdão impugnado, ou seja, que constem em seu relatório, na sua fundamentação ou no seu dispositivo. Portanto, a contradição externa, ou seja, aquela decorrente da existência de precedentes jurisprudenciais em sentido diverso ao decidido, não servem de fundamento aos embargos de declaração.
Neste sentido, já decidiu o STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Precedentes.
[...].
2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 819169/DF, Rel. Min. Castro Meira, j.14-11-2006).
Assim, a renovação das questões acima não é discutida por meio de Embargos de Declaração, que são de exíguas possibilidades, visando a supressão dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas do embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno.
Ressalte-se, que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese.
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002009762v2 e do código CRC 5d61a60f.
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Data e Hora: 29/7/2024, às 11:22:47