Apelação Cível Nº 0219146-78.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RICOH BRASIL S.A. contra o acórdão (evento 26), que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, opostos com o objetivo de desconstituir os créditos tributários cobrados na execução fiscal nº 0176959-55.2017.4.02.5101, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. BAIXA DOS VALORES NOS LIVROS FISCAIS. ARTIGO 6º DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.037/2015 DESCUMPRIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, opostos com o objetivo de desconstituir os créditos tributários cobrados na execução fiscal nº 0176959-55.2017.4.02.5101.
2. A apelante afirma que é sociedade empresarial atuante no ramo de comércio de “impressoras, copiadoras, duplicadores e equipamentos multifuncionais, além de softwares de gerenciamento e controle de custo de impressões”, tendo apresentado requerimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do qual pleiteou a inclusão de diversos débitos no Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, entre os quais aqueles cobrados na execução fiscal nº 0176959-55.2017.4.02.5101, pretendendo a sua quitação utilizando créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL.
3. O requerimento foi rejeitado, uma vez que não foi comprovada a baixa dos montantes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL na escrituração contábil. Em linhas gerais, sustenta a apelante que a rejeição da quitação dos débitos no âmbito do PRORELIT, utilizando-se como fundamento apenas o mero descumprimento de obrigação acessória relativamente à baixa dos créditos em seus livros fiscais, constituiu medida arbitrária e sem razoabilidade da Administração Pública, que merece ser revista, com a consequente extinção do feito executivo.
4. A adesão ao PRORELIT constitui um benefício fiscal, devendo o contribuinte seguir com exatidão as diretrizes e regras estabelecidas na Lei n.º 13.202/2015 e em seus regulamentos para que possa ser privilegiado com a extinção dos seus débitos na forma do referido programa, o que não ocorreu no caso em tela.
5. O art. 7º da Lei n.º 13.202/2015 estabelece que caberia à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, a edição dos atos necessários para a execução dos procedimentos previstos na referida lei. Nesse sentido, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, que disciplina a quitação de dívidas fiscais, em discussão administrativa ou judicial, no âmbito do PRORELIT, a qual, em seu artigo 6º, impõe à pessoa jurídica que pretender a quitação de débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL o dever de efetuar a baixa dos valores em sua escrituração contábil.
6. Na hipótese em comento, não se observa qualquer ilegalidade na decisão da RFB que indeferiu o requerimento de quitação dos débitos que justifique sua revisão judicial, uma vez que fundada no descumprimento pela apelante da obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, em estrita observância à legislação de regência do PRORELIT.
7. Não há margem para a reinclusão dos débitos da apelante no PRORELIT, pela via judicial, sob alegação de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a ausência de caráter abusivo ou ilegal do ato de exclusão ora combatido.
8. Em que pese a apelante sustente que não existe nenhum limite temporal previsto na Lei nº 13.202/2015 para que o beneficiário do PRORELIT realize a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais, tendo alegado ainda que promoveu extemporaneamente a regularização dessa obrigação acessória – que, no caso, se deu em 15/08/2018, conforme recibo de entrega de escrituração fiscal digital –, certo é que as condições legais para que o contribuinte goze do referido benefício fiscal devem ser verificadas no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, que, segundo a legislação de regência, poderia ser formulado até o dia 03/11/2015, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.516/2015.
9. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, considerando que a quitação dos débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, por força de decisão judicial, à míngua do cumprimento de obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, é que importaria a violação ao tratamento igualitário em relação aos beneficiários que respeitaram o cumprimento da norma, promovendo a baixa dos créditos na escrituração contábil ao tempo da apresentação do requerimento, bem como em relação aos demais contribuintes cujos débitos não foram quitados na forma do PRORELIT por terem inobservado a referida norma.
10. A realização da baixa dos respectivos valores nos livros fiscais no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos possui como função evitar que a pessoa jurídica se valha de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL já utilizados no âmbito do PRORELIT para compensação com outros débitos, não se tratando de exigência desarrazoada ou arbitrária do Fisco.
11. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF-2ª Região invocados pela recorrente, que adotaram entendimento no sentido de que o ato de exclusão do beneficiário dos programas de parcelamento em virtude do descumprimento de obrigações acessórias deverá levar em consideração não apenas a estrita observância às formalidades prescritas na legislação, mas também os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário, são inaplicáveis ao caso em comento.
12. A baixa dos créditos na escrituração contábil da recorrente somente foi formalizada em 15/08/2018, quando já há muito ultrapassado o prazo final para a apresentação do requerimento de quitação dos débitos no âmbito do PRORELIT, em 03/11/2015 (art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015), bem assim em momento no qual já se encontrava em curso a execução fiscal, que foi distribuída em 20/10/2017, não sendo possível extrair aqui nenhum indicativo de boa-fé por parte do contribuinte, tampouco ausência de prejuízo à Fazenda, que se viu na necessidade de movimentar a máquina judiciária para a satisfação de seu crédito, o que indubitavelmente gerou custos ao erário.
13. Apelação conhecida e desprovida.”
Em suas razões recursais (evento 31), a embargante alega que o acórdão “incorreu em vícios de erro de premissa fática em relação à aplicação de determinados dispositivos legais e princípios constitucionais que serviram de fundamento na presente lide, notadamente: (i) artigo 1º, §1º, da Lei nº 13.202/2015 e o artigo 6º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015; e (ii) artigos 37, 150, inciso II, da Constituição Federal (“CFRB/1988”) e artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que preveem os princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade”.
Aduz que, ao contrário do que restou consignado no acórdão, “tanto a Lei nº 13.202/2015 quanto a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015 não são claras quanto ao momento em que o contribuinte deveria promover a baixa, nos respectivos livros fiscais, dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL utilizados para a quitação de débitos tributários vencidos até 30/06/2015”.
Sustenta que “uma vez demonstrada a inexistência de disposição legal determinando o momento em que o contribuinte deveria promover a baixa dos valores em sua escrituração fiscal, a conclusão a que se chega é que o v. acórdão incorreu em erro de premissa ao afirmar que (i) a previsão da baixa dos créditos encontrar-se-ia disposta nos artigos 3º e 6º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015 e (ii) deveria ter sido feita no momento da adesão ao programa”.
Contrarrazões da União – Fazenda Nacional (evento 37).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, sendo certo que, a pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em erro de premissa fática, o recurso demonstra, na verdade, simples inconformismo do embargante com a conclusão adotada por esta Turma julgadora.
A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado quanto à necessidade de baixa dos créditos nos livros fiscais quando da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, pois traduz o momento em que devem ser verificadas as condições legais para que o contribuinte goze do benefício fiscal no âmbito do PRORELIT, como se verifica nos trechos a seguir transcritos do voto condutor:
“Cumpre salientar que a adesão ao PRORELIT constitui um benefício fiscal, devendo o contribuinte seguir com exatidão as diretrizes e regras estabelecidas na Lei n.º 13.202/2015 e em seus regulamentos para que possa ser privilegiado com a extinção dos seus débitos na forma do referido programa, o que não ocorreu no caso em tela.
O art. 7º da Lei n.º 13.202/2015 estabelece que caberia à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, a edição dos atos necessários para a execução dos procedimentos previstos na referida lei.
Nesse sentido, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, que disciplina a quitação de dívidas fiscais, em discussão administrativa ou judicial, no âmbito do PRORELIT, a qual, em seu artigo 6º, impõe à pessoa jurídica que pretender a quitação de débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL o dever de efetuar a baixa dos valores em sua escrituração contábil. Veja-se:
“Art. 6º. A pessoa jurídica que efetuar a quitação prevista nesta Portaria Conjunta deverá promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais e manter, durante todo o período de que trata o § 1º do art. 7º, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL”.
Na hipótese em comento, não se observa qualquer ilegalidade na decisão da RFB que indeferiu o requerimento de quitação dos débitos que justifique sua revisão judicial, uma vez que fundada no descumprimento pela apelante da obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, em estrita observância à legislação de regência do PRORELIT.
Em outras palavras, não há margem para a reinclusão dos débitos da apelante no PRORELIT, pela via judicial, sob alegação de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a ausência de caráter abusivo ou ilegal do ato de exclusão ora combatido.
Em que pese a apelante sustente que não existe nenhum limite temporal previsto na Lei nº 13.202/2015 para que o beneficiário do PRORELIT realize a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais, tendo alegado ainda que promoveu extemporaneamente a regularização dessa obrigação acessória – que, no caso, se deu em 15/08/2018, conforme recibo de entrega de escrituração fiscal digital (evento 12, fls. 10/11, proc. orig.) –, certo é que as condições legais para que o contribuinte goze do referido benefício fiscal devem ser verificadas no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, que, segundo a legislação de regência, poderia ser formulado até o dia 03/11/2015, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.516/2015.
Registre-se, ainda, que a apelante reconhece que se encontrava plenamente ciente da necessidade de baixa dos créditos nos livros fiscais quando da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, pois menciona que tal informação constava expressamente no Anexo III do formulário de adesão ao PRORELIT, disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal, onde se observa o seguinte excerto: “Os contribuintes acima indicados declaram que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL indicados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal”. Não obstante, deixou de cumprir a referida obrigação acessória por ocasião da apresentação do requerimento.
Além disso, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, considerando que a quitação dos débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, por força de decisão judicial, à míngua do cumprimento de obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, é que importaria a violação ao tratamento igualitário em relação aos beneficiários que respeitaram o cumprimento da norma, promovendo a baixa dos créditos na escrituração contábil ao tempo da apresentação do requerimento, bem como em relação aos demais contribuintes cujos débitos não foram quitados na forma do PRORELIT por terem inobservado a referida norma.
A realização da baixa dos respectivos valores nos livros fiscais no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos possui como função evitar que a pessoa jurídica se valha de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL já utilizados no âmbito do PRORELIT para compensação com outros débitos, não se tratando de exigência desarrazoada ou arbitrária do Fisco.
Sobre o tema em discussão, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes desta Terceira Turma:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014. PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1064/2015. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS. INOBSERVÂNCIA INJUSTIFICÁVEL DA LEGISLAÇÃO. REINCLUSÃO NÃO PERMITIDA.
1. Trata-se de recurso apelação interposto por RAQUEL FIGUEREDO DO NASCIMENTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em ação ordinária ajuizada com o objetivo de ser determinada a sua reintegração ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e a convalidação de todos os pagamentos feitos por ela durante o período de sua exclusão, julgou improcedente o pedido.
2. Enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário, o parcelamento está sujeito, consoante o artigo 155-A do CTN, às condições e formas estabelecidas em lei específica. Consiste em “favor fiscal opcional” a ser usufruído conforme prevê a lei, e não de acordo com a conveniência do contribuinte. Assim, a voluntária adesão do contribuinte implica a concordância com todas as suas condições, sob pena de ser excluído da benesse fiscal.
3. A Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1064, de 30 de julho de 2015, dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos, cujo artigo 8º estabeleceu que o contribuinte não poderia ter saldo devedor de parcelas anteriores para o parcelamento ser deferido, oportunizando o contribuinte até o último dia do prazo da consolidação para regularizar eventual pendência.
4. No caso dos autos, a empresa da qual a Recorrente foi sócia, apesar de ter realizado a consolidação, não regularizou o débito que possuía referente às parcelas anteriores que, segundo evidencia o documento juntado no Evento 1- Anexo 7, ressaltado nas informações Procuradoria-Regional, eram, à época, de 18 (dezoito) parcelas devedoras.
5. Na hipótese, portanto, não se observa qualquer motivo hábil para afastar o ato de exclusão do contribuinte do parcelamento pela União Federal/Fazenda Nacional, eis que fundado em estrita observância da legislação de regência do programa de parcelamento, razão pela qual conclui-se pela legalidade da exclusão. Precedente: AC nº 0002088-31.2012.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Rel. J. F. C. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, eDJF2R 13/12/2013.
6. Uma vez que a Apelante não demonstrou ter cumprido as condições impostas ao programa de parcelamento, ainda que acessórias, e que suas alegações não foram capazes de justificar o descumprimento, não se faz possível determinar que a Fazenda proceda à reinclusão/consolidação no parcelamento pretendido. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados.”
(TRF-2ª Região, 3ª. Turma Especializada, AC 5005103-27.2020.4.02.5102, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 28/03/2022)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO. PEDIDO DE REINCLUSÃO. LEI Nº 13.155/2015. PROFUT. INADIMPLÊNCIA. TRÊS PARCELAS.
1. Pretende o recorrente a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para reinclusão no parcelamento tributário instituído pela Lei nº 13.155/2015 (PROFUT), alegando inadimplemento de apenas duas parcelas, em vias de regularização, e que na consolidação do débito, após quatro anos, a Receita Federal apurou saldo residual com parcelas indevidamente majoradas e incidência equivocada de juros de mora.
2. O art. 16, II, da Lei nº 13.155/2015 dispõe que a inadimplência de três parcelas implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, o que aparentemente ocorreu no caso vertente, inexistindo nos autos elementos que afastem a conclusão da sentença quanto à falta de pagamento das parcelas em aberto.
3. A União/Fazenda Nacional informa que “o pedido de reconsideração feito pelo clube-autor no âmbito administrativo confirma a irregularidade nos pagamentos feitos pelo contribuinte, uma vez que a quitação por ele alegada refere-se ao valor recolhido antes de apurado o valor da parcelas na fase de consolidação do parcelamento” e “apesar de liquidadas as parcelas 47 e 48, as parcelas 46 e 49, vencidas em 30/08/2019 e 29/11/2019, antes mesmo da propositura da presente ação, também não foram pagas”.
4. Os cálculos da Receita Federal estão submetidos a perícia contábil no processo de origem e somente após prova robusta capaz de superar a presunção de legitimidade que timbra o ato administrativo poderá ser determinada a reinclusão do agravante no programa de parcelamento, não havendo, no momento, plausibilidade na pretensão.
5. Não há margem, por ora, para a reinclusão dos débitos da apelante no programa de parcelamento em questão, por decisão judicial, sob alegação de boa-fé e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a ausência de caráter abusivo ou ilegal do ato de exclusão ora combatido. 6. Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF-2ª Região, 3ª. Turma Especializada, AG 5012228-60.2019.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 25/02/2022)
Por fim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF-2ª Região invocados pela recorrente, que adotaram entendimento no sentido de que o ato de exclusão do beneficiário dos programas de parcelamento em virtude do descumprimento de obrigações acessórias deverá levar em consideração não apenas a estrita observância às formalidades prescritas na legislação, mas também os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário, são inaplicáveis ao caso em comento.
Isso porque, como visto, a baixa dos créditos na escrituração contábil da recorrente somente foi formalizada em 15/08/2018, quando já há muito ultrapassado o prazo final para a apresentação do requerimento de quitação dos débitos no âmbito do PRORELIT, em 03/11/2015 (art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015), bem assim em momento no qual já se encontrava em curso a execução fiscal, que foi distribuída em 20/10/2017, não sendo possível extrair aqui nenhum indicativo de boa-fé por parte do contribuinte, tampouco ausência de prejuízo à Fazenda, que se viu na necessidade de movimentar a máquina judiciária para a satisfação de seu crédito, o que indubitavelmente gerou custos ao erário.”
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em suposto erro de fato no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente nos embargos de declaração, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu.
Do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002011647v3 e do código CRC 9df00520.
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