Apelação Cível Nº 5046946-76.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. M. B..
A apelante ataca sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em face da União Federal, da Caixa Econômica Federal (doravante CEF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (doravante FNDE). Além disso, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à CEF e ao FNDE, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.
A petição inicial narra que a autora “[...] está inserida no rol de brasileiros que buscam o ingresso no ensino superior, bem como vê nos estudos o único meio capaz de mudar sua história e de sua família.”; que deseja estudar Medicina, mas sua família não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o custo da mensalidade do curso; que “[...] realizou a prova do ENEM em 2022 obtendo como nota 673.32, ou seja, uma excelente pontuação demonstrando a plena capacidade intelectual da autora.”; que “[...] está devidamente matriculada no curso de medicina da Faculdade Brasileira de Cahoeiro – Multivix.”; que “[...] foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES) em razão do alto ponto de corte.”; que, por outro lado, “[...] se enquadra nos requisitos legais para a concessão do FIES, a nota obtida no ENEM/2022 é de 673.32.”; que “A Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM.”; que “A exigência de nota de corte está na portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM [...]”; que “[...] de acordo com a referida portaria, só conseguirá acesso ao FIES aquele estudante mais bem colocado nas notas do ENEM, ocorrendo uma verdadeira disputa do melhor, indo na contramão da garantia constitucional da educação para todos e a finalidade do FIES (combate à desigualdade no acesso à educação).”; que “As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra INCONSTITUCIONAL [...]”; “[...] que a adesão da autora ao FIES não traz prejuízo algum à Administração Pública, razão pela qual a negativa de seu pleito se mostra desproporcional e irrazoável.”; que a “[...] Portaria do MEC não pode se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige PONTO DE CORTE ou desempenho mínimo para concessão do Fies.”.
Assim, requer que seus pedidos sejam acolhidos “[...] b) Para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; c) Para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matricula da aluna no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Nesse pedido, requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade que disponibilize o curso mediante o FIES; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; d) No caso de deferimento quando já tiver se iniciado o semestre letivo, isso é, esse estiver no meio do período, requer a aplicação do seguinte raciocínio: o FIES quando a inscrição no programa de financiamento possibilita aos alunos que coloquem como semestre letivo o número "0", que indica que o aluno irá começar na instituição de destino do financiamento no semestre seguinte. De igual forma, requer seja aplicado o mesmo raciocínio com a demanda, no caso de deferimento, que proporcione a parte Requerente começar no próximo período letivo: e) a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal. Consequentemente, determinar que o polo passivo conceda o financiamento à Requerente, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade que disponibilize o curso mediante o FIES; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 8.800,94 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros até a realização da colação de grau da parte autora.”. Solicita, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.
A gratuidade de justiça foi deferida (evento 4).
A CEF não ofereceu contestação (eventos 5, 18 e 21). A União e o FNDE o fizeram nos eventos 13 e 16.
Sobreveio sentença que rejeitou as teses defendidas pela autora (evento 35).
Em suas razões, a apelante repete os argumentos desfilados na inicial (evento 41).
Contrarrazões ofertadas (eventos 56, 60 e 62).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, nos termos adiante alinhados.
É claro que todos querem que os jovens estudem e se aperfeiçoem. Mas não cabe ao Judiciário, sem lei, deferir o benefício de financiamento à autora. As autoridades administrativas podem repensar as premissas gerais que tomaram e, quem sabe, equacionar de outro modo o sistema de financiamento.
A autora afirma que pretende obter financiamento estudantil para que possa se manter no curso de Medicina, junto à Faculdade Brasileira de Cachoeiro de Itapemirim – Multivix, na qual se encontra matriculada. Sustenta que o artigo 38, § 1º, da Portaria MEC nº 209/2018, os artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e o item 3 do Edital nº 79 de 18 de julho de 2022 extrapolam os limites da Lei nº 10.260/2001 e violam o direito à educação previsto na Constituição Federal.
A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, e estabeleceu que os critérios para a concessão do financiamento seriam estabelecidos em regulamentação própria, a ser editada pelo Ministério da Educação. Confira-se:
“Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
(...)
§ 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
Art. 3º, § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
(...)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
Art. 4º § 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
(...)
III – outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(...)
Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017”)
A Portaria MEC nº 209/2018 estabeleceu que os estudantes inscritos no FIES serão classificados em ordem decrescente, de acordo com as notas obtidas no ENEM, e que a oferta de vagas deve observar a disponibilidade orçamentária. Veja-se:
“Da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies
Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo.
§ 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria.
§ 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga.
§ 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante.
§ 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.
Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provasdo Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.
Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.
Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo” - grifei.
Na mesma linha, a Portaria MEC nº 38/2021 estabeleceu o seguinte:
“Art. 8º As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º desta Portaria, serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção:
I - disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão;
II - medidas adotadas pela Seres/MEC, pela SESu/MEC ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, registradas no SisFies, que impactem no número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas pela IES em cada curso e turno;
III - oferta concretizada nos cursos de Medicina;
(...)
§ 2º Em relação à oferta concretizada nos cursos de Medicina, de que trata o inciso III do caput, serão disponibilizadas todas as vagas que forem ofertadas nesse curso, observados os limites definidos no Termo de Participação de cada mantenedora.
(...)
Da classificação e da pré-seleção
Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:
I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato:
I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - que se encontre em período de utilização do financiamento.
Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.
Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu.
Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies” - grifei.
O Edital nº 79, de 18 de julho de 2023, que regulou o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES referente ao primeiro segundo de 2023, elencou os critérios de classificação na forma prevista na regulamentação (Disponível em: <http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/edital_79_18072022.pdf>. Acesso em: 31 jul 2024):
“3. DA CLASSIFICAÇÃO
3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001:
I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e
IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média.
3.1.2. No caso de notas idênticas obtidas pelos CANDIDATOS de que trata o subitem 3.1., o desempate será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios:
I - maior nota obtida na redação;
II - maior nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; V - maior nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.”
Como se vê, não se vislumbra que as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 tenham extrapolado os limites da Lei nº 10.260/2001, que, inclusive, previu a expedição de atos administrativos a fim de regulamentá-la. E não há qualquer ilegalidade no Edital nº 79/2023, que seguiu as normas vigentes.
Conforme assinalou a sentença “[...] como ficou demonstrado, os atos normativos que regulam a concessão do FIES foram editados com base no poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação pela própria Lei nº 10.260/2001, não havendo qualquer ilegalidade na limitação da concessão do benefício às vagas ofertadas pelas instituições de ensino que aderem, anualmente, ao programa. [...] Ou seja, por não ter sido selecionada, pela nota obtida no ENEM, no número de vagas ofertado pela instituição de ensino, a própria estudante confirma que não preenche os requisitos necessários à contratação do FIES, o que não significa dizer que a mesma esteja impossibilitada, por uma ilegalidade da Administração, de ingressar no curso superior. Isto não ocorreu, de fato. Tais requisitos, como a nota de corte, por exemplo, devem ser estabelecidos, por óbvio, sobretudo pelo fato de não haver vagas disponíveis para todos os candidatos inscritos. Ao contrário do alegado pela Autora, caso não fossem implementadas condições específicas de ingresso na vaga, tampouco seria necessária a aplicação do processo seletivo, bastando que o estudante manifestasse o interesse em aderir ao programa. Mas, frise-se, isso não é possível.”.
Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas adotadas pela Administração, desde que legais. Apenas a legalidade é escrutinada. Não se pode é confundir reserva absoluta de lei formal com o princípio da legalidade.
O critério relativo à nota de corte é razoável e já teve a sua legalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 341, em 22 de fevereiro de 2023, conforme a ementa abaixo transcrita:
“Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”.
(ADPF 341, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023)
Assim, não se vislumbra vício de legalidade e tampouco os dispositivos da Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021 padecem de vício de constitucionalidade.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Regional:
“CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITOS. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. NOTA DE CORTE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE.
Autorizada pela Lei nº 10.260/2001, a referência a pressupostos para a concessão do financiamento estudantil pode advir de atos normativos que regulem a lei, desde que observada a pertinência à própria ideia do programa. A Portaria MEC nº 38/2021 não extrapolou os limites da Lei nº 10.260/2001 ao exigir a participação do candidato no ENEM a partir de 2010, bem como a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. Não incide a vedação de inscrição no processo seletivo para concessão de novo FIES, já que a autora liquidou o financiamento anterior. No entanto, ela não faz jus ao financiamento, já que não comprovou o preenchimento dos requisitos. Não cabe ao Judiciário adentrar o exame de critérios das normas, desde que legais. Apelação desprovida.”
(Sexta Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº 5063392-48.2023.4.02.5101 – Data do julgamento: 15/4/2024).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. CURSO DE MEDICINA. FIES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDO RONALDO BARBOSA DA SILVA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição exordial.
2. O recorrente propôs ação ordinária, objetivando, liminarmente, “obrigar os Requeridos a concluírem o Financiamento Estudantil - FIES do Requerente junto ao aludido curso, para que o ele continue cursando a universidade”, bem como, ao final, requerendo o provimento da demanda, “para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que a Requerida, de modo definitivo, conclua o Financiamento Estudantil- FIES”.
3. A decisão objurgada indeferiu o pedido liminar, argumentando que “nada há nos autos que permita a este Juízo concluir pela verossimilhança das alegações razão pela qual impõe-se o indeferimento da tutela antecipada requerida”.
4. O presente recurso visa reformar o decisum agravado, para que seja deferida a liminar pleiteada na inicial.
5. Convém salientar que o próprio recorrente afirma não ter preenchido os requisitos para a concessão do FIES, “qual seja, alcance da nota mínima de corte no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio”.
6. Nestes termos, não pode o demandante, que não cumpriu as regras previamente estabelecidas, requerer, à revelia das normas que regem a matéria, o indigitado financiamento.
7. Por outro lado, como bem sustentado pelo decisão guerreada “as regras do FIES podem, in casu, ser comparadas ao edital de um concurso público, que estabelece normas visando garantir a isonomia de tratamento e a igualdade de condições, não cabendo ao Judiciário intervir senão quando as exigências se revelam ilegais ou desarrazoadas, o que não restou demonstrado nestes autos”, tendo asseverado, também, que “não se pode olvidar que, não obstante a existência de exceções, pelos mais variados motivos, a classificação por ordem decrescente de pontuação, em qualquer processo seletivo, ainda é o melhor critério para aferição do mérito de cada um”.
8. Ademais, impende destacar que, ao que tudo indica, o recorrente já se encontra matriculado e cursando o quinto período de medicina e não conseguiu acessar o sistema “pois não concluiu sua inscrição no prazo previsto no edital do processo seletivo do FIES 2/2021”, tendo sido orientado a aguardar “novo período de inscrição” (evento 1, COMP4 e COMP6, feito principal). Como bem observou o magistrado de piso, “tais fatos precisam ser melhor esclarecidos”.
9. Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
10. Agravo de Instrumento desprovido”.
(Oitava Turma Especializada – Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima – Processo nº 5016387-75.2021.4.02.0000 – Data do julgamento: 08/3/2022).
Já o FNDE afirmou que “No presente caso, sequer houve convocação pelo MEC, porque a classificação da parte autora não a incluiu dentro das vagas ofertadas para a IES pretendida, de modo que em consulta ao SisFIES (FNDE), verificou-se que não existe sequer registro de migração de dados do MEC para envio ao banco.” (evento 16).
Assim, os fatos narrados pela autora não são justificativas plausíveis, capazes de afastar, a seu favor, a incidência das normas previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021.
Em suma, não se mostra ilegalidade, e os réus, aferindo fatos que não se desmentem, assinalam que a estudante não preencheu os requisitos para a concessão do financiamento.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, com a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002021462v2 e do código CRC 2345bf18.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 8/8/2024, às 15:44:1