Apelação Cível Nº 5000355-24.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. G. S..
A apelante combate aspecto de sentença que julgou procedente apenas em parte o pedido por ela formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) (Evento 105).
A CEF foi condenada a pagar R$ 10.555,00 a título de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de aluguéis e de reparação por danos morais.
Na petição inicial, ajuizada em janeiro de 2022, a autora narra que adquiriu em 2018 o apartamento n.º 404, torre 11, tipo A, do Condomínio Residencial Vila Velha 3ª Etapa, situado à Rua Nordeste, n.º 09, bloco 09, apartamento 501, Residencial Alagoas, Nova Iguaçu/RJ, por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); que logo ao ingressar na posse do imóvel, observou problemas descritos como: “1) Infiltrações pelo teto e parede em dias de chuvas fortes; 2) Pisos e azulejos ocos, rachando, quebrando e alguns soltando por completo; 3) Plafonier soltando por completo do teto”; que procurou a CEF para solucionar o problema diversas vezes, sem sucesso; que as infiltrações causam risco aos moradores, diante da proximidade com a fiação elétrica do imóvel. Daí os pedidos de condenação da ré a realizar os reparos necessários ou, em caso de impossibilidade, a pagar a quantia necessária para a reparação dos vícios, além de ressarcir as despesas de aluguel temporário ou diárias em hotel enquanto durarem as obras. Por fim, requer a condenação por danos morais, estimados em R$ 60.000,00.
Foi deferida a denunciação da lide à construtora do empreendimento HF ENGENHARIA E EMPREDIMENTOS LTDA (Evento 41), que apresentou defesa (Evento 50).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência parcial, que acolheu as conclusões do perito judicial quanto aos problemas de construção efetivamente verificados e respectivos custos de reparos, a cargo da CEF. A decisão afastou indenização a título de aluguéis e por danos morais.
Em seu recurso, a autora questiona o termo inicial dos juros e correção monetária e insiste no pedido de indenização de despesas de aluguéis/diárias e por danos morais. Sustenta que o termo inicial dos juros e correção monetária deve ser considerado não o da perícia, como feito na sentença, mas o da primeira reclamação administrativa, em 28 de agosto de 2021, conforme protocolo constante dos autos (Evento 1, PROT12), não impugnado pelos réus, como data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; que é devida reparação por dano moral, pois a hipótese não é de mero aborrecimento, mas verdadeiro dano in re ipsa, ante a saga enfrentada a cada chuva, os transtornos com os móveis e eletrodomésticos, baldes e panos para tentar amenizar os danos, fora os riscos elétricos; que os danos não podem ser considerados de pequena monta e não decorrem do uso normal do imóvel; que deve ser considerado o caráter pedagógico da condenação para coibir novos abusos; que também deve ser acolhido o pedido de pagamento de aluguéis/diárias, pois o perito em momento algum afirmou a desnecessidade de desocupação do imóvel, e nem o poderia, ante a indicação da troca de todos os pisos e revestimentos; que a sentença deve ser reformada e majorados os honorários sucumbenciais (Evento 115).
Somente a CEF apresentou contrarrazões, em que aponta que o imóvel possui boas condições de habitabilidade, e os vícios constatados configuram apenas aborrecimento, sanado com a indenização dos danos materiais; que não é necessária a desocupação ou a interdição do imóvel, e o dano moral não se presume neste caso; que é correta a fixação da correção monetária e juros estipulada na sentença, a partir do laudo pericial, quando ficaram caracterizados os prejuízos a serem ressarcidos (Evento 127).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo é parcialmente provido, apenas quanto à indenização por danos morais.
Tirante a parte alterada, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
O programa "Minha Casa Minha Vida" institui mecanismos de incentivo à aquisição de unidades habitacionais urbanas ou rurais para famílias de baixa renda (Lei nº 11.977/2009). O programa é implementado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que tem como agente gestor e operacional a CEF, conforme dispõem o art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, bem como o art. 9º da Lei nº 11.977/09: "a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF".
O STJ, nos autos do REsp n.º 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”. Confira-se a ementa do julgado:
"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. [...]”
(STJ, REsp nº 1102539, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, j. 09.08.11)
O Superior Tribunal de Justiça assinala que a causa de pedir e as cláusulas contratuais definem, em cada caso, se há ou não a responsabilidade da CEF. Neste sentido, o julgamento do REsp 1534952/SC, DJe 14/02/2017, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que “Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.”
Aqui, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A parte autora e a CEF celebraram o contrato de compra e venda, com alienação fiduciária no PMCMV, com recursos do FAR, em julho de 2018 (cf. Evento 1, OUT7 e Evento 98), cujo objeto foi a compra de uma unidade residencial no Condomínio Residencial Alagoas, situado em Nova Iguaçu/RJ.
A fiscalização das obras do programa “Minha Casa Minha Vida” e do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. Neste sentido, in verbis:
"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA.
1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação, solidariamente à Construtora, a indenizarem a apelada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. (Precedente: STJ, REsp 1102539, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma). Com fundamento nos artigos 1º, § 1º e 2º, § 8, ambos da Lei nº 10.188/2001 e do artigo 9º da Lei n. 11.977/09 , a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial que subvenciona o programa do governo federal, sendo de responsabilidade da CEF a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras. Segundo inteligência do artigo 618 do CC/02, a construtora responde pelas falhas no projeto e vícios de construção.
3. Evidente a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
4. Laudo pericial que comprova as falhas técnicas de projeto e constata a existência de danos na unidade habitacional da autora no condomínio Santa Helena. Nexo de causalidade configurado, eis que previsíveis as chuvas no Município de Duque de Caxias. Ensinamentos clássicos, mas ainda de contemporânea aplicação, de Agostinho Alvim acerca do caso fortuito e força maior.
5. Considerando que a CEF contratou diretamente a construtora, cuja falência foi decretada judicialmente, deve custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, já que a falência inviabiliza a solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação específica de fazer.
6. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é devida a obrigação solidária de indenizar. O dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo juízo sentenciante deve ser mantido, por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Descabida, no entanto, a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes.
7. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02.
8. Manutenção dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação, eis que adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido na execução do serviço, nos termos da art. 20, §3º do CPC/73, lei vigente à data da prolação da sentença.
9. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovimento da apelação da CEF."
(TRF2, AC 00016362420134025118, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO, DJ 21/02/2017) Grifo nosso
Assim, nos contratos celebrados para construção de imóvel e financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a construtora do empreendimento é escolhida e contratada diretamente pela CEF. Desta forma, assente o entendimento de que a empresa pública responde pela entrega do imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e por eventuais vícios de construção (inclusive custeio dos reparos decorrentes desses vícios).
A rigor, não há litisconsórcio passivo necessário e era inepta a denunciação da lide feita pela CEF. De todo modo, a CEF não interpôs recurso, conformando-se com a condenação apenas contra si. Fica assegurado, de todo modo, eventual direito de regresso.
No mérito, quanto ao problema de quem adquire o bem, embora recomendável, não é necessária a prévia reclamação direta para recomposição de prejuízo, e isso não é motivo para afirmar a carência de ação ou extinguir o feito, como defendido pela CEF em contestação (Evento 16, CONT2). A própria resistência da ré nestes autos demonstra que dificilmente seriam sanados os vícios, atribuídos à falta de manutenção e ao desgaste natural.
E, no caso, a autora anotou o número de um protocolo de reclamação administrativa, em 28 de janeiro de 2021 (Evento 1, PADM12), não impugnado, além de chamadas telefônicas a número cadastrado como “Minha Casa Minha Vida”, em setembro de 2021 (Evento 1, OUT13), também não impugnadas. Não há notícia, porém, de qualquer resposta dada à mutuária após tal reclamação.
Não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa. A comunicação oportuna aos órgãos de reclamação da CEF demonstra a insatisfação da adquirente assim que constatados os vícios, aspecto relevante para a apreciação dos danos morais, e antes que a falta de manutenção adequada e o desgaste natural já pudessem ter interferido no quadro.
Quanto aos danos materiais, o perito do juízo, em visita ao local, fez as seguintes constatações (Evento 74):
“Foram vistas marcas de infiltrações nas paredes e teto, cerâmicas no piso e na parede ocas e quebradas e rodapé soltando” (p. 07).
“Os problemas são decorrentes de falha na execução, tal como as cerâmicas do piso e da parede, que independente da qualidade, não foi um serviço executado de forma correta.
Os vazios entre o piso e as cerâmicas que deviam estar preenchidos por argamassa, comprometem a durabilidade do serviço no decorrer do seu uso.” (p. 12).
“A cerâmicas ocas e soltando, são decorrentes de falha na execução, devido ao fato de a superfície assentada e cerâmica não estarem devidamente contempladas com a argamassa para o assentamento” (p. 16).
Quanto aos materiais empregados, o perito afirmou que:
“Entretanto, além não ter sido visto nenhuma patologia no imóvel ligado diretamente a qualidade dos materiais, eles são largamente utilizados nos diversos empreendimentos desse padrão construtivo” (p. 14).
Com relação às infiltrações, o perito não logrou examinar o telhado, o que comprometeu o resultado da prova. Confira-se:
“24.1) Existem evidências de que os danos em questão trazem, como nexo causal, falhas que remontam à construção do imóvel original;
Sim, falha na execução.
A exceção das infiltrações no teto, porque, sem o comparecimento dos representantes da construtora, não foi possível acessar o telhado e verificar a origem das infiltrações” (p. 15).
“As infiltrações, seriam necessárias verificações na cobertura do prédio, onde não tivemos acesso” (p. 16).
Com relação aos banheiros, o perito afirmou que o “rejunte do box pode ser atribuído a falta de manutenção” (p. 16).
Em conclusão, verifica-se que os serviços quantificados pelo perito, relativos aos vícios de construção efetivamente constatados, referem-se apenas aos pisos, revestimentos e pintura.
Não houve adequada análise para o problema das infiltrações, cuja origem nem sequer foi descoberta, se de natureza construtiva ou não, ante a possibilidade de interferências dos moradores ou do Condomínio nas instalações do telhado, para colocação de antenas ou similares, ou mesmo eventual falta de manutenção/conservação, comprometendo sua impermeabilidade, como apontado pela Construtora (Evento 50). Nada disso, porém, foi examinado pelo perito, e a questão permanece sem esclarecimento.
Ao final, o perito reconhece que “sem a execução do reparo da área externa, tal como a cobertura, as obras no interior da unidade terão efeitos paliativos” (p. 21 do laudo).
Ou seja, os reparos propostos apenas dentro da unidade da autora são confessadamente paliativos e não resolverão a maior parte dos problemas indicados, cuja narrativa gira em torno das chuvas e os transtornos causados pelas infiltrações.
Não obstante, nem em sua manifestação quanto ao laudo (Evento 88) nem agora no apelo a autora questionou a prova pericial quanto ao tema, nem requereu sua complementação.
Diante desse quadro, é correta a procedência parcial do pedido e deve ser mantida a indenização por danos materiais fixada na sentença.
E o pagamento da quantia será feito diretamente à adquirente, e o valor deve ser empregado no conserto do imóvel. A solução é melhor do que aguardar pela realização dos reparos, e as idas e vindas com os setores responsáveis, como sói acontecer nesses casos. Ademais, caso o imóvel não seja reparado pela principal interessada, após o recebimento da quantia para tanto, ela não poderá reclamar pelos mesmos defeitos posteriormente.
O termo inicial dos juros e correção monetária, contudo, foi corretamente estipulado na sentença, a partir do laudo pericial, em agosto de 2023, pois esta é a data em que valorados os materiais e a mão-de-obra necessária.
Inviável, no caso, adotar a data do protocolo da reclamação em sede administrativa (em janeiro de 2021, cf. Evento 1, PADM12), ainda que não impugnado, nem mesmo a pretexto da Súmula n.º 54 do STJ. Não é possível aferir a data de início de cada um dos problemas, e o melhor parâmetro é o da efetiva constatação e quantificação dos danos pelo perito.
Quanto aos danos morais, assiste razão à apelante.
O perito em momento algum descartou a necessidade de desocupação do imóvel, e nem afirmou que as reformas seriam simples ou sem transtornos. Ao revés, os problemas de assentamento atingem pisos e revestimentos em todos os cômodos da unidade, e sua substituição exige ao menos a retirada dos móveis e impossibilita a circulação por cada cômodo durante os trabalhos.
Assim, embora insuficiente para impor a condenação ao pagamento de aluguéis ou diárias em hotel, os transtornos com as obras necessárias ultrapassam o mero dissabor e caracterizam danos morais.
Mesmo sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, esta se configura (art. 186 do Código Civil) diante do laudo pericial acima transcrito. Mas ela se configura objetivamente, diante do ajuste de empreitada travado (cf. artigo 618 do CC) e diante, também, da incidência da Lei n.º 8.078/90. A parte autora é a destinatária final do serviço (art. 2º do CDC) e, por outro lado, a CEF é a fornecedora (art. 3º do CDC), advindo daí a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), sem que demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Neste sentido:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.
3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.
4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega.
5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade.
6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(STJ, REsp 1352227/RN, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 02/03/2015)
Assim, os evidentes transtornos suportados pela parte autora decorrentes dos vícios de construção justificam a reparação por dano moral.
O valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo, chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.
No caso, o valor de R$ 10.000,00 é o comumente fixado, de acordo com os parâmetros usuais para casos do gênero, como se vê a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS.
1. Agravo retido julgado prejudicado, eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o juízo a quo acolhido as razões apresentadas pela agravante.
2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias.
4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença.
5. (...)
6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
7. Incabível a condenação em danos materiais, eis que não foram comprovados os danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial (bens perdidos durante a enchente), não havendo comprovação específica dos bens que possuía e respectivos valores, sendo certo, ainda, que, com relação ao pagamento de atendimento psicológico, não foi acostado aos autos qualquer laudo médico indicando que a parte autora necessite de tal tratamento.
8. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como se deduz da leitura do encerramento do laudo pericial."
9. Quanto aos honorários advocatícios, não há qualquer modificação a ser feita na sentença, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF.
10. Agravo retido prejudicado. Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos.
(TRF2, AC 00009448820144025118, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Rel. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, DJ 03/04/2018) Grifo nosso
"ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. (...)
2. Foi celebrado um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações de apoio à produção - Programa carta de crédito FGTS e Programa minha casa, minha vida - PMCMV- Recursos do FGTS pessoa física - Recurso FGTS, entre o autor, ora apelante, e as rés, no qual a Caixa Econômica Federal é a credora/fiduciária.
3. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por eventuais vícios na construção, bem como caberia ao agente financeiro cumprir de forma eficiente o pacto contratual, evitando que onerasse ao adquirente, mutuário no empréstimo.
4. Tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização pelos danos morais suportados. Em função do acima exposto, em uma ponderada análise da questão ora em debate, deve-se manter o quantum indenizatório determinado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais).
5. Apelação e recurso adesivo improvidos."
(TRF2, AC 201351181105103, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, DJ 04/10/2016) Grifo nosso
APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF ATUA COMO FISCALIZADORA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Anoto de início que, no que diz respeito ao pedido da CEF para revogar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a realização das obras de recuperação do imóvel não cabe análise deste Juízo, uma vez a obrigação de reformar o imóvel foi cumprida, conforme se verifica às fls. 432/444. Dessa forma, o pedido da revogação da antecipação de tutela perdeu o objeto.
II - De acordo com o contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FAR, com pagamento parcelado, acostado à fls. 187/205, a CEF financiou a compra e venda de imóvel para a produção do empreendimento, assumindo a responsabilidade pelo acompanhamento da construção.
III – (...)
IV - Quanto aos danos morais, de acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o valor fixado pela r. sentença deve ser mantido em R$ 10.000,00 reais, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes.
V – Quanto à alegação de decadência do direito da mutuária de buscar a indenização pelos vícios de construção com fulcro no art. 26 do CDC, a 3ª Turma do C. STJ no REsp nº 1.534.831/DF entendeu que o referido artigo é inaplicável para pretensões de natureza indenizatória.
VI - Cumpre observar que é aplicável ao presente caso a prescrição quinquenal estatuída pelo artigo 27 do CDC, vez que a indenização no presente caso se deu por danos decorrentes do fato do produto ou serviço.
VII - Assim, considerando que a mutuária adquiriu o imóvel em janeiro de 2012 e a presente ação judicial foi proposta em 11.12.2015, não há que se falar em prescrição ou decadência.
VIII - Apelações desprovidas.
(TRF3, AC 0001482-21.2015.4.03.6116, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, DJ 12/07/2018) Grifo nosso
Por fim, a sentença deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca. No entanto, a verba é devida e incide sobre o valor da condenação, agora acrescida de danos morais.
Do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, corrigidos e com juros a partir de hoje (Súmula n.º 362 do STJ). Condeno a ré ainda em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total da condenação.
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Data e Hora: 8/8/2024, às 15:50:16