Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de suspeição criminal oposta pela defesa de NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA GUEDES, em face do Excelentíssimo Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos, em razão da promoção da lavra de Sua Excelência apresentada na apelação criminal correlata nº.0517854-05.2005.4.02.5101, em evento 497, PARECER1.

Em sua peça de exceção de suspeição (evento 1, INIC1), alega o excipiente que "No Evento 497, o Ilustre membro do Parquet proferiu longa manifestação com vistas a convencer este r. juízo de que a demora no trâmite do presente feito se deve à culpa exclusiva do réu, mesmo tendo sido provado em inúmeras oportunidades que o réu jamais em tempo algum contribuiu contra a celeridade do presente feito, cuja delonga se deve à sua magnitude, como inúmeros erros e equívocos involuntários da r. Subsecretaria desta douta Turma, decorrentes da digitalização do presente feito que conta com mais de trinta e cinco mil folhas. O que causou perplexidade à defesa técnica do Procurador Dr. José Augusto Simões Vagos, foi a sua desfaçatez em, ao reconhecer o apontamento feito pela defesa técnica de que diversas folhas que foram redigitalizadas, porém encartadas na presente ação penal, quando o correto seria o seu encarte nas ações penais respectivas, alegar que o desentranhamento de tais folhas da presente ação penal para encarte nas ações penais originárias, não deveria ser feito, posto que isto poderia demandar um tempo adicional ao trâmite processual, o que seria prejudicial tendo em vista a suposta lentidão na tramitação do presente feito. (...) Nesse caso, o que o digníssimo Procurador Dr. José Augusto Simões Vagos está propondo é que se descumpra os trâmites processuais legais e nome de uma suposta celeridade processual, mas em detrimento do devido processo legal, o que se mostra numa atitude completamente incompatível, ilegal, ilícita e inconstitucional por parte do Procurador, ora Excepto! Na realidade o Procurador está a demonstrar, com essa manifestação, além de sua desconformidade com a legislação pátria, indevida suspicácia a defender o cometimento de nulidades processuais no presente feito, que poderão ser reconhecidas posteriormente, resultando exatamente o contrário do interesse de todas as partes, que é a mais rápida solução do litígio. (...)"

Em evento 4, DESPADEC1, foi determinada a intimação da defesa do Excipiente para regularizar a representação processual, nos termos do art. 98 c/c art. 104 do CPP, demonstrando os poderes especiais para opor a exceção de suspeição, o que foi cumprido em evento 8, PET1 e evento 8, PROC2.

Foi apresentada resposta do excepto, em evento 11, INIC1, no sentido de não reconhecer a existência de qualquer causa que imponha a sua suspeição para atuar no feito principal.

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da Segunda Região, em evento 17, PARECER1, manifestando-se pelo não conhecimento ou integral improcedência da exceção de suspeição.

É o Relatório.

Inclua-se na próxima pauta de julgamento disponível.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002030688v9 e do código CRC 67131547.

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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de exceção de suspeição criminal oposta pela defesa de NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA GUEDES, em face do Excelentíssimo Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos, em razão da promoção da lavra de Sua Excelência apresentada na apelação criminal correlata nº.0517854-05.2005.4.02.5101, em evento 497, PARECER1.

Em sua peça de exceção de suspeição (evento 1, INIC1), alega o excipiente que "No Evento 497, o Ilustre membro do Parquet proferiu longa manifestação com vistas a convencer este r. juízo de que a demora no trâmite do presente feito se deve à culpa exclusiva do réu, mesmo tendo sido provado em inúmeras oportunidades que o réu jamais em tempo algum contribuiu contra a celeridade do presente feito, cuja delonga se deve à sua magnitude, como inúmeros erros e equívocos involuntários da r. Subsecretaria desta douta Turma, decorrentes da digitalização do presente feito que conta com mais de trinta e cinco mil folhas. O que causou perplexidade à defesa técnica do Procurador Dr. José Augusto Simões Vagos, foi a sua desfaçatez em, ao reconhecer o apontamento feito pela defesa técnica de que diversas folhas que foram redigitalizadas, porém encartadas na presente ação penal, quando o correto seria o seu encarte nas ações penais respectivas, alegar que o desentranhamento de tais folhas da presente ação penal para encarte nas ações penais originárias, não deveria ser feito, posto que isto poderia demandar um tempo adicional ao trâmite processual, o que seria prejudicial tendo em vista a suposta lentidão na tramitação do presente feito. (...) Nesse caso, o que o digníssimo Procurador Dr. José Augusto Simões Vagos está propondo é que se descumpra os trâmites processuais legais e nome de uma suposta celeridade processual, mas em detrimento do devido processo legal, o que se mostra numa atitude completamente incompatível, ilegal, ilícita e inconstitucional por parte do Procurador, ora Excepto! Na realidade o Procurador está a demonstrar, com essa manifestação, além de sua desconformidade com a legislação pátria, indevida suspicácia a defender o cometimento de nulidades processuais no presente feito, que poderão ser reconhecidas posteriormente, resultando exatamente o contrário do interesse de todas as partes, que é a mais rápida solução do litígio. (...)"

Passo a decidir.

O art. 254 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses que expressam as causas de suspeição do magistrado (cito):

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

No caso, esse dispositivo legal deve ser lido em conjunto como o art. 258 do CPP, que conta com a seguinte redação:

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

In casu, é manifesta a improcedência da exceção.

O fundamento da exceção é, conforme a defesa, o fato de o Procurador Regional Dr. José Augusto Simões Vagos está propondo que se descumpra os trâmites processuais legais em nome de uma suposta celeridade processual, mas em detrimento do devido processo legal. 

O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de suspeições previstas no art. 254 do CPP é exemplificativo, sendo assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador/Parquet com a causa.

Contudo, na espécie, a situação fática não demonstra comprometimento da isenção do Parquet Regional oficiante.

Nesse passo, entendo relevante reproduzir os esclarecimentos prestados pelo excepto, constantes da resposta de evento 11, INIC1:

"(...)

Na manifestação em tela, este membro do Ministério Público Federal reconheceu que o atraso no julgamento das apelações se deu, em parte, pela trágica superveniência da pandemia de Covid-19, “com a pronta adoção de regimes de trabalho à distância a fim de conter o agravamento do problema sanitário, o que prejudicou o trâmite de processos em autos físicos”, mas destacou que o principal óbice ao regular desenvolvimento do feito tem sido a série de expedientes protelatórios adotados pela defesa e, s.m.j., não adequadamente coibidos por esse Tribunal, destacadamente: (i) renúncia dos advogados quando a marcha processual se aproxima de momento aparentemente decisivo; (ii) sucessivos pedidos de prazo para que os novos patronos se familiarizem com o processo; (iii) sucessivos pedidos de acesso a peças e autos processuais já disponíveis à defesa; (iv) atravessamento de múltiplas petições, inclusive de embargos de declaração sucessivos e complementação de razões recursais, por vezes tentando-se reabrir etapas processuais já atingidas pela preclusão consumativa; e (v) retenção dos autos físicos por período superior a um ano quando haviam sido concedidos apenas 15 (quinze) dias para vista. 

Ante esse quadro, este membro do Ministério Público Federal se manifestou pela celeridade e pelo indeferimento dos pleitos protelatórios deduzidos pela defesa. Na presente exceção de suspeição, o excipiente pinça o seguinte trecho da manifestação ministerial: 

Quanto às peças juntadas nos eventos 425 a 428, o pedido defensivo de desentranhamento e juntada nos feitos de origem até faria sentido em circunstâncias normais. Considerando-se, porém, de um lado, o longo tempo de tramitação do feito até aqui, e, de outro, que aqueles documentos não trazem nenhum prejuízo à defesa ou à compreensão das imputações, o pleito há de ser denegado. 

Com efeito, os documentos em questão complementam a análise dos feitos de origem caso haja problemas de legibilidade de alguma de suas peças. A reorganização daqueles autos para que os documentos redigitalizados sejam incluídos tomaria um tempo irrazoável.

Cabe esclarecer que os documentos dos eventos 425 a 428 trazem a redigitalização de documentos ilegíveis na ação penal e em seus apensos, conforme apontado pelo Ministério Público Federal na manifestação do evento 412. O ofício do evento 425, ofic 1, discrimina a redigitalização de peças dos processos nº 0517854-05.2005.4.02.5101, 0530151-78.2004.4.02.5101, 0503930- 24.2005.4.02.5101, 0530152-63.2004.4.02.5101 e 0505121-07.2005.4.02.5101. 

Na manifestação ora impugnada, este signatário destacou que, a princípio, faria sentido que as peças redigitalizadas fossem juntadas aos feitos de origem. No entanto, o pedido deveria ser indeferido no caso em concreto por duas razões: primeiro, porque é imperioso que se dê a maior celeridade possível ao feito; segundo, porque a providência em nada aproveitaria à defesa, haja vista que as falhas de digitalização foram arguidas no feito em que são processadas as apelações criminais e os documentos dos eventos 425 a 428 se prestam a complementar a análise dos feitos conexos, caso haja problemas de legibilidade de peças relevantes, de modo a subsidiar futuras manifestações a serem apresentadas naqueles autos.

O excipiente argumenta que o que a manifestação ministerial “está propondo é que se descumpra os trâmites processuais legais e[m] nome de uma suposta celeridade processual, mas em detrimento do devido processo legal, o que se mostra uma atitude completamente incompatível, ilegal, ilícita e inconstitucional por parte do Procurador, ora Excepto!” (evento 1, inic 1 – sic). 

Em defesa do parecer apresentado por este Procurador Regional da República, poder-se-ia arguir os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economicidade processuais, invocar a literalidade da regra do art. 563 do Código de Processo Penal ou, ainda, repetir a longa explanação dos expedientes protelatórios utilizados pela defesa, notadamente no que toca à digitalização do processo, inclusive a longa lista de redigitalizações inúteis pugnadas pela defesa e já rebatidas pelo Ministério Público Federal no evento 412 do processo nº 0517854-05.2005.4.02.5101, em manifestação da Procuradora Regional da República Maria Helena C. N. de Paula. 

O fato, porém, é que o excipiente manifesta apenas a sua contrariedade com o parecer, acusando o ora excepto de afrontar a ordem jurídica. No entanto, não desenvolve um único argumento para sustentar a suspeição de membro do Ministério Público Federal, na forma do art. 254 do Código de Processo Penal. 

Ora, uma eventual decisão judicial contra legem ou inconstitucional deve ser combatida pelas vias recursais disponíveis, mas não conduz, por si só, ao reconhecimento da suspeição do magistrado. O mesmo vale, mutatis mutandis, para as manifestações de membros do Ministério Público. 

Como ensina TOURINHO FILHO, “[a] suspeição assenta na falta de imparcialidade do Juiz. O Juiz deve ser imparcial. Como órgão que proclama o direito, não se poderia aceitar como justa a decisão proferida por Juiz não imparcial” . No caso dos autos, a defesa nada desenvolve no sentido de demonstrar qualquer parcialidade deste Procurador Regional da República, senão sua mera contrariedade com o parecer. 

Em outras palavras, ainda que os desairosos adjetivos lançados pelo excipiente – “incompatível, ilegal, ilícita e inconstitucional” – contra a manifestação deste signatário fossem pertinentes, o que de forma alguma se admite, o fato é que não se estaria diante, nem de longe, de qualquer causa de suspeição. 

Este signatário não tem nenhuma relação dentre aquelas arroladas nos incisos do art. 254 do Código de Processo Penal que indicasse sua suspeição e tampouco possui interesse pessoal no desfecho da causa. Tem, sim, por dever profissional, interesse no encerramento de uma lide penal que se arrasta há quase vinte anos pelos escaninhos da Justiça e foi nesse sentido a manifestação impugnada pelo ora excipiente. 

Na verdade, não há dúvidas de que a presente exceção é mais uma manobra protelatória adotada pela defesa técnica do réu. Não deixa de ser espantoso constatar, em consulta aos autos do processo nº 0517854-05.2005.4.02.5101 para elaboração desta manifestação, que, após a juntada do parecer do Ministério Público Federal, há cerca de apenas 40 (quarenta) dias, a defesa já tenha atravessado cinco novas petições, várias delas em sequência."

Conforme se verifica das assertivas do excepto, as alegações do excipiente se mostram sem fundamento suficiente, sendo certo que a suposta suspeição do Parquet não ficou demonstrada.

Como bem destacado no parecer ministerial:

"(...) o suposto atropelamento de atos processuais e não respeito ao devido processo legal não é causa de suspeição da parte ou do Juiz, mas sim, caso reste provado o prejuízo para alguma das partes, causa de sua nulidade, na forma do art.564 do CPP, cuja sanção é prevista pelo refazimento do ato reputado viciado, na forma do art.573 do mesmo Codex. 

Todavia, pela leitura da alentada manifestação ministerial trasladada para o Evento 01, TRASLADO2 do presente feito, nota-se que não há nada de ilegal, inconstitucional ou ilícita, mas sim a abordagem preciosa acerca das inúmeras intercorrências processuais ventiladas ao longo de vários anos, com o apontamento dos Eventos e folhas dos gigantescos autos processuais, que impedem, até o momento, de que as apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo Réu tenham seu mérito analisado por essa Eg. 2ª Turma Especializada.

A manifestação do Excepto fora acompanhada por relatório com as datas das petições, os pedidos, os Eventos, as folhas, tudo a demonstrar, efetivamente, que há um grande esforço da Defesa Técnica do Excipiente em evitar, a todo e qualquer custo, que a tutela jurisdicional seja entregue adequadamente em segundo grau de jurisdição, malgrado a sentença parcialmente condenatória tenha se tornado pública em Secretaria nos idos de 2015, ou seja, há quase 10 anos! 

A comprovar a correção do comportamento processual do Excepto, cite-se que essa Eg. 2ª Turma Especializada, na sessão de julgamento do dia 16/07/2024, não conheceu dos dois embargos de declaração interpostos pelo Apelante NEWTON na apelação criminal, o primeiro porque aviado em face de mero despacho, sem conteúdo decisório, e o segundo porque não destinado a corrigir os vícios de embargabilidade previstos no art.619 do CPP, conforme doutamente exposto no voto dessa Nobilíssima Relatoria do Evento 562, VOTO1, adotado de forma unânime por essa Eg. 2ª Turma, conforme ementa do Evento 562, ACOR2.

Logo após a publicação do venerável julgamento colegiado supra, no dia 02/08/2024 o Douto Advogado do Apelante peticionou pela suspensão do feito por 08 dias em razão do nascimento de sua filha, sendo que a leitura da certidão de nascimento juntada no Evento 573, CERTNASC2 da apelação criminal comprova que o neném é neto do Apelante e tem como pais o próprio Advogado subscritor do pleito (possivelmente genro do Apelante) e sua filha Fabíola de Oliveira Neves, que fora a advogada que peticionara anos atrás pedindo a suspensão do feito para ter ciência completa do caso e reteve os autos por mais de 01 ano até a sua entrega a essa Egrégia Corte Regional Federal. 

Malgrado exista uma relação familiar entre o Apelante, sua filha Fabíola e o atual Advogado constituído pelo Apelante, isso não o impediu de também peticionar no mesmo sentido de suspender o andamento do feito para ter ciência da integralidade dos autos, o que corrobora a tese do Excepto exposta na promoção do Evento 497 da apelação criminal de que a sucessiva troca de advogados pelo Apelante – experiente advogado com escritório sediado na famosa Avenida Paulista da maior Cidade do País – tem o opróbrio intento de realmente atrasar o julgamento meritório do feito. 

A promoção vergastada do Excepto tem como base constitucional o art.127 da Magna Carta, dentro da sua função essencial de curar pela ordem jurídica, tendo como esteio legal o art.257, inciso II, do CPP, ao fiscalizar o correto cumprimento da Lei e também escoro regimental, na forma do art.69 do Regimento Interno desse Eg. TRF2, que lhe permite requerer preferência nos julgamentos, tudo com o intuito de evitar a consumação da prescrição, ainda mais quando se está diante de quase 10 anos da última causa interruptiva do prazo prescricional, que fora a publicação da sentença condenatória recorrível em Secretaria nos idos de 2015."

Portanto, não se vislumbra qualquer situação que, de fato e concretamente, possa comprometer a imparcialidade do Procurador Regional atuante em segundo grau, tampouco se demonstrou qualquer ato praticado pelo excepto que possa induzir à conclusão de que sua isenção na causa tenha sido comprometida. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR a exceção de suspeição.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002030689v23 e do código CRC 93519ba6.

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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. art. 254 C/C ART. 258, AMBOS do CPP. PARCIALIDADE DO PARQUET FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO REJEITADA.

1. Trata-se de exceção de suspeição criminal oposta em face do Excelentíssimo Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos, em razão da promoção da lavra de Sua Excelência apresentada na apelação criminal correlata.

2. O art. 254 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses que expressam as causas de suspeição do magistrado. No caso, esse dispositivo legal deve ser lido em conjunto como o art. 258 do CPP.

3. O fundamento da exceção é, conforme a defesa, o fato de o Procurador Regional Dr. José Augusto Simões Vagos está propondo que se descumpra os trâmites processuais legais em nome de uma suposta celeridade processual, mas em detrimento do devido processo legal. 

4. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de suspeições previstas no art. 254 do CPP é exemplificativo, sendo assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador/Parquet com a causa. 

5. As alegações do excipiente se mostram sem fundamento suficiente, sendo certo que a situação fática não demonstra comprometimento da isenção do Parquet Regional oficiante.

6. Como bem destacado no parecer ministerial: "(...) A promoção vergastada do Excepto tem como base constitucional o art.127 da Magna Carta, dentro da sua função essencial de curar pela ordem jurídica, tendo como esteio legal o art.257, inciso II, do CPP, ao fiscalizar o correto cumprimento da Lei e também escoro regimental, na forma do art.69 do Regimento Interno desse Eg. TRF2, que lhe permite requerer preferência nos julgamentos, tudo com o intuito de evitar a consumação da prescrição, ainda mais quando se está diante de quase 10 anos da última causa interruptiva do prazo prescricional, que fora a publicação da sentença condenatória recorrível em Secretaria nos idos de 2015."

7. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR a exceção de suspeição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002030690v7 e do código CRC 083c75ab.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/08/2024

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5007354-56.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

PREFERÊNCIA: GUILHERME DI NIZO PASCHOAL por N. J. D. O. N.

PREFERÊNCIA: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário