Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000485-77.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora (evento 48, APELAÇÃO1), em face da sentença (evento 42, SENT1) que julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou o INSS a converter o auxílio-doença, recebido pelo autor, em aposentadoria por invalidez, desde a data da sentença, nos seguintes termos:

"Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) converter o auxílio por incapacidade temporária NB 645.401.188-0 em aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, fixada a DIB da data desta sentença. 

(ii) pagar à parte autora os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente desde a presente data, até sua efetiva conversão, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei.

(iii) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que converta o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(tabela)

Ainda, considerando a sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC), CONDENO autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, que deverá observar a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), vedada a compensação de honorários. A exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Réu isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC)."

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que está incapacitado de forma permanente desde 10/06/2017. Registra que na perícia médica judicial restou constatada a incapacidade total e permanente e que, "em que pese todos os laudos e exames médicos do autor indicarem a incapacidade desde 2017, momento em que o próprio INSS reconheceu a incapacidade em 09/10/2017, a i. perita entendeu que a incapacidade somente iniciou em 10/06/2023". Acrescenta que o juízo de origem concedeu a aposentadoria por invalidez, fixando a DIB em 25/03/2024. Requer a fixação da DIB da aposentadoria por invalidez em 26/10/2017.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001976592v5 e do código CRC abb8cc6d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 5/7/2024, às 16:57:9

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:32:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001976593
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000485-77.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Conforme relatado, ​​trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora (evento 121, APELAÇÃO1), em face da sentença (evento 111, SENT1) que julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou o INSS a conceder o auxílio-doença ao autor, com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, nos seguintes termos:

"Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

(i) Conceder auxílio-doença com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.

 Determino que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

(tabela)

(ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde 01/11/2022 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC)."

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que há mais de 7 anos o autor encontra-se incapacitado pelas mesmas patologias. Alega que possui diversas limitações que o impedem de exercer a função como motorista, além de idade avançada (62 anos de idade) e baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), pelo que faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

​​A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

​Passo à análise do caso concreto.

O requerimento administrativo de auxílio-doença foi realizado em 21/08/2017 (evento 1, INDEFERIMENTO6).

O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sem data de cessação fixada, com DIB na data do requerimento administrativo.

Extrai-se da perícia judicial (evento 54, LAUDO1), realizada em 01/11/2022, que o autor, com 60 anos à época do exame pericial, trabalha como motorista de caminhão, possui nível fundamental incompleto e está acometido de "S71.1 - ferimento da coxa", e está incapacitado, de forma total e temporária, por 1 mês. Registrou o início da incapacidade em 29/01/2017.

Merece transcrição parte dos quesitos e respostas contidos no laudo pericial:

"É possível que o Periciando apresentasse limitação para o trabalho na data da cessação/ indeferimento do benefício, em 21/08/2017? Sim

A pessoa examinada corre risco de morte ou de agravamento da doença se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? Sim.

Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade
(omniprofissional)? Omniprofissional."

Em 20/07/2023, em complemento ao laudo pericial (evento 82, LAUDO1), a perita respondeu ao seguinte quesito:

"Tendo em vista que a r. perita constatou em seu laudo pericial que o Autor estava incapacitado entre o indeferimento do pedido administrativo (21/08/2017) e a realização da perícia judicial (evento 01/11/2022), a mesma mantém seu parecer de que o mesmo poderá recuperar sua capacidade em apenas um mês, mesmo estando há mais de 5 anos incapacitado? Sim. Não possui limitação para o trabalho no momento."

Acolho a conclusão pericial de que o autor está incapaz desde 29/01/2017 para fixar a DIB na data do requerimento administrativo (21/08/2017).

Merece também acolhimento a conclusão pericial de que a incapacidade do autor é temporária, já que não há nos autos nenhum laudo médico atestando a incapacidade permanente do autor que justifique o afastamento de tal conclusão. Em consequência, mantenho a data da cessação do benefício sugerida pela perita e fixada pelo juízo de origem (1 mês após o exame pericial).

Quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora apenas para fixar a DIB do benefício de auxílio-doença em 21/08/2017, mantida, no mais, a sentença recorrida. Retifico, de ofício, a condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001976593v13 e do código CRC 8d22631d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 5/7/2024, às 16:57:9

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:32:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001976594
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000485-77.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

​​PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COM DCB EM 1 MÊS. CONCLUSÃO PERICIAL ACOLHIDA. DIB FIXADA NA DER. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1. ​Recurso de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou o INSS a conceder o auxílio-doença, ao autor, com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS.

2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que há mais de 7 anos o autor encontra-se incapacitado pelas mesmas patologias. Alega que possui diversas limitações que o impedem de exercer a função como motorista, além de idade avançada (62 anos de idade) e baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), pelo que faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

3. Extrai-se da perícia judicial, realizada em 01/11/2022, que o autor, com 60 anos à época do exame pericial, trabalha como motorista de caminhão, possui nível fundamental incompleto e está acometido de "S71.1 - ferimento da coxa", e está incapacitado, de forma total e temporária, por 1 mês. Registrou o início da incapacidade em 29/01/2017.

4. Acolho a conclusão pericial de que o autor está incapaz desde 29/01/2017 para fixar a DIB na data do requerimento administrativo (21/08/2017).

5. Merece também acolhimento a conclusão pericial de que a incapacidade do autor é temporária, já que não há nos autos nenhum laudo médico atestando a incapacidade permanente do autor que justifique o afastamento de tal conclusão. Em consequência, mantenho a data da cessação do benefício sugerida pela perita e fixada pelo juízo de origem (1 mês após o exame pericial).

6. Quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

7. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para fixar a DIB do benefício de auxílio-doença em 21/08/2017, mantida, no mais, a sentença recorrida. Sentença retificada, de ofício, quanto à condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora apenas para fixar a DIB do benefício de auxílio-doença em 21/08/2017, mantida, no mais, a sentença recorrida. Retifico, de ofício, a condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001976594v7 e do código CRC 0e0720ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 19/8/2024, às 11:22:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:32:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5000485-77.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 452, disponibilizada no DE de 19/07/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS PARA FIXAR A DIB DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM 21/08/2017, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. RETIFICO, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:32:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas