Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002818-54.2022.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 21, SENT1) proferida nos autos da ação ajuizada por J. A. M. B., que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 14/03/2016, e pagamento de atrasados com juros e correção. 

Em razões de apelação (evento 29, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma parcial da sentença apenas para que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação (03/11/2022). 

Manifestação da parte autora/apelada (evento 34, CONTRAZAP1) informando concordar com o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. ​



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Apelação Cível Nº 5002818-54.2022.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

​Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 21, SENT1) proferida nos autos da ação ajuizada por J. A. M. B., que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 14/03/2016, e a pagar valores atrasados com juros e correção monetária. 

Em razões de apelação (evento 29, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma parcial da sentença apenas para que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação (03/11/2022). 

​Assiste razão ao apelante.

Quanto ao pagamento dos valores atrasados, aplica-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e da orientação da Súmula 85, do STJ, segundo a qual: “… quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

No presente caso, a sentença determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao autor desde a DER, em 14/03/2016, tendo sido omissa, contudo, quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, a qual foi arguida pelo INSS em contestação.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em​03/11/2022​, a sentença merece reforma parcial, para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ, fixando-se o pagamento dos atrasados a contar de  03/11/2017.

Ressalta-se que a própria apelada não se opõe a tal reconhecimento.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, haja vista que o recurso foi provido. 

Em face do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar em parte a sentença a fim de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas devidas a contar do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5002818-54.2022.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. parcelas atrasadas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL a contar DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. reconhecimento. recurso provido.

1.  Apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 14/03/2016 e a pagar atrasados com juros e correção monetária.

2. Quanto ao pagamento dos valores atrasados, aplica-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e da orientação da Súmula 85, do STJ, segundo a qual: “… quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

3. Considerando que a presente ação foi ajuizada em​ 03/11/2022​, a sentença merece reforma parcial, para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação,  na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ, fixando-se o pagamento dos atrasados a contar de  03/11/2017.

4. Recurso de apelação do INSS provido para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas devidas, a contar do ajuizamento da ação. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar em parte a sentença a fim de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas devidas a contar do ajuizamento da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001987814v4 e do código CRC d4351a57.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Apelação Cível Nº 5002818-54.2022.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 450, disponibilizada no DE de 19/07/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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