Apelação Cível Nº 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta por V. O. H., da sentença proferida pela 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, III, combinado com o artigo 485, inciso VI, segunda figura, ambos do Código de Processo Civil (processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 10, SENT1).

O autor, em suas razões recursais (​processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 16, APELAÇÃO1​), alega que ainda não houve resposta ao processo administrativo e que constam, nos autos, cópias das convenções coletivas de trabalho que comprovam o labor em atividades especiais. Requer, pois, a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido, ou "o retorno dos autos a Vara de Origem para citação do Instituto Réu, bem como a intimação do Condomínio no qual (...) ainda labora para juntar em juízo os documentos PPP’S, LTCAT’S e respectivos Laudos".

Contrarrazões do INSS pelo desprovimento do recurso (​processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 22, CONTRAZ1​).

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

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Apelação Cível Nº 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo autor porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação, interposta por V. O. H., da sentença que, nos autos de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, III, combinado com o artigo 485, inciso VI, segunda figura, ambos do Código de Processo Civil (processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 10, SENT1).

Da leitura da petição inicial (processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1), depreende-se que o autor pretende ver reconhecidos, como tempo especial, os períodos em que trabalhou na "Ishibras", em atividade especial nociva à saúde, com percepção de Adicional de Insalubridade, e no Condomínio Edifício Sabará II, onde exerceu o cargo de "faxineiro noturno com manuseio de lixo e garagista". Requer, ainda, a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (07/11/2019). Juntou aos autos cópias de recibos de pagamento de salário, referentes ao Condomínio Edifício Sabará II, de suas carteiras de trabalho e de uma simulação da contagem de tempo de contribuição, feita no "Meu INSS", com data de 07/11/2019 (processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO5).

Intimado a apresentar a "prova do indeferimento de seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário", assim como "os documentos necessários à comprovação das atividades especiais" (​processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1​), o autor apresentou apenas o comprovante do protocolo de requerimento, realizado em 27/02/2020 (processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 7, ANEXO2), ou seja, de data posterior à distribuição da própria demanda, a qual se deu em 17/01/2020. Apresentou, ainda, cópias de convenções coletivas de trabalho de 2016/2017 e de 2019/2020 (evento 8 em primeiro grau). 

O Juízo, então, proferiu sentença, indeferindo a petição inicial, ante a ausência de interesse de agir, fundamentando sua decisão de maneira clara, em conformidade com os fatos e a legislação atinente ao caso. 

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (​processo 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ, evento 10, SENT1​), in verbis:

(...)

É certo que quando um beneficiário da Previdência Social, segurado ou dependente, provoca a atuação do Poder Judiciário, após o indeferimento de seu requerimento na via administrativa, sua pretensão deve ser examinada, dada a evidente presença de lide, pois a pretensão do administrado foi resistida pela Administração.

Contudo, se o beneficiário ou segurado provoca a atuação do Judiciário sem o prévio requerimento na via administrativa, ou sem que sua pretensão tenha sido expressamente negada, como na presente hipótese, a análise de sua pretensão teria o condão de afetar diretamente a harmonia e a independência dos Poderes, delineada na Constituição Federal (art. 2º), configurando prática atípica, qual seja, a substituição da Administração previdenciária pelo Poder Judiciário, que não pode virar balcão do INSS, em prejuízo dos demais jurisdicionados.

É assente por nossa jurisprudência que os problemas de cada Poder devem ser resolvidos internamente, cabendo ao Judiciário substituir o INSS apenas diante da efetiva presença de uma lide, de uma controvérsia já instituída.

(...)

Oportuno transcrever os seguintes trechos do Relatório do Ministro Roberto Barroso, no julgamento do RE nº 631.240/MG:

“Como se percebe, o Judiciário simplesmente não tem – e nem deveria ter – a estrutura necessária para atuar paralelamente ao INSS, como instância originária de recepção e processamento de pedidos de concessão de benefícios. Pretender transferir aos juízes e tribunais a enorme demanda absorvida pela Previdência implicaria o total colapso do sistema judiciário. Nota-se ainda que a instância administrativa, mesmo com todas as suas falhas e carências, é gratuita, fornece respostas em média muito mais rápidas e é integrada por servidores especializados.

A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse “atalho” à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. Por outro lado, os órgãos da Previdência, estruturados para receber demandas originárias, teriam sua atuação esvaziada pela judicialização.”

Nestes termos, a hipótese dos autos é de extinção do processo, sem resolução do mérito, por configurada a falta de interesse de agir, diante da não existência de lide, de pretensão resistida. (grifei)

Desta forma, robusta a sentença quanto à ausência de interesse de agir, pois o segurado intentou a presente demanda antes mesmo do requerimento administrativo pertinente, o qual, somente quando finalizado, poderia propiciar possível pretensão resistida apta a ser dirimida na via judicial. Consequentemente, deve ser desprovido o recurso de apelação interposto.

Como não houve condenação em honorários advocatícios, descabe a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020).

Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença.

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Apelação Cível Nº 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) O relator, Des. Fed. WANDERLEY SANAN DANTAS, está votando no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito – art. 330, III, c/c o art. 485, VI, segunda figura, do CPC/2015, sob o argumento de que “o segurado intentou a presente demanda antes mesmo do requerimento administrativo pertinente, o qual, somente quando finalizado, poderia propiciar possível pretensão resistida apta a ser dirimida na via judicial”.

Verifica-se na petição inicial que o autor/apelante pretende “a condenação do instituto réu a instituir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (...) a partir de 07 de novembro de 2019, data em que fora requerido ao instituto réu administrativamente” (evento1 – INIC1).

Após a distribuição deste processo, em 17/01/2020, a parte autora/apelante juntou aos autos comprovante do protocolo de requerimento junto à CEAB – Reconhecimento de Direito SRII, realizado em 27/02/2020, referente à aposentadoria por tempo de contribuição (evento7 – anexo2).

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito baseando-se na compreensão de que “se o beneficiário ou segurado provoca a atuação do Judiciário sem o prévio requerimento na via administrativa, ou sem que sua pretensão tenha sido expressamente negada, como na presente hipótese, a análise de sua pretensão teria o condão de afetar diretamente a harmonia e a independência dos Poderes, delineada na Constituição Federal (art. 2º), configurando prática atípica, qual seja, a substituição da Administração previdenciária pelo Poder Judiciário, que não pode virar balcão do INSS, em prejuízo dos demais jurisdicionados” (evento10).

Quanto ao prévio requerimento administrativo para demonstração de interesse de agir, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC/1973, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, mas pontuou essa exigência “não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”.

No caso, entendo que a situação de fato subjacente afasta o óbice processual do prévio requerimento administrativo, considerando ter a parte autora feito anteriormente ao ajuizamento desta ação simulações relativas à aposentadoria por tempo de contribuição no site “MEU INSS”, onde se vê que não teria, a princípio, sucesso ao requerer administrativamente esse benefício (evento1 – anexo5), sobretudo considerando que o STF, ao julgar o supracitado RE 631.240, realçou que essa exigência “não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”.

Ademais, tendo em vista o longo tempo decorrido entre a prolação da sentença – 21/03/2020 – e a data da apreciação da apelação por esta Corte, afigura-se consentâneo com o princípio estabelecido no art. 8º do CPC/2015 - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência – citar-se o INSS e esperar que se manifeste acerca do requerimento administrativo realizado em 27/02/2020.

Em reforço da convicção acima, cumpre consignar que “as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais”, devendo-se “procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado” (STJ - REsp 1.352.721/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016).

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de dar provimento à apelação, reformando a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da ação, divergindo, com a devida vênia, do voto do Relator.

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Apelação Cível Nº 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. petição inicial indeferida. ausência de interesse de agir. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO e de indeferimento ADMINISTRATIVO. apelação desprovida.

1. O autor, em sua petição inicial, requereu a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (07/11/2019) e juntou aos autos apenas uma simulação da contagem de tempo de contribuição feita na referida data.  

2. Intimado a apresentar a "prova do indeferimento de seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário", o autor apresentou apenas o comprovante do protocolo de requerimento — realizado em data posterior ao ajuizamento da ação.

3. Correta a sentença ao indeferir a petição inicial, ante a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de lide, de pretensão resistida, considerando que o segurado provocou a atuação do Judiciário sem que sua pretensão tenha sido expressamente negada pela Autarquia Previdenciária. Cf. RE 631.240 (Tema 350 do STF).

4. Como não houve condenação em honorários advocatícios, descabe a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020).

5. Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 23/08/2024

Apelação Cível Nº 5002743-25.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário