Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por A. B. contra despacho constante do evento 39.1, no qual determinou-se  a intimação do advogado do apelado para que regularizasse a sucessão processual, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões recursais a agravante sustenta, em síntese, que:

a) juntou documentos dos quais possuía e que comprova que sua união estável juntamente com o finado é de longa data, e que comprovam a dependência econômica,  consoante o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91.

b) subsidiariamente, caso não sejam documentos suficientes, em especial a declaração de união estável com o de cujus, para comprovação de sua dependência econômica, ainda assim não seria o caso de extinção do feito, mas sim de aplicação das regras do artigo 691 do CPC, o qual  lhe dar direito a produzir provas no sentido de que sua união estável com o finado permaneceu até o momento do seu falecimento; ou de  suspensão do feito até a instrução no processo previdenciário no processo de nº 5001102-95.2022.4.02.5112 pelo qual busca a sua pensão por morte, a fim de aguardar a instrução e, após a produção da prova, ser a mesma utilizada aqui como prova emprestada.

Por fim, o agravante requer:

"(...)

1) Seja a decisão monocrática ora vergastada reconsiderada para determinar a autuação em apartado da habilitação, deferindo a produção da prova testemunhal para a comprovação da manutenção da União Estável ou, subsidiariamente, a suspensão deste feito até o fim da instrução do processo nº 5001102-95.2022.4.02.5112 para que a prova lá produzida seja aqui utilizada como prova emprestada para comprovação da união estável e sua manutenção até o evento morte; 

2) Caso não seja acolhido o pedido de reconsideração, requer-se a apresentação em mesa para apreciação pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e dado provimento a este recurso, de modo a reformar a decisão questionada, acolhendo-se a pretensão da requerente no sentido de determinar a autuação em apartado da habilitação, deferindo a produção da prova testemunhal para a comprovação da manutenção da União Estável ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o fim da instrução do processo nº 5001102-95.2022.4.02.5112 para que a prova lá produzida seja aqui utilizada como prova emprestada para comprovação da união estável e sua manutenção até o evento morte. 

3) Por derradeiro, requer, caso não seja conhecido ou desprovido o presente, sejam os herdeiros do finado intimados para promover andamento, eis que o signatário não é patrono deles, tampouco foi procurado pelos mesmos, além da ora recorrente."​

A parte agravada, em contrarrazões 76.1, pugnou que não seja conhecido o Agravo Interno interposto, cominando-se multa por ser manifestamente inadmissível, ou, sucessivamente, que seja negado provimento ao Agravo Interno interposto.

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001829103v7 e do código CRC f5af5206.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por A. B. contra despacho constante do evento 39.1, que determinou, sob pena de extinção do feito, a intimação do advogado da parte apelada para que regularizasse a sucessão processual, após lhe ter sido negado o pedido de habilitação processual na qualidade de companheira diante da insuficiente comprovação da alegada união estável com o falecido autor.

Em suas razões recursais a agravante sustenta, em síntese, que:

a) juntou documentos dos quais possuía e que comprova que sua união estável juntamente com o finado é de longa data, e que comprovam a dependência econômica,  consoante o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91.

b) subsidiariamente, caso não sejam documentos suficientes, em especial a declaração de união estável com o de cujus, para comprovação de sua dependência econômica, ainda assim não seria o caso de extinção do feito, mas sim de aplicação das regras do artigo 691 do CPC, o qual  lhe dá direito a produzir provas no sentido de que sua união estável com o finado permaneceu até o momento do seu falecimento; ou de  suspensão do feito até a instrução no processo previdenciário no processo de nº 5001102-95.2022.4.02.5112 pelo qual busca a sua pensão por morte, a fim de aguardar a instrução e, após a produção da prova, ser a mesma utilizada aqui como prova emprestada.

O recurso não merece prosperar.

O despacho impugnado foi proferida nos seguintes termos:

"Intime-se, pela derradeira vez, o advogado do apelado para que regularize a sucessão processual, sob pena de extinção do feito."

No entanto, referido despacho não tem cunho decisório, eis que apenas determina o curso processual após o indeferimento, em decisão anterior, do pedido de habilitação da ora agravante como alegada companheira (processo 5000960-48.2020.4.02.9999/TRF2, evento 32, DESPADEC1). 

Não havendo cunho decisório em tal despacho, este se mostra irrecorrível. Nesse  mesmo sentido: 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Não há cunho decisório no despacho que somente mantém decisão anterior. Não havendo cunho decisório em tal despacho, este se mostra irrecorrível. Sabe-se que o pedido de reconsideração não tem a capacidade de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível. Evidenciada a preclusão temporal, nos moldes do art. 507, do CPC, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 1957150-54.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024)

(TJ-DF 07095825020198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a recorrente contra despacho do togado de primeiro grau que apenas manteve decisão anterior de indeferimento do pedido de fornecimento de medicamentos. 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.015, caput, do Código de Processo Civil, o agravo tem cabimento quando a parte pretende atacar decisão interlocutória, cuja definição está prevista no art. 203, § 2, do citado diploma, como sendo o ato jurisdicional de natureza decisória que não se enquadre no § 1º, ou seja, que não "põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". 3. Na espécie, o ato ora impugnado ateve-se a confirmar decisum anterior, que não foi atacado em momento oportuno. Por isso, vê-se que a recorrente se insurge contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório. 4. Assim, não é possível o manejo de agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional proferido, na forma do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRJ. 5. Recurso não conhecido.(TJ-RJ - AI: 00383063820208190000, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 22/07/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2020)

Assim, o que se verifica, em realidade, é que a ora agravante pretende seja reconsiderada decisão que já havia indeferido seu pedido de  habilitação ao feito, 32.1. Confira-se:

"Instada a comprovar a relação estável com o falecido autor da ação para o fim de ser incluída como sucessora processual, traz a requerente aos autos os seguintes documentos: Escritura Pública de União estável, datada de 5-8-2010, comprovante de residência em seu nome, datada de março de 2021; e comprovante de residência em nome do falecido autor, sem data.

Conquanto a Escritura Pública de União estável seja documento válido para a comprovação do relacionamento que se pretende reconhecer como entidade familiar, por si só, não possui força probante absoluta, mormente no presente caso em que a declaração data de 5-8-2010, distante da data do falecimento do autor da presente ação. Na ausência de outros documentos que comprovem o relacionamento, indefiro o requerimento trazido no Evento 9.

Intime-se o advogado para que regularize a sucessão processual sob pena de extinção do feito." (grifei)

Sabe-se que o pedido de reconsideração não tem a capacidade de interromper ou suspender o prazo para a apresentação do recurso cabível. Evidenciada a preclusão temporal, nos moldes do art. 507, do CPC, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida.

Ademais, ainda que a referida decisão acima fosse objeto deste recurso, menos sorte lhe socorreria.  Isso porque tal decisão foi proferida em 12/04/2022,  sendo intimada a agravante em 25/04/2022 (evento 34). Ao passo que o presente recurso somente foi interposto em 06/06/2022 (evento 43). Nesse contexto,  considerando que o prazo para interposição do recurso se inicia a partir da primeira decisão prolatada e não daquela que indefere o pedido de reconsideração e que o pedido de reconsideração da decisão impugnada não suspende e nem interrompe o prazo para recorrer, o presente recurso de igual modo não mereceria ser conhecido em razão de sua intempestividade.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÃO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da regra prevista no art. 1.015, VII, do CPC/15, contra as decisões interlocutória que versarem sobre exclusão de litisconsorte caberá recurso de agravo de instrumento. 1.1. Porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 1.2 Estando o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à tempestividade do recurso, em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Colendo Tribunal sobre a matéria, incide o óbice contido na Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1711593/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). (Grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, que deve ser contado a partir da data da intimação da decisão que efetivamente originou a pretensão recursal. Precedentes. 2. Interposto Agravo de Instrumento após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/15), é de rigor o reconhecimento da intempestividade e da inadmissibilidade do recurso. Inteligência do art. 932, III, CPC/15. 3. Inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15, pois a sua incidência ocorre apenas quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não ocorre na hipótese de intempestividade do recurso. 4. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJDF -Acórdão 1329028, 07428912820208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO. AFERIÇÃO TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O comparecimento espontâneo aos autos do patrono da parte com a ciência da decisão interlocutória liminar que defere pedido de tutela de urgência em seu desfavor serve de marco inicial para a contagem do prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento, não tendo o protocolo de pedido de reconsideração anterior na origem o condão de interromper ou suspender o prazo para o manejo do recurso cabível. Precedentes TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão 1314287, 07420737620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifei)

Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. No entanto, não se verifica, na hipótese, qualquer excesso que justifique a incidência da multa.

Ante o exposto, Voto no sentido de NÃO CONHECER  do recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. O ato ora impugnado não possui cunho decisório, apenas determinando o curso processual. Decisão anterior, que indefere o pedido de habilitação da agravante, não foi atacada em momento oportuno. Recorrente se insurge contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório.

2. Agravante pretende, em realidade, seja reconsiderada decisão que já havia indeferido seu pedido de  habilitação ao feito. Pedido de reconsideração não tem a capacidade de interromper ou suspender o prazo para a apresentação do recurso cabível. Evidenciada a preclusão temporal, nos moldes do art. 507, do CPC, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001829105v6 e do código CRC a02adc8f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 23/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário