Agravo de Instrumento Nº 5005681-28.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora nos autos do processo nº 0001590.29.2015.8.19.0051, que tramita na 1ª Vara Cível de São Fidelis/RJ, face à seguinte decisão do Juízo, de abril de 2024:
"Trata-se de ação previdenciária ajuizada por M. D. A. L. em face do INSS.
O feito seguiu o seu trâmite tendo sido proferida em 09/03/2017 a r. sentença do index 43 que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar o réu nos termos do artigo 59 Lei 8213/91 a implantar o benefício auxílio-doença em favor da parte autora.
Transitado em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, com o requerimento de implantação do benefício previdenciário, vez que foi cessado em 30/06/2016.
Manifestação da parte ré em que alega que não tendo sido fixado o DCB é aplicável o prazo de 120 dias, pois não houve pedido de prorrogação.
É o breve relatório. Decido.
Conforme perícia realizada em 27/07/2016 (index 35), foi constatada a incapacidade total e temporária da autora, não tendo sido estimado prazo de recuperação.
Deste modo, conforme perícia realizada, por ocasião da cessação do benefício autora ainda estava incapacitada, mesmo que temporariamente, para o labor. Assim, forçoso reconhecer que a cessação do benefício ocorrida em 30/06/2016.
De outro modo, conforme disposto no §9 do artigo 60 da Lei 9099/95, nos casos dos benefícios concedidos judicialmente, a cessação deve dar-se no prazo fixado pela decisão judicial ou, no silêncio desta, em 120 dias contados da concessão ou reativação da benesse.
Assim, tendo sido a cessação do benefício previdenciário concedido liminarmente indevido cessado, pois por ocasião da perícia realizada, a qual não foi impugnada pelas partes, constatou-se que ainda persistia a incapacidade temporária da autora, e não tendo sido fixado prazo estimado de duração do benefício, na forma do §8º do artigo 60 da Lei 8213/91, deve o prazo de 120 dias ser contado a partir da sentença proferida, ocasião em que se encerra a competência jurisdicional do juízo de 1º grau.
Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, não merece prosperar.
Caso o segurado entenda permanecer incapacitado ao término do prazo indicado, deverá formular requerimento de prorrogação do benefício junto ao INSS, com até 15 (quinze) dias de antecedência do termo final (art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017 e Portaria Conjunta INSS e Procuradoria Geral nº 02/12.03/2020, art. 2º), a fim de que o benefício seja mantido ao menos até a realização da perícia administrativa (Recomendação Conjunta CNJ nº 01, de 15/12/2015, art. 2º, inciso I).
Portaria Conjunta INSS e Procuradoria Geral nº 02/12.03/2020:
Art. 2º No cumprimento de decisão judicial para implantação ou reativação de benefício auxílio-doença, independentemente da fase do processo judicial, deverá ser informada, no sistema, a DCB - Data de Cessação do Benefício - fixada em juízo ou nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, facultando-se a solicitação de prorrogação do benefício, a ser realizada pelo segurado nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista de sua cessação. Devem ser adotados, pelas unidades do INSS, os seguintes procedimentos: ...
Recomendação Conjunta CNJ nº 01, de 15/12/2015:
Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:
I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício;
Deste modo, não tendo sido demonstrado nos autos sequer a tentativa de prorrogação do benefício através dos meios postos a serviço da segurada, o que deu causa, ante à inércia deste, à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe fora concedido judicialmente, mostrando-se indevido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nesta ação, devendo a parte autora caso queira, pleiteá-lo pelas vias próprias.
Assim, em relação ao NIT 116.91216.71-6, fixo o DIB em 17/04/2015 e o DCB em 09/07/2017, ou seja, cento e vinte dias após a sentença proferida.
Preclusa a presente decisão, intime-se a parte ré para apresentação dos cálculos, de acordo com os parâmetros acima definidos."
Conta que "ajuizou ação de concessão de benefício por incapacidade perante a Agravada em 06/07/2015. Houve concessão da tutela antecipada que foi cumprida parcialmente pelo INSS, ao passo que o benefício ficou ativo no interstício de 17/04/2015 a 30/06/2016".
Diz que "após a fase instrutória houve julgamento de mérito com prolação de sentença favorável em 09/03/2017, e nesta decisão o E. Juízo de 1º Grau ratificou a tutela antecipada e concluiu pela concessão do benefício pleiteado. A Autarquia Agravada não implantou o benefício após a r. sentença e irresignada interpôs recurso de apelação, assim o processo foi enviado ao E. tribunal Federal da 2ª Região. Diante disto, o Ilmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Antônio Ivan Athié junto aos seus colegas prolatou acórdão dando parcial provimento ao recurso do INSS para tão somente ajustar a incidência do índice da correção monetária e no mais referendando a r. sentença, este acórdão foi prolatado em 09 de maio de 2019. Continuou a Parte Agravante sem ter seu benefício implantado".
Afirma que "a Autarquia Agravada não implantou benefício algum até a presente data. E que a decisão agravada prejudicará a Agravante que ainda se encontra incapacitada e sem receber os proventos do benefício por incapacidade que lhe é devido".
Pede "o conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de ser intimado a Agravada e para implantar o benefício de auxílio doença nº. no prazo de 5 dias sob pena de multa diária no valor de R$1000,00 (mil reais) e sob pena de prisão do gerente executivo da APS ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS CAMPOS DOS GOYTACAZES / ITAPERUNA / MACAÉ – RJ nos termos do art.330 do CP; b) o conhecimento do presente recurso e a procedência do pedido de implantação do benefício de auxilio incapacidade; bem como, seja determinado que a Autarquia Agravada que pague à Parte Agravante o benefício concedido judicial de forma legal, ou seja, os valores atrasados desde sua cessação indevida até a implantação do benefício e após a implantação ser mantido até a convocação da Agravante a realização de uma nova perícia médica e/ou até o prazo legal para realização do pedido de prorrogação, pois, somente desta forma não será privada a segurada do direito de continuar sua qualidade de segurada, isto porque, já espera a quase oito anos para exercer seu direito reconhecido judicialmente".
Decisão manteve a decisão agravada e determinou a intimação do agravado (evento 9).
Petição da agravante alegando que como não ocorreu a implantação do benefício conforme determinado na sentença após 09/03/2017, nem tampouco sua manutenção por 120 dias, não haveria possibilidade de formular pedido de prorrogação. Defende, assim, que "no presente caso estamos diante de um descumprimento de sentença, acórdãos por parte da Autarquia Agravada e não de uma falta de interesse de agir da Parte Agravante." (evento 14)
O Ministério Público Federal afirma que não se extrai da natureza da causa o interesse público a reclamar a intervenção do parquet, deixando de se manifestar no mérito (evento 18).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Pleiteia a agravante seja determinada a implantação de seu benefício de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento dos valores atrasados desde sua cessação indevida até a implantação e a manutenção do benefício até sua convocação para realização de uma nova perícia médica e/ou até o prazo legal para realização do pedido de prorrogação. Alega que "...somente desta forma não será privada do direito de continuar sua qualidade de segurada, isto porque, já espera há quase oito anos para exercer seu direito reconhecido judicialmente"
Neste diapasão, diante de qualquer fato e ou informação que altere meu entendimento acerca da matéria, transcrevo trecho da fundamentação da decisão juntada no evento 9,DESPADEC1:
"O que transitou em julgado nos autos do processo principal ficou definido no v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do seguinte teor (parte dispositiva do voto condutor):
Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, tão somente para determinar a incidência de correção monetária conforme acima definido. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento), a cargo da apelante.
Rejeitados embargos de declaração e recurso especial interpostos pela autarquia, restou estabelecida regra concreta quanto à concessão do benefício na parte dispositiva da sentença:
Essa sentença é de 9 de março de 2017.
Já o trânsito em julgado ocorreu em 22/10/2020 (Evento 74, OUT51, Página 1 dos autos da apelação).
Visto isso, uma coisa deve ficar evidente: há uma decisão transitada em julgado determinando a implantação de um benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Em pesquisa no sistema do CNIS, pôde ser verificado o seguinte quadro de benefícios recebidos pela parte autora:
Aquele primeiro benefício da lista acima foi implantado por força de decisão de antecipação de tutela de 7/7/2015 (Evento 13, OUT4, Página 15). Veja-se o dispositivo dessa decisão:
Em março de 2016 o Juízo determinou a prorrogação do benefício (Evento 13, OUT5, Página 19), decisão cumprida pela autarquia, que fixou a nova DCB para a data acima informada (Evento 13, OUT5, Página 26).
A seguir foi realizada a perícia e proferida a sentença, e nada de fixação da data de cessação do benefício (DCB).
A sentença, como visto acima, não fixou a DCB do benefício, e ele foi pago até 30/6/2016.
Também não há notícia nos autos de que a parte autora tenha pedido a prorrogação do benefício após março de 2017.
Da decisão agravada merece ser destacado o seguinte trecho:
Deste modo, não tendo sido demonstrado nos autos sequer a tentativa de prorrogação do benefício através dos meios postos a serviço da segurada, o que deu causa, ante à inércia deste, à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe fora concedido judicialmente, mostrando-se indevido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nesta ação, devendo a parte autora caso queira, pleiteá-lo pelas vias próprias.
Assim, em relação ao NIT 116.91216.71-6, fixo o DIB em 17/04/2015 e o DCB em 09/07/2017, ou seja, cento e vinte dias após a sentença proferida.
Entendo correta a decisão nesse ponto, eis que não houve qualquer pedido de prorrogação do benefício pela parte autora; porém, veja-se a seguinte tese da Turma Nacional de Uniformização (Tema 164):
Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses:
a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício;
b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício;
c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."
A sentença que determinou a implantação do benefício é de 9/3/2017, quando já em vigor a MP 767/2017, depois convertida na Lei nº 13.457/2017.
Portanto, correta ainda a decisão em fixar a DCB em 9/7/2017, eis que de acordo com referida tese."
Defende o agravante em petição juntada no evento 14 que não houve inércia de sua parte ao deixar de pedir a prorrogação do benefício, tendo em vista que o mesmo não foi implantado após a sentença.
Ora, deferida a antecipação de tutela em 07/07/2015 (evento13,OUT4, página 15 e 47), com a implantação do benefício por 04 meses, a autora soube requerer sua prorrogação (evento13,OUT5, página 4-5), o que lhe foi DEFERIDO PELO JUÍZO por mais 04 meses (evento13,OUT5, página 19 e 22), com data de cessação em 30/06/2016 - evento13,OUT5, página 26:
Nesse passo, prolatada a sentença de parcial procedência do pedido em 09/03/2017 (evento13,OUT5, página 49), CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CABERIA À PARTE AUTORA ter informado ao juízo o descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. Resta, assim, consignada a inércia apontada pelo juízo de exarou a decisão agravada.
Assim, não procede a alegação da agravante, em petição juntada nos autos do presente agravo de instrumento em 08/05/2024, passados mais de 7 ANOS, nos sentido de que não poderia ter requerido a prorrogação do benefício pelo fato dele não ter sido implantado.
Portanto, tendo em vista a inércia da autora em comunicar a que o benefício não havia sido implantado, o que na prática inviabilizou o pedido de prorrogação quando da provável cessação administrativa após 120 dias (Lei n.º 13.457/17), pelo que comungo do entendimento do juízo a quo no sentido de ser indevido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária nesta ação, cabendo à parte autora, caso entenda fazer jus, pleiteá-lo pelas vias próprias.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891092v17 e do código CRC dc952761.
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