Apelação Cível Nº 5003162-05.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por E. R. D. M. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (), mantida em sede de embargos declaratórios (), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a computar como tempo especial os períodos laborados de 06/03/1997 a 31/08/1997 e 01/09/2000 a 12/05/2015, e converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, com a revisão da RMI, a partir da DER em 09/07/2015, com o pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas.
O Juízo a quo dispensou a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o INSS requereu o recebimento do recurso no duplo efeito. Discorreu sobre os requisitos para reconhecimento da atividade especial, a necessidade de habitualidade e permanência, a utilização de EPI eficaz, a impossibilidade de enquadramento da atividade por exposição à eletricidade após 05/03/1997. Alegou que não há prova da exposição à eletricidade, em nível acima de 250 volts, após 01/07/1997 e que a prova emprestada somente provou a exposição perigosa entre os anos de 2008 a 2011, o que não abrange os períodos reconhecidos na sentença. Requereu, ainda, que os atrasados sejam devidos a partir da citação e que seja declarada a prescrição quinquenal, além de que os honorários sejam fixados em seu patamar mínimo.
Já o autor, em sua apelação (), sustentou que o período de 04/02/1985 a 07/06/1988 deve ser reconhecido como especial, com base na exposição a ruído, pois houve exposição acima do limite de tolerância legal. Destacou que a utilização da metodologia constante na NHO-01 não é exigida para períodos anteriores a 19/11/2003.
Contrarrazões apresentadas por ambas as partes ( e ).
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 16/5/2024, às 15:35:43