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Apelação/Remessa Necessária Nº 5029510-03.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelas impetrantes contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n. 5029510-03.2020.4.02.5101, integrada por embargos de declaração, que, confirmando parcialmente a liminar, concedeu a segurança para
“reconhecer o direito da Impetrante de prorrogação dos vencimentos de todos os tributos incidentes nas importações (PIS-importação; COFINS-importação, IPI, II, AFRMM, Taxa de utilização do Mercante e Taxa de utilização do Siscomex) realizadas pela Impetrante (matriz e filial) a partir da impetração da presente medida até o dia 31/12/2020, sendo reconhecida a inexistência da relação jurídico-obrigacional da Impetrante (matriz e filial) recolher quaisquer créditos tributários relativos aos encargos, juros, correção monetária, penalidades e/ou multas relacionadas à referida suspensão (ou prorrogação), bem como reconhecido o seu direito de não ter a inclusão de tais tributos (PIS-importação; COFINSimportação, IPI, II, AFRMM, Taxa de utilização do Mercante e Taxa de utilização do Siscomex) como pendências no Relatório de Situação Fiscal da Impetrante (matriz e filial), e de não ter os referidos tributos registrados em quaisquer órgãos de inadimplentes (como CADIN, SPC, SERASA, etc) bem como de não tê-los incluídos como óbices à expedição de CND ou CPEN e/ou em protestos durante o referido período; e reconhecer o direito da Impetrante de proceder o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias, produtos e/ou serviços importados pela Impetrante (matriz e filial) desde a impetração do presente mandamus até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao término da pandemia do COVID-19, independentemente do recolhimento dos tributos prorrogados e sem apresentação de seus comprovantes de recolhimento.” (; )
Em suas razões, a União Federal requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da sentença, alegando, em suma, que (i) a matéria é regida pela legalidade estrita, não podendo o Judiciário conceder a moratória, pois estaria atuando como legislador positivo; (ii) a menos que a lei disponha de outra forma, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, não sendo o caso em comento; (iii) a pretensão afronta o art. 150, § 6º, CF/88, bem como a LC 101/2000; (iv) o Governo Federal vem tomando medidas com a finalidade de minorar os reflexos sociais e econômicos decorrentes da pandemia, como a edição das MPs 932/2020 e 936/2020 e da Portaria 139/2020; (v) a Portaria MF 12/2012, utilizada para fundamentar a sentença, não se refere ao caso em questão, e exige regulamentação posterior por parte da PGFN e RFB; (vi) não cabe usar de analogia e equidade para deixar de pagar tributo. ()
Em contrarrazões, a impetrante alega, preliminarmente, que o recurso perdeu o objeto, na medida em que o limite da prorrogação dos vencimentos dos tributos federais em discussão já teria se esgotado em 31/03/2021, somado ao fato de que já houve o pagamento de todos os mencionados tributos abarcados pela medida judicial, tornando prejudicado o presente recurso; e que o recurso também não merece ser conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos que fundamentaram a sentença. No mérito, sustenta, em suma, que o Poder Judiciário, diante de situações excepcionais, pode postergar temporariamente o cumprimento de obrigações fiscais federais, a qual tem base na Portaria MF 12/2012 c/c Decreto-Legislativo 06/2020 c/c art. 100, I, parágrafo único, CTN. ()
A Procuradoria Regional da República afirmou não ter interesse público a justificar sua intervenção no feito. ()
Intimada a se manifestar sobre a alegação de perda de objeto, o ente federal requereu o prosseguimento com o julgamento do recurso. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Preliminarmente, mesmo que os tributos tenham sido recolhidos no prazo de vencimento dilatado pela decisão judicial, em sendo reformada a sentença, serão devidos os encargos moratórios, motivo pelo qual subsiste o interesse recursal.
Ademais, não se observa a ausência de impugnação específica alegada pela apelada, notadamente quanto a excepcionalidades fático-probatórias que justificaram o afastamento da regra à hipótese objeto dos presentes autos, uma vez que o ente federal sustenta, em seu recurso, que não cabe ao Poder Judiciário conceder o benefício pretendido, por afronta à separação dos Poderes.
No mérito, importa lembrar que, na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se busca, invocando-se, em suma, a Portaria MF 12/2012, garantir a prorrogação dos vencimentos de todos os tributos incidentes nas importações (PIS-importação; COFINS-importação, IPI, II, AFRMM, Taxa de utilização do Mercante e Taxa de utilização do Siscomex) realizadas pela Impetrante (matriz e filial) a partir da impetração até o dia 31/12/2020.
A sentença concedeu a segurança, consignando que a intervenção do Judiciário seria possível no caso, uma vez, em síntese, que (a) a impetrante, desempenha atividade de laboratório médico-hospitalar e farmacêutico, que tem como um de seus principais objetivos a fabricação, produção, fornecimento e importação de equipamentos e produtos médicos, hospitalares, e farmacêuticos, que visam proteger e melhorar a saúde da população no território brasileiro, tendo contribuído com o aparelhamento do sistema de saúde durante a COVID19; (b) a impetrante comprovou documentalmente o expressivo abalo financeiro sofrido; (c) e demonstrou a regularidade fiscal pelo histórico das CNDs apresentadas, que afastam qualquer indicativo de enquadramento como devedora contumaz. (; )
A Portaria MF 12/2012 “prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.”
“O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.
§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.
§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.
Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.
Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (g.n.)
De fato, a Portaria MF 12/2012 e a IN RFB 1.243/2012 não sustentam a prorrogação de prazo pleiteada pela impetrante, haja vista que editados em um contexto específico (fortes chuvas ocorridas no Rio de Janeiro naquele ano), visando atenuar os efeitos prejudiciais de situações de calamidade pública reconhecidas por decreto estadual e verificadas em municípios determinados, atingidos de forma peculiar em relação aos demais Municípios do país, como, por exemplo, em casos de enchentes, desastres meteorológicos, alagamentos, desabamentos, deslizamentos de terra causados por chuvas fortes e torrenciais.
Ademais, a supratranscrita portaria é expressa quanto à necessidade de expedição de regulamentação específica, pela RFB e pela PGFN, no limite de suas competências, dos atos necessários para a implementação do disposto nela, inclusive a definição dos municípios abrangidos. Não se trata, pois, de norma autoaplicável; ao revés, faz-se mister a edição de atos complementares pelos referidos órgãos, descabendo, pois, a aplicação de tal legislação, de forma imediata, como pretendido.
Cuida salientar que o Poder Público não se manteve inerte diante da grave crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. Buscando minimizar os impactos econômicos negativos que atingiram diversos setores da economia, foram editados diversos atos normativos concedendo benefícios fiscais, por exemplo:
a) Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou os prazos para recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal;
b) Portaria ME nº 150/2020, que prorrogou os prazos previstos na Portaria ME nº 139/2020;
c) IN RFB nº 1.932/2020, que prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições);
d) IN RFB nº 1.930/2020, que alterou o prazo para apresentação da declaração do IRPF referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019;
e) Decreto nº 10.305/2020, que reduziu a zero as alíquotas de IOF para operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020;
f) Resolução CGSN nº 154/2020, que prorrogou o prazo de pagamento de tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia de Covid-19;
g) Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, estabelecendo medidas e ações emergenciais visando o soerguimento econômico desses setores, a exemplo da redução das alíquotas para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, da contribuição ao PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, em benefício de contribuintes em regularidade com o Cadastur, nos termos do art. 4º da referida lei.
Não se desconhece, tampouco se olvida os graves efeitos econômicos que assolaram os diversos setores da economia não só brasileira, mas mundial. Entretanto, há que se ponderar que, caso se acolhesse a pretensão deduzida nesta ação, ampliando-se, assim, os efeitos da Portaria MF 12/2012 para fins diversos daqueles que justificaram a edição do referido ato normativo, estar-se-ia, de fato, minando o planejamento feito pelo Executivo e Legislativo Federais para o enfrentamento da crise econômica causada pelo coronavírus, em clara afronta à separação de poderes (art. 2º, CF/88).
Neste sentido, cabe salientar que, em caso análogo, o STF já afastou a possibilidade de concessão de moratória por via judicial no contexto da pandemia de Covid-19. Veja-se:
“em tempos de pandemia, os inevitáveis conflitos entre particulares e o Estado, decorrentes da adoção de providências tendentes a combatê-la, devem ser equacionados pela tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre tendo por norte que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado. A suspensão da exigibilidade de tributos, ainda que parcial, e a dilação dos prazos para seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da política tributária estatal e acarretam sério risco de lesão à ordem e à economia públicas” (STF, SS 5363 AgR / SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgamento em 16/09/2020, DJe 29/10/2020).
Com efeito, a concessão de moratória depende de lei, haja vista que, mesmo na moratória individual, o despacho da Administração Tributária que concede a dilação do prazo também decorre da lei, consoante os arts. 152 e 153 do CTN. Na falta de lei dispondo sobre a moratória, descabe ao Poder Judiciário substituir-se à atuação do legislador para conceder benefício fiscal visando à ampliação do prazo de pagamento de tributos, sob pena, como visto, de ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.
Cuida salientar que ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária deste TRF-2ª Região vêm decidindo neste sentido, por exemplo:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS COM FUNDAMENTO NA PORTARIA MF Nº 12/2012. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BLC INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em mandado de segurança, objetivando ver reconhecido o seu direito líquido e certo de suspender a exigibilidade dos créditos tributário incidentes sobre suas operações, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, denegou a segurança. 2. A Portaria MF n° 12/2012 foi editada em 2012, com o objetivo de atender situações de calamidade específicas de determinados municípios, que foram atingidos por chuvas fortes e enchentes ocorridas naquela época, cenário este completamente diferente do atual. Além do contexto diverso, a Portaria MF n° 12/2012 exige, para sua aplicação, a regulamentação por parte da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda, inexistindo, assim, uma subsunção imediata ao caso em tela. Ademais, é essencial ter cautela na aplicação por analogia pelo Poder Judiciário, sob pena de comprometer a atuação estratégica do Governo Federal no enfrentamento da presente crise. 3. É fundamental a existência de norma infralegal editada pela Administração Tributária Federal, ou mesmo ato normativo legal do Poder Legislativo, adiando a data do vencimento dos tributos que lhe são devidos, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, por mais grave que seja a situação de calamidade pública do país causada pela COVID-19, sob pena de conceder moratória sem autorização legal. Se o Poder Judiciário, que não tem competência legislativa, concedesse a prorrogação do pagamento dos tributos federais, sem qualquer critério, criando hipóteses jurídicas novas ou diferentes das estabelecidas em lei, agindo como se fosse legislador, incorreria em flagrante desalinho com o princípio constitucional da separação de poderes. Precedente: TRF2- AG N° 5003726-98.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/06/2020; AC N° 5022427-33.2020.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, trânsito em julgado em 28/04/2021. 4. No âmbito desta E. Corte, a Colenda Quarta Turma Especializada em Direito Tributário também tem rejeitado a aplicação da Portaria MF n° 12/2012 neste momento, a fim de conceder judicialmente a prorrogação do pagamento de tributos e obrigações fiscais. Nesse sentido: AC N° 5007571-73.2020.4.02.5001, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO, Juiz Federal Convocado, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 12/04/2021, trânsito em julgado em 15/06/2021, unânime. 5. A atuação do Poder Judiciário deve se dar de forma excepcional, caso a caso, e mesmo assim quando ficar efetivamente demonstrado o abalo financeiro, com risco concreto à subsistência da empresa, à manutenção de empregos e à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens, devendo o interessado comprovar que não está demitindo funcionários e que possui um histórico de cumprimento dos deveres tributários, não sendo devedor contumaz do fisco, dentre outros elementos necessários a demonstrar a efetiva necessidade do pleito e que não ficaram evidenciados nos presentes autos. 6. Apesar da Impetrante afirmar o comprometimento do seu faturamento diante da suspensão de suas atividades em decorrência das medidas restritivas adotadas em razão da pandemia do COVID-19, não há nada nos autos que comprove tal alegação. Não se ignora que a Impetrante juntou a folha de pagamentos, bem como de relatório de vendas de cartão de crédito/débito. Entretanto, tais documentos não são suficientes para demonstrar a saúde financeira da empresa como um todo, de modo a atestar que sua própria subsistência se encontra comprometida. 7. Demonstrada a inexistência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental, frente à inexistência de comprovação de que o caso concreto se insere dentro das hipóteses excepcionais que exigem a atuação do Poder Judiciário, deve a sentença ser mantida sem reparos. 8. Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002369-06.2020.4.02.5102, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/10/2021)”
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS. COVID-19. PORTARIA MF Nº 12/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA COM BASE EM PORTARIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende a apelante a prorrogação do pagamento de tributos, por 180 dias, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, ante a não existência de previsão expressa na legislação acerca de parcelamentos de créditos tributários da União em virtude de situações de pandemia. Subsidiariamente, requer que os recolhimentos de todos os tributos, contribuições e parcelamentos sejam postergados para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao de cada vencimento, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, publicada em 24 de janeiro de 2012, bem como das respectivas obrigações acessórias, consoante o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012. 2. A análise do tema é muito ampla e supera a mera alegação de queda de faturamento, sob o pretexto de medir impactos de diferimento da arrecadação para o Governo Federal. Como arranjo jurídico e político para enfrentar a crise, afetando interesse coletivos (arrecadação e, assim, reflexo no orçamento), não só a situação da impetrante, o desenho de uma solução precisa ter aspecto geral, para que não se criem exceções fiscais a cada litigante que busca no Judiciário sensibilidade, sem contar a discussão abrangente para ajustes de um orçamento que enfrenta severa crise. 3. A Portaria MF nº 12/2012 foi editada para enfrentamento de situações específicas de calamidade em âmbito municipal, sendo que o seu artigo 3º instituiu uma condição, qual seja, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional devem, nos limites de suas competências, expedir os atos necessários para a implementação e definir os municípios abrangidos pelo decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública. 4. É necessário que o Poder Judiciário aja com cautela, em atenção ao Princípio da Separação de Poderes, pois, aplicar analogicamente a Portaria MF nº 12/2012 para prorrogar o pagamento de tributos de todos os contribuintes, significaria, inevitavelmente, frustrar todo o planejamento que vem sendo feito pelo Governo Federal para enfrentamento da crise. 5. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento “no sentido de ser inviável ao Poder Judiciário, como base no princípio da isonomia, estender tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável, sob pena de atuar na condição de legislador positivo.” (in, ARE 1190716 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019) 6. Trata-se não apenas de comportamento que decorre dos princípios da separação de poderes e da legalidade, mas também da ideia de capacidade institucional: não cabe ao Judiciário interferir na gestão das políticas públicas, concedendo benefícios fiscais individuais a contribuintes. 7. À época do ajuizamento do presente mandamus, o Governo Federal publicou mais algumas medidas fiscais e previdenciárias para a redução dos impactos econômicos aos contribuintes, medidas essas que suspenderam ou prorrogaram a data de recolhimento de diversos tributos federais. Inclusive, uma dessas, a Portaria nº 139/2020, prorrogou o prazo de pagamento para alguns tributos, incluindo a CSLL, sendo que a limitação do favor fiscal somente a alguns tributos sinaliza que o governo federal, por legítima política fiscal, não pretendia a extensão do favor a outros tributos. 8. O diferimento indiscriminado do pagamento dos tributos pleiteado pela impetrante retiraria da União verbas essenciais para a própria sustentação da economia, afetando toda a população e todos os setores, de forma bem severa. Até mesmo o combate à pandemia restaria prejudicado em nível nacional com a concessão geral de prorrogação de prazos pela via judicial, o que tenderia gerar outros riscos na crise econômica. 9. Apelação improvida. (TRF-2ª Região, AC nº 5000857-82.2020.4.02.5006/ES, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, Quarta Turma Especializada, julgado na sessão virtual de 21/03/2023)”
Ademais, os Tribunais Superiores também têm decidido neste sentido, veja-se:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. (...) No Recurso Ordinário a impetrante reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial, sustentando que faz jus à suspensão temporária e à postergação do prazo para pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19). III. Conquanto se reconheça os efeitos negativos da pandemia na atividade econômica, o STF já decidiu, enfrentando pretensão análoga à presente, que, "em tempos de pandemia, os inevitáveis conflitos entre particulares e o Estado, decorrentes da adoção de providências tendentes a combatê-la, devem ser equacionados pela tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre tendo por norte que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado. A suspensão da exigibilidade de tributos, ainda que parcial, e a dilação dos prazos para seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da política tributária estatal e acarretam sério risco de lesão à ordem e à economia públicas" (STF, SS 5.363 AgR/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/10/2020). Adotando igual posição: "Não obstante as dificuldades econômicas por que passam diversos segmentos empresariais, a concessão de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal iniciativa ao órgão judicante. A intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não cabe ao juiz agir como legislador positivo. (...) O Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de concessão de moratória pela via judicial" (STF, ARE 1.307.729 AgR/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2021). No mesmo sentido: STF, ARE 1.351.072 AgR/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/02/2022. IV. O acórdão recorrido – ao concluir que, à falta de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento de tributos ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos impostos devidos pelo impetrante ao Estado do Espírito Santo – merece ser mantido. V. Recurso ordinário desprovido”. (STJ, RMS 67.443/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)" (g.n.)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sua concessão está sujeita à discricionariedade dos Poderes Executivo ou Legislativo, poderes com representatividade popular e com legitimidade para realizar as escolhas adequadas diante da conjuntura excepcional causada pela pandemia do novo coronavírus. 2. Não obstante as dificuldades econômicas por que passam diversos segmentos empresariais, a concessão de eventual moratória que amplie o prazo de pagamento do tributo é uma opção política, a qual deve ajustar-se às balizas fixadas pelos poderes eleitos, não cabendo tal iniciativa ao órgão judicante. 3. A intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não cabe ao juiz agir como legislador positivo. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de concessão de moratória pela via judicial. Precedentes. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, ARE 1307729 AgR / SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) (g.n.)
Isto posto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação.
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