Apelação Cível Nº 5001651-68.2023.4.02.5113/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. M. C. contra sentença pela qual o MM. Juízo da 1º Vara de Três Rios, o qual julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a suposta perda superveniente do objeto evento 3, SENT1.

Em suas razões, a apelante alega que o teve o seu direito a análise do seu pleito inicial violado, uma vez que o INSS ultrapassou o prazo para apresentar uma manifestação a respeito do requerimento administrativo de benefício previdenciário. Alega também que a inércia da autarquia fere os princípios constitucionais fundamentais da razoabilidade e do devido processo legal. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança e apreciado seu requerimento administrativo, formulado em 27/04/2023 evento 7, APELAÇÃO1.

Em sua manifestação, o  MPF não opinou sobre o mérito da demanda por entender não se tratar de hipótese de sua intervenção evento 4, PARECER1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001913051v4 e do código CRC aa580142.

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Apelação Cível Nº 5001651-68.2023.4.02.5113/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS RIOS objetivando, inclusive liminarmente, determinação para que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo de benefício de incapacidade temporária do impetrante.

Confira-se, a propósito, a causa de pedir narrada na inicial:

1 - O impetrante requereu BENEFICIO DE INCAPACIDADE TEMPORARIA, no dia 27/04/2023, com numero de protocolo 48374957, POR MEIO DE app MEU INSS, conforme comprovante em anexo.

2 - Ocorre que ate a presente data 19/06/2023, o beneficio encontra-se em analise no INSS. Passados QUASE DOIS MESES, o requerimento em questão ainda permanece em analise, deixando o requerente sem uma resposta da autarquia sobre a análise do pedido ao benefício em questão.

A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por entender que parte impetrada se encontrava razoavelmente dentro do prazo previsto para que o procedimento administrativo seja concluído, o que teria acarretado a perda superveniente do objeto e supressão do interesse de agir, confira-se:

In casu, a parte impetrante recorreu à via judicial pleiteando a análise do requerimento n. 48374957, datado de 27/04/2023 (anexo 11 da inicial).

Conforme acordo firmado pelo STF, o INSS apresenta 45 dias para realizar a perícia, e, posteriormente, 45 dias para concluir o procedimento administrativo, totalizando 90 dias de prazo, in verbis: (...)

Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto da ação, o que, consequentemente, fulmina o interesse de agir da parte impetrante.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

No caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo da parte impetrante, protocolo nº 48374957, apresentado em 27/04/2023 (evento 1, COMP11), ainda não havia sido apreciado na data da impetração do mandamus, em 19/06/2023.

Na ratio decidendi do juiz sentenciante, este argumenta que o INSS possui 45 dias para realizar a perícia, e, posteriormente, 45 dias para concluir o procedimento administrativo, totalizando 90 dias de prazo, e, portanto, a autarquia estaria dentro do prazo previsto. Configuriando-se, assim, a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a supressão do interesse de agir da parte impetrante.

Diversamente do concluído pelo juízo a quo, deve-se reconhecer que não houve a perda superveniente do objeto, tampouco a supressão do interesse de agir da parte impetrante, tendo em vista que a inércia do INSS, de fato, extrapolou o prazo de 30 dias previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal para proferir decisão em âmbito administrativo. 

Logo, resta demonstrado a necessidade de ir a juízo, e portanto, o interesse de agir da parte impetrante, na interposição do Mandado de Segurança, para requerer a proteção ao seu direito líquido e certo de obter a devida apreciação do seu requerimento adminstrativo em tempo razoável, conforme determina a legislação nacional vigente.

A Carta Política de 1988, em diversos artigos, garante ao impetrante a eficiência e a razoável duração do processo. Deve a Administração apreciar os requerimentos que lhe são formulados, em tempo razoável, podendo deferir ou indeferir o pleito. O que não pode ocorrer é a demora sem justificativa, o que fere o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no artigo 37, da Constituição.

Como mencionado em parágrado anterior, a Lei nº 9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Assim, a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período.

Não há dúvidas de que, por força dos princípios da eficiência e razoabilidade plasmados no art. 37, bem como da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, ambos da Constituição da República/1988, densificada na Lei nº 9.784/1999, todos têm direito à apreciação dos pleitos apresentados à Administração Pública em prazo razoável.

Cabe esclarecer, ainda, que o acolhimento do pleito autoral não importa em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui deve-se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício pleiteada pela parte impetrante, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana.

No mais, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.

Não obstante, no caso em exame, a causa não está madura para julgamento, porquanto indeferida a inicial, sem que tenha sido oportunizada à autoridade indicada como coatora se manifestar em informações, devendo a sentença ser anulada e o processo prosseguir em seu curso regular com a citação da autoridade indicada.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. DIREITO AO EXAME DO PEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL (ART. 5º, LXXVIII, CONSTITUIÇÃO DE 1988). CIRCUNSTÂNCIA QUE REPRESENTA AMEAÇA, POR PARTE DE AUTORIDADE PÚBLICA, AO DIREITO "LÍQUIDO E CERTO” DA PARTE IMPETRANTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS RIOS objetivando, inclusive liminarmente, determinação para que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo de benefício de incapacidade temporária do impetrante.

2 - A r. sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender que houve a perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, a extinção do interesse de agir da parte impetrante.

3 - O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

4 - O requerimento administrativo da parte impetrante, apresentado em 27/04/2023, ainda não havia sido apreciado na data da impetração do mandamus, em 19/06/2023.

5 - Da narrativa da inicial e das informações prestadas, infere-se que não houve a perda superveniente do objeto, tampouco a supressão do interesse de agir da parte impetrante, tendo em vista que a inércia do INSS, de fato extrapolou o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual estabelece que o lapso temporal de 30 dias, após a conclusão da instrução de processo administrativo, para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período. Não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo do impetrante em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988).

6 - Não obstante, no caso em exame, a causa não está madura para julgamento, porquanto indeferida a inicial, sem que tenha sido oportunizada à autoridade indicada como coatora se manifestar em informações, devendo a sentença ser anulada e o processo prosseguir em seu curso regular com a citação da autoridade indicada, sob pena de supressão de instância.

7 - Apelação provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 23/08/2024

Apelação Cível Nº 5001651-68.2023.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário