Apelação Cível Nº 5000619-56.2022.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. R. D. B. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis (), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Em suas razões recursais (), o apelante requereu a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade, além do pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.
Sustentou o apelante, em resumo, que (i) não possui condições de pagar as custas processuais; (ii) os laudos médicos acostados à inicial comprovam sua incapacidade laborativa; (iii) o juiz não está vinculado ao laudo pericial; (iv) não pode haver cessação do auxílio-doença sem o encaminhamento prévio para o processo de reabilitação; (v) devem ser observados os critérios legais objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência.
Contrarrazões oferecidas pelo INSS ().
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 26/8/2024, às 18:49:55