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Apelação Cível Nº 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. G. B. (evento 44, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no ​processo 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ, evento 23, SENT1​, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes (evento 1, CONTR9).

​Alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois indeferiu a produção de perícia contábil, supostamente essencial à demonstração da cobrança de juros excessivos.

Pondera que o contrato é de adesão, logo, o princípio da autonomia da vontade não seria aplicável.

Afirma que a alteração das condições econômicas do autor onerou excessivamente as obrigações contraídas, o que autoriza a revisão do contrato.

Aponta a existência de cobrança de juros sobre juros no caso concreto.

Aduz a existência de cláusulas abusivas no contrato, que resultam em cobrança indevida de taxa de administração e cobrança de juros e multa de mora em patamar acima do limite legal,

Argumenta que não pôde escolher a seguradora para o contrato de seguro obrigatório, acessório do contrato de financiamento, o que configura venda casada.

Argui que a oferta de juros menores a quem é correntista da instituição financeira também configura venda casada.

Contrarrazões no evento 47, PET2.

Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 9, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por A. G. B. (evento 44, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no ​processo 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ, evento 23, SENT1​, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes (evento 1, CONTR9).

​ Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

O apelante não alega que a mera aplicação do sistema SAC importa em anatocismo, mas aponta suposta cobrança de juros compostos no caso concreto, e requer a produção de perícia contábil.

Não há necessidade de perícia nos casos em que a planilha de evolução do financiamento não apresenta amortização negativa.

Cito o seguinte precedente em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. ANATOCISMO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores, ora Apelantes, objetivando a revisão contratual em razão da cobrança de encargos ilegais e abusivos, especificamente na taxa de juros remuneratórios, bem como na forma de amortização da dívida (SAC).
2. É certo que, de fato, ao réu cumpre manifestar-se sobre os fatos narrados na petição inicial, conforme o princípio da impugnação específica. Tal ônus, contudo, não constitui óbice ao juízo de decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento. É cediço que ao julgador é assegurada a livre apreciação de provas.
3. Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que "o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso" (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).
4. Quanto à alegação de que deve ser aplicado ao caso o CDC, é assente na jurisprudência pátria que, não obstante se trate o caso de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato viola normas de ordem pública previstas no CDC, o que não se verifica na hipótese dos autos.
5. Ademais, ainda que se reconhecesse a relação de consumo entre as partes, impende destacar que não é possível concluir que, apenas por se cuidar de contrato de adesão, suas cláusulas são necessariamente abusivas, devendo haver prova mínima do alegado.
6. Em reiterados julgados, este Tribunal assentou o entendimento de que o sistema SAC, por si só, não implica anatocismo, e sua substituição por outro sistema de amortização, diverso do contratado, não pode ser imposta à instituição financeira.  Daí a imprestabilidade, para a hipótese, do "método Gauss", utilizado no laudo apresentado pelos autores (Evento 1, LAUDO17). 
7. A rigor, no Sistema de Amortização Constante, as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital, não havendo que se falar tampouco em anatocismo.
8. Sobre o anatocismo (ou, como chamam os Apelantes, Tabela Price), o mesmo ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal - gera amortização negativa e faz com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidirão novos juros. Cabe salientar que, da análise da Planilha de Evolução do Financiamento anexada aos autos, é possível observar que o valor das prestações superou o valor dos juros devidos mensalmente. Logo, no caso em tela, não se visualiza capitalização de juros.  
9. Apelo conhecido e desprovido."

(TRF2, Apelação Cível, 5010378-29.2022.4.02.5120, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 03/04/2024, DJe 04/04/2024)

Contudo, há indício de amortização negativa no período de fevereiro/2021 a julho/2021 na planilha no processo 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ, evento 1, DETCRED6, folha 3, apresentada pelo autor, e no processo 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ, evento 16, OUT2, folha 13, apresentada pela ré.

Assim, há razão para o deferimento de produção de perícia contábil, conforme requerido pelo autor.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial contábil.

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Apelação Cível Nº 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SFH. SAC. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1) Trata-se de apelação interposta por A. G. B., da sentença proferida em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes.

2) O apelante não alega que a mera aplicação do sistema SAC importa em anatocismo, mas aponta suposta cobrança de juros compostos no caso concreto, e requer a produção de perícia contábil.

3) Não há necessidade de perícia nos casos em que a planilha de evolução do financiamento não apresenta amortização negativa. (TRF2, Apelação Cível, 5010378-29.2022.4.02.5120, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 03/04/2024, DJe 04/04/2024)

4) Contudo, há indício de amortização negativa no período de fevereiro/2021 a julho/2021 nas planilhas apresentadas pelas partes.

5) Assim, há razão para o deferimento de produção de perícia contábil, conforme requerido pelo autor.

6) Apelação provida para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial contábil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial contábil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001942665v6 e do código CRC a8519e93.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Apelação Cível Nº 5004332-26.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER