Apelação Cível Nº 5016232-70.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. D. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES (processo 5016232-70.2022.4.02.5001/ES, evento 30, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade – auxílio-acidente.

Em suas razões recursais (processo 5016232-70.2022.4.02.5001/ES, evento 34, APELAÇÃO1) o apelante arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Para tanto alegou, em síntese, que não foi realizada a prova pericial médica, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Defendeu que é necessária a prova pericial para determinar a data de início das sequelas, a extensão das lesões e o melhor benefício cabível. 

Sem contrarrazões.

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5016232-70.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por D. D. M. em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES (processo 5016232-70.2022.4.02.5001/ES, evento 30, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade – auxílio-acidente.

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

No tocante à prova pericial, é prerrogativa do juiz indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o trâmite regular do processo, amparado pelo princípio do livre convencimento, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão.

O juiz, fundamentado em seu livre convencimento motivado, pode recusar a produção de provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o andamento regular do processo, o que, em geral, não caracteriza cerceamento de defesa.

Assim, entendendo o juízo ser incabível a concessão do benefício de auxílio-acidente por não preenchimento de requisito diverso daquele a ser aferido pela perícia médica, esta se torna desnecessária, não havendo que se falar em violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, muito menos cerceamento de defesa.

Conclui-se, pois, pela rejeição da preliminar.

DO AUXÍLIO-ACIDENTE

A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e o auxílio acidente.

O auxílio acidente está regulamentado na Lei 8.213, nos seguintes dispositivos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(...)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

O benefício de auxílio-acidente previdenciário é devido ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, segundo dispõem os artigos 18, § 1º, e 11, incisos I, II, VI e VII, da Lei 8.213/91, vide abaixo:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:   

I - como empregado; (...)

II - como empregado doméstico; (...)

VI - como trabalhador avulso(...)

VII – como segurado especial (...)

Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

 § 1^o  Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (g.n)

Logo, não faz jus ao auxílio-acidente o contribuinte individual.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. SEQUELAS. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURARADO FACULTATIVO NÃO ELENCADO COMO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, incumbe à parte autora comprovar que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicaram em redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esta é a inteligência do artigo 86, da Lei 8.213/91.
2. O § 4º do art. 104 do Decreto 3.048/99 estabelece que não terá direito à concessão do auxílio-acidente o segurado que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa.
3. Ou seja, tanto a lei quanto o decreto não estabelecem critérios mínimos de aferição de incapacidade. Desta forma, independentemente da incapacidade do segurado ser de 10%, 15% ou até 50%, o benefício de auxílio-acidente será devido, desde que demonstrada a consolidação das sequelas e que estas resultem em redução parcial da capacidade de trabalho do segurado.
4. Sabe-se que o decreto, como norma secundária, editada pelo poder executivo, tem natureza eminentemente regulamentar (art. 84, IV, Constituição), com a incumbência de minudenciar a lei, não podendo contrariar, nem extrapolar esta lei, de modo que o detalhamento contido no decreto não poderá estabelecer condicionantes, que impliquem na retirada ou restrição do direito previsto na lei. Em outras palavras, não pode o decreto exigir o que a lei não exigiu. Isto porque só a lei inova no ordenamento jurídico, só a lei pode criar direitos e impor obrigações positivas ou negativas. 
5. A legislação previdenciária não contemplou o contribuinte individual e o segurado facultativo no rol dos segurados com direito ao auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
6. Após o acidente, resultaram sequelas que implicaram em redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Contudo, à época do acidente, a autora vertia contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual pelo plano simplificado de Previdência Social, não fazendo jus ao auxílio-acidente.
7. Honorários advocatícios majorados em 1%, a título de honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
8. Apelação desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000129-58.2024.4.02.9999, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 05/07/2024, DJe 08/07/2024 16:55:08)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE
I- Nos termos art. 86, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91, para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente previdenciário, deverá a parte autora comprovar que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
II- O contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente. Inteligência dos artigos 11 e 18 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência.
III- É defeso ao juiz proferir julgamento diferente do que foi pleiteado. Aplicação do art. 492 do CPC.
IV- Majora-se em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, obrigação que continua suspensa pois o apelante goza do benefício de gratuidade.
V- APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TRF2 , Apelação Cível, 5019129-42.2020.4.02.5001, Rel. SIMONE SCHREIBER , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 08/08/2023, DJe 24/08/2023 18:12:08)

A parte autora formulou requerimento, em 06/12/2021, benefício de auxílio-acidente, o qual, à época do ajuizamento da ação havia sido indeferido pela autarquia previdenciária

O Juízo originário concluiu pela improcedência do pedido, sob fundamento, em resumo, de que "[...] à luz do conjunto probatório existente nos autos, observo que o demandante pretende a concessão de auxílio-acidente, todavia, considerando que na data do fato gerador estava filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual, não havendo prova nos autos que ampare conclusão em sentido diverso, com fundamento no disposto no art. 18, §1º, da Lei 8.213/91, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido." (processo 5016232-70.2022.4.02.5001/ES, evento 30, SENT1)

​​​Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, pleiteou a declaração de nulidade da sentença. Para tanto alegou, em síntese, que não foi realizada a prova pericial médica, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizando o cerceamento de sua defesa. Defendeu que é necessária a prova pericial para determinar a data de início das sequelas, a extensão das lesões e o melhor benefício cabível. 

Não obstante, consta nos autos que a parte autora estava filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual desde 01/10/2014, portanto, conforme previsão legal do artigo 18 da Lei 8213/91, não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. (processo 5016232-70.2022.4.02.5001/ES, evento 1, OUT7)

Ademais, não é possível vislumbrar, no caso concreto, a possibilidade de concessão de melhor benefício como pretende o apelante.

Registre-se que, ao pleitear o auxílio-acidente, a parte autora afirma, na inicial, que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - o que implica em confissão da inexistência de incapacidade atual temporária ou permanente, uma vez que a capacidade estaria meramente reduzida, o que é incompatível com benefícios por incapacidade.

Por tudo exposto, não merece provimento o apelo da parte autora.​

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5016232-70.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. cerceamento de defesa. inexistência. contribuinte individual que não faz jus ao auxílio-acidente. Inteligência dos artigos 11 e 18 da Lei nº 8.213/91. 

1. ​No tocante a prova pericial, é prerrogativa do juiz indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o trâmite regular do processo, amparado pelo princípio do livre convencimento, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão.

2. Entendendo o julgador que é incabível a concessão do benefício de auxílio-acidente por razão diversa, que dispensa a aferição das sequelas, não há falar em violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, muito menos cerceamento de defesa, no indeferimento da perícia médica.

1. São quatro os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91): a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 

2. O benefício de auxílio-acidente previdenciário é devido ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, consoante dispõem os artigos 18, § 1º, e 11, incisos I, II, VI e VII, da Lei 8.213/91. Precedentes do TRF2.

4. Conforme consta nos autos, a parte autora estava filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual desde 01/10/2014, portanto, conforme previsão legal do artigo 18 da Lei 8213/91, não faz jus à concessão do benefício acidentário.

5. Ademais, não é possível vislumbrar, no caso concreto, a possibilidade de concessão de melhor benefício como pretende o apelante. Registre-se que, ao pleitear o auxílio-acidente, a parte autora afirma, na inicial, que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - o que implica em confissão da inexistência de incapacidade atual temporária ou permanente, uma vez que a capacidade estaria meramente reduzida, o que é incompatível com benefícios por incapacidade.

6.  Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos.

7. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2024 A 21/08/2024

Apelação Cível Nº 5016232-70.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária