Apelação Cível Nº 5020337-18.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (), em face da sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou improcedente o pedido de concessão aposentadoria por incapacidade permanente (menciona o NB 612.148.493-8, com data de concessão em 11/10/2015), e pagamento de atrasados desde 01/09/2016, data da cessação do benefício por incapacidade temporária.
Sustenta o demandante, em breve síntese, que, em razão de problemas cardíacos (CID 10 - I21), recebeu benefício por incapacidade temporária, NB 612.148.493-8, com DIB em 11/10/2015, indevidamente cessado, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Afirma que sofreu infarto e que necessita do benefício para tratamento de saúde.
Defende que faz jus à concessão de benefício por incapacidade permanente, em razão de estar incapacitado total e permanentemente ao desempenho de atividades laborativas, a partir da DER.
Em razões recursais, requer a reforma da sentença, a fim de julgar o pedido procedente.
Assevera que já possuía mais de 20(vinte) anos de contribuição previdenciária, e a aposentadoria por invalidez, presume 180 (cento e oitenta) contribuições, o que já fora cumprido.
Relata que não tem condições de laborar, conforme laudos acostados, e os diversos sintomas de insuficiência cardíaca grave, angina instável, arritmias cardíacas graves, cardiomiopatias e doença arterial coronariana, que não há condições de ser reabilitado ou "reenquadrado" em outra doença ou outro CID que o deixaria apto para exercer atividades laborativas.
Sem Contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor, em face da sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
O autor nasceu em 15/01/1975. A ação foi ajuizada em 24/03/2021.
Sustenta que fruiu o benefício por incapacidade temporária no período de 11/10/2015 a 01/09/2016, quando o pedido de prorrogação fora indeferido pela autarquia, ao argumento de não constatação de incapacidade laborativa:
Pois bem.
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação:
"A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária em 01/9/2016, além de condenação do réu em danos morais. Pede concessão de tutela provisória de urgência de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício assistencial de prestação continuada.
A parte autora recebeu benefício por incapacidade permanente, NB 612.148.493-8, com DIB em 11/10/2015 e DCB em 01/9/2016 (Evento 105, INFBEN3, Página 1), indeferida a prorrogação por não constatação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (Evento 1, CERTNEG29, Página 1).
O autor nasceu em 15/01/1975 (Evento 1, RG4, Página 1). A presente ação foi ajuizada em 24/03/2021 (capa dos autos).
Inicialmente, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o benefício da parte autora foi cessado em 01/09/2016 (Evento 105, INFBEN3), tendo ela ajuizado a presente ação em 24/3/2021 (capa dos autos), antes, portanto, do quinquênio legal.
No mérito, para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão do benefício em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Há nos autos os seguintes documentos importantes para o deslinde do feito:
- CTPS do autor, com último vínculo empregatício encerrado em 27/8/2017 (Evento 1, CTPS8)
- Documentos hospitalares trazidos pelo autor: data de 29/10/2020 - internação hospitalar de 21/10/2020 a 28/10/2020 (Evento 1, TEXTO12, Página 1; Evento 1, TEXTO13-15); de 09/5/2016 a 10/5/2016 (Evento 1, TEXTO24, Página 2); 22/9/2021 a 23/9/2021 (Evento 22, TEXTO2, Páginas 1-3)
- Exames (Evento 1, TEXTO16-17; Evento 1, TEXTO18, Página 2-6; Evento 1, TEXTO19; Evento 1, TEXTO24-25, página1; Evento 1, TEXTO27-28; Evento 22, TEXTO2, Página 5)
- Laudos médicos trazidos pela parte autora, com datas de 12/2015 (Evento 1, TEXTO18); 10/11/2020 (Evento 1, LAUDO20); laudo médico sem assinatura do subscritor (Evento 1, LAUDO22); 01/3/2016 (Evento 1, TEXTO23, Página 2);01/8/2016 ( Evento 1, TEXTO23, Páginas 3, 6); 26/8/2016 (Evento 1, TEXTO23, Página 8); 17/8/2017 (Evento 1, TEXTO26, Página 2)
- Atestados médicos de 08/10/2015 (Evento 1, TEXTO23, Página 1); 12/5/2016 (Evento 1, TEXTO23, Página 5)
- Extrato de Dossiê Previdenciário (Evento 7, OUT2), constando as relações previdenciárias da parte autora:
- Dossiê médico SAPIENS (Evento 7, OUT3). Exame administrativo questionado pelo autor nestes autos foi realizado em 01/9/2016:
Após esta perícia administrativa, o autor foi examinado administrativamente em 31/8/2017 ( NB 6197564436, DER 15/8/2017); 10/5/2018 (NB 6225411732, DER 29/3/2018) e em 17/12/2020 (NB 6331414030, DER 07/12/2020), tendo as duas primeiras o considerado capaz para o trabalho. Já a última perícia, o considerou incapaz em 21/10/2020, com cessação prevista para 28/02/2021:
Houve também Laudo médico pericial judicial realizado em 25/01/2023 por médico perito Clínico Geral (evento 88).
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
O perito médico judicial descreveu o histórico/anamnese e os documentos médicos analisados, além do exame físico/do estado mental realizados, tendo diagnosticado que o periciando possui I21 - Infarto agudo do miocárdio; I50 - Insuficiência cardíaca e I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, com incapacidade temporária.
Reproduzo algumas respostas do perito judicial:
Histórico/anamnese: Periciando de 48 anos, masculino, deambulando com dificuldades, fala entrecortada por dispnéia. Traz vasta documentação que comprova ter cardiopatia isquêmica, com infarto agudo do miocárdio em 2020. Conforme laudos, foi internado em Itaguaí, sendo transferido para Hospital de Vassouras para realização de cateterismo para colocação de stent em artéria coronária marginal esquerda. Teve ainda diverticulite em 2021, com necessidade de cirurgia abdominal de urgência, além de acidente vascular encefálico em 2020. Está em acompanhamento com psicoterapeuta para transtorno de depressão e ansiedade causados pela doença. Segue com episódios de dor no peito e falta de ar aos mínimos esforços, mesmo depois da angioplastia. Traz documentos que comprovam agendamento para realização de cirúrgia de revascularização miocárdica agendada no Hospital Universitário Pedro Ernesto em 02/02/2023.
Documentos médicos analisados: Diversos laudos médicos, atestados, exames e sumários de hospitalização. Tem exame de Cintilografia miocárdica de agosto de 2021 com fraçao de ejeção com 40%.
Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, eupnéico, alerta e lúcido, cooperativo com perícia.
Deambulando sem dificuldades
Pragmatismo e atenção preservadas
Ausculta cardiopulmonar sem alterações
Cicatriz abdominal
Redução de força em membro superior esquerdo
Diagnóstico/CID:
- I21 - Infarto agudo do miocárdio
- I50 - Insuficiência cardíaca
- I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico
O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, Cardiopatia grave - insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida
DID - Data provável de Início da Doença: 21/10/2020
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? SIM
- Quais? Hipertensao, depressão , ansiedade
- Por que não causam incapacidade? sem comprometimento laboral
O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?
I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico
I50 - Insuficiência cardíaca
I21 - Infarto agudo do miocárdio
Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?
Data do infarto - 21/10/2020
Desde quando se manifestaram as sequelas da doença?
21/10/2020
Caso o(a) Autor(a) tenha gozado de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?
Sim
Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Especifique.
Sim, doença segue aumentando de gravidade, tanto que está agendada cirurgia cardíaca
As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?
Cirurgia
A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?
Principalmente atividade laboral que requeira esforço físico
A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?
Objetiva
6- É POSSÍVEL REABILITAÇÃO? JUSTIFIQUE.
Sim, após cirurgia deve haver recuperação da função cardíaca, bem como tratamento de reabilitação cardiopulmonar
9- EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA INCAPACIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAIS DO PERICIANDO?
Restrição a atividade e esforços físicos mínimos, como caminhar no plano, levantar objetos pesados
10- COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PODE SE AFIRMAR QUE O PERICIANDO REALIZOU TRATAMENTOS ADEQUADOS À DOENÇA? HOUVE ELIMINAÇÃO DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS?
Realiza adequadamente tratamento e não houve eliminação dos sintomas
11- A CONCLUSÃO FOI BASEADA EM EXAMES ESPECÍFICOS? QUAIS FORAM ELES?
História clínica, documentação médicas apresentada e exame físico
Dessa forma, diferentemente do que alega a parte autora, pelo conjunto das respostas do perito judicial, atestou a incapacidade laborativa total e temporária, com DII em 21/10/2020 e data provável de recuperação em 25/01/2024, um ano após a realização da cirurgia cardíaca em que o autor estava para ser submetido quando da realização da perícia judicial médica.
Acato ainda as doenças atestadas pela perícia judicial, uma vez que, reitero, o laudo foi confeccionado por perito de confiança do juízo e mostrou-se atento ao caso concreto.
Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora e o que se verifica é a incapacidade laborativa a partir de 21/10/2020, data fixada no laudo pericial e que está no mesmo sentido do último exame em que o autor foi submetido na via administrativa.
Faz-se mister mencionar que a maioria dos documentos hospitalares e laudos médicos ou mesmo atestados médicos trazidos pelo autor ou são do período em que estava em gozo do benefício por incapacidade temporária ou são a partir de 10/2020. O laudo com data de 17/8/2017 traz doença psiquiátrica e não referente à causa de pedir da presente ação (doença cardíaca).
Assim, fixo a DII em 21/10/2020, data atestada na perícia médica judicial e DCB em 25/01/2024.
Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora.
Visto isso, após o laudo judicial, o defende o INSS ocorrência da perda da qualidade de segurado. É o que passo a analisar por ser um dos requisitos para a concessão do benefício.
Pois bem, o art. 15 da Lei 8213/91 estabelece que:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
De acordo com o Extrato de Dossiê Previdenciário, o último vínculo do autor com o RGPS encerrou-se em 07/2017 (empresa MRS Logística S/A).
Já na CTPS do autor consta que este vínculo empregatício encerrou-se em 27/8/2017 ( Evento 1, CTPS8, Página 2).
Entretanto, mesmo que se considere esta última data, o autor havia perdido a qualidade de segurado quando do início da incapacidade laborativa em 21/10/2020 (data da constatação da incapacidade laborativa).
Observe-se que o autor manteve a qualidade de segurado até 16/10/2019, pois teve o seu benefício prorrogado pelo período de graça por 24 meses (art. 15, II e § 1º, da Lei 8213/91).
Faz-se necessário mencionar que não há nos autos comprovação de desemprego do autor após o término do vínculo empregatício, não sendo suficiente para tal fim apenas a juntada de CTPS.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por meio da Súmula nº 27 (A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito), flexibilizou a exigência legal, podendo a situação ser comprovada por outros meios de prova.
Portanto, apesar da desnecessidade da apresentação de registro no Ministério do Trabalho, torna-se imprescindível a produção de outras provas, documentais ou orais, de que o autor, de fato, encontrava-se desempregado e não estava realizando atividades de vínculo informal sem a realização das contribuições.
Isso porque não basta apenas a CTPS ou o CNIS sem anotações para comprovar a situação de desemprego involuntário. Se fosse assim a lei não exigiria a anotação em registro no Ministério do Trabalho (§2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91). Foi a jurisprudência que flexibilizou a regra legal, a permitir a comprovação por outros meios.
Esses “outros meios” estão previstos, especialmente, no Código de Processo Civil.
Dizer que havia condição de desemprego involuntário pelo simples fato de que não havia anotação de vínculo (no CNIS ou na CTPS) é pouco face à exigência legal atenuada pela jurisprudência da TNU.
Enfim, o ônus é da parte, já que a exigência legal foi ampliada em nome do devido processo legal.
Por outro lado, ainda que se reconhecesse o desemprego do autor, a qualidade de segurado apenas perduraria até 16/10/2020, cinco dias antes do início da incapacidade.
Dessa forma, o autor não preenchia o requisito da qualidade de segurado em 21/10/2020, quando ficou constatada a incapacidade laborativa.
Saliento que na última perícia administrativa realizada em 17/12/2020 o benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado, tendo o INSS constatado a incapacidade laborativa também na mesma data de 21/10/2020.
Para mais, não há o que se falar em dano moral, pois não houve qualquer ilegalidade perpetrada pelo INSS.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, nos termos dos artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.
Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, tendo em vista a gratuidade deferida.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da ª Região da 2ª Região.
Transitada em julgado, dê-se baixa."
O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
Veja-se que a sentença julgou improcedente o pedido autoral sob o argumento de que no início da incapacidade apontada pelo laudo pericial (2020), o autor já não mais detinha qualidade de segurado, visto que o último vínculo empregatício se encerrou em 27/08/2017, de acordo com os registros da CTPS, de modo que manteve a qualidade de segurado até 16/10/2019.
Desse modo, conclui-se que a controvérsia dos autos não diz respeito à comprovação da incapacidade laborativa do autor, mas sim à comprovação de que na data de início da incapacidade, ostentava ou não a qualidade de segurado.
Nesse sentido, vale destacar os resultados apresentados pela perícia médica, realizada em 25/01/2023 (), no qual concluiu o médico perito que o demandante é portador de seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, insuficiência cardíaca e infarto agudo do miocárdio, patologias que lhe causam incapacidade temporária. Fixa a data de início da incapacidade em 21/10/2020, data em que o autor sofreu um infarto; que o tratamento indicado é a cirurgia de revascularização do miocárdio. Acrescenta que, após cirurgia deve haver recuperação da função cardíaca, bem como tratamento de reabilitação cardiopulmonar:
Respondeu aos quesitos formulados, nos seguintes termos:
"O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?
I69.4 - Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico
I50 - Insuficiência cardíaca
I21 - Infarto agudo do miocárdio.
Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?
Data do infarto - 21/10/2020.
Desde quando se manifestaram as sequelas da doença?
21/10/2020.
Caso o(a) Autor(a) tenha gozado de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?
Sim
Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Especifique.
Sim, doença segue aumentando de gravidade, tanto que está agendada cirurgia cardíaca.
As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?
Cirurgia.
Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Especifique.
Já descrito
Há chance de reabilitação profissional?
Sim.
A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?
Principalmente atividade laboral que requeira esforço físico.
A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?
Objetiva
Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?
Nao
Está o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?
Nao
O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?
Nao
Quesitos da parte autora:
Quesitos advogado
A PARTE AUTORA É PORTADOR DE DOENÇA OU LESÃO? QUAL O NOME E CID?
Já descrito no laudo médico de incapacidade
2- DESCREVA AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA E INFORME COMO TAIS LIMITAÇÕES IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA!
Já descrito no laudo médico de incapacidade
3- HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA? ESSA INCAPACIDADE É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? TOTAL OU PARCIAL? É POSSÍVEL ESTIMAR A DATA DO INÍCIO DA LESÃO?
Já descrito no laudo médico de incapacidade
4- HOUVE PROGRESSÃO, AGRAVAMENTO OU DESDOBRAMENTO DA DOENÇA OU LESÃO, AO LONGO DO TEMPO?
Houve progressão da doença desde seu início.
5- CASO ALGUMA DOENÇA TENHA SIDO DIAGNOSTICADA, QUAL É O TRATAMENTO INDICADO?
Cirurgia de revascularização do miocárdio.
6- É POSSÍVEL REABILITAÇÃO? JUSTIFIQUE.
Sim, após cirurgia deve haver recuperação da função cardíaca, bem como tratamento de reabilitação cardiopulmonar.
7- EM RAZÃO DA ENFERMIDADE NECESSITA DE PERMANENTEMENTE CUIDADOS MÉDICOS, DE ENFERMAGEM OU DE TERCEIROS?
Não.
8- A INCAPACIDADE DO PERICIANDO O IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE?
Não.
9- EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA INCAPACIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAIS DO PERICIANDO?
Restrição a atividade e esforços físicos mínimos, como caminhar no plano, levantar objetos pesados.
10- COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PODE SE AFIRMAR QUE O PERICIANDO REALIZOU TRATAMENTOS ADEQUADOS À DOENÇA? HOUVE ELIMINAÇÃO DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS?
Realiza adequadamente tratamento e não houve eliminação dos sintomas.
11- A CONCLUSÃO FOI BASEADA EM EXAMES ESPECÍFICOS? QUAIS FORAM ELES?
História clínica, documentação médicas apresentada e exame físico"
Verifica-se que o pedido inicial apresentado pelo demandante cinge-se à concessão de benefício por incapacidade permanente, a partir de 01/09/2016, ocasião em que a autarquia indeferiu o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, cuja DIB foi em 11/10/2015.
Assevera que, embora o pedido de prorrogação tenha sido indeferido, encontrava-se incapacitado ao exercício de atividades laborativas.
Veja-se que em 12/05/2016 é internado já apresentado problemas para controlar a pressão arterial:
Importa ressaltar ainda que, em resposta aos quesitos formulados, o expert do juízo atesta que os problemas cardíacos detectados na perícia médica judicial já são resultado do agravamento da doença.
Compulsando os autos, verifica-se que o demandante possui um histórico de problemas cardíacos, de modo que, mostra-se razoável considerar que, por ocasião do indeferimento do pedido de prorrogação formulado em 01/09/2016, o autor encontrava-se incapacitado.
Nesse sentido, entendo que a situação fática do presente feito revela que, na verdade, o autor, após indeferimento administrativo do pedido de prorrogação, em 01/09/2016, se manteve por um longo período desempregado, de modo que, no momento atual, indeferir a concessão do benefício, face à ausência de qualidade de segurado significaria puni-lo duplamente, já que perdeu a qualidade de segurado, justamente por não possuir condições de desempenhar atividades laborativas, em razão dos problemas de saúde que apresenta.
Convém assevera ainda que, após cessação do benefício em setembro de 2016, os registros do CNIS apontam vínculos empregatícios somente até julho de 2017, ou seja o autor laborou menos de um ano após o indeferimento do pedido de prorrogação em 09/2016.
Nas causas que envolvem os benefícios por incapacidade, o laudo pericial serve apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão da benesse pretendida (conforme: STJ, REsp 1.795.790/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.04.2019), mas não vincula de forma absoluta o julgador, que deve orientar as suas conclusões com base na análise de todos os meios de prova, e não apenas na perícia.
É oportuno destacar, ainda, que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo. Atendem necessidades de caráter alimentar e as correspondentes prestações têm características de direitos indisponíveis, motivo pelo qual, todos os casos devem ser analisados individualmente, principalmente os que guardam relação com patologias de difícil diagnóstico e evolução incerta, nas quais se desconhece o alcance dos danos à capacidade laborativa, pois guardam particularidades, que, em muitas vezes, não se enquadram no entendimento jurisprudencial dominante aplicado ao tema.
Impende destacar ainda o enunciado da Súmula 47 das Turma Nacional de Uniformização:
"Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."
O autor vem apresentando há anos um quadro de doenças crônicas que não indicam melhora no quadro já há muitos anos e já é cardiopata. Daí a necessidade de se adotar para o caso concreto a referida súmula da TNU.
Aplica-se aqui o princípio pro misero, segundo o qual, diante de dúvida razoável, deve ser favorecida a parte mais frágil, regra que, aliás, também é admitida e aplicada no Direito Previdenciário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos os julgados no REsp 1361410 / RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, pub. em 21/2/2018 e no AgInt no AgInt no AREsp 900658 / SP, Relator Ministro OG FERNANDES, pub. em 10/12/2018).
Sendo assim, entendo que que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de modo que o autor faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, a partir de 01/08/2017 (mês posterior ao da última competência com contribuição recolhida), a ser convertido em benefício por incapacidade permanente, a partir da realização do laudo pericial, em 25/01/2023, data estimada pelo perito para "provável" recuperação da capacidade, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas em atraso. Invertido o ônus da sucumbência.
Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice INPC até 8/12/2021, bem como juros de mora desde 24/3/2021 (citação do INSS) também até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR POARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001967221v25 e do código CRC b0b8f840.
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Data e Hora: 28/8/2024, às 17:10:22