Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. G. D. R. M. e OUTROS (evento 68, EMBDECL1), e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (evento 74, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 58, ACOR2) que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral e resolveu o mérito da ação para o fim de condenar a autarquia a revisar o benefício de pensão da autora (NB 84/010.891.137-3), de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS.

Em suas razões de recorrer, alega a parte autora que o acórdão impugnado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu o direito autoral. Contudo, não houve pronunciamento quanto ao pedido de majoração da sucumbência formulado nas contrarrazões, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelos advogados da Embargante em grau recursal. Deste modo, levando-se em consideração o desprovimento total do recurso interposto pelo INSS e o trabalho adicional realizado pelos advogados da Embargante, requerem o acolhimento dos presentes aclaratórios para o fim de que haja a majoração dos honorários sucumbenciais em relação aos que foram fixados pelo Juízo a quo.

Por sua vez, a autarquia, em seus embargos sustenta que o acórdão recorrido restou omisso na medida em que simplesmente deixou de apreciar a tese da defesa, deduzida na apelação. Sustenta que foi explicado na apelação que os benefícios previdenciários decorrentes do SASSE devem observar o teto da previdência social, mas o acórdão não se pronunciou sobre este ponto. Acrescenta que a revisão processada pelo INSS não foi de RMI, mas, sim, de adequação dos reajustes aplicados, o que, no caso da autora, implicou na alteração do valor inicial (o que não significa alteração de RMI) "porque aplicando reajustamentos diferentes na aposentadoria do instituidor, é alterada a renda final da aposentadoria,que por via de consequência leva a diferente renda inicial da pensão".

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente:

Quanto ao que foi ventilado pela autarquia, não há qualquer omissão no acórdão embargado. Nele foi ressaltado que “a autora, em sua petição inicial, enfatiza que não objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício instituidor de sua pensão (Ex-SASSE), nem tampouco a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte propriamente dito, este concedido em 1964, mas tão somente a revisão dos reajustes mensais após a sua concessão, com base na Lei nº 6.430/1977 e legislação subsequente, em vista do valor nominal decrescente, mês a mês, de seu benefício de pensão”.

Foi acrescentado que em nenhum momento foi negado pela autarquia, a constatação de redução nominal da prestação, e por consequência, a ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, esculpido no art. 201, § 4º da Constituição Federal de 1988.

Foi fundamentado ainda que nesse sentido é que o magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido autoral e resolveu o mérito da ação para o fim de condenar o INSS a “revisar o benefício de pensão da autora (NB 84/010.891.137-3), de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS”. Ou seja, nada faz referência à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício instituidor ou da pensão por morte da autora, mas sim, apenas aos reajustes posteriores à concessão de sua pensão com base na legislação de regência, o que se dará, é obvio, em respeitos aos tetos máximos fixados para os benefícios previdenciários.

Já quanto aos embargos de declaração da parte autora, alegando objetivamente a omissão no acórdão recorrido apenas quanto à majoração da condenação do réu em honorários, de fato, diante da constatação da sucumbência total da autarquia em 1º grau e diante da manutenção da sentença com o desprovimento total de seu recurso de apelação, evidencia-se a omissão apontada, e a necessidade da majoração da referida condenação em 1%, na forma do art. 85, §11 do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, na forma supra.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972567v2 e do código CRC 153f1c1e.

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Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REVISÃO DOS REAJUSTES MENSAIS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM HONORÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, passa-se à análise da questão ventilada pelo recorrente.

IV. Quanto ao que foi ventilado pela autarquia, não há qualquer omissão no acórdão embargado. Nele foi ressaltado que “a autora, em sua petição inicial, enfatiza que não objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício instituidor de sua pensão (Ex-SASSE), nem tampouco a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte propriamente dito, este concedido em 1964, mas tão somente a revisão dos reajustes mensais após a sua concessão, com base na Lei nº 6.430/1977 e legislação subsequente, em vista do valor nominal decrescente, mês a mês, de seu benefício de pensão”. Foi acrescentado que em nenhum momento foi negado pela autarquia, a constatação de redução nominal da prestação, e por consequência, a ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, esculpido no art. 201, § 4º da Constituição Federal de 1988. Foi fundamentado ainda que nesse sentido é que o magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido autoral e resolveu o mérito da ação para o fim de condenar o INSS a “revisar o benefício de pensão da autora (NB 84/010.891.137-3), de modo que seja restabelecido o valor original da RMI e as rendas mensais subsequentes sejam reajustadas com base nos mesmos índices e épocas de reajustamento dos benefícios mantidos pelo RGPS”. Ou seja, nada faz referência à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício instituidor ou da pensão por morte da autora, mas sim, apenas aos reajustes posteriores à concessão de sua pensão com base na legislação de regência, o que se dará, é obvio, em respeitos aos tetos máximos fixados para os benefícios previdenciários.

V. Já quanto aos embargos de declaração da parte autora, alegando objetivamente a omissão no acórdão recorrido apenas quanto à majoração da condenação do réu em honorários, de fato, diante da constatação da sucumbência total da autarquia em 1º grau e diante da manutenção da sentença com o desprovimento total de seu recurso de apelação, evidencia-se a omissão apontada, e a necessidade da majoração da referida condenação em 1%, na forma do art. 85, §11 do CPC.

VI. Recurso do autor provido e recurso da autarquia desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, na forma supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972568v3 e do código CRC d527dffc.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 23/08/2024

Apelação Cível Nº 5003327-60.2018.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário