Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0000150-15.2014.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (evento 94, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal Rio de Janeiro no processo 0000150-15.2014.4.02.5103/RJ, evento 90, SENT1, em execução fiscal ajuizada em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES CAMPISTA LTDA, que extinguiu a execução por entender que houve extinção da personalidade jurídica da executada antes do ajuizamento da ação.

Alega que não houve extinção da pessoa jurídica executada, apenas o registro de sua inatividade por ausência de entrega de declarações fiscais, nos termos do art. 54 da Lei nº 11.941/09.

Aduz que a data de inaptidão indicada na certidão da JUCERJA (31/12/2008) decorre de previsão na IN RFB nº 1.035/10. 

Afirma que a dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução fiscal.

Contrarrazões do coexecutado no evento 109, CONTRAZAP1.

Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972855v4 e do código CRC 14bf818f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/7/2024, às 17:47:36

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0000150-15.2014.4.02.5103/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (evento 94, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal Rio de Janeiro no processo 0000150-15.2014.4.02.5103/RJ, evento 90, SENT1, em execução fiscal ajuizada em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES CAMPISTA LTDA, que extinguiu a execução por entender que houve extinção da personalidade jurídica da executada antes do ajuizamento da ação.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

A agência reguladora notificou regular e pessoalmente a executada da instauração do processo administrativo e da aplicação da multa. O executado apresentou defesa (evento 84, OUT2, folha 13).

Após o julgamento do recurso, a exequente não conseguiu localizar a devedora (evento 84, OUT2, folha 42), e notificou-a por edital (evento 84, OUT2, folha 49).

O registro de inatividade na JUCERJA não importa em necessária e automática extinção da pessoa jurídica no âmbito civil, pois não há notícia de averbação do distrato ou da adoção qualquer das outras etapas necessárias.

Assim, inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação foram regulares.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. CNPJ DA PARTE EXECUTADA. SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA".
- No que tange à situação da pessoa jurídica no CNPJ, especialmente na hipótese de omissão quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias, o status fiscal não resulta, automaticamente, em extinção civil da própria pessoa jurídica, o que, portanto -- e a par de se especular sobre eventual responsabilidade ou sucessão --, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal em face de tal entidade, tampouco conduz a extinção da ação.
- Apelação provida. Sentença anulada."

(TRF2, Apelação Cível, 5084760-16.2023.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 27/09/2023, DJe 29/09/2023)

​​A exequente/apelante ajuizou a execução fiscal originalmente em face apenas da pessoa jurídica, única a constar na CDA que fundamenta a cobrança (evento 1, OUT1).

Após a diligência frustrada de citação (evento 8, OUT4), a exequente requereu o redirecionamento da execução para o administrador (evento 10, OUT5), deferido pelo juízo (evento 12, DESPADEC52).

​Dessa forma, não há qualquer violação ao devido processo legal, e o corresponsável possui legitimidade passiva em relação ao débito cobrado.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972856v6 e do código CRC 68514bfa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 29/8/2024, às 19:26:50

Apelação Cível Nº 0000150-15.2014.4.02.5103/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelação interposta pela ANP contra sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude da extinção da personalidade jurídica da executada antes do ajuizamento da ação.

O em. relator vota pelo provimento do recurso, convencido de que a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação foram regulares, tendo em vista que “o registro de inatividade na JUCERJA não importa em necessária e automática extinção da pessoa jurídica no âmbito civil, pois não há notícia de averbação do distrato ou da adoção das outras etapas necessárias”.

Com a devida vênia, não encontrei motivos para manter o trâmite da execução fiscal.

A Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Campista Ltda está baixada no CNPJ desde 2008, por inaptidão. A disciplina, nessa circunstância, é a seguinte, acorde à Lei nº 11.941/2009:

Art. 54.  Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei. 

Art. 55.  As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos arts. 80 e 80-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam dispensadas: 

I – da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

II – da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e 

III – das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo. 

Dos autos do processo administrativo se extrai que, ao tentar intimar o estabelecimento autuado acerca da decisão administrativa, a correspondência enviada retornou com o resultado “desconhecido” (84.2, fl. 42).

A ANP verificou que a sociedade estava baixada no CNPJ (84.2, fl. 43) e, na sequência, enviou a notificação a Cleusemir Gonçalves, sócia-gerentes (84.2, fls. 44/48), tampouco encontrada, ensejando a comunicação por edital (84.2, fls. 49/50). Em seguida, foi feita a inscrição em dívida ativa, também em nome de Leilca Silva Junqueira, sócia sem poderes de gestão.

A sentença, aliás, destaca quanto a isso:

Outrossim, cumpre ressaltar a inviabilidade do redirecionamento da presente demanda em face dos supostos corresponsáveis, na forma pleiteada pela exequente, por violação do princípio do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa. 

De fato, intimada a promover a juntada do processo administrativo que ensejou a presente cobrança, a fim de se verificar o cometimento de infrações legais e contratuais que justificassem a inclusão da excipiente C. R. G., a exequente juntou documentação (evento 84 – outros 02) que não logrou comprovar sua responsabilidade pelo inadimplemento do crédito, devendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva aduzida no evento 48.

Outrossim, em que pese a possibilidade de ajuizamento do executivo fiscal visando a satisfação de créditos originados de fraudes ou pagamento indevido, entendo necessário ressaltar que o processo administrativo instaurado para sua apuração deve observar, de modo irrestrito, o devido processo legal, mediante o qual, em sede fazendária, são assegurados aos supostos corresponsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se observou na hipótese.

Ciente da baixa na situação cadastral da empresa antes do ajuizamento, cabia à exequente, em sede administrativa, promover o lançamento e notificação dos débitos em face dos corresponsáveis e não os surpreender com um processo de execução apto a afetar seu patrimônio mediante gravosos atos constritivos.

Cumpre esclarecer, ainda, que o título executivo que embasa o processo executivo regulado pela Lei 6.830/80 somente se reveste da presunção legal de certeza e liquidez quando é regularmente constituído, o que não ocorreu no presente caso, como se infere da certidão de dívida ativa que consubstancia os presentes autos, lavrada em nome de uma empresa que não mais existe (evento 01).

Não há nenhum ato decisório da ANP relativo à atribuição de corresponsabilidade às sócias e nem a Lei nº 9.847/1999, nem a Lei nº 9.478/1997, únicas referidas no título executivo, atribuem responsabilidade solidária aos administradores e/ou sócios das empresa autuadas.

Tanto é que, na apelação, a ANP nada alega a esse respeito, defendendo a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular. 

Como visto, porém, a própria certeza do título está em xeque, diante do vício na tramitação administrativa, com dissolução constatada no curso do processo junto à ANP, que preferiu promover a inscrição e ajuizar execução fiscal em desfavor de sociedade que sabia baixada – a despeito de o título de forma irregular registrar duas corresponsáveis, a execução fiscal foi ajuizada apenas em desfavor da empresa autuada.

Aliás, a ANP também ajuizou a execução fiscal nº 0000151-97.2014.4.02.5103 contra a Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Campista apontando as mesmas sócias como corresponsáveis. Foi exigido que demonstrasse a regularidade da constituição do crédito em desfavor delas, mas a exequente silenciou, sendo indeferida a inicial, com trânsito em julgado em 2014.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.  

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002051211v2 e do código CRC 87d9392f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 26/8/2024, às 15:16:25

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0000150-15.2014.4.02.5103/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA INAPTA POR INATIVIDADE ANTERIOR À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO E AJUIZAMENTO REGULARES. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS GESTORES. APELAÇÃO PROVIDA.

1) Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, da sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES CAMPISTA LTDA, que extinguiu a execução por entender que houve extinção da personalidade jurídica da executada antes do ajuizamento da ação.

2) A agência reguladora notificou regular e pessoalmente a executada da instauração do processo administrativo e da aplicação da multa. O executado apresentou defesa. Após o julgamento do recurso, a exequente não conseguiu localizar a devedora, e notificou-a por edital.

3) O registro de inatividade na JUCERJA não importa em necessária e automática extinção da pessoa jurídica no âmbito civil, pois não há notícia de averbação do distrato ou da adoção qualquer das outras etapas necessárias. Assim, inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação foram regulares. (TRF2, Apelação Cível, 5084760-16.2023.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 27/09/2023, DJe 29/09/2023)

4) ​​A exequente/apelante ajuizou a execução fiscal originalmente em face apenas da pessoa jurídica, única a constar na CDA que fundamenta a cobrança. Após a diligência frustrada de citação, a exequente requereu o redirecionamento da execução para o administrador, deferido pelo juízo. ​Dessa forma, não há qualquer violação ao devido processo legal, e o corresponsável possui legitimidade passiva em relação ao débito cobrado.

5) Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972857v4 e do código CRC 7b903294.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 29/8/2024, às 19:26:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Apelação Cível Nº 0000150-15.2014.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 19 - Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO.