Remessa Necessária Criminal Nº 5028062-53.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 14, SENT1) que, nos autos do ação de reabilitação criminal proposta por A. E. N. D. L. (evento 1, INIC1)​, julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação criminal.

Em resumo, a sentença concessiva baseou-se nos seguintes fundamentos: (i) o elemento temporal foi atendido, pois decorreram mais de 2 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória; (ii) o processo de expulsão foi arquivado em 19/08/2020; (iii) foram apresentadas certidões de antecedentes criminais do seu estado de residência, nais quais não consta nenhuma anotação; (iv) não se aplica o requisito legal do artigo 94, III do Código de Processo Penal, por não haver dano a reparar.

Recebidos os autos neste Tribunal, o Ministério Público Federal foi instado a se manifestar e requereu o desprovimento da remessa necessária, com a manutenção da sentença que deferiu a reabilitação (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5028062-53.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código Processo Penal, atinente a pedido de reabilitação, formulado por A. E. N. D. L. e deferido pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

A reabilitação está prevista tanto no Código Penal quanto no Código de Processo Penal e consiste em declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, bem como garantia de sigilo dos registros relativos à sua condenação em certidões expedidas para o público em geral.

O art. 94 do Código Penal dispõe que:

Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II – tenda dado, durante este tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Já os artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal dispõem que:

Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I- certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II- atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III- atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV- quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V- prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que a requerente foi condenada a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art.40, I, ambos da lei 11.343/2006, nos autos do processo nº 0500318-92.2016.4.02.5101.

O pedido de reabilitação foi formulado ao juízo da condenação em 30/04/2024 (evento 1, INIC1), que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Da análise da documentação juntada pela requerente, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais.

Primeiramente, o elemento temporal foi atendido, na medida em que a sentença de extinção de punibilidade data de 07/01/2020 e desde o seu trânsito em julgado/baixa em 15/01/2020 (Processo 5028062-53.2024.4.02.5101/RJ, Evento 1, OUT8, Página 2, processo 0501468-74.2017.4.02.5101/RJ, evento 101, DOC73 e DOC74 e processo 0500318-92.2016.4.02.5101/RJ, evento 200, DOC1) decorreram mais de 02 (dois) anos.

​Registro apenas, quanto aos documentos, que a certidão de objeto de pé do ​evento 1, DOC10, relativa ao processo 0808716-96.2009.4.02.5101, não menciona a requerente e, aparentemente, foi juntada por engano, o que, entretanto, não interfere na análise do pedido.  

Na sequência, tem-se que o processo de expulsão nº 08000.002766/2017-97 foi arquivado em 19/08/2020, por ter a requerente comprovado que tem cônjuge no Brasil (artigo 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017), país onde reside. Foram apresentadas certidões de antecedentes criminais do seu estado de residência, nais quais não consta nenhuma anotação.

Por fim, tratando-se de crime contra a administração pública e não havendo dano a reparar previsto na sentença condenatória, não se aplica o requisito legal do artigo 94, III do Código de Processo Penal.

Logo, tem a requerente direito à reabilitação.

Registro, apenas, que a reabilitação não gera o apagamento completo das anotações das folhas de antecedentes criminais quando requisitadas para instruir processos penais.

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo reabilitação a A. E. N. D. L., venezuelana, natural de Valencia/VEN, nascida em 20/11/1992, filha de Romulo Antonio Serrada Ardila e Niryan Coromoto Navas, inscrita no CPF sob o n° 064.196.247-97, RG RNM F475280-C, assegurando-lhe o sigilo do registro da condenação referente aos autos da ação penal 0500318-92.2016.4.02.5101, salvo quando as informações forem requisitadas por juiz criminal (art. 748 do CPP).

Tal como consignado pelo Juízo, a requerente instruiu a petição inicial com documentos comprobatórios de suas alegações, tais como comprovante de renda (DOC4, p. 2), Carteira de Trabalho (​DOC4, p. 4/5​), exame toxicológico (DOC7) e, certidões negativas (DOC11, DOC12 e DOC13).

A sentença que declarou extinta a punibilidade da requerente transitou em julgado em 15/01/2020 (evento 1, OUT8).

O juízo natural fundamentou suficientemente a decisão que concedeu a reabilitação, no mesmo sentido da promoção do Ministério Público Federal, fiscal da ordem jurídica e titular da ação penal, que opinou pelo desprovimento da remessa necessária (evento 7, PARECER1).

Portanto, foram atendidos todos os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal para concessão da reabilitação.

Por esse motivo, inexiste qualquer óbice à manutenção do deferimento do pedido de A. E. N. D. L., nos termos da sentença de primeiro grau.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária criminal.

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EMENTA

direito PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. concessão de REABILITAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 743 E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO Da sentença DE PRIMEIRO GRAU

1. Trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código Processo Penal, atinente a pedido de reabilitação, deferido pelo Juízo da primeiro grau. A reabilitação consiste em declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, bem como garantia de sigilo dos registros relativos à sua condenação em certidões expedidas para o público em geral.

2. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, conforme previsto no artigo 93 do Código Penal - Para a concessão do benefício, são exigidos os seguintes requisitos (artigo 94 do Código Penal): a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena; b) domicílio no País durante esse período; c) apresentação de bom comportamento público e privado; d) não responder a outro processo penal e e) ressarcimento do dano causado pela prática do crime ou demonstração da impossibilidade de o fazer.

3. A requerente instruiu a petição inicial com documentos comprobatórios de suas alegações, na forma dos arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal.

4. Atendidos também os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal, inexiste qualquer óbice à manutenção da concessão da reabilitação, nos termos da sentença de primeiro grau.

5. Remessa necessária criminal não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001976079v6 e do código CRC eb8367e4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2024 A 23/08/2024

Remessa Necessária Criminal Nº 5028062-53.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária