Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por S. S. M. em face do Acórdão do Evento 47 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que entendeu pela não-aplicação da tese fixada no Tema 1050 do STJ ao caso concreto (Evento 47, ACOR2).

Opõe a agravante os presentes embargos de declaração (Evento 54, EMBDECL1), sem apontar especificamente qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do CPC, alegando que, diante "do entendimento formado por este e. Tribunal, alinhado a jurisprudência do STJ, na aplicação do artigo 85 e seguintes do CPC, que trata da verba honorária, entende que o presente recurso encontra o devido amparo para que o voto proferido possa ser revisto, a fim de aplicar os efeitos infringentes esperados".

Devidamente intimada, o INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Evento 58).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer das hipóteses constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Inexiste qualquer vício no acórdão, sendo certo que a embargante sequer chegou a apontar especificamente o fundamento de seu recurso.

Em que pesem as razões apresentadas, o voto condutor (Evento 47, VOTO1) foi claro ao estabelecer o seguinte:

Portanto, interpretando sistematicamente a matéria, verifica-se que devem compor a base de cálculo da verba honorária todos os valores, inclusive aqueles pagos administrativamente e/ou por força de tutela de urgência, que são devidos até a data de prolação da sentença, excluindo-se as prestações vencidas em momento posterior.

Da análise do caso concreto, como bem pontuado pela decisão agravada, os honorários foram fixados em acórdão publicado no dia 18/12/2015. Dessa forma, tal data é o termo final da base de cálculo dos honorários, nos termos da Súmula 111 do STJ, devendo ser excluídas as prestações vencidas posteriormente.

Para se ter ideia da impropriedade dos embargos de declaração, valho-me de excerto do meu voto para demonstrar  inexistência de omissão ou contradição:

Portanto, interpretando sistematicamente a matéria, verifica-se que devem compor a base de cálculo da verba honorária todos os valores, inclusive aqueles pagos administrativamente e/ou por força de tutela de urgência, que são devidos até a data de prolação da sentença, excluindo-se as prestações vencidas em momento posterior.

Da análise do caso concreto, como bem pontuado pela decisão agravada, os honorários foram fixados em acórdão publicado no dia 18/12/2015. Dessa forma, tal data é o termo final da base de cálculo dos honorários, nos termos da Súmula 111 do STJ, devendo ser excluídas as prestações vencidas posteriormente. Por mais que este relator tenha reservas quanto à adequação da tese contida na súmula, não se deve deixar de observá-la em razão do quanto disposto no art. 927, IV, CPC/2015.

A obrigação de fazer, por sua vez, foi cumprida em 30/07/2018, com data de início do pagamento em 01/04/2018 (Evento 150, OUT98).

No caso concreto, não houve qualquer pagamento administrativo e/ou realizado por força de tutela de urgência antes do acórdão que concedeu a aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, inexistindo efeito prático na aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1050 do STJ.

Nesse passo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser integrada pelos valores devidos entre a data do requerimento administrativo (05/2013) e a data da publicação do acórdão (12/2015).

Na realidade, o que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste vício no acórdão, sendo certo que a embargante sequer chegou a apontar especificamente o fundamento de seu recurso.

2. O voto condutor foi claro que decidir que, "interpretando sistematicamente a matéria, verifica-se que devem compor a base de cálculo da verba honorária todos os valores, inclusive aqueles pagos administrativamente e/ou por força de tutela de urgência, que são devidos até a data de prolação da sentença, excluindo-se as prestações vencidas em momento posterior", bem como que, da "análise do caso concreto, como bem pontuado pela decisão agravada, os honorários foram fixados em acórdão publicado no dia 18/12/2015. Dessa forma, tal data é o termo final da base de cálculo dos honorários, nos termos da Súmula 111 do STJ, devendo ser excluídas as prestações vencidas posteriormente".

3. O que se constata, no caso vertente, é que a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pelo Juízo, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

4. Conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2024 A 21/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária