Apelação Cível Nº 5005098-91.2023.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (evento 30) face à sentença (evento 25) que julgou improcedentes os seguintes pedidos principais:

IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS 

EM FACE DO EXPOSTO, requer: 

a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no art. 1048, I, do CPC/2015, eis que o Autor conta com mais de sessenta anos de idade; 

b) A dispensa da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015; 

c) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a pericial e testemunhal;

d) O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

e) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: 

1) Reconhecer e averbar o tempo de serviço especial desenvolvido como mecânico (contribuinte individual) no período de 09/03/2001 a 20/10/2008; 01/06/2010 a 31/03/2014; 01/05/2014 a 31/01/2017; 01/03/2017 a 31/07/2021, com a posterior conversão em tempo comum (fator 1,4); 

2) Conceder e implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER em 14/11/2021, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 

3) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação;

f) A condenação da Ré em danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 

g) A condenação da Ré em honorários advocatícios.

Afirma que "a sentença aqui recorrida merece reformada visto que, os documentos acostados nos autos somente corroboram com as alegações do recorrente de que todo o período laborado como mecânico foi exposto à agentes nocivos à saúde, em hidrocarbonetos e outros compostos de carbono".

Alega que "o argumento do magistrado pelo não reconhecimento dos períodos foi supostamente pelo preenchimento irregular do PPP, ao considerar que o mesmo foi assinado pelo próprio, e não o representante da empresa" mas afirma que "o PPP anexo, faz referência ao período em que o autor era proprietário da oficina mecânica na qual trabalhava, sendo este o REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA"

Sustenta que "os agentes químicos hidrocarbonetos não consta a efetiva especificação dos agentes, no entanto, conforme demonstra o LTCAT, evidente que a atividade de mecânico, exercida pelo Autor nos períodos em testilha, é passível de enquadramento como especial, considerando o contato constante com SOLVENTES, GRAXAS (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), ÓLEOS (diesel, gasolina e querosene), que causam prejuízo à saúde do Requerente"

Diz que "todas as atividades laborativas por ele desenvolvidas exigiam o contato constante com os referidos agentes agressivos, por serem produtos indispensáveis ao desenvolvimento do labor. Contudo, a exposição permanente pode ocasionar alergia, irritações de pele e de vias aéreas, dermatites, cefaleia, intoxicação e outros"

Aduz que "a exposição a hidrocarbonetos aromáticos – óleos minerais, mesmo após 05/03/1997, data da vigência do Decreto nº 2.2172/97, pode dar ensejo ao reconhecimento da atividade como especial, em face do enquadramento no item 1.0.7"

Afirma que "a lista de agentes cancerígenos foi recentemente editada pelo Ministério do Trabalho (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07 de outubro de 2014 - DOU 08/10/2014), na qual consta que os óleos minerais e o benzeno são reconhecidamente CANCERÍGENOS."

Alega que "É de ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado na prestação do labor."

Pede, por fim, "Seja conhecido e provido o recurso, com a reforma da sentença, para julgar totalmente procedente os pedidos formulados nos termos da inicial; Subsidiariamente, não entendendo os nobres julgadores do requerimento acima, requer o provimento do recurso para anular a sentença determinando que os autos voltem para instrução e seja deferida perícia e testemunhal."

Sem Contrarrazões.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Trata-se de pedido de condenação do INSS de reconhecimento de tempo de contribuição especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 14/11/2021 (evento 1, INDEFERIMENTO10), com reafirmação da DER, se necessário. Requer ainda a compensação por danos morais, no valor de R$ 40.000,00.

De acordo com a sentença, entre o que foi alegado pela parte autora, e o que foi reconhecido pelo INSS (demonstrativo do evento 8, PROCADM2, fls. 40/42), o tema controvertido é o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/03/2001 a 20/10/2008; 01/06/2010 a 31/03/2014; 01/05/2014 a 31/01/2017; 01/03/2017 a 31/07/2021.

O autor nasceu em 27/04/1962.

A sentença apelada julgou improcedente todos os pedidos do autor, com o seguinte argumento:

A parte autora alega a especialidade dos períodos de 09/03/2001 a 20/10/2008; 01/06/2010 a 31/03/2014; 01/05/2014 a 31/01/2017; 01/03/2017 a 31/07/2021 na qualidade de mecânico autônomo.

Na forma do art. 247 da referida IN 77/2015, a aposentadoria especial somente é devida, no período posterior a 28/04/1995, àqueles contribuintes individuais filiados à cooperativa de trabalho, o que não restou comprovado no presente feito.

Com relação ao período de 09/03/2001 a 20/10/2008 foi apresentado PPP (evento 1, PPP7 - assinado pelo próprio autor) e LTCAT (evento 1, LAUDO8).

Contudo, ainda assim, com relação aos agentes químicos hidrocarbonetos não consta a efetiva especificação dos agentes, conforme tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS):

"A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo".

Logo, não reconheço a especialidade.

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO

Ao final da instrução não foi comprovada a especialidade de nenhum dos períodos indicados na inicial, contudo, considerando que há pedido de reafirmação da DER, tempo de contribuição da parte autora, encontra-se abaixo:

Nestes termos, na DER (14/11/2021)  o autor não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 19 dias). E também não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 8 dias).

Com relação ao pedido de reafirmação da DER, em 31/12/2023 (data final da última contribuição constante do CNIS), o autor não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 2 meses e 19 dias). E, não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 5 meses e 8 dias).

O autor alega inicialmente cerceamento de defesa.

Vê-se que o autor era empresário individual e a situação da empresa da qual era o titular é a seguinte:

O autor trabalhou na sua empresa - que permaneceu ativa até OUTUBRO DE 2008 - como mecânico, conforme consta dos documentos juntados à inicial.

O apelante alega cerceamento de defesa por dois motivos: indeferimento da prova pericial e indeferimento da prova testemunhal.

Em relação à possibilidade de produção de prova oral, tenho o entendimento pelo qual não cabe, na matéria tratada neste processo, a comprovação de tempo especial por meio de prova testemunhal, uma vez que a análise acerca da exposição a agentes nocivos, bem como de sua intensidade, depende da avaliação técnica de profissionais qualificados para tal mister, não sendo possível, portanto, reconhecer a especialidade por meio de provas orais.

A comprovação de tempo especial exige sempre a apresentação de prova documental, pois essa é uma exigência legal, conforme consta dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Quanto à prova pericial, o autor juntou PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) aos autos. Na inicial não alegou qualquer irregularidade nos referidos documentos. Aliás, o PPP foi por ele assinado.

Em relação aos períodos posteriores a 2008 afirmou na causa de pedir:

Posteriormente a baixa na empresa JRS – auto mecânica o Autor continuou a laborar como mecânico e recolher suas contribuições como contribuinte individual.

Ocorre que o autor não trouxe aos autos quaisquer documentação que demonstrasse ter continuado a exercer a atividade em ambiente nocivo. O que consta do CNIS do Evento 8, PROCADM2 Página 15 foi que ele pagou contribuições previdenciárias como contribuinte individual e mais nada.

Não há indicação de quais empresas trabalhou, quais eram suas funções e quais eram os ambientes onde exercia sua atividade.

É certo que existe a possibilidade de produção da prova por similaridade, questão já resolvida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.
1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.
2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.
3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.
4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.
5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.
6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.
7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.
8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. em 11/3/2014).

Deveria a parte autora, porém, demonstrar a possibilidade concreta da realização do exame (perícia por similaridade), por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele ou àqueles nos quais exerceu alegadamente sua atividade de mecânico após 2008, em cujos locais se fizeram presentes o agentes físicos, químicos ou biológicos passíveis de demonstrar que trabalhou nocivamente exposto.

Mas repita-se, sequer fez menção a qualquer local de trabalho posterior a 2008, limitando-se a dizer que "continuou a laborar como mecânico".

Não houve, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha, antes de tudo, o exercício de atividades   que, nos termos do §1º do art. 201 da Constituição da República, prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme definido em lei complementar.  

A referida emenda alterou sensivelmente a matéria, limitando a abrangência do tempo especial às atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mantida a necessidade de lei complementar. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade exercida por categoria profissional ou ocupação. Para o que interessa à esta fundamentação, eis a nova redação do §1º do art. 201 da Constituição da República:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I – omissis

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

A nova regra constitucional, pelo visto, excluiu expressamente qualquer reconhecimento de tempo especial baseado no exercício de atividade profissional, ou mesmo que traga risco à integridade física do segurado.

Outra coisa: a EC 103/2019, por seu art. 19, criou uma nova regra para o segurado que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a partir de 14/11/2019 (dia seguinte à sua publicação) e que pretenda a obtenção de aposentadoria especial, prevendo uma idade mínima, estabelecida de acordo com o agente a que o segurado estiver exposto. Veja-se:

§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:

a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou

c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Já para o segurado filiado ao RGPS antes de 14/11/2019, a EC 103/2019 trouxe uma regra de transição nos seguintes termos (excluídas partes do texto relativas ao servidor público):

Art. 21. O segurado [...] que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social [...] até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação [...], na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Portanto, ao que vinha sendo decidido para período de atividade especial até a publicação da EC 103/2019, a regra de transição, embora não fixando uma idade mínima, acrescentou a fórmula da soma de pontos (idade mais tempo de contribuição), pelo que somente pelo cumprimento desse requisito será possível a aposentadoria especial do segurado já filiado ao RGPS na data da publicação da citada emenda.

Entendo que essa nova regra só deve ser aplicada quando a data da entrada do requerimento (DER) ocorrer a partir de 14/11/2019, em prol da segurança jurídica e da estabalilização das relações jurídico-previdenciárias, reafirmados pela regra do caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019, ressalvada a hipótese de, mesmo tendo requerido o benefício (DER) após a data da publicação da emenda, o segurado já tiver preenchido os requisitos para a concessão do benefício até a referida data. 

Visto isso, doravante será feita análise da legislação infraconstitucional levando-se em conta o impacto das mudanças determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, principalmente a nova diretriz estabelecida pelo constituinte derivado: somente a exposição nociva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde justifica o reconhecimento de tempo especial.

Ou seja, pelo novo mandamento constitucional, somente atividades consideradas insalubres, decorrentes das citadas exposições, são passíveis de reconhecimento como especiais. Há, no entanto, regras de transição fixadas pela referida emenda, como observado acima, que também serão mencionadas a seguir e quando se fizer necessário.

Pois bem, após a edição da Lei 8.213/91 e seus sucessivos regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar – até o advento do Decreto 2.172, de 5/3/97 – que previu a possibilidade de aplicação daqueles decretos e seus anexos para se aferir tanto o exercício de atividade especial como a exposição nociva aos agentes físicos, químicos e biológicos que mencionam, conforme se verifica nos enunciados dos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 

Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29/4/1995, exigia-se apenas a comprovação do(a) segurado(a) estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada especial pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89.312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado estivesse exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia por meio de formulário próprio, quais sejam, DSS 8030 ou SB 40, exceto para os casos de ruído e calor, cuja comprovação sempre careceu de relatório técnico. 

Posteriormente, a partir da vigência da MP 1.523, publicada em 14/10/1996 (convertida na Lei 9528/97), passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

É importante observar, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor” (REsp 1310034 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/10/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2012).

A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a contagem de tempo especial conforme as hipóteses previstas na legislação anterior à sua publicação (em 13/11/2019), conforme expressamente prevê o caput de seu art. 25.

A Lei 9.032/95 previu, tal como os Decretos 83.080/79 (art. 60, §2º), 89.312/84 (art. 35, §2º) e a Lei 8.213/91 (art. 57, §5º), a possibilidade de se aproveitar o tempo de serviço trabalhado sob condições especiais para concessão de qualquer outro benefício previdenciário (§5º do art. 57 da Lei 8.213/91).  Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.172/97, que criou a possibilidade de se aproveitar aquele tempo caso o segurado não tivesse completado o tempo mínimo para aposentadoria especial (art. 64), para isso criando uma tabela de conversão, com fatores de multiplicação diferentes para homens (1,4) e mulheres (1,2).  Nesse sentido também o Decreto nº 3.048/99 (art. 66).

Deve-se levar em conta que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço.  Por ser assim, uma exceção à regra geral, deve ser interpretada nos estritos termos da legislação. Ademais, não são esses elementos físicos, químicos e biológicos, em sua maioria, por natureza, agentes prejudiciais em si, mas por cuja exposição habitual e permanente e acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade. 

É de se atentar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pelo qual o rol legislativo de agentes nocivos previstos na legislação é exemplificativo. Nesse sentido os julgados no REsp 1574317 / RS Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado no DJe em 12/03/2019 e no REsp 1736358 / CE Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 22/11/2018.

Tanto é assim que a Corte Superior, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Relator Ministro Heman Benjamin), fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente ELETRICIDADE pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade caso o(a) segurado(a) comprove exposição nociva de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ao referido agente.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra que modificou de forma radical o regramento da conversão de tempo especial em comum.

Em primeiro lugar, pela regra do §2º do art. 25 (parte final), vedou qualquer hipótese de conversão após sua publicação, isto é, 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 não haverá mais a possibilidade de se converter tempo especial em comum, pelo que a atividade especial somente será computada para o fim de concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, mas não para conversão de período pós 13/11/2019 visando a soma com outro tempo comum.

A outra regra, também prevista no mesmo §2º do art. 25, alterou o próprio critério de conversão, pois somente a admitiu quando a atividade efetivamente exercida prejudique a saúde. E parou por aí. A nova regra constitucional vedou qualquer hipótese de conversão motivada por risco à integridade física.

Assim, pelas novas regras, não há mais conversão de tempo especial em comum de período posterior a 13/11/2019; e para período anterior somente será possível converter tempo insalubre, ou seja, que efetivamente prejudique a saúde do segurado, tudo a depender do que ficar provado, tanto no âmbito administrativo quanto no processo judicial.

É certo que essa alteração vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos o acórdão proferido no REsp 1723181/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. em 1º/8/2019), que admite o cômputo de tempo especial pelo exercício de atividade que também ponha em risco a integridade física do segurado.

Mas não é menos certo que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (por todos o julgado pela Primeira Turma no RE 413405 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, pub. em 10/3/2015).

Por ora, o que existe é a nova regra constitucional que limita a conversão de tempo especial em comum nos termos acima explicitados e, até decisão em contrário da Corte Suprema, será aqui observada.

De toda forma e considerando a norma prescrita no caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019 em prol da segurança jurídica, aí incluída a estabilização das decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, órgãos jurisdicionais incumbidos pela Constituição da República de uniformizar, respectivamente, a interpretação, de modo definitivo, das normas e princípios da Constituição da República e do direito objetivo, será observada a jurisprudência dominante desses tribunais até 13/11/2019, no que diz respeito às hipóteses admitidas de conversão de tempo especial em comum. Decisões isoladas que não reflitam jurisprudência assentada dessas cortes especiais de Justiça deverão dar vez às novas determinações do legislador constituinte derivado.

Quanto à prova do tempo especial, e salvo exceções que serão vistas adiante, menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que o trabalhador estivesse exposto.

Pois bem, uma importante alteração na Lei nº 8.213/91 adveio da publicação da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98. Ela acrescentou a seguinte regra ao art. 58 daquela lei:

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 

A adoção de definições e critérios previstos em regras do Direito do Trabalho passou então a fazer parte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das aferições relativas à exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos, excluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como visto acima, a hipótese de reconhecimento de tempo especial devido apenas à periculosidade da atividade exercida pelo(a) segurado(a).

Portanto, a partir da MP 1.729 (convertida na Lei nº 9.732/1998) as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexa à Portaria MTE nº 3.214/78 – com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" – passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum.

Sendo assim, a partir de 3/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no Direito Previdenciário, surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que ora é adotada nesta fundamentação (PEDILEF 50046382620124047112 e PEDILEF 50046382620124047112, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, pub. DOU 13/09/2016).

Essa nova disposição da legislação também fez surgir a importante distinção, em relação aos agentes químicos, entre avaliação qualitativa ou quantitativa da exposição do(a) segurado(a), já admitida atualmente na própria legislação previdenciária com o advento do Decreto nº 8.123/2013, que acrescentou regras nesse sentido ao Decreto nº 3.048/99.

Já a exposição aos agentes físicos, desde o advento do Decreto nº 53.831/64, sempre foi medida quantitativamente; quanto aos agentes biológicos, a exposição, também desde aquele decreto, é medida qualitativamente.

Assim, nos termos da referida NR-15 (e anexos), as atividades de risco e respectivos agentes físicos, químicos ou biológicos mencionados no anexos 6 (TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS), anexo 13 (ARSÊNIO, CARVÃO, CHUMBO, CROMO, FÓSFORO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, MERCÚRIO, SILICATOS, CÁDMIO, ÉTER BIS (CLORO-METÍLICO), BENZOPIRENO, BERÍLIO, CLORETO DE DIMETIL-CARBAMILA, 3,3' - DICLORO-BENZIDINA, DIÓXIDO DE VINIL CICLOHEXANO, EPICLORIDRIN, HEXAMETILFOSFORAMIDA,  4,4' - METILENO BIS (2-CLORO ANILINA), 4,4' - METILENO DIANILINA, NITROSAMINAS, PROPANO SULTONE, BETAPROPIOLACTONA e TÁLIO) e anexo 14 (AGENTES BIOLÓGICOS1), não carecem de avaliação quantitativa, bastando sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa).

Já em relação às atividades de risco e respectivos agentes físicos e químicos mencionados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da referia NR-15, são consideradas nocivas as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, entendendo-se por "Limite de Tolerância" a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do(a) segurado(a), durante a sua vida laboral. A Turma Nacional de Uniformização também consolidou sua jurisprudência nesse sentido (PEDILEF 50047370820124047108, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, pub. no DOU de 7/9/2016 páginas 54/453), cuja fundamentação também é aqui adotada.

Importante mencionar que a partir do advento do já citado Decreto nº 8.123/2013 ficou estabelecida a possibilidade de avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos que estejam devidamente listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, classificando os agentes cancerígenos de acordo com os seguintes grupos: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos; e III - Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Ao final do anexo da referida portaria, consta a nota de que, "para efeito do art. 68, §4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS". Cumpre observar que vários desses agentes já estavam previstos no NR-15.

Portanto, passaram a ser considerados, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum (admitia pela EC 103/2019 até 13/1/11/2019, como visto acima), os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, previstos no Grupo 1, com registro no Chemical Abstracts Service - CAS, mediante análise meramente qualitativa, além dos demais agentes nocivos listados no Anexo IV ao Decreto 3.048/99, mediante análise quantitativa ou qualitativa, conforme constem dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 ou 6, 13 e 14 da NR-15, respectivamente.

Deve ser observado que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 170) firmou a seguinte tese:

"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".

Sendo assim, trata-se de tese que, aparentemente, confrontar-se-ia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto no início dessa fundamentação. A justificativa para esse entendimento foi dada no voto condutor do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba:

Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937).

Essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre essa tese e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, não há retroatividade do Decreto 8.123/2013, mas mera mudança de interpretação da Administração, mediante o reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido "limite de tolerância". O critério de aferição qualitativa acabou constando no decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído, em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo.

No entanto, esse mesmo §4º foi alterado pelo Decreto nº 10.410/2020, passando a ter a seguinte redação:

§ 4º  Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.    

O equipamento de proteção individual para esses casos, porém, deve ser de uma eficácia que demande comprovação além da simples resposta 'S" ou "N" (sim ou não) constante dos formulários técnicos, especialmente o PPP.

Isso porque, neste caso, o risco apresenta-se de maior intensidade do que uma exposição a outro elemento sem a potencialidade nociva de uma substância reconhecidamente cancerígena, para o qual até se pode permitir algum contato, mas sem possibilidade de expor o trabalhador/segurado a qualquer risco de desenvolver uma doença com aquela gravidade, eis que não é caso de substância reconhecidamente cancerígena. 

E essa informação adicional - eficácia TOTAL da proteção proporcionada pelo EPI - deve constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e, caso não conste, deve a autarquia promover a necessária avaliação por técnico especializado, inclusive in loco.

Cabe observar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do  Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que  “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

Assim, decidiu a Corte Suprema que apenas “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

A decisão do Supremo Tribunal Federal abre uma exceção à regra geral prevista na legislação previdenciária e também na NR-15 (item 15.4.1).

Quanto aos demais agentes, segue-se a seguinte premissa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1500503, Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Assim, salvo na hipótese em que o PPP ateste expressamente a ineficácia do EPI para exposição nociva a outro(s) elemento(s), somente nesses dois casos (ruído e elementos cancerígenos) desconsidera-se a informação de eficácia.

Por outras palavras, constando no PPP a informação da eficácia do EPI (salvo casos especialíssimos, conforme vem decidindo a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), cabe ao segurado o ônus de provar em sentido contrário ao que consta do laudo que embasou o referido documento, com as ressalvas acima apontada.

Também devem ser cumpridas as normas técnicas da NR-6, que trata especificamente do EPI, especialmente no que respeita à informação de que o equipamento possui Certificado de Aprovação (CA).

Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.  

Por fim, também se admite na legislação previdenciária para o efeito de efetuar avaliações ambientais, “a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”, nos termos do §12 do art. 68 do Decreto nº 3.048/99. Para o que interessa à presente exposição, constituem critérios para aferição da correta medição da exposição as normas das Normas de Higiene Ocupacional NHO-01 (procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído) e NHO 06 (avaliação da exposição ocupacional ao calor).

Uma conclusão se impõe desse conjunto de regras que agora compõem a legislação previdenciária: quando se trata de uma hipótese de exposição nociva aos elementos físicos, químicos ou biológicos previstos na legislação, considera-se também as respectivas atividades associadas a cada um desses elementos e mencionadas pela legislação específica, a fim de que se possa aferir, por um parâmetro razoável, a efetiva nocividade, mesmo nos casos em que se admite apenas medição qualitativa, evitando-se, com isso, a generalização das atividades de risco pela admissão das que não tem risco nenhum, ou um risco mínimo a que quase todos os segurados estão sujeitos.

Especificamente em relação aos agentes BIOLÓGICOS, a Turma Nacional de Uniformização editou a seguinte tese (Tema 205):

a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).

Ou seja, se a atividade exercida pelo segurado foge ao padrão profissiográfico previsto no Decreto nº 3.048/99, deve ser comprovada no caso concreto a exposição nociva tal qual àquelas atividades exemplificativas já descritas no referido decreto, isto é, além de comprovada a nocividade, a atividade exercida deve ser tal que, tal como aqueles previstas no decreto, favorecem o surgimento do risco. Também neste caso adota-se essa tese na presente fundamentação.

Em suma, quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:

a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;

b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.

c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.

d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vista acima. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (v. abaixo);

e) a partir de  3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição  qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.

Importante observar que o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), previsto a partir da publicação, em 27/11/2001, do Decreto nº 4.032, é meio de prova de exposição nociva ou atividade especial em qualquer período, já que sua função básica é contemplar “as atividades desenvolvidas durante o período laboral”, eis que é o “documento com o histórico laboral do trabalhador”, na dicção dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99.

Como é cediço, uma das finalidades da instituição do PPP foi a de dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, na forma do parágrafo único do art. 263 c/c o art. 264, §§4º e 5º da referida Instrução Normativa 77/2015, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo a fim confirmar as informações apresentadas no PPP, conforme as regras do §7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambas do Decreto nº 3048/99, que detalham as regras dos §§3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Mas se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período.

Em relação à habitualidade e permanência, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, deve-se analisar outros fatos mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas pelo(a) segurado(a) para aferir se estão presentes.

Uma coisa, porém, é certa: a HABITUALIDADE, que é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal do(a) segurado(a), ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho, precisa ser comprovada. Exposição que não ocorra de forma habitual, ou seja, que se verifique ocasionalmente, afasta a especialidade do vínculo mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.

Por outro lado, definia--se a PERMANÊNCIA como exposição experimentada pelo(a) segurado(a) durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A permanência passa a ser requisito obrigatório a partir de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização.

O conceito de PERMANÊNCIA sofreu sensível modificação com a edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99:

Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.      

Veja que no julgamento do PEDILEF nº 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, a Turma Nacional de Uniformização, atenta a essa mudança, fixou uma tese quanto à exposição à eletricidade, mas a parte relativa à PERMANÊNCIA é aplicável a todos os casos de exposição nociva, face à sua abrangência. Disse o julgado que a PERMANÊNCIA da exposição deve ser avaliada de acordo com a profissiografia, pois esse estado deve ser "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".

Assim, a conclusão inicial é que uma exposição nociva nos termos acima definidos prescinde da necessidade de se comprovar exposição durante toda a jornada de trabalho.

Em relação ao uso do equipamento de proteção individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do  Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que  “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

Assim, decidiu a Corte Suprema que apenas “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

A decisão do Supremo Tribunal Federal abre uma exceção à regra geral prevista na legislação previdenciária e também na NR-15 (item 15.4.1).

Há uma segunda, de natureza legal. Veja-se o disposto no §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99:

§ 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 

Quanto aos demais agentes, segue-se a seguinte premissa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1500503, Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Assim, salvo na hipótese em que o PPP ateste expressamente a ineficácia do EPI para exposição nociva a outro(s) elemento(s), somente nesses dois casos (ruído e elementos cancerígenos) desconsidera-se a informação de eficácia.

Por outras palavras, constando no PPP a informação da eficácia do EPI (salvo casos especialíssimos, conforme vem decidindo a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), cabe ao segurado o ônus de provar em sentido contrário ao que consta do laudo que embasou o referido documento, com as ressalvas acima apontada.

Também devem ser cumpridas as normas técnicas da NR-6, que trata especificamente do EPI, especialmente no que respeita à informação de que o equipamento possui Certificado de Aprovação (CA).

Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.    

O equipamento de proteção individual é, evidentemente, necessário em ambientes hospitalares, face ao contato individual (habitual e permanente) do profissional de saúde (médico, enfermeiro ou auxiliar de enfermagem) com pacientes em ambientes com potencial risco de contaminação biológica. 

O risco aqui apresenta-se de maior intensidade do que em outras categorias profissionais, quando o uso de EPI eficaz até pode permitir algum contato com o elemento físico, químico, ou mesmo biológico, mas sem possibilidade de expor o trabalhador a qualquer risco, que inexiste face à proteção eficaz proporcionada.

Portanto, mesmo que haja informação do uso de EPI eficaz para PPPs relativos a profissionais de saúde que trabalhem habitual e permanentemente em hospitais (médicos, enfermeiros, técnicos/auxiliares de enfermagem), há que se perquirir se essa proteção eficaz elimina TOTALMENTE o risco de exposição, evitando-se a contaminação do(a) segurado(a).

E essa informação adicional - eficácia TOTAL da proteção proporcionada pelo EPI - deve constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e, caso não conste, deve a autarquia promover a necessária avaliação por técnico especializado, inclusive in loco.

CASO CONCRETO

Como visto, insurge-se o autor quanto ao não reconhecimento da especialidade de 09/03/2001 a 20/10/2008; 01/06/2010 a 31/03/2014; 01/05/2014 a 31/01/2017; 01/03/2017 a 31/07/2021 laborados como mecânico autônomo, o que passo a apreciar.

Quanto aos períodos posteriores a 20/10/2008, já examinados no início da fundamentação, entendo ser aplicável a tese do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor:

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Face à edição desse tema pelo Superior Tribunal de Justiça, inicialmente relacionado à questão do segurado especial (rural), mas cuja abrangência foi estendida às "demandas previdenciárias" (AgInt no REsp 1884789 / RS Relator Desembargador Federal  Convocado MANOEL ERHARDT, T1 - PRIMEIRA TURMA, pub. em 17/11/2022; AgInt no AREsp 1778853 / RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, pub. em 30/11/2022), entendo que, em atenção à norma do art. 8º do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para esses períodos, a fim de proporcionar à parte autora uma oportunidade para obter pelos meios legítimos a prova que necessita.

Por esses motivos, entendo que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial para esse período, com fundamento na tese do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação ao período entre 09/03/2001 a 20/10/2008 o autor aos autos o PPP (Evento 1, PPP7) relativo a esse período em que trabalhou como mecânico na sua empresa JRS - AUTO MECÂNICA (JRS são as iniciais do nome do autor).

Também foi juntado (Evento1 - LAUDO8) o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, também do ano de 2008.

Pois bem.

O fato de o autor ser contribuinte individual não é impedimento para se concluir pela impossibilidade de, cumpridos os requisitos legais, ter reconhecido direito à contagem de tempo especial por exposição a algum agente físico, químico ou biológico previsto na legislação.

Leia-se, nesse sentido, a tese do Tema 33 da Turma Nacional de Uniformização no que respeita ao agente RUÍDO:

A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário.

Agora a tese do Tema 188 da Turma Nacional de Uniformização:

Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado.

Certo que o Decreto nº 3.048/99 não prevê o reconhecimento de tempo especial em favor do contribuinte individual, com uma exceção. Leia-se as redações do art. 64 antes e depois da reforma pelo Decreto nº 10.410/2020:

 Art. 64.  A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003).

Art. 64.  A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou        (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

Ocorre que a Lei nº 8.213/91 nunca discriminou dessa forma, como se lê na regra geral do art. 57:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.   

O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa igualdade. Veja-se, por todos, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria especial.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1697600 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, pub. em 29/4/2021).

Esclarecido esse ponto, passa-se ao exame das provas dos autos.

O PPP referido registrou a seguinte profissiografia:

A prevalência para o exame da alegada exposição nociva, nesses casos, está no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) juntado aos autos (Evento 1, LAUDO8, Página 1) e que certamente serviu de fundamento para a elaboração do PPP de dezembro de 2021 (Evento 1, PPP7, Página 1).

Foram informados dois fatores de risco: exposição  a RUÍDO e HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS EM FUNÇÃO DE REMOVEDORES, ÓLEOS MINERAIS e GRAXAS.

Em relação ao ruído o laudo não o aponta com fator de risco, e essa conclusão também consta do PPP, que informa resultado de medição abaixo dos limites considerados para o período (90dB e 85dB).

Já em relação aos agentes químicos, o LTCAT informa (Evento 1, LAUDO8, Página 15):

Penso ser necessário discorrer a respeito do significado técnico da palavra HIDROCARBONETO, presente em tantos laudos e Perfis Profissiográficos Previdenciários.

Para isso utilizarei as definições e conclusões presentes no documento denominado NOTA TÉCNICA Nº 2/2022/EARJ, produzido pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

Essa opção não é aleatória. Considerando que as definições e os critérios para análise técnica elaborados pela FUNDACENTRO são tidos pela legislação previdenciária como parâmetros seguros de avaliação das condições ambientais de trabalho, entendo ser essa a fonte mais adequada para se chegar a um quadro no qual fiquem estabelecidos parâmetros seguros para se avaliar a presença desse agente nocivo no ambiente de trabalho. 

Veja-se como fundamento para essa opção normativa a redação do §12 do art. 68 do Decreto nº 3.048/99:

§ 12.  Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -FUNDACENTRO.       

As avaliações baseadas nos agentes previstos na NR-151 e seus anexos também devem ser admitidas, como visto acima, mas esse normativo não define hidrocarbonetos, limitando-se a fornecer suporte técnico para, detectada sua presença no ambiente de trabalho, indicar as atividades ou operações insalubres pertinentes.

De início, portanto, com base nesses documentos, pode-se definir o que são HIDROCARBONETOS:

Os hidrocarbonetos são compostos orgânicos constituídos exclusivamente por átomos de carbono (C) e hidrogênio (H). Eles são a base da química orgânica e desempenham um papel crucial na economia global, principalmente como fontes de energia.

A referida NOTA TÉCNICA Nº 2/2022/EARJ traz as necessárias definições que ajudam a compreender o que são HIDROCARBONETOS e como eles podem apresentar-se no ambiente de trabalho, a fim de que se prossiga adequadamente nesta fundamentação com as devidas adaptações que um texto jurídico exige (os destaques sublinhados são daqui mesmo).

Cada ELEMENTO QUÍMICO é composto por um único tipo de átomo, caracterizado por um número específico de prótons em seu núcleo, conhecido como número atômico e estão organizados na Tabela Periódica. Exemplos: Hidrogênio (H) Oxigênio (O) Carbono (C), Ferro (Fe).

Uma MOLÉCULA é a menor unidade de uma substância que conserva suas propriedades químicas. Ela é composta por dois ou mais átomos ligados entre si por ligações químicas. As moléculas podem ser formadas por átomos de um mesmo elemento ou de diferentes elementos. Exemplos: Oxigênio molecular (O₂) - formada por dois átomos de oxigênio; Água (H₂O) - formada por dois átomos de hidrogênio e um átomo de oxigênio; Benzeno - (C₆H₆) formado por seis átomos de carbono e um átomo de hidrogênio ligado a cada carbono.

As substâncias químicas estão presentes no ambiente todos os dias  e em centenas de artigos diversos, de remédios a computadores, de tecidos a combustíveis. Algumas substâncias químicas são produzidas deliberadamente e utilizadas na síntese de outras substâncias químicas ou na produção de bens e serviços. Outras são subprodutos de processos químicos. E, por fim, outras ocorrem naturalmente no ambiente.

Elementos químicos diferentes podem ser encontrados na sua forma simples ou combinada. Uma substância simples é formada apenas por átomos de um único elemento. Cada elemento é representado por um símbolo único que consiste em uma ou duas letras decorrentes do nome elemento atual ou seu nome original (muitas vezes latim). Por exemplo, os símbolos de carbono, hidrogênio e oxigênio são simplesmente C, H e O, respectivamente. 

Por outro lado, os compostos químicos são formados a partir da combinação de átomos de diferentes elementos. Por exemplo, a água, que é um composto químico de hidrogênio e oxigênio na proporção de dois átomos de hidrogênio para cada átomo de oxigênio, contém moléculas de H2O. Assim, os átomos dos elementos podem se combinar de várias formas para formar uma infinidade de compostos. 

As substâncias químicas podem estar presentes nos ambientes de trabalho como sólidos, líquidos, gases, vapores e particulados dispersos no ar. Algumas substâncias podem causar desconforto ou até mesmo apresentar riscos à saúde se inaladas, ingeridas ou se entrarem em contato com a pele ou os olhos. Neste contexto, existem substâncias que podem ser nocivas e causar efeitos diversos, tais como irritação, carcinogenese, mutagenese e toxicidade à reprodução.

Os HIDROCARBONETOS são moléculas formadas por átomos de carbono e hidrogênio. Existem duas grandes classes de hidrocarbonetos: AROMÁTICOS – que possuem anel aromático (anel benzênico) como parte da sua estrutura; ALIFÁTICOS – que não possuem anel aromático ( anel benzênico) como parte da sua estrutura:

a) HIDROCARBONETOS ALIFÁTICOS: Os diferentes tipos de hidrocarbonetos alifáticos se distinguem pelo tipo de ligação entre os átomos de carbono que podem ser simples, duplas ou triplas. Os hidrocarbonetos que contém apenas ligações simples são denominados como saturados, como no caso dos alcanos e cicloalcanos. Os compostos insaturados apresentam de duplas ou triplas ligações, como alcenos, alcinos, ciclenos, entre outros. 

As principais classes de hidrocarbonetos alifáticos estão exemplificadas abaixo. Alcanos ou parafinas - Exemplos: metano, etano e propano. Alcenos ou olefinas- Exemplos: etileno e propileno Alcinos - Exemplo: acetileno Alcadienos e dienos - Exemplo: 1,3-butadieno Hidrocarbonetos cíclicos - Exemplo: ciclohexano, ciclopropano e Pineno.

A exposição ocupacional a hidrocarbonetos alifáticos se dá por inalação de gases ou vapores e pelo contato dérmico com líquidos. 

Os hidrocarbonetos de baixo peso molecular, com até 03 carbonos na sua cadeia, em geral não possuem toxicidade específica e agem apenas como asfixiantes simples. Por exemplo: Metano. Etano e Acetileno. 

Os hidrocarbonetos de médio peso molecular, 05 a 10 carbonos na sua cadeia, são voláteis e por inalação de seus vapores podem levar a um comprometimento do Sistema Nervoso Central, efeitos irritativos de mucosas e pele. E, ainda, alguns podem apresentar algum efeito neurotóxico específico como o Hexano. 

Os hidrocarbonetos alifáticos de maior peso molecular, pouco ou não voláteis, tem como sua principal via de exposição através do contato com a pele ou por inalação de aerossóis que podem se formar em algumas atividades. Em geral, seus efeitos adversos à saúde dos trabalhadores são irritativos a pele e mucosas. Por exemplo: Octadecano. 

Em relação a toxicidade, existem uma grande variedade de hidrocarbonetos com propriedades físico-químicas diferentes, assim seus efeitos à saúde do trabalhador também são variáveis. 

Nenhum dos hidrocarbonetos alifáticos são classificados como reconhecidamente carcinogênico – Grupo 1 (LINACH). Apenas o 1,3-butadieno consta na lista LINACH, porém no Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos.

b) HIDROCARBONETO AROMÁTICOS - um hidrocarboneto aromático apresenta um anel aromático em sua composição básica. Em hidrocarbonetos aromáticos, pode ocorrer a condensação desses anéis aromáticos, originando assim outros compostos. Por exemplo o naftaleno, molécula composta por dois anéis aromáticos, ou ainda o antraceno, que é formado por três anéis aromáticos.

O termo “aromático” dado aos compostos se deve ao odor forte e característico de vários compostos da classe. São utilizados como aditivos para aumento da octanagem dos motores, matéria-prima para borrachas sintéticas, fertilizantes e explosivos. 

O anel aromático contendo 6 carbonos, muitas vezes é denominado como anel benzênico. Cabe ressaltar, entretanto, que o fato de uma molécula possuir um anel aromático (ou benzênico) em sua estrutura química não implica em apresentar as mesmas propriedades físico-químicas e toxicológicas do agente químico benzeno. Para ilustrar a afirmação, podemos citar o exemplo do ácido acetilsalicílico (aspirina), ou o dodecil benzeno sulfonato de sódio (o detergente comum), ou mesmo nutrientes fundamentais para a saúde humana, como os aminoácidos fenilalanina e triptofano, que contém um anel aromático na sua estrutura, mas isso não implica que essa substância contenha benzeno ou seja cancerígena.

Xileno e tolueno apresentam um anel aromático em sua composição, assim como o benzeno, porém apresentam propriedades físico-químicas e toxicológicas bem diferentes.

Para que haja a conversão do tolueno em benzeno são necessárias reações químicas complexas, com a presença de diversas outras substâncias, tais como manganato de potássio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio e, ainda, com a necessidade de aquecimento da solução em temperaturas acima de 100°C. 

Ou seja, no ambiente laboral uma substância contendo um anel benzênico não se transforma de forma espontânea em benzeno. Os hidrocarbonetos aromáticos de médio peso molecular, tem efeitos à saúde semelhantes aos hidrocarbonetos alifáticos. Entretanto alguns podem apresentar algum efeito tóxico específico. 

Dentro dessa classe apenas o benzeno é reconhecidamente carcinogênico classificado como Grupo 1 da LINACH. Por se tratar de molécula e não de um elemento químico2, o que tem relevância para exposição ocupacional é o percentual de benzeno que possa existir em uma mistura (relevante se a concentração for maior que 0,1% em massa, segundo o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Substâncias Químicas – GHS/NR26).

Os HIDROCARBONETOS DERIVADOS DO PETRÓLEO BRUTO são obtidas por separação física (ou seja, destilação), que pode ser seguida por modificação química (por exemplo, hidrogenação, craqueamento etc.). 

Existem muitos tipos diferentes de petróleo bruto e cada um é constituído de centenas de substâncias químicas, predominantemente hidrocarbonetos. Os principais grupos de substâncias derivadas do petróleo são: 1. Petróleo bruto 2. Gases de petróleo 3. Naftas/gasolinas 4. Querosenes 5. Óleo diesel 6. Óleos combustíveis 7. Extratos aromáticos residuais 8. Extratos aromáticos destilados não tratados 9. Extratos aromáticos destilados tratados 10. Óleos-base lubrificantes 11. Ceras de petróleo 12. Petrolatos 13. Óleos de ressudação (mineral pesado) 14. Parafinas 15. Betume (asfalto) e resíduos de vácuo 16. Coques de petróleo.

Por fim, ÓLEOS MINERAIS são derivados do petróleo e, portanto, constituídos de mistura complexa de uma grande variedade de substâncias, principalmente hidrocarbonetos de elevado peso molecular, de cadeia longa contendo entre 15 a 50 carbonos, podendo tanto ser alifáticos (hidrocarbonetos de cadeias abertas ou fechadas – cíclicas – não aromáticas) como aromáticos (apresentam como cadeia principal anéis aromáticos). 

O Óleo mineral é uma classe de compostos que compreende uma diversidade de produtos, tais como óleo básico lubrificante, parafina líquida, petrolato líquido pesado, óleo branco ou vaselina líquida. É um produto secundário obtido a partir do refino e beneficiamento do petróleo cru.

A GRAXA3 é uma substância lubrificante utilizada para reduzir o atrito entre duas superfícies em movimento, como engrenagens, rolamentos, correntes e outros componentes mecânicos. Ela é composta por uma mistura de óleos lubrificantes e espessantes, que conferem à graxa uma consistência semissólida. O óleo lubrificante é responsável por reduzir o atrito entre as superfícies, enquanto o espessante confere a consistência semissólida à graxa. 

Passa-se agora ao exame da legislação previdenciária no que respeita à previsão do hidrocarboneto como agente nocivo.

De maneira genérica os HIDROCARBONETOS eram previstos no Decreto nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (anexo II), respectivamente como se lê abaixo:

Como, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização não era exigida a comprovação de permanência na exposição nociva para caracterizar a especialidade do período, bastava demonstrar pelos documentos técnicos válidos para a época e previstos na legislação (v. texto acima), a exposição a "hidrocarbonetos". Veja-se o texto da súmula:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Na verdade, como se lê, esses decretos davam ênfase às atividades desempenhadas no ambiente de trabalho, onde os hidrocarbonetos estavam presumidamente presentes. 

O mesmo não ocorreu após a edição do Decreto 2.172/97, que restringiu o reconhecimento da especialidade pela especificação do composto, como se depreende pelo item 1.0.17 do referido decreto:

O Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 repetiu esse item e, portanto, é o que está vigente atualmente.

Essa indicação, porém, está presente e ampliada no Anexo 13 da NR-15; e convém relembrar que essas normas também devem ser considerada na avaliação de período pretendido como especial conforme o texto do início desta fundamentação, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98. Em relação ao HIDROCARBONETO, o Anexo 13 prevê as seguintes atividades:

- Destilação do alcatrão da hulha.

- Destilação do petróleo.

- Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.

- Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros.

- Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico.

- Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina).

- Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos.

- Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).

- Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.

- Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos.

- Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos.

- Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização).

- Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Com a NR-15 previu um número maior de atividades e, como visto acima, a partir de 29/4/1995 a legislação previdenciária passou a exigir a comprovação de permanência na exposição, a jurisprudência, especialmente da Turma Nacional de Uniformização, mas também do Superior Tribunal de Justiça, passaram a exigir a necessária especificação do agente hidrocarboneto envolvido, como se lê na tese do tese do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização e em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, este mencionando o mesmo julgado da TNU que deu origem à citada tese, de Relatoria do Juiz Federal Fábio Souza e Silva. Primeiro a tese:

A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.

Agora o julgado da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022).
2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade.
3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1999964 / PE, Relator Ministro Ministro GURGEL DE FARIA, ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA, pub. em 27/10/2023.

De todo esse apanhado doutrinário e jurisprudencial podemos concluir que para caracterizar tempo especial por exposição a HIDROCARBONETOS a partir de 6/3/1997 não basta apenas mencioná-lo no documento técnico, mas especificá-lo pela definição de qual o composto  de hidrocarboneto envolvido a fim de que, em conjunto com a análise da PROFISSIOGRAFIA, esta também de suma importância, se possa concluir se haveria ou não exposição nociva.

Em relação a período anterior a 6/3/1997, é necessário constatar exposição ao hidrocarboneto no ambiente de trabalho conforme a documentação técnica, sem descurar das hipóteses de atividades previstas nos citados decretos, pois embora a prova da permanência não seja necessária, a exigência da habitualidade, ou seja, a exposição a agentes nocivos nos dias de trabalho normal, sem necessidade de que ocorresse em toda jornada diária de trabalho, se faz presente.

Embora o conceito de permanência atualmente previsto na legislação tenha tornado supérflua a exigência da habitualidade, como visto acima antes do item "caso concreto", deve-se seguir a disciplina legal da época da prestação laboral, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A parte destacada em negrito contendo a indicação da presença de HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS em solventes ou em substâncias químicas destinadas à limpeza de peças é exatamente o caso do apelante neste processo, como se lê no bem elaborado laudo técnico.

Como visto no texto técnico acima, o fato de haver exposição à substância contendo hidrocarboneto aromático não implica necessariamente na presença do agente químico BENZENO em sua composição. 

Ocorre que a atividade do autor implica na manipulação solventes e removedores, que, conforme informação contida em vários sítios idôneos4, contêm BENZENO, substância cancerígena conforme a LINACH, Grupo 1.

Quanto ao Equipamento de Proteção Individual (EPI), o laudo aponta a utilização de "Botina de segurança" (Evento 1, LAUDO8, Página 17). Essa informação não consta do PPP, o que é uma falha grave, mas como o laudo está completo, segue-se em seu exame.

Certamente que, pelo senso comum (art. 375 do Código de Processo Civil), não se elimina ou atenua acentuadamente o risco de exposição nociva ao hidrocarboneto aromático utilizando botas de segurança, já que as vias respiratórias e cutâneas continuam livres.

Além disso, conforme consta do laudo, "não foi evidenciado 9 CA - Certificado de Aprovação nas instalações da empresa".

Voltando ao caso concreto, cabe repetir a constatação de que o autor NÃO era empregado, mas EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 

Sua condição em relação à utilização do EPI, portanto, amolda-se à tese do Tema 188 da Turma Nacional de Uniformização:

Portanto, com fundamento nessa tese, especificamente sua letra "b", há como reconhecer a atividade especial no período reclamado pela  exposição a hidrocarbonetos aromáticos contendo substância cancerígena (BENZENO).

Esse período considerado especial representa um acréscimo de 3 anos e 17 dias ao tempo de contribuição encontrado pela sentença, o que implica que na DER 14/11/2021 o autor possuía 35 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão pelas regras de transição (arts. 15 e 17) da Emenda Constitucional 103/2019.

Cabe, porém, declarar o tempo de contribuição até a DER, eis que comprovado neste processo, a fim de evitar que o(a) segurado(a) passe novamente pelos meandros da burocracia estatal, partindo da referida data para, cumpridas as exigências da lei, preencher o requisito temporal.

O voto, portanto, é para extinguir o processo sem julgamento do mérito pela aplicação da tese do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/06/2010 a 31/03/2014; 01/05/2014 a 31/01/2017; 01/03/2017 a 31/07/2021; e para reformar a sentença e reconhecer a especialidade do período entre 09/03/2001 e 20/10/2008; e também para declarar o tempo de contribuição até 14/11/2021, de 35 anos, 3 meses e 26 dias.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978639v38 e do código CRC 8d19b6da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 28/8/2024, às 17:9:13

Apelação Cível Nº 5005098-91.2023.4.02.5104/RJ

EMENTA

previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. conversão de tempo especial em comum. cerceamento de defesa. inexistência. prova testemunhal inadequada para comprovar exposição nociva. prova pericial. autor não alegou qualquer irregularidade nos documentos técnicos que juntou. parte autora é contribuinte individual e empresário individual. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a comprovação de tempo especial por contribuinte individual. no caso concreto foram juntados um ppp e um ltcat relativos a um período até o ano de 2008. O autor pretende o reconhecimento de tempo especial de vários períodos após 2008 sem qualquer documentação pertinente. aplicação da tese do tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao período entre 2001 e 2008 há ltcat nos autos, que aponta exposição a hidrocarbonetos aromáticos, sem indicação de sua formação. utilização em removedores e solventes implica a presença do agente cancerígeno benzeno. autor era contribuinte individual. aplicação do tema 188 da tnu. conversão possível. tempo insuficiente para a concessão do benefício conforme as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019. recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum.

2. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor não apontou nenhum defeito na documentação que juntou, relativa ao período até o ano de 2008. Quanto aos períodos posteriores, não há qualquer prova de que o autor trabalhou na mesma atividade.

3. Autor da ação é empresário individual. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento de tempo especial quando o segurado é contribuinte individual, eis que a Lei nº 8.213/91 não faz qualquer distinção nesse sentido.

4. A sentença julgou improcedente o pedido pela exposição nociva a agentes químicos. O período de exposição que consta do PPP e do LTCA é de 2001 a 2008. Para períodos posteriores o autor não trouxe qualquer comprovação de que exerceu a mesma atividade de mecânico de automóveis. Aplicação da tese do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.

5. O autor juntou PPP, mas também Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), que está  assinado por profissional habilitado e informa exposição a HIDROCARBONETO AROMÁTICO. Esta composição não inclui necessariamente a presença de elemento cancerígeno. No entanto, sua utilização como removedor e solvente implica necessariamente na presença do agente cancerígeno BENZENO. Tese do Tema 188 da TNU. Possível a conversão.

6. Tempo de contribuição até a DER insuficiente para a concessão do benefício conforme as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Declaração de tempo de contribuição na DER.

7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978640v9 e do código CRC a6433367.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 28/8/2024, às 17:9:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 A 27/08/2024

Apelação Cível Nº 5005098-91.2023.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária