Apelação Cível Nº 5043528-04.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 92, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 85, SENT1), pela qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a: (1) averbar como tempo de labor especial os períodos de 01/06/1984 a 30/06/1992 (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mantena); 01/09/1986 a 31/05/1993 (Sindicato Rural de Mantena); 07/06/1992 a 28/04/1995 (Hospital São Vicente de Paulo); 29/04/1995 a 31/07/2021 (Hospital São Vicente de Paulo); 01/02/1997 a 31/12/1997 (Município de Nova Belém); 02/02/1998 a 31/05/2012 (Município de Nova Belém) 01/01/1999 a 31/07/2002 (Município de Mantena); 02/01/2013 a 31/12/2014 (Município de Mantena); 05/01/2015 a 31/12/2015 (Município de Mantena); 05/01/2016 a 01/01/2017 (Município de Mantena) 02/01/2017 a 30/06/2017 (Município de Mantena); 02/04/2018 a 01/07/2018 (Município de Mantena) e 01/02/2019 a 31/12/2019 (Município de Mantena);(2)conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, em 11/07/19, e (3) pagar os atrasados desde a DER, compensando eventuais valores já pagos administrativamente. Correção monetária e juros com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Condenado o INSS em honorários de 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Dispensada a remessa oficial com base no § 3º do art. 496, do CPC.

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois o PPP indica o uso de EPI eficaz, com certificados de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual considera que houve neutralização da exposição  a vírus e bactérias, de 29/04/1995 a 31/12/2019. Alega, também, que as informações do PPP não são fidedignas, uma vez presente um médico do trabalho somente a contar de 01/02/2013, o que durou até 30/04/2015. Pretende, pois, que seja afastado o enquadramento de tempo especial de 29/04/1995 até a véspera do início do labor do médico ou engenheiro do trabalho como responsável pelos registros do PPP, ou seja, até 31/01/2013, e de 01/05/2015 a 31/12/2019. Desse modo, o autor não completaria em 11/07/2019 o tempo de contribuição mínimo para se aposentar.

Contrarrazões ao recurso no evento 96, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda.

Peticionou o INSS no evento 23, PET1, apenas para informar sobre o cumprimento da tutela de urgência deferida.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001986760v9 e do código CRC 1f18c90a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/07/2024, às 15:13:11

Apelação Cível Nº 5043528-04.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido, e o INSS, em sua apelação, sustenta que a sentença merece reforma, pois o PPP indica o uso de EPI eficaz, com certificados de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual considera que houve neutralização da exposição  a vírus e bactérias, de 29/04/1995 a 31/12/2019. Alega, também, que as informações do PPP não são fidedignas, uma vez presente um médico do trabalho somente a contar de 01/02/2013, o que durou até 30/04/2015. Pretende, pois, que seja afastado o enquadramento de tempo especial de 29/04/1995 até a véspera do início do labor do médico ou engenheiro do trabalho como responsável pelos registros do PPP, ou seja, até 31/01/2013, e de 01/05/2015 a 31/12/2019. Desse modo, o autor não completaria em 11/07/2019 o tempo de contribuição mínimo para se aposentar.

Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma. Ratifico, pois, o afastamento da remessa oficial pela MM. Juíza a quo.

Cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se correta a sentença ao reconhecer a especialidade da atividade desempenhada nos períodos assinalados na sentença, em que o autor laborou como médico em unidades hospitalares ou ambulatoriais, em virtude da comprovação de exposição, habitual e permanente, a fator de risco biológico (Virus, bactérias, fungos, protozoários e outros), consoante os dois PPPs juntados no evento 1, PPP13 e evento 1, PPP14, e evento 1, PPP15.

Vale frisar que, mesmo não havendo exposição a agentes nocivos biológicos durante toda a jornada de trabalho, não estará descaracterizada a habitualidade e permanência, pois, ainda que a efetiva exposição a tais agentes não ocorra na totalidade das horas trabalhadas, o risco de contágio é inerente às atividades desempenhadas pelo autor, como indicado nos PPP's supracitados, havendo risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, o que caracteriza, portanto, a especialidade dos períodos controvertidos laborados pela parte autora.

Assim, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual. Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho. 

Note-se que essa linha de raciocínio, reconhecendo a caracterização da insalubridade por exposição do trabalhador a agentes nocivos de natureza biológica, encontra suporte na legislação previdenciária que disciplina a matéria, na prova acostada aos autos, e na própria jurisprudência, o que permite refutar o argumento do INSS de que a atividade da autora não implicava em contato habitual e permanente com os agentes nocentes em questão.

Nessa perspectiva, vale conferir a seguinte jurisprudência, ora grifada:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CABIMENTO.

(...) 2. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005).

4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.(...) (TRF4, EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005)

No que tange à ausência de responsável técnico levantada pelo INSS em seu recurso, apesar de no PPP referente  à CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA não constar tal informação, relativa aos períodos em que atuou como Médico existe a referida indicação para os intervalos compreendidos entre 01/06/1984 a 30/06/1992, sendo certo que o autor sempre desenvolveu as mesmas atividades perante o mesmo empregador, razão pela qual compreendo, especificamente no presente caso, que a ausência de responsável técnico no PPP não pode ser prejudicial ao segurado, estando apontados os agentes biológicos, declarada a habitualidade e permanência e descritas as atividades exercidas: RESPONSÁVEL EM ATENDER PACIENTE, MEDICAR, INTERNAR, EXAMINAR, FAZER EXAMES INTRAVAGINAIS, FAZER CIRURGIAS, PARTOS, ATENDER PACIENTES GESTANTES COM TODOS OS TIPOS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E CLIENTES, IMPLEMENTAR AÇÕES PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE, SOLICITAR MEDICAMENTOS A SEREM ADMINISTRADOS NOS PACIENTES, ELABORAR DOCUMENTOS E DIFUNDIR CONHECIMENTOS DA ÁREA MÉDICA E OUTRAS DENTRO DA FUNÇÃO.

Isto é, na situação em exame, a ausência parcial de indicação de responsável técnico no primeiro PPP, ressaltando que está presente no segundo, referente ao período laborado no HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, pode ser suprida em razão de outras informações contidas no documento, como a descrição das atividades do autor, que sempre exerceu a função de Médico perante o empregador, tendo nos dois locais de trabalho as mesmas funções e atribuições, validando a utilização do PPP como prova do tempo laborado em condições especiais para todo o período em discussão.

Com relação ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), cabe destacar que a exigência legal de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância é uma determinação que veio apenas com a Lei nº 9.732/1998, de modo que, somente após 03/12/1998 (vigência da referida norma), é possível a discussão a respeito do uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial.

No mais, sobreleva-se que, conforme o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, quanto aos agentes biológicos, "(...) o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microrganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa.(...)"

No caso em análise, apesar da informação de que que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz nos períodos laborados pelo autor, acompanho o entendimento da i. magistrada de primeiro grau, ao se referir a julgado deste Tribunal, considerando que  “o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador não pode ser utilizado para refutar o direito à aposentadoria especial, sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. Isso, sem considerar que a elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS. (AC 00764179720154025101, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da Publicação: 11/04/2017) (grifei).

Pelo exposto, verifico ser improcedentes as inconformidades manifestadas pela Autarquia apelante, devendo a sentença ser mantida, com a consequente condenação do INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas em atraso, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, apesar de já fixada pelo Juiz a quo em 10%, o que deverá ser confirmado na liquidação, pois se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC. O percentual dos honorários em segunda instância fica definido em 1%, a ser acrescido ao percentual de primeiro grau sobre o montante apurado pelo Juízo da execução.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001986761v6 e do código CRC b153c6ac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/7/2024, às 10:54:11

Apelação Cível Nº 5043528-04.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. UNIDADE HOSPITALAR E AMBULATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. ppp. USO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido, e o INSS, em sua apelação, sustenta que a sentença merece reforma, pois o PPP indica o uso de EPI eficaz, com certificados de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual considera que houve neutralização da exposição  a vírus e bactérias, de 29/04/1995 a 31/12/2019. Alega, também, que as informações do PPP não são fidedignas, uma vez presente um médico do trabalho somente a contar de 01/02/2013, o que durou até 30/04/2015. Pretende, pois, que seja afastado o enquadramento de tempo especial de 29/04/1995 até a véspera do início do labor do médico ou engenheiro do trabalho como responsável pelos registros do PPP, ou seja, até 31/01/2013, e de 01/05/2015 a 31/12/2019. Desse modo, o autor não completaria em 11/07/2019 o tempo de contribuição mínimo para se aposentar.

2. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial, com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma. Ratifico, pois, o afastamento da remessa oficial pela MM. Juíza a quo.

3.Cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

7. Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se correta a sentença ao reconhecer a especialidade da atividade desempenhada nos períodos assinalados na sentença, em que o autor laborou como médico em unidades hospitalares ou ambulatoriais, em virtude da comprovação de exposição, habitual e permanente, a fator de risco biológico (Virus, bactérias, fungos, protozoários e outros), consoante os dois PPPs juntados no evento 1, PPP 13 e 14, e evento 1, PPP 15.

8. Vale frisar que, mesmo não havendo exposição a agentes nocivos biológicos durante toda a jornada de trabalho, não estará descaracterizada a habitualidade e permanência, pois, ainda que a efetiva exposição a tais agentes não ocorra na totalidade das horas trabalhadas, o risco de contágio é inerente às atividades desempenhadas pelo autor, como indicado nos PPP's supracitados, havendo risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, o que caracteriza, portanto, a especialidade dos períodos controvertidos laborados pela parte autora.

9. Assim, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual. Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho. 

10. Note-se que essa linha de raciocínio, reconhecendo a caracterização da insalubridade por exposição do trabalhador a agentes nocivos de natureza biológica, encontra suporte na legislação previdenciária que disciplina a matéria, na prova acostada aos autos, e na própria jurisprudência, o que permite refutar o argumento do INSS de que a atividade da autora não implicava em contato habitual e permanente com os agentes nocentes em questão.

11.Nessa perspectiva, vale conferir a seguinte jurisprudência, ora grifada: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CABIMENTO.(...) 2. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005). 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.(...) (TRF4, EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05/10/2005)

12. No que tange à ausência de responsável técnico levantada pelo INSS em seu recurso, apesar de no PPP referente  à CASA DE SAÚDE MANTENA LTDA não constar tal informação, relativa aos períodos em que atuou como Médico existe a referida indicação para os intervalos compreendidos entre 01/06/1984 a 30/06/1992, sendo certo que o autor sempre desenvolveu as mesmas atividades perante o mesmo empregador, razão pela qual compreendo, especificamente no presente caso, que a ausência de responsável técnico no PPP não pode ser prejudicial ao segurado, estando apontados os agentes biológicos, declarada a habitualidade e permanência e descritas as atividades exercidas: RESPONSÁVEL EM ATENDER PACIENTE, MEDICAR, INTERNAR, EXAMINAR, FAZER EXAMES INTRAVAGINAIS, FAZER CIRURGIAS, PARTOS, ATENDER PACIENTES GESTANTES COM TODOS OS TIPOS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E CLIENTES, IMPLEMENTAR AÇÕES PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE, SOLICITAR MEDICAMENTOS A SEREM ADMINISTRADOS NOS PACIENTES, ELABORAR DOCUMENTOS E DIFUNDIR CONHECIMENTOS DA ÁREA MÉDICA E OUTRAS DENTRO DA FUNÇÃO.

13. Na situação em exame, a ausência parcial de indicação de responsável técnico no primeiro PPP, ressaltando que está presente no segundo, referente ao período laborado no HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, pode ser suprida em razão de outras informações contidas no documento, como a descrição das atividades do autor, que sempre exerceu a função de Médico perante o empregador, tendo nos dois locais de trabalho as mesmas funções e atribuições, validando a utilização do PPP como prova do tempo laborado em condições especiais para todo o período em discussão.

14. Com relação ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), cabe destacar que a exigência legal de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância é uma determinação que veio apenas com a Lei nº 9.732/1998, de modo que, somente após 03/12/1998 (vigência da referida norma), é possível a discussão a respeito do uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial.

15. No mais, sobreleva-se que, conforme o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, quanto aos agentes biológicos, "(...) o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microrganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa.(...)"

16. No caso em análise, apesar da informação de que que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz nos períodos laborados pelo autor, acompanho o entendimento da i. magistrada de primeiro grau, ao se referir a julgado deste Tribunal, considerando que  “o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador não pode ser utilizado para refutar o direito à aposentadoria especial, sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. Isso, sem considerar que a elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS. (AC 00764179720154025101, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da Publicação: 11/04/2017) (grifei).

17. Pelo exposto, verifico ser improcedentes as inconformidades manifestadas pela Autarquia apelante, devendo a sentença ser mantida, com a consequente condenação do INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

18. No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas em atraso, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

19. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, apesar de já fixada pelo Juiz a quo em 10%, o que deverá ser confirmado na liquidação, pois se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC. O percentual dos honorários em segunda instância fica definido em 1%, a ser acrescido ao percentual de primeiro grau sobre o montante apurado pelo Juízo da execução.

20. Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001986762v6 e do código CRC 4962edf3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 27/8/2024, às 15:18:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 A 23/08/2024

Apelação Cível Nº 5043528-04.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário