Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006258-06.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores da ação C. C. D. F. E D. D. S., nos autos do processo nº : 00232406220174025001, face à seguinte decisão do Juízo:

"Evento 208. O Juízo detectou uma questão pendente de análise, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça.

Foi deferido parcialmente o benefício à parte autora, que entrou com Agravo de Instrumento junto ao TRF da 2ª Região, que decidiu por determinar que este Juízo oportunize a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica.

Nesse passo, determinou o Juízo a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica arguída na inicial.

(...)

POIS BEM.

Inicialmente, acerca do pedido de gratuidade da justiça, foi deferido parcialmente o benefício à parte autora, que intentou Agravo de Instrumento junto ao TRF da 2ª Região, que decidiu por determinar que este Juízo oportunize a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica. 

Assim, o Juízo determinou  a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica arguída na inicial. 

Contudo, os documentos apresentados somente quanto aos autores C. C. D. F. e D. D. S., no anexo 4 do evento 224, não são suficientes à comprovação da hipossuficiência alegada, ou seja, da impossibilidade de a parte demandante arcar com as despesas processuais.

Nesse passo, mantenho o deferimento parcial do pedido de Gratuidade da Justiça postulado na exordial, apenas no que tange à suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais."

 

Dizem os agravantes, em suas razões recursais (evento 1, INIC1), que "sobrevivem de aposentadorias pagas pelo INSS que correspondem ao valor líquido de R$ 5.103,88 (Célio Campos) e R$ 4.948,63, na competência 02/2022, ou seja, inferiores a 4,25 salários-mínimos".

Sustentam que "Os comprovante de endereços juntados aos autos demonstram que uma de suas últimas faturas de energia elétrica foram no valor de R$ 385,80 (Célio Campos) e R$ 183,95 (D. D. S.), o que revela uma vida modesta e sem qualquer luxo".

Alegam que "as idades avançadas dos Agravantes (acima de 84 anos), além de elevados gastos com medicamentos e despesas extraordinárias capazes de reduzir os Agravantes à condição de hipossuficiência econômica, impossibilitando-os de arcarem com as despesas do processo".

Aduzem que a "os demandantes possuem excessivas despesas para manutenção de sua subsistência e o benefício previdenciário é a sua única fonte de renda".

Requerem, por fim "seja o presente recurso conhecido e ao final provido para reformar a r. Decisão, bem como haja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade"

Sem Contrarrazões.

Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (Evento 19).

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

A ação de conhecimento proposta pelos agravantes tem como pretensão atualizar o salário de benefício sem qualquer limitação de tetos (menor ou maior), observado o art. 58 do ADCT e multiplicado pelo coeficiente, e, após, reajustar o valor obtido pelos índices de reajustamento dos benefícios em manutenção para em seguida, fixar a nova renda mensal limitando-a aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, nos termos do RE 564.354/STF; e o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF e acrescidas de juros de mora a partir da citação ou o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP 0004911.28.2011.403.6183 (05/05/2011), respeitada a prescrição quinquenal, igualmente corrigidas pelo MCJF e acrescidas de juros de mora a partir da citação naquela demanda. Pugna, outrossim, pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, bem como pela prioridade na tramitação

Pois bem, prevê o caput do art. 98 do Código de Processo Civil:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 

Por sua vez, dispõem os §§2º e 3º do art. 99 do mesmo diploma processual:

"§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 

No caso, o Juízo fundamentou sua decisão de indeferimento da gratuidade com base em critério objetivo, conforme se viu acima.

Sobre a matéria, o instituto da gratuidade de justiça possui sede no art. 5º, LXXIV, da própria CF/88, que assim dispõe: 

“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Adoto a partir daqui a fundamentação do voto do Juiz Federal Convocado Rogerio Tobias de Carvalho, nos autos do agravo de instrumento nº  5018433-66.2023.4.02.0000:

Até então, este Juízo vinha se manifestando no sentido de que não há fundamento legal para o estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça, porquanto a lei não faz tal previsão, devendo o direito ao benefício ser analisado casuisticamente, tendo por base a premissa de que o interessado não pode pagar as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Todavia, analisando mais profundamente o tema, entendo que tal posicionamento deve ser aprimorado, com o objetivo de delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.

Nesse sentido, nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.

No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC, os quais transcrevo:

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Há que se destacar que, em julgamento recente, a e. Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou entendimento neste sentido, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Confira-se abaixo a ementa:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.

1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.

3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.

4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.

5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.

6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.

7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07.01.2022).

Nesse passo, no caso em exame, depreende-se dos autos, que, conforme alegado pelo autor/agravante, este possuia renda mensal inferior ao teto dos benefícios do RGPS, tendo em vista o valor de seu auxílio por incapacidade, com início em 24/03/2022, ter sido cessado, em 21/06/2023, no valor de R$ 5.007,25 (cinco mil e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo que, encontrando-se atualmente desempregado e sem cobertura securitária, a rigor, o agravante não possui renda. 

Assim, inexistindo qualquer demonstração em contrário por parte do INSS, conclui-se que a gratuidade de justiça deve ser concedida.

No caso concreto, ao analisar os documentos juntados pelos agravantes (Evento 1 HISCRE2), verifica-se o recebimento do benefício NB 079.892.721-6 por C. C. D. F. no valor de R$ 5.103,88 e o recebimento do benefício NB 077.276.059-4 por D. D. S. no valor de R$ 4.948,63.

Por tudo o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento (item 14 da petição de agravo de instrumento). Sem honorários. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001993965v9 e do código CRC dd57a276.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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Documento:20001993966
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006258-06.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo. Terá direito ao benefício aquele que não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

2. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida através prova em contrário.

3. Estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça mostra-se necessário para delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.

4. Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária. 

5. No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC. 

6. Precedente da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fixado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000).

7. Os interessados possuíam renda mensal inferior ao teto dos benefícios do RGPS, e inexistindo qualquer demonstração em contrário por parte do INSS, a gratuidade de justiça deve ser concedida.

8. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001993966v5 e do código CRC 83c271d5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 A 27/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006258-06.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 12:59, na sequência 225, disponibilizada no DE de 05/08/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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