Agravo de Instrumento Nº 5006258-06.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores da ação C. C. D. F. E D. D. S., nos autos do processo nº : 00232406220174025001, face à seguinte decisão do Juízo:
"Evento 208. O Juízo detectou uma questão pendente de análise, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça.
Foi deferido parcialmente o benefício à parte autora, que entrou com Agravo de Instrumento junto ao TRF da 2ª Região, que decidiu por determinar que este Juízo oportunize a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica.
Nesse passo, determinou o Juízo a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica arguída na inicial.
(...)
POIS BEM.
Inicialmente, acerca do pedido de gratuidade da justiça, foi deferido parcialmente o benefício à parte autora, que intentou Agravo de Instrumento junto ao TRF da 2ª Região, que decidiu por determinar que este Juízo oportunize a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica.
Assim, o Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica arguída na inicial.
Contudo, os documentos apresentados somente quanto aos autores C. C. D. F. e D. D. S., no anexo 4 do evento 224, não são suficientes à comprovação da hipossuficiência alegada, ou seja, da impossibilidade de a parte demandante arcar com as despesas processuais.
Nesse passo, mantenho o deferimento parcial do pedido de Gratuidade da Justiça postulado na exordial, apenas no que tange à suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais."
Dizem os agravantes, em suas razões recursais (), que "sobrevivem de aposentadorias pagas pelo INSS que correspondem ao valor líquido de R$ 5.103,88 (Célio Campos) e R$ 4.948,63, na competência 02/2022, ou seja, inferiores a 4,25 salários-mínimos".
Sustentam que "Os comprovante de endereços juntados aos autos demonstram que uma de suas últimas faturas de energia elétrica foram no valor de R$ 385,80 (Célio Campos) e R$ 183,95 (D. D. S.), o que revela uma vida modesta e sem qualquer luxo".
Alegam que "as idades avançadas dos Agravantes (acima de 84 anos), além de elevados gastos com medicamentos e despesas extraordinárias capazes de reduzir os Agravantes à condição de hipossuficiência econômica, impossibilitando-os de arcarem com as despesas do processo".
Aduzem que a "os demandantes possuem excessivas despesas para manutenção de sua subsistência e o benefício previdenciário é a sua única fonte de renda".
Requerem, por fim "seja o presente recurso conhecido e ao final provido para reformar a r. Decisão, bem como haja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade"
Sem Contrarrazões.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (Evento 19).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
A ação de conhecimento proposta pelos agravantes tem como pretensão atualizar o salário de benefício sem qualquer limitação de tetos (menor ou maior), observado o art. 58 do ADCT e multiplicado pelo coeficiente, e, após, reajustar o valor obtido pelos índices de reajustamento dos benefícios em manutenção para em seguida, fixar a nova renda mensal limitando-a aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, nos termos do RE 564.354/STF; e o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF e acrescidas de juros de mora a partir da citação ou o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP 0004911.28.2011.403.6183 (05/05/2011), respeitada a prescrição quinquenal, igualmente corrigidas pelo MCJF e acrescidas de juros de mora a partir da citação naquela demanda. Pugna, outrossim, pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, bem como pela prioridade na tramitação
Pois bem, prevê o caput do art. 98 do Código de Processo Civil:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Por sua vez, dispõem os §§2º e 3º do art. 99 do mesmo diploma processual:
"§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
No caso, o Juízo fundamentou sua decisão de indeferimento da gratuidade com base em critério objetivo, conforme se viu acima.
Sobre a matéria, o instituto da gratuidade de justiça possui sede no art. 5º, LXXIV, da própria CF/88, que assim dispõe:
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Adoto a partir daqui a fundamentação do voto do Juiz Federal Convocado Rogerio Tobias de Carvalho, nos autos do agravo de instrumento nº 5018433-66.2023.4.02.0000:
Até então, este Juízo vinha se manifestando no sentido de que não há fundamento legal para o estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça, porquanto a lei não faz tal previsão, devendo o direito ao benefício ser analisado casuisticamente, tendo por base a premissa de que o interessado não pode pagar as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.
Todavia, analisando mais profundamente o tema, entendo que tal posicionamento deve ser aprimorado, com o objetivo de delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.
Nesse sentido, nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.
No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC, os quais transcrevo:
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Há que se destacar que, em julgamento recente, a e. Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou entendimento neste sentido, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Confira-se abaixo a ementa:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.
1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.
3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.
4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.
5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.
6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.
7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.
9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07.01.2022).
Nesse passo, no caso em exame, depreende-se dos autos, que, conforme alegado pelo autor/agravante, este possuia renda mensal inferior ao teto dos benefícios do RGPS, tendo em vista o valor de seu auxílio por incapacidade, com início em 24/03/2022, ter sido cessado, em 21/06/2023, no valor de R$ 5.007,25 (cinco mil e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo que, encontrando-se atualmente desempregado e sem cobertura securitária, a rigor, o agravante não possui renda.
Assim, inexistindo qualquer demonstração em contrário por parte do INSS, conclui-se que a gratuidade de justiça deve ser concedida.
No caso concreto, ao analisar os documentos juntados pelos agravantes (Evento 1 HISCRE2), verifica-se o recebimento do benefício NB 079.892.721-6 por C. C. D. F. no valor de R$ 5.103,88 e o recebimento do benefício NB 077.276.059-4 por D. D. S. no valor de R$ 4.948,63.
Por tudo o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento (item 14 da petição de agravo de instrumento). Sem honorários. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001993965v9 e do código CRC dd57a276.
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Data e Hora: 28/8/2024, às 17:9:2