Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o acórdão (evento 13, ACOR2) que, negando provimento à apelação do embargante e dando provimento à apelação do embargado, reformou a sentença para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/01/85 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 25/05/2010 e 19/09/2010 a 30/09/2013, bem como a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, desde a DER (05/02/2018).

Em suas razões de embargos (evento 22, EMBDECL1), o embargante sustenta que o acórdão atacado incorreu em omissão em relação ao Tema 1.124 do STJ, tendo em vista o reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracteriza falta de interesse de agir por parte do autor. Por fim, alega que, admitido o julgamento do mérito, seja fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da juntada do documento que acompanhou a inicial e que deve ser afastada a sua condenação em honorários, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da demanda.

Contrarrazões do embargado no evento 25, CONTRAZ1.

 É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Não conheço dos embargos declaratórios do INSS, eis que as razões nele apresentadas constituem inovação em sede de embargos, uma vez que não foram suscitadas em sede de recurso de apelação da autarquia previdenciária.

A questão de apresentação de documento somente na via judicial e da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação não foi aventada pelo INSS no seu recurso de apelação.

Deste modo, os presentes embargos não devem ser conhecidos, tendo em vista a preclusão da matéria relacionada aos pontos suscitados.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração do INSS.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

I – As razões apresentadas constituem inovação em sede de embargos, uma vez que não foram suscitadas em sede de recurso de apelação, restando preclusas.

II - Embargos de Declaração do INSS não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2024 A 21/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000932-64.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária