Apelação Cível Nº 5003294-19.2022.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora (), em face da sentença, proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis (), que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de forma que seu cálculo seja efetuado nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91, respeitando também, o disposto no art. 36, parágrafo 7 do Decreto 3.048/99.
Entendeu o juízo de origem que, tendo em vista que DII foi fixada em 26/07/2021, aplicam-se ao cálculo da RMI do benefício as regras de cálculo disciplinada pelo artigo 26 da EC 103/2019.
Em razões recursais, assevera que a alteração promovida pela EC n.º 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, cria discriminação, violando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, e indo contra os princípios previdenciários da distributividade e da seletividade.
Defende que "o princípio da proibição de proteção deficiente assegura que o direito fundamental social não pode ser desprezado pelo Poder Público, quer mediante a omissão do dever de implementar as políticas públicas necessárias à satisfação desses direitos, quer mediante a adoção de política pública completamente inadequada ou insuficiente."
Afirma que "não há motivo objetivo plausível, do ponto de vista da proteção social, para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária, que o trabalhador não escolhe o motivo pelo qual a sua capacidade laboral será eliminada."
Alega que, após a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, quando o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez, há uma considerável redução do valor do benefício.
Acrescenta que "se, por um lado, é certo que a lei a ser aplicada ao caso concreto quanto ao cálculo do valor do benefício é a vigente quando da transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, por outro lado, o art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios."
Pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC N.º 103/2019 e aplicado o entendimento firmado pelo TRU da 4. Região (autos N. 5003241- 81.2021.4.04.7122).
Por fim, requer a reforma da sentença para fins de aplicação da regra descrita no art. 44 da Lei 8.213/91, adequando a RMI do benefício correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Sem Contrarrazões.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora, em face da sentença, proferida pela 2ª Vara Federal de Petrópolis, que julgou improcednete o pedido autoral de revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de forma que seu cálculo seja efetuado nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91, respeitando também, o disposto no art. 36, parágrafo 7 do Decreto 3.048/99.
Pleiteia a apelante a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, de forma que seu cálculo seja efetuado nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91, respeitando também, o disposto no art. 36, parágrafo 7 do Decreto 3.048/99. Requer seja declarada a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC N.º 103/2019 e aplicado o entendimento firmado pelo TRU da 4. Região (autos N. 5003241- 81.2021.4.04.7122).
Alega que, após a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, quando o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez, há uma considerável redução do valor do benefício.
Acrescenta que "se, por um lado, é certo que a lei a ser aplicada ao caso concreto quanto ao cálculo do valor do benefício é a vigente quando da transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, por outro lado, o art. 194, parágrafo único, IV, da CF / 1988, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios."
Requer a reforma da sentença para fins de aplicação da regra descrita no art. 44 da Lei 8.213/91, adequando a RMI do benefício correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Pois bem.
Disse a sentença em sua fundamentação:
"Consoante lançado no evento 36, a aposentadoria por invalidez foi concedida à autora em razão de transação homologada no processo nº 5002066-43.2021.4.02.5106, no qual se estabeleceu a data do início da incapacidade permanente em 26/07/2021 (DII).
Certa ou errada aquela conclusão, é certo que, transitada em julgado a sentença, incide o efeito preclusivo da coisa julgada a respeito dos elementos daquele benefício que foi objeto da lide, principalmente em se tratando de acordo, com o qual a parte necessariamente concordou.
Nesse contexto, não há dúvidas quanto à data do início da incapacidade permanente a ser considerada, que deve ser exatamente aquela a que as partes aquiesceram na demanda anterior.
Sob tal perspectiva, passo a análise estritamente da controvérsia jurídica, ou seja, o pedido de revisão do benefício com base na inconstitucionalidade da norma do art. 26 da EC 103/19, em razão da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, conforme dispõe o art. 194, IV da Constituição Federal.
Neste ponto, as substanciais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/19 foram amplamente debatidas pelo Legislador Reformador que, no contexto atual, entendeu necessários ajustes - com os respectivos ônus financeiros aos segurados e beneficiários da Previdência Social - sob o risco de inviabilidade financeira do sistema previdenciário.
Nesse rumo, não se mostrando pertinentes outras considerações sobre o mérito das medidas legislativas adotadas, eis que já promulgadas pelo poder competente, não vislumbro vício de inconstitucionalidade nas regras apontadas pela parte autora.
Inicialmente, vale destacar a presunção de legitimidade da atuação do legislador reformador, cujas normas, após formalmente promulgadas, passam a ostentar a eficácia de normas constitucionais.
Especificamente quanto ao art. 26, §2º, III da EC 103/2019, a alteração da forma de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez não esbarra em qualquer princípio constitucional ou mesmo em cláusula pétrea.
O princípio da irredutibilidade não incide, no caso, já que se cuidam de benefícios diversos, cada qual com seus requisitos próprios e, mais importante, data de início individualizadas, de modo que a vedação instituída pela norma apontada incide apenas após a concessão do benefício em manutenção, não gerando efeitos para o futuro, sobre benefícios subsequentes.
Nesse passo, embora seja certo que as normas impugnadas impuseram um regime bastante mais gravoso aos segurados, passível, inclusive, da pecha de injustas, não há incompatibilidade formal ou material entre aquelas e as normas constantes do texto anterior da própria Constituição, inserindo-se, portanto, nos limites da atuação legítima do Legislador Reformador.
Pelo exposto, com fulcro nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção do réu. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbência correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta despesa, contudo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I"
Veja-se que a autora requereu junto ao INSS o benefício por incapacidade temporária, cuja DIB foi fixada em 21/05/2021. Posteriormente, aduz a autora que foi submetida à perícia médica administrativa de revisão de seu benefício, em 26/07/2021, data a partir da qual converteu-se o benefício por incapacidade temporária em incapacidade permanente.
Registre-se que, em consulta ao sistema PREVIJUD, verifica-se que o benefício por incapacidade permanente fora concedido por decisão judicial:
Assim, nos termos proferidos pela r. sentença, tem-se que o benefício extremo foi concedido à autora em virtude de transação homologada no processo nº 5002066-43.2021.4.02.5106, no qual se estabeleceu a data do início da incapacidade permanente em 26/07/2021 (DII), data da realização da perícia médica judicial.
Cabe, neste particular, destacar que a autora, ao aceitar os termos do acordo oferecido pela autarquia, nos autos do processo 5002066-43.2021.4.02.5106, assentiu inclusive que o cálculo da RMI do benefício de incapacidade permanente, com DIB em 26/07/2021 seguiria as novas diretrizes propostas pela EC 103/2019.
Compulsando o histórico de laudos médicos administrativos coligidos aos autos pela autarquia, conclui-se que a autora possui histórico de benefícios por incapacidade, a partir de 2015 ().
Destaca-se que o último benefício por incapacidade temporária NB 635.126.490-5, com DIB em 21/05/2021 e DCB em 30/08/2021 foi convertido no benefício por incapacidade permanente NB 636.902.325-0, com DIB E DII em 26/07/2021, nos termos do acordo homologado em juízo, no processo nº 5002066-43.2021.4.02.5106.
Todavia, impende consignar que a DII do benefício por incapacidade temporária antes da conversão em benefício extremo é de 17/07/2019, ou seja, anterior à vigência das novas regras introduzidas pela EC 103/2019.
Acresça-se ainda que, muito embora a DII do benefício por incapacidade permanente tenha sido fixada em 26/07/2021, é de rigor frisar que a patologia que ensejou a incapacidade permanente da demandante é artrose não especificada, mesmo quadro patológico que motivou a concessão do primeiro benefício por incapacidade temporária em 2015, nos termos do dossiê previdenciário trazido aos autos pela autarquia.
É perfeitamente verossímil que a autora tenha, ao longo do tempo, sofrido um agravamento em seu quadro de saúde, que resultou na conversão do benefício de natureza temporária em incapacidade permanente.
No entanto, o acordo homologado em Juízo por sentença transitada em julgado (eventos 26 e 34 dos autos do processo nº 5002066-43.2021.4.02.5106) tem o condão de tornar imutáveis os parâmetros adotados na avença e aceitos por ambas as partes.
Naquele processo, para a homologação do acordo, a parte autora concordou expressamente com os critérios de cálculo previstos na Emenda Constitucional 103/2019, como se lê nos termos propostos pela autarquia.
Com essa manifestação expressa de vontade, renunciou a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico, incluindo a alteração de critérios de calculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
Portanto, evidente a ocorrência de coisa julgada.
Mesmo que não fosse o caso, a EC 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres.
O legislador constituinte derivado unificou a sistemática de cálculo de todas as aposentadorias do RGPS, ao determinar que a RMI destes benefícios seja calculada com base no valor correspondente a 60% da média de todos os salários-de-contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, para os homens, ou 15 anos, para as mulheres.
A finalidade da norma foi assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da previdência social, de modo que os segurados com maior tempo de contribuição tivessem uma aposentadoria com renda inicial maior. A exceção ficou por conta da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, cujo valor será correspondente a 100% da média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.
Não se está aqui concordar com a nova norma; contudo, a referida alteração está dentro do âmbito de atuação normativa do poder constituinte derivado e não viola cláusulas pétreas da Carta da República, única hipótese em que se poderia afastar, por incompatibilidade material, a sua aplicação.
Note-se que a aparente injustiça em relação ao cálculo da RMI do auxílio por incapacidade provisória sequer acontecerá em todos os casos, uma vez que o art. 29, §10 da Lei 8.213/91 estabelece uma limitação ao valor deste benefício:
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
É dizer, o fato de circunstancialmente o valor do benefício de auxílio por incapacidade provisória ser superior ao da aposentadoria por incapacidade permanente não transforma a norma constitucional, por si só, em inconstitucional.
E não há afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios uma vez que a redução não se opera no mesmo benefício, mas sim no novo, decorrente de uma alteração na situação fática (agravamento no estado de saúde do segurado).
A meu sentir, não é possível usar como paradigma de controle de validade de uma norma constitucional a sua aparente contradição ou injustiça com uma norma infraconstitucional, especialmente quando a norma constitucional não viola, por si só, cláusulas pétreas que estão a salvo da ação modificadora do poder constituinte derivado.
Por se tratar de benefício não programável, a ideia é que o RGPS assista o segurado por um prazo, a fim de que este recupere sua capacidade. Se isto não ocorrer, o novo benefício terá valor desvinculado do anterior, em função do equilíbrio atuarial, observando o esforço contributivo do segurado ao longo dos anos.
Disse a sentença:
Consoante lançado no evento 36, a aposentadoria por invalidez foi concedida à autora em razão de transação homologada no processo nº 5002066-43.2021.4.02.5106, no qual se estabeleceu a data do início da incapacidade permanente em 26/07/2021 (DII).
Certa ou errada aquela conclusão, é certo que, transitada em julgado a sentença, incide o efeito preclusivo da coisa julgada a respeito dos elementos daquele benefício que foi objeto da lide, principalmente em se tratando de acordo, com o qual a parte necessariamente concordou.
A seguir a sentença adentrou pelo mérito da demanda, analisando os aspectos jurídicos da alegação de inconstitucionalidade da regra de cálculo prevista no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019.
Entendo, porém, que constatada a ocorrência de coisa julgada, pode-se até, obter dictum, comentar a respeito das questões jurídicas envolvidas, mas a decisão que reconhece a garantia constitucional fundamental da coisa julgada deve prevalecer.
O voto, portanto, é negar provimento ao recurso para reconhecer a coisa julgada, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, mantendo-se a condenação em honorários estabelecida na sentença.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997835v24 e do código CRC c36ee92f.
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