Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 23.ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, no qual autorizou o levantamento dos depósitos judiciais pela União Federal (evento 346).

Sustenta o recorrente, em síntese, com supedâneo no art. 157, I da Constituição Federal de 1988, que as quantias depositadas em Juízo devem ser convertidas em renda e transferidas para o erário estadual. 

Por fim, o agravante requereu (página 07 do evento 01): 

"(a) – liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (cf. art. 1.019, I c/c art. 932, II c/c art. 995, parágrafo único, do CPC), para que a decisão agravada seja suspensa até que essa C. Câmara aprecie o mérito deste recurso; 

(b) – ao final, seja provido o presente agravo, para o fim de reconhecer que os valores depositados pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, determinando a conversão em favor do erário Estadual." 

A União Federal apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 15.

Parecer do MPF no evento 37.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997535v5 e do código CRC 8aa1f5f2.

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Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

Em que pese a manifestação da Procuradoria Regional da República, no Evento 37, no sentido de que o recurso seria intempestivo, este deve ser considerado apto para enfrentamento de mérito, de acordo com a certidão expedida no Evento 44. 

Conforme relatado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 23.ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, no qual autorizou o levantamento dos depósitos judiciais pela União Federal (evento 346).

Sustenta o recorrente, em síntese, com supedâneo no art. 157, I da Constituição Federal de 1988, que as quantias depositadas em Juízo devem ser convertidas em renda e transferidas para o erário estadual. 

Por fim, o agravante requereu (página 07 do evento 01): 

"(a) – liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (cf. art. 1.019, I c/c art. 932, II c/c art. 995, parágrafo único, do CPC), para que a decisão agravada seja suspensa até que essa C. Câmara aprecie o mérito deste recurso; 

(b) – ao final, seja provido o presente agravo, para o fim de reconhecer que os valores depositados pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, determinando a conversão em favor do erário Estadual." 

O cerne da questão gira em torno da decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pleito do Estado do Rio de Janeiro para que os depósitos judiciais fossem convertidos em renda a seu favor.

O art. 157, I, da CRFB, preconiza que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

No caso em tela, o Estado do Rio de Janeiro figurou no polo passivo da ação. Resta saber se quem depositou os valores relativos ao IRRF sobre a aposentadoria complementar foi o RIOPREVIDÊNCIA.  Em caso positivo, por força do art. 157, I da CF/88, os depósitos realizados nos autos do procedimento ordinário devem ser levantados pelo RIOPREVIDÊNCIA, que é uma autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro (desde que esta tenha realizado os respectivos depósitos judiciais). Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DOS DÉPOSITOS EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 157, I , CF/88. 

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do Estado do Rio de Janeiro para levantar saldo dos depósitos judiciais referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga a ex-servidor e stadual. 

2- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento acerca da legitimidade dos Estados para figurar em ações que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores, uma vez que, nos termos do art. 157, I, da CF/88, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedente: STJ, REsp 989419/RS, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1 8/12/2009. 

3- No caso em tela, o Estado do Rio de Janeiro não chegou a integrar o processo, tendo apenas sido intimado para cumprir a liminar, depositando em juízo os valores relativos ao imposto de renda sobre a aposentadoria complementar de servidor público estadual. 

4- Considerando que é o Estado do Rio de Janeiro que retém os devidos valores a título de imposto de renda, tanto que foi ele o responsável por efetuar os depósitos nas contas judiciais, nada mais correto que eventual saldo retorne ao Estado, em obediência ao d isposto no art. 157, I, da CF. 

5 - Precedentes desta E. Corte: TRF2, AG 201102010074290, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E-DJF2R 03/08/2016; TRF2, AG 201500000133638, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. L UIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 24/10/2016. 

6- Agravo de instrumento provido, para determinar que o saldo dos depósitos judiciais seja c onvertido em renda em favor do Estado do Rio de Janeiro."

(TRF2 - AG n.º 00130158220164020000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM,  3ª TURMA ESPECIALIZADA).

Compulsando os autos originários (processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101), infere-se que os demandantes são servidores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que obtiveram, por via judicial, o reconhecimento do direito de restituição do IRPF pago em duplicidade sobre a complementação de aposentadoria recebida do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

Conforme se verifica da análise dos referidos autos, o MM. Juízo a quo determinou que a União Federal efetivasse o pagamento dos autores/exequentes, o que foi realizado mediante requisitório judicial (evento 276).

O Exmo. Juízo das 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu decisão relacionada ao evento 346/JFRJ, indeferindo o pleito do Estado do Rio de Janeiro, apresentando a seguinte fundamentação, in verbis:

"I - Eventos 303, 323 e 342 - A sentença do evento 179, fls. 31/34, autorizou a União Federal a levantar os valores depositados judicialmente após o trânsito em julgado, tendo, nesse ponto, sido mantida em se recursal.

Assim, em observância à coisa julgada, incabível discussão acerca do Ente Federativo que levantará o numerário. 

II - Assim, informe-se a Secretaria, junto ao convênio disponível com a CEF, acerca do saldo atualizado das contas de depósito judicial nº 05006856-2, 05006857-0, 05006854-6, 05006855-4 (ev. 213, fls. 1/4). Sucessivamente, à União Federal, por 5 dias, para informar código de conversão em renda e, havendo cumprimento, oficie-se.

Tão logo seja comprovado o procedimento, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)"

Cabe observar que o ilustre magistrado de 1.º grau, ao proferir a decisão supramencionada, entendeu que, se o imposto recolhido indevidamente pelo Estado do Rio de Janeiro ingressou no Tesouro Estadual (porque incidente sobre proventos de servidores públicos estaduais), não deveria a União Federal ser compelida a devolver/repetir aos autores/exequentes o valor do imposto que não reteve na fonte e não ingressou no erário federal.

Não há dúvida quanto à titularidade do IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, nos termos do art. 157, I, da Lei Magna. Por tal razão, o Estado do Rio, demandado judicialmente por servidores públicos estaduais, foi compelido a devolver (repetir) o IRRF indevidamente retido por RIOPREVIDÊNCIA (entidade estadual) sobre pagamentos de complementação de aposentadoria.

Ressalte-se que, por meio do RE n.º 607.886/RJ- Tema n.º 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese (invocada pelo agravante como fundamento do pedido): 

“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.”

No julgamento do referido Recurso Extraordinário, os Ministros da Suprema Corte afirmaram que, embora a competência impositiva do imposto de renda tenha sido atribuída à União – artigo 153, inciso III, da Lei Maior –, cabe aos Estados e Distrito Federal a arrecadação, na fonte, do tributo sobre os rendimentos que pagam, na forma do art. 157, I, da CF.

Esta Egrégia Terceira Turma Especializada já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essas questões após o advento do Tema n.º 364. À guisa de exemplo, podemos citar o julgamento da Apelação Cível n.º 0012730-35.2004.4.02.5101/RJ, na Sessão Virtual de 27/09/2022, sob a Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, por meio do qual foi exercido Juízo de retratação para reconhecer a legitimidade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro para responder à aludida demanda e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão autoral. Em consequência do que ficou estabelecido no paradigma, o feito foi extinto sem exame do mérito em relação à União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TITULARIDADE DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RE 607.886/RJ. TEMA 364 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESP 989.419/RS

1. A Vice-Presidência desta Corte, considerando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 607.886/RJ - Tema nº 364 (“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”) e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF, encaminhou os autos para esta Colenda Turma para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao paradigma citado.

2. Inicialmente, a sentença (evento 220, fl. 12 a fl. 3 do evento 221) condenou ambos os réus (União Federal e Estado do Rio de Janeiro) a restituírem o imposto de renda sobre os valores recebidos pelos Autores a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre a parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, devidamente corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, observada a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação.

3. Seguidamente, foram desprovidas as apelações das rés. Todavia, retornados os autos à Terceira Turma Especializada para eventual adequação do julgamento ao pronunciamento do STJ no REsp n. 989.419/RS, foi exercido o juízo de retratação, em relação à parte do julgado, objeto do Recurso interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo integrado o acórdão quanto à forma de liquidação do julgado e à divisão da responsabilidade pela restituição.

4. Quanto à responsabilidade pela restituição, o acórdão assentou: “Por fim, cumpre ressaltar que, com a liquidação da PREVI-BANERJ, o Estado do Rio de Janeiro assumiu as obrigações previdenciárias a partir do ano 2000, quando passou a efetuar o pagamento das aposentadorias dos associados da PREVI-BANERJ. A partir do momento em que a RIOPREVIDÊNCIA passou a efetuar o pagamento das complementações de aposentadoria para os associados da PREVI-BANERJ, as retenções na fonte do imposto de renda foram destinadas aos cofres estaduais, nos termos do que determina o art. 157, I, da Constituição Federal. Assim, a restituição do imposto de renda indevidamente recolhido sobre os valores vertidos pelo próprio empregado a título de contribuição para entidade de previdência complementar no período de vigência da Lei n. 7.713/88 deve ser suportado pela UNIÃO FEDERAL no período anterior à assunção, pela RIOPREVIDÊNCIA, do pagamento das complementações de aposentadoria percebidas pelos autores. Por outro lado, após o início do pagamento da complementação pela RIOPREVIDÊNCIA, o Estado do Rio de Janeiro deve ser o responsável pela restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior.”

5. Examinando a questão, verifico que o juízo de retratação deve ser exercido, posto que, no julgamento do RE 607.886/RJ - Tema nº 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”

6. A PREVI-BANERJ tinha como patrocinador instituidor o Banco do Estado do Rio de Janeiro, que sofreu intervenção em dezembro de 1994, e entrou em liquidação em 1996, sendo que, em janeiro de 1997, foi promulgada a Lei Estadual 2.674, que concedeu autorização ao poder executivo estadual para adoção de medidas necessárias à implementação de programa de reestruturação e de ajuste fiscal de longo prazo, uma vez que tais instituições não tinham reservas financeiras suficientes para honrar os compromissos com seus participantes ativos, assistidos e pensionistas.

7. O Decreto 23.313/97, de 4 de julho de 1997, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 1º, dispôs que o Estado do Rio de Janeiro assumiria as obrigações decorrentes da liquidação extrajudicial do PREVI-BANERJ.

8. Visando à implementação de um sistema de previdência unificado, o Estado do Rio de Janeiro instituiu a Autarquia Estadual RIOPREVIDÊNCIA, por meio da Lei nº. 3.189 de 22/02/1999 que, em seu art. 1º - relativo ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações e, desde que autorizado por ato do Poder Executivo, aos ex-participantes e ex-beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ - PREVI-BANERJ.

9. Não existe responsabilidade da União Federal, posto que as obrigações do Banco do Estado do Rio de Janeiro e da Caixa de Previdência dos funcionários do sistema integrado BANERJ - PREVI- BANERJ foram assumidas expressamente pelo Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto 23.313/97.

10. A União Federal não é parte legítima a figurar na ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, o que afasta a competência da Justiça Federal.

11. Juízo de retratação exercido para desprover o recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro e prover a apelação da União Federal, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em razão da incompetência da Justiça Federal. Sucumbência redistribuída."

(TRF2- AC/REEX. N° Nº 0007722-14.2003.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/02/2022).

"APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DE SERVIDORES ESTADUAIS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TITULARIDADE DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RE 607.886/RJ. TEMA 364 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESP 989.419/RS

1. A Vice-Presidência desta Corte, considerando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 607.886/RJ - Tema nº 364 (“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”) e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF, encaminhou os autos para esta Colenda Turma para possibilitar eventual exercício do juízo de retratação.

2. As partes apelaram de sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecedo o direito à isenção pretendida, condenando os Réus a excluir  da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício de aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 17 de dezembro de 1999 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos. (evento 130 – fls. 107 a 114 – Outros 2)

3. O recurso do Estado do Rio de Janeiro defendeu essencialmente a natureza de renda dos valores em discussão, sobre os quais incide o imposto de renda, a ausência de bitributação e a prescrição quinquenal. Da mesma forma, a União Federal defendeu, em síntese, a prescrição dos créditos pretendidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda; que a complementação de aposentadoria representa acréscimo de renda, sujeito à tributação; a inexistência de bitributação; a impossibilidade de aplicação de juros a partir da sentença, devendo se aguardar o trânsito em julgado.

4. Por decisão monocrática da então Relatora, Desembargadora Federal Salete Maccaloz, foi reconhecida a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e não conhecido o seu recurso, bem como, foi dado parcial provimento à remessa e à apelação da União para acolher a prescrição quinquenal, mantendo-se a procedência do pedido no mérito. As partes agravaram da referida decisão, que foi mantida pelo Colegiado, em acórdão ora sob revisão.

5. Ocorre que, tal como apontado pela Vice-Presidência, no julgamento do RE 607.886/RJ - Tema nº 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”

6. No caso, tratamos de pretensão de repetição de indébito de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, de forma que a teor do que decidido no paradigma apontado, não existe responsabilidade da União Federal sobre a restituição dos valores, posto que as obrigações do Banco do Estado do Rio de Janeiro e da Caixa de Previdência dos funcionários do sistema integrado BANERJ - PREVI- BANERJ foram assumidas expressamente pelo Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto 23.313/97, tendo sido revertido àquele Estado o produto da arrecadação.

7. Deve ser exercido o juízo de retratação para reconhecer a legitimidade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente demanda e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão autoral. Devem ser anulados a sentença e o acórdão sob revisão, ficando prejudicados os recursos e a remessa necessária.

8. Em consequência, o feito deve ser extinto sem exame do mérito em relação à União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando-se a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$16.000,00) autalizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

9. Juízo de retratação exercido para extinguir o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, condenando-se a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ficam prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Preclusa esta decisão, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, que é a competente para dar continuidade ao feito em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

(TRF2- AC/REEX. N° 0025365-48.2004.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/06/2022).

Porém, cabe lembrar que, na hipótese dos autos, o valor do IRRF repetido pelos autores/exequentes não foi decorrente de levantamento de depósitos judiciais realizados pelo RIOPREVIDÊNCIA, pois os depósitos foram convertidos integralmente em renda do Estado do Rio de Janeiro. Quem efetuou o pagamento aos autores/exequentes do IR retido na fonte pelo Estado do Rio foi a União Federal. 

Em outras palavras: no caso dos autos, o Ente Federal devolveu aos autores/exequentes imposto que não recebeu (não reteve na fonte), porque o produto de sua arrecadação pertence ao Ente Estadual.

Com efeito, verifica-se que a r. decisão agravada se encontra inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1.º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato de a mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma. 

Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 

Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado. Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TCLD. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 

1. (...) 

4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido. "

(AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019). 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO. 

1. (...) 

5. Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte. 

(...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem. 

7. Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido.”

 (AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019).

Não assiste razão, pois, ao agravante, devendo-se prestigiar a decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo, interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997620v5 e do código CRC 6c05117e.

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Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DOS DÉPOSITOS EM RENDA. ART. 157, I , CF/88. TEMA N.º 364 DO STF. ABATIMENTO. PRECATÓRIOS. RIOPREVIDENCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.

1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe agravo de instrumento em face de decisão, nos autos do processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, que autorizou o levantamento dos depósitos judiciais pela União Federal.

2 - Sustenta o recorrente, em síntese, com supedâneo no art. 157, I da Constituição Federal de 1988, que as quantias depositadas em Juízo devem ser convertidas em renda e transferidas para o erário estadual. 

3 - O cerne da questão gira em torno da decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pleito do Estado do Rio de Janeiro para que os depósitos judiciais fossem convertidos em renda a seu favor.

4 - Compulsando os autos originários (processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101), infere-se que os demandantes são servidores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que obtiveram, por via judicial, o reconhecimento do direito de restituição do IRPF pago em duplicidade sobre a complementação de aposentadoria recebida do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

5 - Conforme se verifica da análise dos referidos autos, o MM. Juízo a quo determinou que a União Federal efetivasse o pagamento dos autores/exequentes, o que foi realizado mediante requisitório judicial.

6 - Cabe observar que o ilustre magistrado de 1.º grau entendeu que, se o imposto recolhido indevidamente pelo Estado do Rio de Janeiro ingressou no Tesouro Estadual (porque incidente sobre proventos de servidores públicos estaduais), não deveria a União Federal ser compelida a devolver/repetir aos autores/exequentes o valor do imposto que não reteve na fonte e não ingressou no erário federal.

7 - Não há dúvida quanto à titularidade do IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, nos termos do art. 157, I, da Lei Magna. Por tal razão, o Estado do Rio, demandado judicialmente por servidores públicos estaduais, foi compelido a devolver (repetir) o IRRF indevidamente retido por RIOPREVIDÊNCIA (entidade estadual) sobre pagamentos de complementação de aposentadoria.

8 - Ressalte-se que, por meio do RE n.º 607.886/RJ- Tema n.º 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese (invocada pelo agravante como fundamento do pedido): “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.”

9 - No julgamento do referido Recurso Extraordinário, os Ministros da Suprema Corte afirmaram que, embora a competência impositiva do imposto de renda tenha sido atribuída à União – artigo 153, inciso III, da Lei Maior –, cabe aos Estados e Distrito Federal a arrecadação, na fonte, do tributo sobre os rendimentos que pagam, na forma do art. 157, I, da CF.

10 - No caso dos autos, o Ente Federal devolveu aos autores/exequentes imposto que não recebeu (não reteve na fonte), porque o produto de sua arrecadação pertence ao Ente Estadual.

11 - Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Precedentes.

12 - Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

13 - Agravo de instrumento desprovido e pedido de efeito suspensivo prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo, interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997876v5 e do código CRC 075f9181.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/8/2024, às 16:37:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2024 A 19/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário