Apelação Cível Nº 5003818-30.2019.4.02.5006/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. L. D. S. em face de sentença (ev. 23) que julgou improcedente seu pedido, para condenar o INSS a retroagir a DIB de seu benefício de aposentadoria por idade à data de implementação do requisito etário, em 04/07/2018, no lugar da atual, 04/10/2019.
Em seu recurso (ev. 29), alega a parte autora, em suma, que implementou idade mínima para aposentadoria por idade no curso do procedimento administrativo, deflagrado pelo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição; que o benefício inicialmente requerido restou indeferido, por insuficiência no tempo de contribuição; que o INSS tinha o dever de orientá-la quanto à opção do benefício de aposentadoria por idade, ao qual fazia jus, ainda que diverso do requerido.
Contrarrazões do INSS no ev. 34.
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção (ev. 04, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por V. L. D. S. em face de sentença (ev. 23) que julgou improcedente seu pedido, para condenar o INSS a retroagir a DIB de seu benefício de aposentadoria por idade à data de implementação do requisito etário, em 04/07/2018, no lugar da atual, 04/10/2019.
Em seu recurso (ev. 29), alega a parte autora, em suma, que implementou idade mínima para aposentadoria por idade no curso do procedimento administrativo, deflagrado pelo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição; que o benefício inicialmente requerido restou indeferido, por insuficiência no tempo de contribuição; que o INSS tinha o dever de orientá-la quanto à opção do benefício de aposentadoria por idade, ao qual fazia jus, ainda que diverso do requerido.
De início, importante pontuar que, no momento do requerimento administrativo perante o INSS, em 24/05/2018 (ev. 01, PROCADM9, pg. 48), a parte autora ainda não fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade, concedido posteriormente, uma vez que só implementou o requisito etário em 04/07/2018. Tampouco fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição, resultando no seu indeferimento (ev. 01, PROCADM9, pg. 48).
Como visto, o pleito era o de aposentadoria por tempo de contribuição, mais vantajoso, até porque a parte autora ainda não tinha implementado a idade mínima para aposentadoria por idade, até então.
Logo, não há vício no procedimento do INSS, a uma, que o pleito foi direcionado especificamente para a aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou devidamente analisado e indeferido; a duas, que a reafirmação da DER só seria cabível, na hipótese, a benefício diverso do requerido e menos vantajoso; a três, que não cabe ao servidor orientar a escolha sobre benefício menos vantajoso, quando a parte já requereu o benefício mais vantajoso; e a quatro, que o servidor não tem a obrigação de antever a improcedência final do pleito, para então, orientar o segurado sobre outra opção viável e menos vantajosa.
Ademais, a parte alega, sem provar, que não foi orientada a requerer o benefício correto, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Deve prevalecer, então, a presunção de legalidade e de legitimidade que permeia os atos administrativos, mormente ao se considerar que, à época do requerimento, ela não fazia jus nem a aposentadoria por tempo de contribuição, nem por idade, tendo sido concedida posteriormente a aposentadoria por idade, quando implementado o requisito etário e formulado requerimento administrativo correto, dirigido a este fim.
Portanto, não há que se falar em retroação da DIB, para coincidir com data da implementação da idade mínima.
No mais, adota-se, como razões de decidir, a r. sentença recorrida:
(...) Os requisitos da aposentadoria por idade são a idade mínima de 60 anos (segurada do sexo feminino) e o cumprimento de carência.
A autora, nascida em 04/07/1958 (evento 1, RG5), completou 60 anos de idade em 04/07/2018.
Ocorre que a autora formulou o primeiro requerimento administrativo em 06/07/2018 (evento 1, PROCADM9). Ao preencher as observações, afirmou que queria a reafirmação da DER.
No entanto, o requerimento administrativo formulado foi de aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria por idade. O INSS indeferiu o requerimento administrativo porque considerou apenas 28 anos, 00 meses e 25 dias (evento 1, PROCADM9, fl. 48).
O benefício foi concedido por ocasião do segundo requerimento administrativo formulado em 04/10/2019, desta vez realizado pedido de aposentadoria por idade (evento 7, OUT4).
Não houve falha do INSS ao analisar o primeiro requerimento administrativo porque a autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A autora somente formulou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 04/10/2019, momento em que foi deferido pelo INSS. (...)
É firme o entendimento pela possibilidade da utilização da fundamentação per relationem. Neste sentido, mutatis:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem.
2. A suspensão do processo originário, por força do art. 134, § 3º, do CPC, ocorre apenas até a decisão em primeiro grau no incidente de desconsideração.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.".
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.914.350/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022.) grifos nossos
Correta, portanto, a r. sentença, tal como lançada. De rigor o desprovimento do recurso.
Majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados inicialmente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando-se o trabalho adicional, realizado em grau recursal, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999214v14 e do código CRC 5697babe.
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Data e Hora: 19/7/2024, às 20:9:48