Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008106-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. B. D. N. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do procedimento comum, determinou a apresentação dos documentos juntados à petição inicial com assinaturas reconhecidas em Cartório por autenticidade, por identificar divergências de assinaturas. ​

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que (i) é dispensável qualquer exigência de autenticação extra com relação a assinatura aposta em documento que outorgou poderes ao advogado e (ii) a juntada de procuração com firma reconhecida não encontra respaldo na lei (evento 1, INIC1).

​Devidamente intimado, o INSS não manifestou em contrarrazões (Evento 6).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 9, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002006949v3 e do código CRC a8aa19ae.

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Data e Hora: 25/7/2024, às 16:16:52

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002006950
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008106-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, que não merece ser provido.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que determinou a apresentação dos documentos juntados à petição inicial com assinaturas reconhecidas em Cartório por autenticidade, por identificar divergências de assinaturas.

Na origem, trata-se de ação de revisão dos valores de benefício previdenciário, mediante a readequação da renda mensal inicial pelos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 (evento 1, INIC1).

Em despacho inicial (evento 5, DESPADEC1), o MM. Juízo a quo determinou à parte a juntada de procuração de representação processual, contrato de prestação de serviços advocatícios e declaração de residência com assinaturas compatíveis com os documentos de identidades apresentados juntos à petição inicial (evento 1, RG3).

A parte autora então juntou os documentos com novas assinaturas (evento 8, PROC1 e evento 8, DECL3).

O MM. Juízo de origem entendeu persistir a divergência de assinaturas em relação aos documentos de identidades apresentados. Assim, determinou uma nova apresentação dos documentos "com assinaturas reconhecidas em Cartório por autenticidade" (evento 10, DESPADEC1).

É contra essa decisão que a recorrente se insurge neste recurso. 

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que (i) é dispensável qualquer exigência de autenticação extra com relação a assinatura aposta em documento que outorgou poderes ao advogado e (ii) a juntada de procuração com firma reconhecida não encontra respaldo na lei (evento 1, INIC1).

De fato,  a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário o reconhecimento de firma na procuração que autoriza o procurador legal a praticar atos judiciais, em qualquer foro ou instância1.

Entretanto, no caso em análise, o Juízo exigiu a autenticação de assinaturas em diversos documentos, não somente em relação à procuração. Nesse particular, vale fazer um apontamento sobre a considerável divergência de assinaturas que levou o MM. Juízo de origem a exigir a apresentação dos documentos com assinaturas reconhecidas em Cartório por autenticidade. Vejamos:

(1) Assinaturas da parte autora (outorgante), Sra J. B. D. N.:

- Na procuração juntada à inicial (evento 1, PROC2):

- No contrato de prestação de serviços advocatícios juntado à inicial (evento 1, PROC2):

- Assinatura no documento de identidade (evento 1, RG3):

Assinaturas da mesma parte, na procuração e no contrato de prestação de serviços advocatícios, após a intimação do Juízo para que apresentasse documentos compatíveis com a assinatuta contida no documento de identidade (evento 8, PROC1):

(2) Quanto à assinatura do titular do comprovante de residência, Sr Eduardo Borges do Nascimento:

- Assinatura na declaração de residência juntada à inicial (evento 1, DECL5): 

- Assinatura constante no documento de identidade (evento 1, RG3): 

- Assinatura na declaração de residência após a intimação do Juízo (evento 8, DECL3):

Em que pese ser importante considerar que a assinatura no documento de identidade possa estar relativamente diferente da assinatura constante dos demais documentos juntados, considerando o decurso de tempo em que o documento de identidade foi expedido (em 9/6/2006, em relação à Sra Jurema; e 21/1/1999, em relação ao Sr Eduardo); fato é que há uma diferença de assinatura importante em relação aos documentos juntados à inicial e os documentos apresentados após o Juízo suscitar a dúvida, principalmente em relação à parte autora desta ação.

Assim, agiu corretamente o MM. Juízo de origem ao exigir assinaturas reconhecidas em Cartório por autenticidade.

Conclui-se, portanto, que a r. decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Data e Hora: 25/7/2024, às 16:16:53

 


1. Nesse sentido: Decisão monocrática no REsp n. 2.074.322, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/02/2024.

 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:12:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002006951
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008106-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que determinou a apresentação dos documentos juntados à petição inicial com assinaturas reconhecidas em Cartório por autenticidade, por identificar divergências de assinaturas.

2. De fato,  a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário o reconhecimento de firma na procuração que autoriza o procurador legal a praticar atos judiciais, em qualquer foro ou instância.

3. Entretanto, no caso em análise, o Juízo exigiu a autenticação de assinaturas em diversos documentos, não somente em relação à procuração. 

4. Em que pese ser importante considerar que a assinatura no documento de identidade possa estar relativamente diferente da assinatura constante dos demais documentos juntados, considerando o decurso de tempo em que o documento de identidade foi expedido (em 9/6/2006, em relação à Sra Jurema; e 21/1/1999, em relação ao Sr Eduardo); fato é que há uma diferença de assinatura importante em relação aos documentos juntados à inicial e os documentos apresentados após o Juízo suscitar a dúvida, principalmente em relação à parte autora desta ação.

5. Agravo de instrumento que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002006951v4 e do código CRC e99bf29a.

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Data e Hora: 29/08/2024, às 16:31:08

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 A 23/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008106-28.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/08/2024, às 13:00, a 23/08/2024, às 12:59, na sequência 118, disponibilizada no DE de 01/08/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:12:41.


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