Agravo de Instrumento Nº 5008106-28.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. B. D. N. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do procedimento comum, determinou a apresentação dos documentos juntados à petição inicial com assinaturas reconhecidas em Cartório por autenticidade, por identificar divergências de assinaturas.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que (i) é dispensável qualquer exigência de autenticação extra com relação a assinatura aposta em documento que outorgou poderes ao advogado e (ii) a juntada de procuração com firma reconhecida não encontra respaldo na lei ().
Devidamente intimado, o INSS não manifestou em contrarrazões (Evento 6).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002006949v3 e do código CRC a8aa19ae.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 25/7/2024, às 16:16:52