Apelação Cível Nº 5000822-42.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora da ação (, Páginas 20 a 31), em face da sentença (, Páginas 47 a 50), proferida pelo Juízo da Comarca de Casimiro de Abreu (Vara única-TJRJ), que julgou improcedente os seguintes pedidos principais (, Página 04):
"a) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, para determinar em caráter liminar e inaudita altera para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS institua o beneficio devido a Autora, o AUXILIO DOENÇA;
(...)
f) Seja convertida em definitiva, a TUTELA ANTECIPADA, requerida, se por ventura deferida, e ao final seja julgada procedente a presente, condenando o réu a instituir o benefício devido a Autora, o AUXILIO DOENÇA;
g) Seja condenada a ré a pagar todos os valores retroativos, decorrentes do benefício negado desde a data de 25/10/2015, com juros e correção monetária".
Em suas razões recursais (, Páginas 20 a 31), a apelante sustenta que a conclusão do laudo foi no sentido de que possui “sequela de lombociatalgia com abaulamento discal, porquanto verificamos alterações na mobilidade ativa e passiva do referido segmento”, e que, portanto, “não reúne condições para exercer atividades que demandem esforços com a coluna lombar, em caráter permanente, todavia, podendo exercer outras de menor esforço, desde que submetida a processo de reabilitação profissional junto à autarquia”, fixando o percentual indenizatório em 50%.
Aponta que o perito concluiu ainda que, “Há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais, posto que o exercício laboral contribuiu como concausa para a progressão da patologia descrita”.
Alega que, no laudo complementar, quando questionou o expert acerca das atividades que poderia exercer e que não houvesse esforço da coluna lombar, respondeu o perito da seguinte forma: “A autora poderia ser submetida a processo de reabilitação profissional junto ao INSS, conforme citado nas conclusões, no sentido de realizar atividades que demandam menor esforço com a coluna vertebral (vigia, portaria, etc…)”.
Defende, portanto, que a conclusão do médico nomeado pelo magistrado é de haver incapacidade parcial e irreversível.
No que tange à data de início da incapacidade laborativa, afirma que atestou o médico perito, que o início dos sintomas foram em 2014 (quesito 4 do réu), mas que a incapacidade se dá a partir de 02/2015 (quesito 8 do réu).
Aduz que, ao longo do laudo pericial, o expert atestou nos quesitos 3 e 11, do réu, que a origem da patologia da autora é doença degenerativa, motivo que levou o magistrado a julgar improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário (B91), benefício este que não foi solicitado, mas sim o benefício de auxílio-doença previdenciário (B31), tanto assim o é que a ação trata desde o princípio de "restabelecimento de auxílio-doença", que, na via administrativa, foi concedido como B31.
Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença, com a consequente concessão do benefício por incapacidade permanente, desde a DCB, com juros e correção monetária, levando em consideração a conclusão do laudo pericial de incapacidade parcial e permanente e as condições sociais da Recorrente (Súmula 47, da TNU).
Subsidiariamente, requer a concessão do benefício por incapacidade temporária, considerando a necessidade de reabilitação, já identificada no laudo pericial.
E, por fim, caso o Tribunal entenda pela improcedência dos benefícios de incapacidade permanente e temporária, requer, ainda, a concessão de benefício de auxílio-acidente, considerando a irreversibilidade da doença, bem como que tal benefício não se destina apenas a acidentes de trabalho (Tema 269, da TNU).
Ademais, requer a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º, 3º e 14, do CPC.
Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS requereu que seja negado provimento ao presente recurso (, Página 43).
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 7 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS para reimplantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora, bem como convertê-lo em benefício de auxílio por incapacidade permanente. Há pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente.
A presente demanda foi proposta em 26/01/2016 e os autos distribuídos a este gabinete em 03/07/2024.
A autora nasceu em 11/12/1965 e esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, NB 609.601.986-6 no período de 11/02/2015 a 25/10/2015 (, Página 08).
Em 14/12/2015, a autora apresentou ao INSS pedido de reconsideração, para que a autarquia restabelecesse o benefício de auxílio-doença, sendo tal pleito indeferido sob a alegação de não comprovação da incapacidade da autora para o seu trabalho ou para as suas atividades habituais (, Página 20).
Disse a sentença em sua fundamentação (, Páginas 47 a 50):
"É importante fazer a distinção entre auxílio doença e auxílio acidente na forma, respectivamente, dos artigos 59 e 86 da Lei 8.213/91:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei; ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado".
Como visto, a diferença entre o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidental é que este é um benefício destinado aos segurados vítimas de acidentes de trabalho ou acometidos por doença profissional.
Ao contrário do auxílio doença previdenciário, na modalidade acidentária, há estabilidade provisória ao trabalhador após o retorno ao trabalho.
Diante disso, o cerne da questão reside em definir se a consolidação das lesões demonstradas nos autos decorreu do exercício da atividade laborativa.
No index 131 e 161- A perícia médica judicial realizada concluiu que: "A Autora apresenta no momento do presente exame, sintomatologia compatível com o quadro descrito nos autos ou seja sequela de lombociatalgia com abaulamento discal, porquanto verificamos alterações na mobilidade ativa e passiva do referido segmento; encontra-se afastada de suas atividades laborativas em Benefício pelo INSS desde 11/02/2015, não retornando à empresa , até a presente data. Há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais , posto que o exercício laboral contribuiu como concausa para a progressão da patologia descrita. A Autora não reúne condições para exercer atividades que demandem esforços com a coluna lombar, em caráter permanente, todavia, podendo exercer outras de menor esforço, desde que submetida a processo de reabilitação profissional junto à Autarquia. Percentual Indenizatório: 50%(Cinquenta por cento)".
Contudo, no quesito 11 afirmou que: "A origem das sequelas descritas é degenerativa; todavia o exercício laboral contribuiu como concausa para a progressão da patologia descrita". Assim, o que se depreende do conjunto probatório dos autos é a demonstração da incapacidade laboral em razão de doença degenerativa, razão pela qual a autora não faz jus ao recebimento de auxílio doença acidentário. Certo é que a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido inicial e conceder benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, em homenagem ao princípio da fungibilidade. No caso vertente, não é este o caso dos autos, uma vez que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez - incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa - não foram comprovados. Todavia, na presente demanda, não restou identificado pelos documentos que instruem a petição inicial, nem tampouco pela perícia médica, que a autora encontra-se incapacitada total e permanente para as atividades laborativas. Diante do exposto, a improcedência do pedido se impõe".
Pois bem, para que a segurada faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da lei nº 8.213/91, que dispõe:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos" (sem grifos no original).
Já para que a segurada faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da lei nº 8.213/91:
"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifos nossos).
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
Sabe-se que o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) é benefício, por definição legal, temporário, podendo ser cessado quando o segurado se recupera e volta a ter capacidade laborativa (caso da incapacidade total e temporária), ou quando é reabilitado para o exercício de função compatível com a limitação que possui (caso da incapacidade parcial e permanente).
Como na hipótese vertente restou demonstrada a incapacidade permanente e parcial da autora para o exercício de atividades que demandem esforços com a sua coluna lombar, havendo possibilidade de reabilitação, conforme abaixo demonstrado, entendo que deve ser concedido o benefício por incapacidade temporária com a submissão ao processo de reabilitação (, página 32):
Quanto ao ponto, aplica-se o decidido no Tema 177 da TNU, PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, na sessão de 21.02.2019, que determinou o procedimento a ser adotado pela Autarquia Previdenciária quando constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado. Foram fixadas as seguintes teses:
"1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;
2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença".
Vale lembrar também que o art. 62, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado inválido, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Além disso, o art. 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de benefício de incapacidade temporária, de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício:
"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Portanto, conjugando-se o acima relatado com as teses firmadas no aludido Tema 177/TNU, entendo que, embora não deva ser fixada DCB, deverá o INSS iniciar o procedimento de reabilitação profissional nos termos da legislação e atos normativos aplicáveis à espécie, incluída neste a providência de análise administrativa de sua elegibilidade, nos termos do art. 62, §§ 1° e 2° (Redação dada pela Lei nº 13.457/2019) e do art. 101, ambos da Lei nº 8.213/1991, e do Tema 177/TNU.
Nesse sentido, mutatis mutandis, julgados deste Tribunal:
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 177 DA TNU. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO.
1. Data de cessação do benefício. Sobre o caso, temos que a jurisprudência federal nacional tem apontado que a decisão que determina a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja reabilitado, ao invés de encaminhar o segurado para a análise administrativa de elegibilidade para a reabilitação profissional, colide com o decidido no Tema 177 da TNU. Portanto, não cabe ao Judiário tomar as vezes da análise casuística da administração pública para a concessão ou não do benefício, sob pena de ferir o princípio constitucional da separação de poderes. Portanto, assiste razão ao pleito autárquico, posto que faz-se necessária a fixação da DCB em 12 meses, em consonância com o indicado em laudo pericial judicial.
2. Custas. Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. Portanto, de acordo com o disposto no art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro; destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.
3. Juros e correção monetária. Os juros de mora e correção monetária a incidir sobre às parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.
4. Honorários. Por ser matéria de ordem pública, como os juros e correção, fixa-se os honorários, de ofício, segundo o regramento processual transcrito no art. 85, §3, § 4º e 11, II do CPC, sobre o montante devido, a ser calculado na fase de liquidação do julgado.
5. Recurso provido" (AC 5001617-82.2023.4.02.9999. Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas. DJ 06.02.2024).
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPREGADO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA
I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória.
II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.
III- Comprovada a incapacidade laborativa parcial e definitiva, o autor tem direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, conforme determinado na sentença.
IV- Deve ser feita análise administrativa de elegibilidade, podendo resultar ou não em reabilitação profissional, devendo ser reformada a sentença para afastar a obrigatoriedade de conclusão do processo de reabilitação. Jurisprudência deste Tribunal.
V- Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
VI- Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
VI- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (AC 5002451-49.2021.4.02.5119. Rel. Des. Federal Simone Schreiber. DJ 10.11.2023).
No mais, não ficou comprovada nos autos que a parte autora está totalmente incapacitada para todo e qualquer trabalho.
Assim, merece ser parcialmente provido o recurso da autora, sendo a sentença, portanto, reformada.
O voto, portanto é para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 609.601.986-6, desde a data de sua cessação indevida, em 25/10/2015, até que a autora seja submetida ao programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/1991; e b) PROCEDER à avaliação da elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, cabendo ao INSS proceder inicialmente à análise administrativa de sua elegibilidade e, se for o caso, iniciar o procedimento nos termos da legislação aplicável, ficando a data de cessação do benefício (DCB) vinculada ao resultado desta análise ou ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei nº 8213/91 e do Tema 177/TNU.
Voto também para que o índice de correção das parcelas devidas pela autarquia seja o INPC, até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 somente a SELIC.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, em face do INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002007247v24 e do código CRC 196cd9aa.
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