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Agravo de Instrumento Nº 5007489-68.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Docas Investimentos S.A. em face de decisão proferida no , integrada pela do , da Execução Fiscal nº 5030575-28.2023.4.02.5101 pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu a recusa da parte exequente ( da Execução Fiscal) quanto ao bem ofertado pela parte executada, ora agravante, crédito contra a União Federal no valor de R$ 43.670.677,68 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), proveniente da ação nº 0009874-73.1993.4.01.3400, movida originariamente por PHIDIAS S.A., incorporada pela agravante ( da Execução Fiscal).
Em suas razões recursais, alega a agravante que, se não houve recusa expressa do próprio exequente, razão não há para o indeferimento de oficio pelo MM. Juízo Federal a quo; que, ainda que a União Federal recusasse expressamente, seria somente possível de títulos dotados de baixa liquidez e difícil alienação; que se trata de crédito contra a própria exequente, já reconhecido pelo judiciário Federal por sentença transitada em julgado; que o crédito, mesmo considerado incontroverso, supera a quantia devida.
Assevera que o bem indica equivale a dinheiro.
Requer que seja aceito o bem indicado.
Decisão em que se denega a antecipação de tutela recursal no .
Contrarrazões apresentadas pela União Federal – Fazenda Nacional no , em que alega que a decisão agravada se encontra no espectro de discricionariedade do MM. Juízo Federal a quo.
Pede pelo desprovimento do recurso.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Em relação à alegação da agravante de que a exequente, ora agravada, não rejeitou expressamente o bem em momento anterior à decisão do daqueles autos, ela o fez nas contrarrazões que constam no , de tal forma que não se verificam prejuízos para que seja declarada a nulidade arguida.
Noutro giro, embora o processo executório deva ocorrer no interesse do credor, conforme o acima exposto, a recusa de bem oferecido pelo executado deve ser motivada. Neste sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora. Para que seja legítima a recusa não basta a mera inobservância da ordem de preferência, devendo ser demonstrando, conjuntamente, por exemplo, que o bem é de difícil alienação ou que a indicação é inconveniente e por quais motivos. Não fosse assim, seria totalmente ineficaz a oportunização ao devedor de nomear bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 2. No caso dos autos, a recusa da exequente não foi motivada. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.
(TRF-4 - AG: 50084372420224040000 5008437-24.2022.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/06/2022, SEGUNDA TURMA)
Assim, tem-se que as razões que levaram à recusa dos créditos ofertados são suficientemente motivadas, conforme se depreende por meio da manifestação presente no :
"[...]
A iliquidez do crédito se refere à ausência do trânsito em julgado da decisão que reconhece a sua existência e o montante em que foi fixado.
Considerando que a penhora de precatório pressupõe a existência de crédito líquido e certo, não há como pretender, por ora, a mencionada constrição.
[...]"
Para além dos motivos expostos pela exequente acima transcritos, paira a problemática do transcurso de tempo até a finalização da discussão travada nos autos do processo nº 0009874-73.1993.4.01.3400 e possível fulminação prescricional intercorrente devido ao fato de a exequente não empregar tentativas de penhoras ou constrições na execução fiscal originária.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento.
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