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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5007489-68.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Docas Investimentos S.A. em face de decisão proferida no evento 58, DESPADEC1, integrada pela do evento 69, DESPADEC1, da Execução Fiscal nº 5030575-28.2023.4.02.5101 pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu a recusa da parte exequente (evento 56, PET1 da Execução Fiscal) quanto ao bem ofertado pela parte executada, ora agravante, crédito contra a União Federal no valor de R$ 43.670.677,68 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), proveniente da ação nº 0009874-73.1993.4.01.3400, movida originariamente por PHIDIAS S.A., incorporada pela agravante (evento 38, PET1 da Execução Fiscal).

Em suas razões recursais, alega a agravante que, se não houve recusa expressa do próprio exequente, razão não há para o indeferimento de oficio pelo MM. Juízo Federal a quo; que, ainda que a União Federal recusasse expressamente, seria somente possível de títulos dotados de baixa liquidez e difícil alienação; que se trata de crédito contra a própria exequente, já reconhecido pelo judiciário Federal por sentença transitada em julgado; que o crédito, mesmo considerado incontroverso, supera a quantia devida.

Assevera que o bem indica equivale a dinheiro.

Requer que seja aceito o bem indicado.

Decisão em que se denega a antecipação de tutela recursal no evento 2, DESPADEC1.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal – Fazenda Nacional no evento 5, CONTRAZ1, em que alega que a decisão agravada se encontra no espectro de discricionariedade do MM. Juízo Federal a quo.

Pede pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Em relação à alegação da agravante de que a exequente, ora agravada, não rejeitou expressamente o bem em momento anterior à decisão do evento 58, DESPADEC1 daqueles autos, ela o fez nas contrarrazões que constam no evento 67, CONTRAZ1, de tal forma que não se verificam prejuízos para que seja declarada a nulidade arguida.

Noutro giro, embora o processo executório deva ocorrer no interesse do credor, conforme o acima exposto, a recusa de bem oferecido pelo executado deve ser motivada. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora. Para que seja legítima a recusa não basta a mera inobservância da ordem de preferência, devendo ser demonstrando, conjuntamente, por exemplo, que o bem é de difícil alienação ou que a indicação é inconveniente e por quais motivos. Não fosse assim, seria totalmente ineficaz a oportunização ao devedor de nomear bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 2. No caso dos autos, a recusa da exequente não foi motivada. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.

(TRF-4 - AG: 50084372420224040000 5008437-24.2022.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/06/2022, SEGUNDA TURMA)

Assim, tem-se que as razões que levaram à recusa dos créditos ofertados são suficientemente motivadas, conforme se depreende por meio da manifestação presente no evento 67, CONTRAZ1:

"[...]

A iliquidez do crédito se refere à ausência do trânsito em julgado da decisão que reconhece a sua existência e o montante em que foi fixado.

Considerando que a penhora de precatório pressupõe a existência de crédito líquido e certo, não há como pretender, por ora, a mencionada constrição.

[...]"

Para além dos motivos expostos pela exequente acima transcritos, paira a problemática do transcurso de tempo até a finalização da discussão travada nos autos do processo nº 0009874-73.1993.4.01.3400 e possível fulminação prescricional intercorrente devido ao fato de a exequente não empregar tentativas de penhoras ou constrições na execução fiscal originária.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento.



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Documento:20002008138
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Agravo de Instrumento Nº 5007489-68.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

tributário. agravo de instrumento. execução fiscal. penhora no rosto dos autos. ausência de trânsito em julgado. recusa motivada. ausência de nulidade. agravo de instrumento desprovido.

1. Em relação à alegação da agravante de que a exequente, ora agravada, não rejeitou expressamente o bem, ela o fez nas contrarrazões, de tal forma que não se verificam prejuízos para que seja declarada a nulidade arguida.

2. Noutro giro, embora o processo executório deva ocorrer no interesse do credor, conforme o acima exposto, a recusa de bem oferecido pelo executado deve ser motivada. Precedentes. Assim, tem-se que as razões que levaram à recusa dos créditos ofertados são suficientemente motivadas, conforme se depreende por meio da manifestação da exequente.

3. Ademais, paira a problemática do transcurso de tempo até a finalização da discussão travada nos autos do processo nº 0009874-73.1993.4.01.3400 e possível fulminação prescricional intercorrente devido ao fato de a exequente não empregar tentativas de penhoras ou constrições na execução fiscal originária.

4. Agravo de Instrumento desprovido.​

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002008138v3 e do código CRC 0f3fb418.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 26/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5007489-68.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 13:00, a 26/08/2024, às 23:59, na sequência 173, disponibilizada no DE de 07/08/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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