Apelação Cível Nº 5003888-51.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por T. D. G. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus (evento 24 JFES integrado pelo evento 36 JFES), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
A hipótese dos autos versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva proferida no processo nº 5003164-81.2021.4.02.5003, que homologou o reconhecimento do pedido referente à inexigibilidade dos produtores rurais, pessoa físicas, não inscritos no CNPJ, de recolherem salário-educação, além do direito à repetição do respectivo indébito, observada a prescrição quinquenal.
Restou consignado, ainda, no título judicial ora executado, que este “abrange os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ, apenas com domicílio no município de São Mateus.”
Após impugnação da União Federal, o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade do Autor, entendendo que este não era beneficiário do título judicial executivo, já que possui residência no município de Boa Esperança/ES, sendo que o título judicial foi explicito em abarcar apenas os produtores domiciliados em São Mateus.
Em razões recursais (evento 42 JFES), o Apelante sustenta, em síntese, sua legitimidade ativa, tendo comprovado que desenvolve sua atividade rural na abrangência territorial do sindicato autor da ação coletiva.
Destaca que o pedido efetuado na inicial da respectiva ação coletiva, e que foi homologado pela sentença executada, foi no sentido de que o direito reconhecido beneficiasse todos os substituídos que exercessem atividade agrícola na base territorial do Sindicato Rural de São Mateus.
Afirma que o título judicial ao se referir aos beneficiários domiciliados em São Mateus, faz referência ao domicílio da CEI, ou seja, do local onde o Apelante desempenha sua atividade rural e não, restritivamente, ao seu domicílio pessoal.
Defende que a pessoa física pode ter mais de um domicílio, sendo que, nos termos do art. 72 do CC, o domicílio da pessoa natural, no que tange às relações concernentes à profissão, será o local onde esta é exercida.
Conclui, assim, que “o título executivo deve ser interpretado a luz do exercício da atividade rural/domicilio da matricula CEI, na condição de produtor rural pessoa física, fato que legitimou o reconhecimento do direito ao não recolhimento a contribuição para o salário - educação na ação coletiva.”
Alega ter comprovado, através de seu cadastro CEI, que exerce atividade agrícola na cidade de São Mateus, base territorial do Sindicato-autor.
Subsidiariamente, impugna os honorários fixados, reputando-os excessivos, diante da natureza da causa e do trabalho desenvolvido nos autos.
Ao final, requer
“dignem-se estes Ilustres Desembargadores a DAREM PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação para efeito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de origem, reconhecendo a legitimidade ativa da parte Apelante e, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de dar prosseguimento da lide, conforme a exordial.
Caso mantida a sentença de origem, requer a apreciação equitativa com a redução dos honorários fixados, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma justificada.”
Contrarrazões no evento 48 JFES.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se o Apelante em face de sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa para executar sentença proferida na ação coletiva nº 5003164-81.2021.4.02.5003, que reconhecera a inexigibilidade do salário-educação para os produtores rurais, pessoas físicas sem inscrição no CNPJ, domiciliados em São Mateus, bem como a repetição do respectivo indébito.
Cinge-se a controvérsia em aferir a qual domicílio fez referência o título judicial transitado em julgado: se o local de residência, segundo entendeu a sentença, ou se o local em que exercida a atividade agrícola, conforme defende o Apelante.
Não obstante os fundamentos da sentença, entendo que o presente recurso merece prosperar.
Inicialmente, deve-se destacar que o domicílio de uma pessoa física não é necessariamente o seu local de residência, podendo ser também o local onde exerce sua profissão, principalmente no tocante às relações que lhe corresponderem.
Nesse sentido, dispõe o art. 72 do Código Civil:
“Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.”
Por outro lado, tratando-se de demanda em que se discutia o recolhimento do salário-educação, deve ser considerado como domicílio do produtor rural o seu domicílio tributário, ou seja, aquele através do qual é efetuado o recolhimento da exação impugnada.
Nos termos do art. 22 da IN RFB nº 2110/2022 (antigo art. 32 da IN RFB nº 971/2009), o produtor rural é obrigado a solicitar matrícula CEI para cada propriedade rural, ainda que localizada no mesmo município, ficando o recolhimento das contribuições vinculadas àquelas matrículas.
Nesse passo, tem-se que cada propriedade, no tocante ao produtor rural, é equiparado ao estabelecimento, configurando seu domicílio tributário, nos termos do art. 127, II, in fine, do CTN.
Ressalte-se que a definição do domicílio tributário do produtor rural pessoa física sujeito à matrícula CEI como sendo o local em que situada a propriedade rural em que exerce suas atividades tem sido reconhecida pela jurisprudência, conforme se infere dos seguintes precedentes:
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A competência em mandado de segurança é fixada levando-se em conta a autoridade coatora e sua sede funcional. 2. Em se tratando de contribuição previdenciária, o domicílio tributário de produtor rural pessoa física sujeito à matrícula CEI é o da localização do imóvel.” (TRF4, AC 5010152-64.2010.4.04.7100, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, DJ 09/05/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO A PRODUTORES RURAIS DE DETERMINADOS MUNICÍPIOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INDEVIDA INCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS EM RELAÇÃO À ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO NÃO ABRANGIDO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO E SENTENÇA ACOLHIDA. (TRF4, AG 5014577-40.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, DJ 18/07/2023)
Tem-se, nesse passo, que o título judicial executivo, ao restringir seus beneficiários aos produtores rurais domiciliados em São Mateus, nada mais fez que limitar seus efeitos aos domicílios tributários mantidos por produtores rurais naqueles município.
No caso em tela, o Apelante demonstrou, através da matrícula CEI, constante do evento 01, OUT6, JFES, bem como dos documentos juntados no evento 30 JFES, que exerce suas atividades na propriedade rural Fazenda Alvorada, localizada no município de São Mateus, estando, portanto, comprovada sua condição de beneficiário do título judicial exequendo, e, portanto, sua legitimidade ativa.
Nesse passo, deve ser anulada a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para prosseguimento do feito.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010508v2 e do código CRC 7b62196c.
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