Apelação Cível Nº 5001009-31.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LABORATORIO B BRAUN S.A., em face do acórdão proferido no Evento nº.17, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeira instância.
Esclarece a embargante que, em que pese a fundamentação apresentada por este Juízo, diversos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais deixaram de ser mencionados no acórdão recorrido, ensejando nas omissões que se busca sanar.
Alega que não se debruçou explicitamente sobre os arts. 5º, caput e 150, II da CF, os quais estabelecem que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”, bem como que é vedado à União “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente [...]”.
Sustenta que, na seara infraconstitucional, não se debruçou sobre art. 170 do CTN, que confere competência à lei para definir condições e garantias para a compensação tributária. Explica que referido dispositivo é essencial à discussão aqui travada, uma vez que gira ao redor da extensão dos poderes da União para limitar o direito de compensação. Salienta que essa amplitude de atuação conferida pela legislação complementar não é irrestrita, devendo respeitar princípios constitucionais basilares, tais quais o da isonomia (citado anteriormente), da proporcionalidade e da razoabilidade.
Acrescenta que também não houve enfrentamento ao art. 74, caput, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 9.430/1996, o qual autoriza a inclusão dos débitos em declarações de compensação (DCOMPs), permitindo serem compensados e extintos sob condição resolutória (fiscalização e possibilidade de indeferimento) das Autoridades Fiscais Federais, com créditos tributários federais apurados pela companhia na consecução de suas atividades
Destaca a necessidade de oposição desses embargos, de modo a afastar a aplicação da Súmula nº 211 do STJ pela vice-presidência deste R. Tribunal para impedir a remessa dos autos ao STJ, haja vista dispor a referida súmula que é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.
Requer seja integralizado o acórdão recorrido, de modo que os dispositivos infraconstitucionais e constitucionais indicados sejam expressamente abordados ou, ao menos, sejam estes declarados como prequestionados, haja vista a relevância para possibilitar a remessa dos autos ao STJ e STF.
Contrarrazões aos embargos de declaração no Evento nº .27.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado.
É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva.
A apelante alega que existência de omissão, por considerar que não houve manifestação no acórdão embargado sobre alguns dos dispositivos legais mencionados na apelação e que, segundo a apelante, são fundamentais para decisão.
No entanto, não há qualquer omissão na decisão embargada, ao passo que a mesma foi clara e precisa ao considerar que:
(...)Cuida a hipótese de mandado de segurança objetivando garantir o direito líquido e certo de transmitir e ver processadas suas declarações de compensação (DCOMPs) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no artigo 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, contendo débitos apurados a título de IRPJ e CSLL por estimativa mensal a partir do período de janeiro de 2022, sem a inconstitucional e ilegal vedação decorrente das disposições contidas na Lei nº 13.670/18 e regulamentada atualmente pela IN/RFB nº 2.055/21.
Com efeito, para os optantes do lucro real, como o ora apelado, o IRPJ e a CSLL são recolhidos mensal e antecipadamente por estimativa, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.430/1996, com apuração, ao final do ano calendário, do saldo positivo a recolher ou do saldo negativo a restituir, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.430/1996.
Antes da alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018, o saldo negativo decorrente do recolhimento antecipado a maior poderia ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, sendo esta última possibilidade excluída com a sobrevinda da referida lei, em 30.05.2018, que expressamente a vedou com a nova redação conferida ao art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996.
Assim, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/2018, para o optante do lucro real credor do IRPJ e da CSLL antecipadamente recolhida a maior, o recebimento do seu crédito se dará, exclusivamente, por meio do pedido de restituição na esfera administrativa.
Sobre a legitimidade da referida alteração legislativa, o Plenário do STF já se manifestou se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, reconhecendo, assim, a competência do STJ para dirimi-la, senão vejamos: (...)
O recebimento de valores recolhidos a maior em decorrência do pagamento mensal antecipado por estimativa não restou frustrado na hipótese, mas passou a ser admitido, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/2018, somente por meio do pedido de restituição administrativa, nos termos do art. 168, do CTN, de modo que não há qualquer violação a direito do sujeito passivo, mas apenas alteração da forma como receberá o saldo negativo apurado ao final do ano calendário.
Com isso, deve prevalecer a tese fixada no precedente vinculante firmado no Tema nº 345 do STJ, no sentido de que a lei que rege a compensação é aquela vigente ao tempo do encontro de contas, sendo legítima, portanto, a aplicação da nova redação do art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018, a partir da data de publicação desta última, em 30.05.2018.
A lei que autoriza pagamento por meio da compensação pode ser revogada ou alterada a qualquer tempo, com a única ressalva de que sua revogação ou alteração não pode produzir efeitos retroativos. E isto porque ela não trata da criação ou majoração de tributos.
Não se cogita de violação ao princípio da isonomia. A vedação de compensação atinge todos os optantes pelo recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996, ou seja, trata de igual forma os contribuintes em situações equivalentes.
Demais disso, a opção do contribuinte sobre período de apuração não tem o condão de impedir alterações legislativas sobre a compensação. Não vislumbro, desse modo, inobservância ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou capacidade contributiva.
Conforme salientado pelo Juízo de origem, tendo em vista o documento do anexo 4 da inicial, a impetrante efetuou a opção pela tributação pelo lucro real por estimativa mensal. Portanto, por haver optado pela citada sistemática, é vedada a compensação de débitos de estimativa do IRPJ ou da CSLL, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação data pela Lei nº 13.670/2018. Na hipótese, poderia o contribuinte, já ciente da sistemática vigente, manifestar sua opção de forma diversa, o que não foi feito.
Portanto, não demonstrada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.670, de 2018, na parte em que incluiu o inciso IX no §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve o contribuinte submeter-se às suas disposições.
Sendo assim, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança.
Consigno, por fim, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. (...)
Em verdade, é preciso considerar que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e adequada, sendo notório o intuito de se rediscutir matéria já devidamente examinada, o que se torna viável apenas por meio de recurso adequado. Nesse sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4ª Turma, RMS 303/RJ – Edcl., Min. Athos Gusmão Carneiro, DJU 10/06/91, p.7.851: "não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.”
Com efeito, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.
O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, como se estivesse a responder um questionário. No presente caso, embora não haja indicação expressa de todos dispositivos legais mencionados pelo embargante, o v. acórdão não deixou margem de dúvida sobre o entendimento adotado em relação ao tema, tendo adotado precedentes do E. STJ e da Suprema Corte, bem como da legislação em vigor, de modo que não há que se falar em omissão no presente caso.
Ademais, o magistrado não é obrigado a analisar cada argumento jurídico suscitado pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, senão vejamos:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.
(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 – Info 585).”
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Por fim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, pelos fundamentos aduzidos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010903v2 e do código CRC 170d37b8.
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Data e Hora: 28/8/2024, às 14:3:16