Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0522878-53.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal em razão da consumação da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC.

Em suas razões recursais (evento 244/SJRJ) o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) O Juízo a quo declarou extinto o processo sem especificar a data de início do prazo prescricional, o que caracteriza a nulidade prevista no art. 489, § 1º do CPC e contraria a Tese 4.5 do Recurso Especial Repetitivo n. 134.553/RS; (ii) no caso concreto, depois do ato de constrição dos veículos das partes executadas a Exequente foi instada a se manifestar sobre o leilão requerido pelo Ofício DETRO/PRES n. 2511/2019, tendo concordado com ele e postulado pela reserva dos valores remanescentes resultantes da venda, todavia foi informado que o leilão não gerou valores remanescentes. A Exequente então requereu a penhora por meio do SISBAJUD, a qual foi deferida pelo Juízo de origem, tendo sido apresados R$ 418,05 na diligência realizada. Nesse contexto, aduz a Exequente que os atos de constrição por meio do RENAJUD e do SISBAJUD interrompem a prescrição, de acordo com o Tema 568 do Recurso Especial Repetitivo n. 134.553/RS, de modo que não houve o decurso do prazo prescricional até a prolação da sentença.

Em que pese intimado, o Executado C. R. R. C. não apresentou contrarrazões (eventos 247, 249, 250 e 251/SJRJ).

Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC e da Súmula n. 189 do STJ.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010970v6 e do código CRC 1792cfe5.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0522878-53.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em determinar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente do débito cobrado na presente execução fiscal, relativo a multas administrativas devidas ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

Passo a apreciar o recurso.

O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) trata da suspensão do curso da execução fiscal diante da ausência de localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, bem como das condições para que seja declarada a prescrição intercorrente, como segue: 

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 

§ 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

A esse respeito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.533/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente em execuções fiscais (grifos nossos):

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

[...]

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

A análise conjunta do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 com as Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.533/RS denotam que, para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, é necessário: (i) a não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora; (ii) a intimação do representante judicial da Fazenda Pública a esse respeito; (iii) a fluência do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, contado a partir da data da ciência da Fazenda Pública quanto ao item anterior; sendo o prazo da prescrição intercorrente iniciado automaticamente após o fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão.

A legislação e as Teses firmadas pelo STJ obrigam também que o Juízo: (i) intime o representante judicial da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis e (ii) o intime novamente para manifestação nos autos, antes da decretação de ofício da prescrição intercorrente.

Registre-se ainda o teor da Tese 4.3, que afirma que a efetiva constrição patrimonial/penhora é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente.

In casu, a execução fiscal foi ajuizada pelo INMETRO para a cobrança de multas administrativas (evento 163 - OUT22, págs. 6-7/SJRJ).

Em 14/02/2017 foi juntada aos autos certidão de citação positiva do executado C. R. R. C., ocasião em que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que o Executado em questão afirmou "não possuir bens móveis ou imóveis, renda, investimentos, quantia ou direito que possa oferecer em penhora, tendo em seu patrimônio apenas bens móveis simples que guarnecem sua residência, pertences e utilidades domésticas de pequeno valor e de necessidade habitual", situação também constatada pelo Oficial de Justiça ao ingressar no local (evento 84 - OUT7/SJRJ).

Na sequência, o Magistrado a quo proferiu decisão de intimação do Exequente para se manifestar sobre como pretende prosseguir no feito (evento 87/SJRJ). Os autos foram remetidos ao representante judicial da Fazenda Pública para ciência em 10/03/2017, tendo o Exequente protocolado petição em 17/03/2017 (evento 168 - OUT27, págs. 11-13/SJRJ).

Em 25/04/2017 foi proferido despacho deferindo o pedido de penhora online, com a determinação do rastreamento e do bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado C. R. R. C., por meio do sistema BACENJUD e, caso infrutífera, a suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano (evento 96/SJRJ).

Em 08/05/2017 foi juntado aos autos documento do BACENJUD com a informação de insucesso na realização de bloqueio das contas de Carlos Carius (evento 102/SJRJ)

Em 19/05/2017 o Exequente protocolou petição requerendo a efetivação da penhora de veículo de propriedade do executado Carlos Carius (evento 168 - OUT27, págs. 20-21/SJRJ). O Magistrado de origem deferiu a indisponibilidade do veículo, por meio da utilização do sistema RENAJUD, cadastrando-se a restrição de transferência, com a posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo restrito (evento 109/SJRJ).

Todavia, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado juntou aos autos certidão informando a intimação de Carlos Carius, mas que deixou de efetuar a penhora e avaliação do veículo, pois ele não estava no local diligenciado, tendo o Executado informado que o automóvel havia sido apreendido e rebocado pela Polícia Rodoviária Estadual há um ano e meio (evento 136 - OUT19/SJRJ).

Em fevereiro de 2018 juntou-se aos autos o Ofício DETRO/PRES n. 2758/2018, por meio do qual foi informado ao juízo que o veículo com restrição judicial se encontra apreendido em depósito da autarquia, solicitando ainda que o bem seja retirado do depósito, mediante a quitação de remoção e estada, que seja determinada a transferência para depósito judicial às expensas das partes, ou então que seja autorizada a realização de leilão, destacando ainda que diante de eventual ausência de manifestação a autarquia promoverá o leilão do veículo (evento 170 - OUT29, pág. 1/SJRJ).

Em 20/07/2018 o Exequente protocolou petição, na qual registrou que não se opõe à realização de leilão do veículo pelo DETRO, requerendo que seja determinado o depósito do saldo remanescente da arrematação em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 178 - OUT30/SJRJ).

Posteriormente foi juntado aos autos novo Ofício do DETRO, por meio do qual informou que o veículo em questão foi leiloado em 21/01/2019, entretanto não houve saldo suficiente para a liquidação dos valores devidos à autarquia, relativos a despesas de remoção, diárias e impostos, de modo que inexistiu saldo remanescente a transferir ao juízo, tendo ainda solicitado a retirada da restrição judicial incluída por meio do sistema RENAJUD para possibilitar a transferência de propriedade do veículo para o arrematante (evento 201/SJRJ).

O Juízo a quo proferiu decisão em 10/09/2021 determinando o cancelamento da constrição do veículo via sistema RENAJUD (evento 208/SJRJ).

O Exequente então requereu a realização de nova penhora eletrônica nas contas dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD (evento 216/SJRJ), o que foi deferido pelo Juízo de origem (eventos 223 e 226/SJRJ), contudo todas as diligências restaram infrutíferas (eventos 224 e 229/SJRJ).

Em 11/04/2023 foi proferido despacho para manifestação do Exequente, conforme disposto no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/1980 (evento 236/SJRJ), a qual permaneceu inerte (eventos 237-239/SJRJ).

A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal foi proferida em 12/05/2023 (evento 241/SJRJ).

Ao contrário do afirmado pelo Exequente, não houve nos presentes autos efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente.

Cumpre destacar que a penhora não se equipara às restrições realizadas por meio do sistema RENAJUD, tendo sido determinado no caso concreto o cadastro da restrição de transferência no referido sistema (eventos 109 e 115/SJRJ), o que impossibilita a mudança do proprietário do veículo, mas não configura penhora.

Como registrado, foi juntada certidão pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora e avaliação do automóvel declarando que deixou de efetuar a penhora e avaliação, pois o Executado informou que o veículo foi apreendido e rebocado pela Polícia Rodoviária Estadual (evento 136 - OUT19/SJRJ). O DETRO, que havia apreendido o veículo em questão, o leiloou, porém não houve saldo remanescente para transferência ao juízo (evento 201/SJRJ).

Quanto à diligência junto ao sistema SISBAJUD informada pelo Exequente em suas razões, igualmente não houve penhora. O Juízo a quo, em seu despacho que deferiu a penhora via sistema SISBAJUD, determinou que "Constatando-se bloqueio de valores irrisórios, assim considerada a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados de cada executado, individualmente, até 5% (cinco por cento) do valor integral da dívida, desde que igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), promova-se o desbloqueio" (evento 226/SJRJ). Essa foi justamente a situação do bloqueio do evento 229/SJRJ, no valor total de R$ 418,05, razão pela qual foi imediatamente determinado o desbloqueio da mencionada quantia, não tendo o Exequente apresentado oposição a essa disposição.

Vê-se, portanto, que: (i) o representante judicial do Exequente foi intimado quanto à inexistência de bens penhoráveis no endereço do executado Carlos Carius, por meio de remessa dos autos, tendo protocolado petição em juízo em 17/03/2017, ocasião em que se considerou intimado (evento 168 - OUT27, págs. 11-13/SJRJ); (ii) houve o decurso de mais de 6 (seis) anos entre a data da ciência do Exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e a data em que foi proferida a sentença pelo Juízo a quo, sem a existência de evidências nos autos de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; e (iii) após a fluência do prazo prescricional o Exequente foi intimado para se manifestar, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (evento 236/SJRJ), antes da prolação da sentença, de modo que foram observadas as determinações do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, bem como as Teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.533/RS.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do Exequente, deixando, contudo, de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista a ausência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no Juízo de origem.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0522878-53.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INOCORRÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em determinar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente do débito cobrado na presente execução fiscal, relativo a multas administrativas devidas ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

2. A análise conjunta do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.533/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, denotam que, para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, é necessário: (i) a não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora; (ii) a intimação do representante judicial da Fazenda Pública a esse respeito; (iii) a fluência do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, contado a partir da data da ciência da Fazenda Pública quanto ao item anterior; sendo o prazo da prescrição intercorrente iniciado automaticamente após o fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão.

3. A legislação e as Teses firmadas pelo STJ obrigam também que o Juízo: (i) intime o representante judicial da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis e (ii) o intime novamente para manifestação nos autos, antes da decretação de ofício da prescrição intercorrente.

4. Ao contrário do afirmado pelo Exequente em suas razões, não houve nos presentes autos efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente.

5.  A penhora não se equipara às restrições realizadas por meio do sistema RENAJUD, tendo sido determinado no caso concreto o cadastro da restrição de transferência no referido sistema, o que impossibilita a mudança do proprietário do veículo, mas não configura penhora. Ademais, foi juntada certidão pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora e avaliação do automóvel, declarando que deixou de efetuar a penhora e avaliação, pois o Executado informou que o veículo foi apreendido e rebocado pela Polícia Rodoviária Estadual. O DETRO, que havia apreendido o veículo em questão, o leiloou, porém não houve saldo remanescente para transferência ao juízo.

6. O Juízo a quo, no despacho que deferiu a penhora via sistema SISBAJUD, determinou que "Constatando-se bloqueio de valores irrisórios, assim considerada a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados de cada executado, individualmente, até 5% (cinco por cento) do valor integral da dívida, desde que igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), promova-se o desbloqueio". Essa foi justamente a situação do bloqueio informando pelo Exequente, no valor total de R$ 418,05, razão pela qual foi imediatamente determinado o desbloqueio da mencionada quantia, não tendo Exequente apresentado oposição a essa disposição.

7. Vê-se, portanto, que: (i) o representante judicial do Exequente foi intimado quanto à inexistência de bens penhoráveis no endereço do Executado, por meio de remessa dos autos, tendo protocolado petição em juízo em 17/03/2017, ocasião em que intimado; (ii) houve o decurso de mais de 6 (seis) anos entre a data da ciência do Exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e a data em que foi proferida a sentença pelo Juízo a quo, sem a existência de evidências nos autos de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; e (iii) após a fluência do prazo prescricional o Exequente foi intimado para se manifestar, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, antes da prolação da sentença, de modo que foram observadas as determinações do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, bem como as Teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.533/RS.

8. Apelo do Exequente a que se nega provimento. Verba honorária não majorada, visto que não houve condenação na origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Exequente, deixando, contudo, de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista a ausência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010972v5 e do código CRC b2451df5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Apelação Cível Nº 0522878-53.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/08/2024, às 13:00, a 27/08/2024, às 12:59, na sequência 76, disponibilizada no DE de 12/08/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE, DEIXANDO, CONTUDO, DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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