Apelação Cível Nº 0522878-53.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal em razão da consumação da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC.
Em suas razões recursais (evento 244/SJRJ) o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) O Juízo a quo declarou extinto o processo sem especificar a data de início do prazo prescricional, o que caracteriza a nulidade prevista no art. 489, § 1º do CPC e contraria a Tese 4.5 do Recurso Especial Repetitivo n. 134.553/RS; (ii) no caso concreto, depois do ato de constrição dos veículos das partes executadas a Exequente foi instada a se manifestar sobre o leilão requerido pelo Ofício DETRO/PRES n. 2511/2019, tendo concordado com ele e postulado pela reserva dos valores remanescentes resultantes da venda, todavia foi informado que o leilão não gerou valores remanescentes. A Exequente então requereu a penhora por meio do SISBAJUD, a qual foi deferida pelo Juízo de origem, tendo sido apresados R$ 418,05 na diligência realizada. Nesse contexto, aduz a Exequente que os atos de constrição por meio do RENAJUD e do SISBAJUD interrompem a prescrição, de acordo com o Tema 568 do Recurso Especial Repetitivo n. 134.553/RS, de modo que não houve o decurso do prazo prescricional até a prolação da sentença.
Em que pese intimado, o Executado C. R. R. C. não apresentou contrarrazões (eventos 247, 249, 250 e 251/SJRJ).
Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC e da Súmula n. 189 do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010970v6 e do código CRC 1792cfe5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/8/2024, às 18:35:45