Apelação Cível Nº 5000566-02.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS interpõe recurso de apelação em face da (fls. 1/3) proferida pelo MM Juízo da 2ª. Vara de Santo Antônio de Pádua - APERIBE/RJ, nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-doença, como medida de tutela de urgência, e concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por G. D. S. M., em 14.5.2019.
Narra a autora, empregada doméstica, atualmente com 56 anos, que é portadora de cardiopatia hipertensiva com sequela neurológica por traumatismo crânio-encefálico (TCE). Encontra-se em tratamento psiquiátrico em razão de possuir alteração comportamental com distúrbio de ansiedade e impulsividade decorrentes de CID 10 - F06.3 (transtornos de humor - afetivos - orgânicos) e CID 10 - F06.8 (outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a um doença física).
Alega que suas enfermidades a incapacitam de forma definitiva para o retorno ao trabalho, pois como empregada doméstica necessita diariamente de realizar esforço incompatível com seu quadro grave de cardiopatia, bem como a doença psiquiátrica a impede de lidar com objetos cortantes e assemelhados.
Sustenta que mesmo estando incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa, teve seu benefício de auxílio-doença suspenso pelo INSS.
Foi produzida (fls. 67/69), em 26/11/2019.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar o INSS a estabelecer em favor da autora o benefício de auxílio-doença com base no seu salário de contribuição pelo período compreendido entre 14/3/2019, data da cessação do benefício, até 26/11/2021, compensando-se valores pagos por conta de eventual deferimento administrativo ou por antecipação de tutela.
Sobre as parcelas devidas determinou que deve incidir juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, conforme decisão do eg. STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia
Confirmou os efeitos da decisão de antecipação de tutela, determinando a imediata implementação do benefício.
Sem condenações em custas.
Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, artigo 85 do CPC/2015.
Em suas (fls. 24/25), o INSS postula a reforma parcial da sentença, ao se insurgir quanto ao termo final do auxílio por incapacidade temporária fixado na sentença (dois anos) por ferir a temporariedade do benefício, a possibilidade de revisão por perícia médica administrativa e a disciplina legal que rege a meteria.
Requer a concessão do benefício pelo prazo de 120 dias a contar da efetiva concessão, lapso temporal após o qual deverá a segurada postular a prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se considere incapaz para o trabalho.
A autora apresentou as (fls. 33/36) ao recurso.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 11).
É o relatório.
VOTO
O INSS interpõe recurso de apelação em face da (fls. 1/3) proferida pelo MM Juízo da 2ª. Vara de Santo Antônio de Pádua - APERIBE/RJ, nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-doença, como medida de tutela de urgência, e concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por G. D. S. M. em 14.5.2019.
Nestes autos, a autora pleiteou o restabelecimento do benefício nº 625.630.289-7, deferido pela autarquia até 14/3/2019, conforme perícia realizada (, fls. 25).
Segundo as informações contidas no CNIS ( fls. 16/18), a autora recebeu os benefícios nº 547992980-8 (16/9/2011 a 31/10/2011), nº 6234306121 (16/5/2018 A 1/10/2018), e nº 6236302897 (08/11/2018 A 14/03/2019), sendo este último o que se busca restabelecer na ação.
Por sua vez, a prova pericial, realizada, em 26/11/2019, concluiu que a autora é portadora de transtornos de humor afetivos – orgânicos e outros transtornos específicos devidos a uma lesão e disfunção cerebral, além de cardiopata hipertensiva, encontrando-se incapacidade total e temporariamente para atividades laborais, tendo sido fixado o prazo de dois anos, a partir da realização da perícia, para sua recuperação.
No caso, o mérito não é contestado no recurso, que se limita a impugnar as condições para cessação do benefício. O INSS postula pela possibilidade de realização de perícia médica administrativa, na forma do art. 60, § 10, da Lei n 8.213/91 e a fixação do prazo de 120 dias de duração do benefício, a contar da efetiva concessão, lapso temporal após o qual deverá a segurada postular a prorrogação, caso ainda se considere incapaz para o trabalho.
A sentença restabeleceu o benefício cessado em 14/3/2019 e o prorrogou por 2 (dois) anos, a partir da data da realização da data do laudo pericial, conforme prazo fixado pelo perito do juízo.
A partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017, surgiu a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio-doença, modificando os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios. Veja-se:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deverá ser estipulado prazo para a sua duração.
Todavia, no caso dos autos, a perícia judicial fixou como data estimada para recuperação da capacidade do autor em 02 (dois) anos, conforme conclusão do expert.
Dessa forma, abriu-se espaço ao juízo “a quo” para definir o prazo que entendeu razoável para a duração do benefício que, no caso, foi fixado em 02 (dois) anos, a contar da realização do laudo, em razão da idade da segurada, suas atividades profissionais (empregada doméstica), e das próprias doenças que a acometem, as quais, normalmente, demandam um tratamento mais prolongado.
O magistrado não está vinculado à conclusão do perito (art. 479, do CPC), mas o entendimento deste, por ser estritamente técnico e imparcial, tem um peso considerável quando da análise do acervo probatório coligido aos autos e exerce importante influência na formação do convencimento do julgador, de modo que, para que seja infirmado, são necessários robustos elementos probatórios que o contradigam. Nesta toada, de ler-se:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Não verificada a necessidade de anulação da sentença para produção de nova perícia. 2. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Ainda que o juiz não esteja adstrito à prova técnica, para o afastamento da conclusão do expert, deve haver outros elementos de prova robustos em sentido contrário capazes de infirmá-la, o que não se vê no caso concreto. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. É preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. (TRF4, AC 5000129-52.2022.4.04.7031, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/06/2023)
Nesse caso, tem-se como razoável o prazo fixado pela sentença.
De toda a sorte, não vejo, no caso concreto, efeito prático na eventual fixação do prazo requerido pelo réu, considerando que, embora tenha sido requerido efeito suspensivo ao recurso, datado de 8/6/2020, o prazo de duração do benefício fixado na sentença (14/3/2019 a 26/11/2021), que concedeu a imediata implantação do benefício quando de sua prolação (22/1/2020), já foi há muito ultrapassado.
Desta forma, entendo que houve perda superveniente de interesse recursal quanto à impugnação da DCB fixada pela sentença, uma vez que tal data precede ao presente julgamento.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Com relação a questão dos consectários legais, cognoscíveis de ofício, que incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, eis que o Tribunal, de ofício, deve corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS (TRF2, EDcl no AG 0000061-28.2021.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022).
Nesse passo, a sentença deve ser retificada no referido ponto, de ofício, para determinar que, a partir de 9/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, em atenção ao fato de que os argumentos do INSS não foram acolhidos, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese fixada no Tema nº 1.059, do STJ.
Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso, por falta de interesse de agir, e corrigir, de OFICIO, os consectários legais, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002012307v9 e do código CRC 1f16a51f.
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Data e Hora: 13/8/2024, às 11:8:41