Agravo de Instrumento Nº 5005962-81.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por S. P. D. S. e N. D. S. P. P. contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos dos - AIT: S023544407; -AIT: S023551178; -AIT: S023703139; -AIT: S023720959; -AIT: S023887476; -AIT: S024334788 e, ao final, transferência da pontuação das infrações para a real condutora.

Aduz o agravante que: 1) Ajuizou a Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito em face  dos agravados com pedido de indicação do real condutor em infração de trânsito, na medida em precluiu o prazo administrativo para fazê-lo; 2) O pedido de antecipação de tutela restou indeferido sob a justificativa de que não restaram configurados os elementos necessários para concessão da tutela antecipada; 3) a decisão destoa da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, haja vista que a prova, ao contrário do que fundamenta o julgador de origem, foi regularmente demonstrada; 4) Não há como provar os fatos de outra forma, a exigência de qualquer outro meio de prova impossibilita os agravantes de exercerem seus direitos. Postula o provimento do recurso.

Decisão monocrática proferida no evento 2 no sentido de indeferir a tutela recursal. 

Contrarrazões do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (evento 13/2º grau) pugnando pela manutenção da decisão agravada. Aduzindo para tanto que “inexistindo nas razões recursais fundamentos claros e objetivos quanto à pretensão do recorrente, é de ser reconhecida que o recurso é inadmissível, porque, inclusive, impede a exata compreensão da suposta ilegalidade da decisão agravada pelo recorrido."

Parecer do MPF (evento 16/2º grau)  em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória.

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Agravo de Instrumento Nº 5005962-81.2024.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por S. P. D. S. e N. D. S. P. P. contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos dos - AIT: S023544407; -AIT: S023551178; -AIT: S023703139; -AIT: S023720959; -AIT: S023887476; -AIT: S024334788 e, ao final, transferência da pontuação das infrações para a real condutora.

A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos:

"(...)

Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, entendo que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 

Isto porque, isto porque, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.

No mesmo sentido, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.)

Ademais, no caso em apreço, os Requerentes acostaram aos autos a cópia da autuação efetuada pelo DNIT (evento 1, COMP10) e a declaração de responsabilidade lavrada pela autora, N. D. S. P. P. (evento 1, COMP12). Contudo, não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise, ainda que perfunctória, da veracidade da assertiva de que não cometera a infração, pois a declaração, por si só, não é capaz de afastar os atributos da presunção de legitimidade e veracidade que permeiam o ato administrativo.

 Assim, em sede de cognição sumária, resta ausente o fumus boni juris necessário ao deferimento da medida vindicada, sendo necessária dilação probatória, com o devido contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela."

O artigo 300, do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Por fim, cumpre asseverar que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo a sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5005962-81.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

agravo de instrumento. administrativo. antecipação de tutela. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. perda de prazo para apresentação de condutor na via administrativa das infrações de trânsito vinculada a veículo de sua propriedade. não comprovados os requisitos para a concessão da tutela.  DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 26/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005962-81.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária