Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004999-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. D. F. em face da sentença exarada no Evento 44-SENT1, ocasião em que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento, com a sua consequente reintegração à Marinha do Brasil, acrescida de todos os direitos que alega fazer jus e o pedido de compensação pelos danos morais sofridos.

Em suas razões recursais (Evento 54-APELAÇÃO1), o recorrente alega que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com base, apenas, na prisão ilegal e no ato de sua baixa, sem levar em conta a condição do apelante, por ocasião de seu desligamento, já que não foi submetido a exame demissional para o ato. Assevera que diante do acidente sofrido ao sair do serviço, o qual afetou o seu joelho, foi desincorporado da Unidade, sem qualquer exame que comprovasse sua aptidão ao desligamento, até que fosse dado parecer médico com sua capacidade laboral. Alega que, ainda que não comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a prestação do serviço castrense, o militar declarado incapaz temporariamente deve permanecer incorporado, na condição de adido à sua unidade. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões da União Federal, no Evento 62-CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal, em seu Parecer, não se manifestou sobre o mérito (Evento 5-PARECER1), eis que a questão jurídica discutida nos autos não configura nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC/2016 que justifiquem sua intervenção. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013534v6 e do código CRC aa2f370a.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004999-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação interposta porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença impugnada julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento, com a sua consequente reintegração à Marinha do Brasil.

Como causa de pedir, narrou o apelante que ingressou na Marinha do Brasil no ano de 2020 e que, apesar de ter obtido autorização de seu superior hierárquico para se ausentar do serviço militar, quando regressou foi surpreendido com comunicado de prisão, vindo a ser licenciado em abril de 2021. Sustenta que estão sendo violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ato de licenciamento do apelante do quadro de militares da Marinha do Brasil. 

Convém ressaltar que o ato de licenciamento ex officio do militar, na condição de temporário, é discricionariedade da Administração Castrense e atende a critérios de sua conveniência e oportunidade, que não está obrigada a manter em seus quadros os militares temporários, eis que a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar (REsp nº 1.689.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin).

Assim, o militar temporário pode ser licenciado, ex officio, na forma da legislação que trata dos regulamentos específicos de cada força, por conveniência do serviço (art. 121, § 3º, letra “b”, da Lei nº 6.880/1980), como no caso dos autos.

Nesse aspecto, cediço que “o Poder Judiciário somente está autorizado a interferir nos processos administrativos que tramitem perante a Administração, nos casos em que se configure alguma ilegalidade cometida pelos entes públicos, restando descabida qualquer ingerência nas questões de mérito ou critérios de justiça acerca das decisões proferidas, sob pena de violação da separação de Poderes, sendo o julgamento do mérito dos referidos processos administrativos de competência exclusiva da Administração” (TRF2, AC nº 0000916-74.2014.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, data: 21/02/2019).

Nos termos do art. 142 da Constituição Federal, tem-se que:

Art. 142.  As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º  Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra

 

Por sua vez, o Estatuto dos Militares que trata, dentre outros institutos, da ascensão funcional, no art. 59 e em seu parágrafo único, determina que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante de cada Força Armada, bem como trata das hipóteses de licenciamento em seu art. 121. Senão vejamos:

Art. 59.  O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Parágrafo único.  O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares

[...]

Do Licenciamento

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:

a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e

b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º  O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º  O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.

Outrossim, repita-se, o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Nesse sentido:

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. DANO SOFRIDO. ACIDENTE. REFORMA.

1. Apelação e remessa necessária interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinar a reforma do autor, a partir de janeiro de 2021, em grau hierárquico superior ao que ocupava, com pagamento de proventos integrais de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse; condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),  nesta data, a título de danos morais.

2. O licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016902-13.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.4.2022.

3. Para que possa fazer jus à reintegração com posterior reforma no serviço militar, faz-se necessário averiguar a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço castrense, bem como perquirir se o militar foi considerado incapaz para o exercício das atividades castrenses ou inválido para toda e qualquer atividade civil. Somente a partir da análise de tais questões, é possível aferir se o demandante faz jus à manutenção no serviço ativo, com posterior reforma. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093579-44.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.11.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0083378-78.2016.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002704-41.2019.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023.

4. O apelado foi incorporado a Aeronáutica em 1.3.2017. No dia 28.6.2018, o mesmo deu entrada na emergência do HFAG, após ser atingido por projétil de arma de fogo em razão de um acidente ocasionado por outro militar que manuseava o armamento, atingindo o recorrido em seu ombro esquerdo.

5. De acordo com laudo elaborado por médico psiquiatra, o autor foi julgado definitivamente incapaz tanto para a vida castrense quanto para a vida civil, em virtude de acidente em serviço, o que culminou no desenvolvimento de doença psiquiátrica durante a prestação do serviço castrense. Ademais, devido ao acidente em serviço, o autor possui, também, incapacidade física parcial, uma vez que apresenta perda significativa de força no braço direito com hipotrofia, além de apresentar limitação parcial de movimentos. Diante da patente incapacidade total do autor, deve o mesmo ser reformado com os proventos da patente de grau hierárquico superior que ostentava na ativa.

6. O Julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos, quando presentes concretos elementos de convicção acerca da efetiva ocorrência do ato ilícito. Ante o exercício do livre convencimento devidamente motivado do julgador, deve o mesmo apreciar as conclusões do laudo em cotejo com as demais provas constantes dos autos. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1677309, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 3.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5027245-28.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.

7. Por dano moral deve ser entendida a indenização que “objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5006591-66.2020.4.02.5118, Rel. Juiz Fed. Conv. FABIO TENEBLAT, DJe 5.11.2021).

8. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1818950, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2022.

9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares Lei n. 6.880 /80, há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1679378, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017.

10. Os documentos acostados aos autos atestam a ocorrência do acidente/incidente com arma de fogo relatado na inicial, sem a incidência de imperícia, imprudência, negligência, transgressão disciplinar ou crime militar por parte do autor.  Assim sendo, as provas periciais evidenciam lesão física, neurológica e psiquiátrica reportada pelo autor.

11. Caracterizado o dano (perda de força no braço, limitação de movimentos e transtorno de ansiedade), o nexo de causalidade (acidente ocorrido em serviço militar) e a inexistência de causa excludente da responsabilidade da ré, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

12. O dano moral indenizável emerge, induvidosamente, do sofrimento infligido ao autor pela perda da movimentação plena de um de seus membros e, ainda, o abalo psíquico e ansiedade.

13. Na quantificação da indenização pelo dano moral, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como para as peculiaridades do caso concreto, tais como a intensidade do dano e as características pessoais da vítima, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor. No caso dos autos, tem-se que o valor arbitrado pela origem (R$ 20.000,00), mostra-se proporcional ao dano sofrido, tendo em vista a perda da movimentação de um dos membros e o quadro de ansiedade desenvolvido pelo autor após o acidente sofrido.

14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

15. Apelação não provida. Remessa necessária não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5087733-46.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contra a UNIÃO para suspensão/cancelamento do processo de licenciamento do apelante do serviço militar e indeferiu sua matrícula no Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento em ressarcimento de preterição.

2. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0061419-27.2015.4.02.5101, E-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166904-79.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.4.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0111556-13.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 26.4.2017).

3. Não há que se falar em preterição, pois a promoção do militar é ato discricionário da Administração castrense. Com efeito, o art. 50 da Lei nº 6.880/80 não garante ao militar o direito absoluto à promoção, mas apenas cria uma expectativa de direito a ser atendida após o preenchimento de determinados requisitos, também fixados discricionariamente pelas Forças Armadas em normativa específica. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201651010896605, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 8.3.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0021641-60.2009.4.02.5101, DJE: 26.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003012-33.2012.4.02.5101, DJE: 26.6.2017.

4. Para deferimento da matrícula em curso de especialização, os praças devem satisfazer uma série de requisitos para inscrição no respectivo processo seletivo, dentre eles, inclui-se o parecer da Comissão de Promoção de Praças (CPP), sendo este desfavorável, fica impossibilitado o deferimento do pedido (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0233705-40.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 11.12.2018).

5. Caso em que o parecer desfavorável da CPP foi motivado pelo fato da Praça possuir “conjunto de contravenções disciplinares na carreira; contravenção cuja pena implicou na imposição de dias de prisão; e Aptidão Média para a Carreira e média do pendor para acesso a graduação de 3° SG, ambas abaixo da média aritmética dos demais concorrentes [...]”, não havendo prova nos autos de qualquer ilegalidade ou inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou demais que devem nortear a Administração Pública, a sentença não merece reforma.

6. Apelação cível não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.8.2020) (grifos nossos)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava reintegração e reestabelecimento da reforma militar por estresse pós-traumático grave e depressão adquiridos em serviço.

2. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço. O apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003974-39.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 2.3.2021.

3. No caso concreto, o agravante alega ter sido reformado por invalidez e posteriormente teve sua reforma cassada, sem contraditório e ampla defesa, porém não restou comprovado que o militar foi reformado. Parecer nos autos originários indeferindo a reforma, por se tratar de militar não estável, não inválido e sem nexo de causalidade da doença adquirida com as atividades castrenses. Agravante que não conseguiu comprovar a existência da doença e o nexo de causalidade com o serviço castrense que justifique suposta ilegalidade no seu licenciamento.

4. Não há elementos nos autos suficientes para se reconhecer, em sede de cognição sumária, a nulidade do ato administrativo de licenciamento, que demandará dilação probatória e contraditório. Nesse sentido, diversos os julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5002937-02.2020.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julg. em 1.6.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005822-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julg. em 30.10.2019)

5. Agravante que não satisfez o requisito do fumus boni iuris para fins de concessão da tutela de urgência, visto que não apresentou provas cabais, ao menos até o presente momento processual, que permitam concluir pela ilegalidade do ato administrativo, que se baseou na previsão legal de possibilidade de licenciamento ex officio de militar temporário.

6. Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a manutenção da decisão é medida que se faz necessária.

7. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016902-13.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.4.2022) (grifos nossos)

 

Na hipótese, o apelante ingressou na Marinha, na graduação de marinheiro, no ano de 2020, sendo que, em 13 de abril de 2021, ocorreu o seu licenciamento ex offício, por conveniência do serviço, conforme se depreende da Portaria contida no Evento 1-OUT14, folha 4.

Por certo, o apelante, na qualidade de militar temporário, sem estabilidade, teve seu licenciamento fundamentado na conveniência do serviço, sem qualquer relação com o alegado acidente no qual lesionou o seu joelho. Convém ressaltar que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da lesão no joelho e o o nexo de causalidade com o serviço castrense que justifique suposta ilegalidade no seu licenciamento.

Tampouco se verifica relação entre o licenciamento e a prisão anteriormente determinada pela administração castrense, restando acertada a conclusão do Juízo de primeiro grau, no sentido de que "Não provas nos autos da suposta autorização de ausência alegada pelo demandante (art. 373, I, CPC). De qualquer modo, o processo militar foi extinto sem resolução do mérito, em razão do licenciamento do autor (evento 01, anexo 14, fl. 03), o qual, diga-se, não teve relação direta com a prisão, eis que o ato administrativo restou fundamentado em conveniência do serviço.". (Evento 44-SENT1)

Assim, o apelante não cumpriu mais de 10 anos de serviço militar, não havendo que se falar em direito à estabilidade e permanência no serviço ativo, nos termos da Lei nº 6.880/1980.

Por outro lado, para que possa fazer jus à reintegração com posterior reforma no serviço militar, faz-se necessário averiguar a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço castrense, bem como perquirir se o militar foi considerado incapaz para o exercício das atividades castrenses ou inválido para toda e qualquer atividade civil. Somente a partir da análise de tais questões, é possível aferir se o demandante faz jus à manutenção no serviço ativo, com posterior reforma.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REFORMA. ESTATUTO DOS MILITARES. REVERSÃO. ART. 112, § 1 DA LEI 6.880/80. TERMO INICIAL. LAPSO TEMPORAL. EFEITOS DA REFORMA. INCIDÊNCIA.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, declarou a decadência, em relação ao pedido de reversão da reforma militar e julgou improcedente o pedido subsidiário de considerar soldo superior como parâmetro de remuneração na reforma.

2. Cinge-se a controvérsia em definir se o apelante faz jus à reintegração ao serviço militar, em razão de alegada ilegalidade no ato de licenciamento ou em razão de preencher as condições do art. 112, § 1 da Lei 6880/80, subsidiariamente, requer a melhoria do ato de reforma por alegado nexo causal entre a doença e o serviço ativo.

2. A época da reforma do militar, a legislação previa que o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80.

3. No caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

4. Se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.

5. Na presente demanda, ficou comprovado que o demandante foi reformado em 27 de março de 2017, com desligamento a contar de 14 de abril de 2017, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 104, II; art. 106, II; art. 108, VI e art. 111, I, todos da lei nº 6.880/80.

6. Caso o militar reformado por incapacidade definitiva seja julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 anos, nos moldes do art. 112, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880/80.

7. A controvérsia inicial é verificar se o militar requereu o pedido de reversão no lapso temporal de 2 anos, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei nº 6.880/80. O demandante foi reformado, em 27 de março de 2017, com desligamento a contar de 14 de maio de 2017 e requereu, em 17 de abril de 2019, a sua reversão nos termos do art. 112, § 1º, da Lei nº 6.880/80.

8. A sentença declarou a decadência fixando como termo inicial a data da publicação da reforma, 27 de março de 2017. Sustenta o apelante que o termo inicial para a contagem do lapso temporal de dois anos é da sua ciência inequívoca, da data da transcrição do boletim de reforma a sua ficha funcional, ou a contar do seu desligamento

9.  De fato, os efeitos da reforma do militar só se iniciaram na data do seu efetivo desligamento do serviço ativo, dessa forma, o termo inicial é a data do desligamento, 14 de maio de 2017, e não a data da publicação do ato de reforma, 27 de março de 2017.

10.  Portanto, a apelação deve ser parcialmente provida para anular a sentença proferida e afastar a decadência reconhecida, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo, para o prosseguimento do feito.

11. Apelação cível parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093579-44.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.11.2023) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE MELHORIA DE PROVENTOS, CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de melhoria de proventos, de auxílio invalidez e de indenização por dano moral.

[...]

3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

4. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00113904620104025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 9.7.2018).

[...]

6. No caso, pelo que se extrai do laudo firmado pelo perito judicial, a moléstia apresentada pelo apelante enseja limitações envolvendo atividades que exijam visão binocular normal. Não foi verificada a relação da doença com a atividade militar. Além disso, o expert, médico oftalmologista, atestou que o militar não necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Também não foi constatada a sua cegueira, o que, em tese, poderia justificar o acolhimento do pleito, à luz do art. 108, V e 110, § 1º, ambos do Estatuto dos Militares. Por sua vez, a perícia neurológica judicial atestou que a lesão do apelante é anterior ao seu ingresso na Marinha do Brasil. O apelante não trouxe aos autos elementos de prova capaz de invalidar as conclusões a que chegaram os peritos judiciais, não merecendo reforma a sentença.

[...]

8. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0083378-78.2016.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2020) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMA. ALTERAÇÃO DO ATO DE REFORMA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. INVALIDEZ COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União a reintegrar o Autor ao serviço militar, procedendo à sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (graduação de cabo), e a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, bem como condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, terá direito à reforma, nos termos do art. 106, ii; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da lei n° 6.880/80.

3. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da lei n° 6.880/80 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5032788-75.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.6.2023).

4. Laudo pericial que atesta que o militar sofre de Esquizofrenia Paranoide (F20.0), desde quando ainda estava servindo à Administração Castrense. Laudo pericial que atesta que o militar é incapaz para os atos da vida civil e não possui meios de prover a sua própria subsistência.

6. É caso de conferir remuneração com base no soldo em grau hierárquico imediato superior por trata-se de militar com alienação mental, Esquizofrenia Paranoide, doença prevista em lei (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  0013094-50.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. em 6.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5062104-07.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 30.11.2022).

7. Considerando que o demandante é incapaz, bem como que a doença que o acomete apesar de não guardar relação com a atividade castrense é prevista em lei, constata-se que deve ser reformado com remuneração integral do posto ou graduação superior, na forma do art. 108, VI da Lei nº 6.880/80 c/c art. 110, § I da Lei nº 6.880/80.

8. Com relação aos danos morais, a indenização por dano moral decorre da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, extrapolando a esfera de "mero aborrecimento". A indenização pela ofensa moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição do patrimônio da vítima, mas sim à reparação das dores provenientes da ofensa à sua dignidade.

9. Analisando o caso, verifica-se que o demandado não descreveu, tampouco demonstrou, quais os danos de natureza extrapatrimonial sofridos, limitando-se a sustentar que teve os seus direitos personalíssimos violados. Nesse panorama, não há que se falar em reparação a esse título (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0198419-98.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 4.5.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0212377-27.2017.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LETICIA SANTIS DE MELLO, DJE 8.2.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0118575-36.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 26.7.2023).

10. Sentença que deve ser reformada apenas no tocante aos danos morais, dessa forma, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para condenar a União a reintegrar o Autor ao serviço militar, procedendo à sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (graduação de cabo) e julgar improcedente o pedido de danos morais.

11. Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

12. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002704-41.2019.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023) (grifos nossos)

 

No presente caso, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço castrense.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ficam os honorários advocatícios fixados em sede de sentença majorados em 1% (um por cento), conforme previsão insculpida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Defiro o a exclusão da FAZENDA NACIONAL do presente feito, conforme requerido nos Eventos 49 e 60 dos autos originários. À CODRA.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013535v23 e do código CRC c6f55ae2.

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Documento:20002013536
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004999-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI N° 6.880/80. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. tempo de serviço inferior a 10 anos. APELação desprovida.  

1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento, com a sua consequente reintegração à Marinha do Brasil, acrescida de todos os direitos que alega fazer jus.

2. O Estatuto dos Militares, que trata, dentre outros institutos, da ascensão funcional, no art. 59 e em seu parágrafo único, determina que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante de cada Força Armada, bem como trata das hipóteses de licenciamento em seu art. 121.

3. O licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5087733-46.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016902-13.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.4.2022.

4. O apelante ingressou na Marinha, na graduação de marinheiro, no ano de 2020, sendo que, em 13 de abril de 2021, ocorreu o seu licenciamento ex offício, por conveniência do serviço, não havendo que se falar em direito à estabilidade e permanência no serviço ativo, nos termos da Lei nº 6.880/1980.

5. O apelante, na qualidade de militar temporário, sem estabilidade, teve seu licenciamento fundamentado na conveniência do serviço, sem qualquer relação com o alegado acidente no qual lesionou o seu joelho. Convém ressaltar que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da lesão no joelho e o o nexo de causalidade com o serviço castrense que justifique suposta ilegalidade no seu licenciamento. Tampouco verifica-se relação entre o licenciamento e a prisão anteriormente determinada pela administração castrense.

6. Para que possa fazer jus à reintegração com posterior reforma no serviço militar, faz-se necessário averiguar a relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço castrense (o que não se verificou no presente caso), bem como perquirir se o militar foi considerado incapaz para o exercício das atividades castrenses ou inválido para toda e qualquer atividade civil. Somente a partir da análise de tais questões, é possível aferir se o demandante faz jus à manutenção no serviço ativo, com posterior reforma. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093579-44.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.11.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0083378-78.2016.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2020.

7. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em sede de sentença majorados em 1% (um por cento), conforme previsão insculpida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013536v7 e do código CRC 4bcc3061.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 26/08/2024

Apelação Cível Nº 5004999-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 13:00, a 26/08/2024, às 12:59, na sequência 184, disponibilizada no DE de 13/08/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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