Apelação Cível Nº 5004999-67.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. D. D. F. em face da sentença exarada no Evento 44-SENT1, ocasião em que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento, com a sua consequente reintegração à Marinha do Brasil, acrescida de todos os direitos que alega fazer jus e o pedido de compensação pelos danos morais sofridos.
Em suas razões recursais (Evento 54-APELAÇÃO1), o recorrente alega que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com base, apenas, na prisão ilegal e no ato de sua baixa, sem levar em conta a condição do apelante, por ocasião de seu desligamento, já que não foi submetido a exame demissional para o ato. Assevera que diante do acidente sofrido ao sair do serviço, o qual afetou o seu joelho, foi desincorporado da Unidade, sem qualquer exame que comprovasse sua aptidão ao desligamento, até que fosse dado parecer médico com sua capacidade laboral. Alega que, ainda que não comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a prestação do serviço castrense, o militar declarado incapaz temporariamente deve permanecer incorporado, na condição de adido à sua unidade. Pugna pelo provimento do recurso.
Contrarrazões da União Federal, no Evento 62-CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal, em seu Parecer, não se manifestou sobre o mérito (Evento 5-PARECER1), eis que a questão jurídica discutida nos autos não configura nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC/2016 que justifiquem sua intervenção.
É o relatório.
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Data e Hora: 6/8/2024, às 12:30:16