Agravo de Instrumento Nº 5008099-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação da ora agravante, a fim de receber o montante depositado em nome da servidora falecida N. S. C..

Por meio do presente recurso, em apertadas linhas, a agravante requer a  "habilitação para levantamento do precatório deixado por N. S. C., que faleceu em 06/04/2023, estando separada consensualmente, não deixou testamento, não deixou filhos(as), não deixou bens a inventariar, bem como deixou o referido crédito para sua mãe e única herdeira, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA, respeitando a ordem de sucessão estabelecida no art. 1829 do Código Civil"; que, diante de "tais elucidações, não existe a possibilidade de exigir abertura de inventario tampouco a habilitação do espólio nos autos, haja vista a informação na certidão de óbito expressando a não existência de bens deixados pela de cujus"; que "o Novo Código de Processo Civil determina ser válida a habilitação direta dos sucessores do falecido nos autos, sem a necessidade de inventário, informando ainda que a jurisprudência é pacífica nesse sentido". Ao final, requer a reforma da decisão agravada, "com a expedição de alvará de levantamento do precatório de n° 5172424-85.2022.4.02.9445 em nome de MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA, sucessora legítima de N. S. C., relativo aos autos da presente demanda".  

A parte agravada apresentou contrarrazões (Evento 11, Contraz1).

O Ministério Público Federal não vislumbrou, in casu, hipótese legal que recomendasse sua intervenção no feito (Evento 8, Parecer1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação da ora agravante, a fim de receber o montante depositado em nome da servidora falecida N. S. C..

Na origem, trata-se de execução individual de acórdão oriundo da 7ª Turma Especializada deste TRF (processo nº 2009.51.01.002254-6), consubstanciado em mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - DAIBGE, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas do IBGE ao pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006.

No evento 334, do feito originário, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA requereu sua habilitação no feito, a fim de receber o montante depositado em nome da ex-servidora N. S. C., sua filha, falecida aos 06/04/2023. Tal requerimento restou indeferido pelo Il. Magistrado de piso, nos seguintes termos:

"Eventos 334 e 349  - Constata-se que a intenção dos habilitandos não é suceder a autora no processo (conforme previsto pelo art. 687 do CPC) a fim de que a causa retome seu curso (finalidade última da habilitação, como expresso no art. 692 do CPC), mas receber o montante depositado em nome da falecida N. S. C..

Cabe aos interessados pleitear o levantamento perante o juízo de órfãos e sucessões competente (inclusive por meio de alvará judicial ou sobrepartilha, se for o caso) ou realizar inventário por via administrativa, nos termos da Lei 11.441/2007, inclusive para viabilizar a correta apuração de possíveis tributos e a satisfação de eventuais obrigações do espólio.

De conseguinte, indefiro a habilitação requerida."

Conforme visto, a hipótese dos autos envolve o recebimento de valores decorrentes do exercício de serviço público.

Insta esclarecer, ainda, que a certidão de óbito da parte falecida indica que ela era separada consensualmente, não deixou testamento conhecido, bens a inventariar, tampouco herdeiros menores ou interditos (Evento 334, Certobt7, do feito originário).

Nessas circunstâncias, cabe a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores da parte exequente de verba com nítida natureza alimentar.

Esse entendimento encontra respaldo na aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, colha-se o julgado desta eg. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E ART.112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.

1. O presente caso versa sobre decisão, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados, por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante.

2. A decisão agravada indeferiu a habilitação dos sucessores do autor originário, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio. Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no polo ativo do processo.

3. O referido posicionamento é respaldado pelos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009; TRF2, 0008560-11.2015.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ROSANGELA LUCIA MARTINS Documento No: 1275321-77-0-565-3-703416 - consulta à autenticidade do documento através do site https://eproc.jfrj.jus.br/ JRJMOO Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Data da disponibilização: 19/10/2015; AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/10/2014; AG 201302010123303, Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::25/08/2014; AC 00556448420104013500, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/10/2012 PAGINA:775.).

4. No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que seriam eventualmente devidos ao autor originário, conforme certidão de óbito acostada à fl. 50 do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487- 08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas.

5. Verifica-se da certidão em questão, que o autor faleceu, tendo deixado filhos.

6. Foram juntadas as cópias das carteiras de identidade de todos os agravantes, comprobatórias da condição de sucessores. Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o polo ativo do cumprimento de sentença. 7. Agravo de Instrumento provido.

(TRF2, AI 0006345-57.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, REL. VIGDOR TEITEL, DJe 15/08/2018).

Ademais, a autora, na qualidade de única ascendente viva da exequente (Evento 349, Certobt2, do feito originário), possui o direito à habilitação no presente cumprimento de sentença, para fins de perceber a verba devida àquela, nos termos do art. 1.845, do Código Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a habilitação requerida pela parte agravante no feito originário.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013726v4 e do código CRC fba483ed.

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Agravo de Instrumento Nº 5008099-36.2024.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pela Exma. Relatora, trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação da ora agravante, a fim de receber o montante depositado em nome da servidora falecida N. S. C..

Alega a parte agravante, em síntese:

"(...) A agravante pede habilitação para levantamento do precatório deixado por N. S. C., que faleceu em 06/04/2023, estando separada consensualmente, não deixou testamento, não deixou filhos(as), não deixou bens a inventariar, bem como deixou o referido crédito para sua mãe e única herdeira, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA, respeitando a ordem de sucessão estabelecida no art. 1829 do Código Civil. 

Considerando tais elucidações, não existe a possibilidade de exigir abertura de inventario tampouco a habilitação do espólio nos autos, haja vista a informação na certidão de óbito expressando a não existência de bens deixados pela de cujus. (...)

Ocorre que assiste razões para que tal decisão seja reformada, pois ao que é de praxe na maioria dos processos de habilitação, que os sucessores da parte falecida no curso do processo que propõem-se a execução da parcela do crédito que lhes é devida, independe da abertura de inventário considerando a não existencia de bens deixados pelo autor originário falecido (...)

O artigo 110 do CPC aduz que ocorrendo a morte de qualquer das partes, darse-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I- Pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II- Pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Todavia, o inciso II, do aludido dispositivo não exige qualquer requisito, tampouco prevê qualquer exceção para tal.

A habilitação direta dos herdeiros independentemente da abertura de inventário é medida excepcional que só se justifica quando não houver bens a inventariar. 

Ocorre que o Novo Código de Processo Civil determina ser válida a habilitação direta dos sucessores do falecido nos autos, sem a necessidade de inventário, informando ainda que a jurisprudência é pacífica nesse sentido. 

Ressalta-se que não há possibilidades de habilitação por meio de espólio eis que a autora do processo originário, a Sra. N. S. C., conforme observa-se na certidão de óbito, FALECEU SEM DEIXAR BENS A INVENTARIAR. (...)

Destarte, inevitável é a conclusão de que, com a ocorrência da morte da parte autora, deve ser promovida a habilitação do espólio - na figura do inventariante -, ou, comprovado o encerramento da partilha, pela habilitação direta pelos herdeiros, conforme dispõe em art. 689, NCPC, vez a inexistência de bens. 

Logo, admite-se, todavia, a habilitação direta de herdeiros que comprovem sua legitimidade, juntando aos autos as respectivas certidões de nascimento, identidades e certidões de casamento e de óbito do de cujus, assim como o comprovante de inventário judicial encerrado ou do inventário extrajudicial, tudo conforme o artigo 689, CPC/2015 e o artigo 1.829 do CC, fato que ocorreu.(...)"

Contrarrazões da parte agravada no evento 11 TRF2.

O Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no feito, evento 11 TRF2.

A Exma. Relatora exarou voto para dar provimento ao recurso, para deferir a habilitação requerida pela agravante.

Ocorre que, divirjo, d.m.v., deste entendimento.

Como cediço, a sucessão está disciplinada no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo indispensável a abertura do inventário ou o procedimento previsto no artigo 2.015 do Código Civil vigente.

Quanto ao prosseguimento da execução, tal questão está disciplinada no inciso II, do §1º do artigo 778 do CPC/15, que assim dispõe:

"Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1^o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

Ressalte-se que a regra contida no art. 1º, da Lei 6.858/80, a dispensar a existência de inventário ou arrolamento, além de tratar de situações específicas, aplica-se somente para a via administrativa.

Importante destacar que a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. 

Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610 do CPC, in verbis: 

§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras

No caso vertente, o crédito apurado na execução em epígrafe constitui-se em bem a ser inventariado, não só para se evitar prejuízo a eventual sucessor que o desconheça; bem como para que haja incidência do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD), conforme o disposto no artigo 155, inciso I da Magna Carta.

Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo. 

Assim, segundo o entendimento do Eg. STJ: "4. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).".

Neste sentido o entendimento adotado por esta Sexta Turma Especializada, quando da apreciação dos julgados, cujas ementas se transcreve a seguir:

"Agravo de Instrumento nº 5001835-08.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Guilherme Couto, data do julgamento: 26/07/2021:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Correta a decisão que, em cumprimento de sentença, determina a intimação dos sucessores do falecido autor para que promovam a juntada aos autos do termo de inventariança, eventual formal de partilha e demais documentos pertinentes ao inventário. A matéria se refere aos requisitos para a necessária habilitação. E à luz do art. 110 do CPC, há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada por inventário. Fato é que não se trata de qualquer hipótese de dispensa de inventário e habilitar diretamente os sucessores, sem que o valor tenha passado por inventário, significa suprimir o controle do imposto sobre a transmissão do crédito (no qual pode haver isenção) e o próprio controle de qualquer interessado sobre o conteúdo do monte transmitido (outros que se julguem herdeiros ou eventuais credores). Agravo de instrumento desprovido."

"Agravo de Instrumento nº 0010954-54.2016.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Rel. Guilherme Calmon, DJe: 13/06/2018:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO E NÃO PELA VIÚVA PENSIONISTA. IMPROVIMENTO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão exarada em fase de execução de sentença, determinando a sucessão processual pelo espólio em detrimento da viúva pensionista.

2. Não é possível a aplicação da Lei n. 6.858/80 ao caso em apreço, pois esta trata de hipóteses específicas. A ratio da norma é facilitar aos sucessores o acesso aos valores devidos ao titular em vida e por ele não recebidos. O destinatário da norma não é o Poder Judiciário. Precedentes.

3. Agravo de instrumento conhecido e improvido."

Também não se aplica ao presente caso a previsão contida no art. 112 da Lei 8.213/91, visto que o crédito executado não possui natureza previdenciária, pois não decorre de pensão instituída por segurado da Previdência Social.

Sobre o tema, confiram-se, mutatis mutandi, o seguinte julgado desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. VERBAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELA VIÚVA. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO À FILHA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. – (...) Em se tratando de execução de diferenças a título de revisão de pensão estatutária, instituída por servidor público do Ministério dos Transportes na vigência das Leis nºs 1.711/52 e 3.373/58, o crédito executado não possui natureza previdenciária, pois não decorre de pensão instituída por segurado da Previdência Social, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91. - Tendo em vista que, nas Leis nº 1.711/52, nº 3.373/58 e nº Lei nº 8.112/90, não existe previsão equivalente à norma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, no sentido de afastar a competência do Juízo de Sucessão, permitindo que a pessoa habilitada à pensão receba os valores não pagos em vida ao segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, as verbas devidas ao servidor público ou pensionista, por sua vez, integram o acervo hereditário e, por isso, sujeitam-se ao regime do inventário e partilha. - Na ausência de bens a inventariar, reputam-se legitimados ativos todos os herdeiros, respeitada a ordem da vocação hereditária e eventual existência de herdeiros testamentários (arts. 1.784, 1.791, caput e 1.829 e incisos do CC/2002), para pleitearem, em conjunto, verbas requeridas mas não pagas ao servidor ou pensionista em vida. - Habilitando-se apenas um dos sucessores do finado na ação revisional, o quinhão do sucessor não habilitado, relativo às diferenças devidas ao de cujus a título de vencimentos/proventos ou pensão estatutária, não pode ser pago ao sucessor que se habilitou, ainda que seja pensionista, pois tais verbas passaram a integrar o acervo hereditário, devendo ser assegurado o direito sucessório do herdeiro não habilitado nos autos. - Agravo de instrumento não provido.” (TRF2, 0013194-16.2016.4.02.0000, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, DJe 16/06/2017)

No caso vertente, conforme certidão de óbito inserida no evento 349 - CERTOBT2 - JFRJ, do processo originário, a falecida N. S. C. não deixou filhos ou bens. O valor a ser recebido no feito de origem é de R$ 10.100,96 (evento 181, OUT2, fl. 02/JFRJ), que também constitui bem a inventariar.

Deste modo, não há como deferir a habilitação direta da agravante, devendo ser mantida a decisão agravada, tal como lançada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002040831v7 e do código CRC 9cba4a3c.

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Agravo de Instrumento Nº 5008099-36.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE PARTE EXEQUENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ARTIGOS 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E 666, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação da ora agravante, a fim de receber o montante depositado em nome da servidora falecida N. S. C..

- Na origem, trata-se de execução individual de acórdão oriundo da 7ª Turma Especializada deste TRF (processo nº 2009.51.01.002254-6), consubstanciado em mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - DAIBGE, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas do IBGE ao pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006.

- No evento 334, do feito originário, MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SENNA requereu sua habilitação no feito, a fim de receber o montante depositado em nome da ex-servidora N. S. C., sua filha, falecida aos 06/04/2023. Tal requerimento restou indeferido pelo Il. Magistrado de piso.

- Conforme visto, a hipótese dos autos envolve o recebimento de valores decorrentes do exercício de serviço público.

- Insta esclarecer, ainda, que a certidão de óbito da parte falecida indica que ela era separada consensualmente, não deixou testamento conhecido, bens a inventariar, tampouco herdeiros menores ou interditos (Evento 334, Certobt7, do feito originário).

- Nessas circunstâncias, cabe a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores da parte exequente de verba com nítida natureza alimentar.

- Esse entendimento encontra respaldo na aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91.

- Ademais, a autora, na qualidade de única ascendente viva da exequente (Evento 349, Certobt2, do feito originário), possui o direito à habilitação no presente cumprimento de sentença, para fins de perceber a verba devida àquela, nos termos do art. 1.845, do Código Civil.

- Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013727v7 e do código CRC 55a2538d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 A 23/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008099-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário