Agravo de Instrumento Nº 5013098-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão do Juízo a quo proferida no Evento 115, modificada parcialmente no Evento 134, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5062631-22.2020.4.02.5101, negou a arguição de ilegitimidade, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 60.412,41, em 07.2020, e condenou o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência.

Como razões de seu recurso, a Agravante argumenta, em síntese, que os Exequentes não comprovaram que estão inclusos no rol de substituídos do título judicial proveniente da ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1, da 28ª VF/SJRJ. Alega ser incabível utilizar a listagem genérica da Ata de autorização para ajuizamento das ações de 3,17% para todas as categorias que a ASDNER representava, destacando que foi a própria associação autora que optou por propor uma ação para cada categoria, com listagem de substituídos em anexo. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam e, por consequência, extinta a execução (Evento 1).

Contrarrazões dos Agravados (Evento 10).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (Evento 13).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014835v2 e do código CRC 98606249.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/8/2024, às 18:35:41

Agravo de Instrumento Nº 5013098-66.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente agravo de instrumento. 

A Agravante argumenta, em síntese, que os Exequentes não comprovaram que estão inclusos no rol de substituídos do título judicial proveniente da ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1, da 28ª VF/SJRJ. Alega ser incabível utilizar a listagem genérica da Ata de autorização para ajuizamento das ações de 3,17% para todas as categorias que a ASDNER representava, destacando que foi a própria associação autora que optou por propor uma ação para cada categoria, com listagem de substituídos em anexo. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam e, por consequência, extinta a execução (Evento 1).

Compulsando os autos da supracitada ação coletiva, infere-se que a ASDNER expressamente consignou que estava atuando na “qualidade de substituta processual dos associados (servidores da Polícia Rodoviária Federal) constantes na listagem”, que foi anexada às fls. 106/311. Apenas posteriormente, sem efetuar qualquer pedido de emenda à inicial, a referida associação juntou aos autos outra listagem, mais completa, de todos os seus associados, incluindo servidores do Ministério dos Transportes e da Infraestrutura (fls. 391/700 e 703/796 da Ação Coletiva).

Ademais, da análise da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva, observa-se que a todo o momento há referência à categoria de “Policiais Rodoviários Federais”, o que corrobora com o entendimento acerca da legitimidade restrita a esses servidores.

A fim de consolidar o entendimento acima esposado, salienta-se, também, que na própria ação coletiva a ASDNER se manifestou nesse sentido, conforme se observa da petição de fl. 105 do processo coletivo (outros 22), in verbis:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER, nos autos da Ação Ordinária acima epigrafada, que move em face do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E UNIÃO FEDERAL, em atendimento ao despacho de fls., publicado no Diário Oficial de 03.03.2000, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., requerer a juntada da relação de substituídos processuais, informando ainda, que não existe prevenção em relação ao Processo nº 2000.51.01.0001587-3, que apesar de ter o mesmo objeto do pedido, os substituídos processuais são os servidores do DNER, enquanto na presente demanda, os substituídos processuais são servidores do Departamento de Polícia Federal. [...]. (Destaque nosso).

Na hipótese dos autos, os Exequentes comprovaram por meio da documentação anexada no Evento 1 (PROC2 A PROC6) serem policiais rodoviários federais, e os nomes deles constaram na listagem anexada pela Associação na Ação Coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101, conforme discriminado a seguir:

1. A. G. V., consta na lista de substituídos no Evento 1, OUT27, Página 167, (fl. 162 do processo de conhecimento), com CPF nº 07427220749; 

2. A. C. D. C. P., consta na lista de substituídos no Evento 1, OUT27, Página 181, (fl. 176 do processo de conhecimento), com CPF nº 10072551704; 

3. P. G. N., consta na lista de substituídos no Evento 1, OUT28, Página 81, (fl. 277 do processo de conhecimento), com CPF nº 13952439487; 

4. W. H. D. A. S., consta na lista de substituídos no Evento 1, OUT27, Página 184, (fl. 179 do processo de conhecimento), com CPF nº 37280104720; 

5. Y. M., consta na lista de substituídos no Evento 1, OUT27, Página 192, (fl. 187 do processo de conhecimento), com CPF nº 35857161800.

Desta feita, a legitimidade ativa dos Agravados está devidamente comprovada nos autos originários. Por conseguinte, a decisão recorrida não merece reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014836v3 e do código CRC 4bf37866.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/8/2024, às 18:35:42

Agravo de Instrumento Nº 5013098-66.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. execução de título judicial. Ação Coletiva 001586-06.2000.4.02.5101. exequentes policiais rodoviários federais. legitimidade comprovada. recurso não provido.

1. A União argumenta que os Exequentes não comprovaram que estão inclusos no rol de substituídos do título judicial proveniente da ação coletiva nº 2000.51.01.001586-1, da 28ª VF/SJRJ. Alega ser incabível utilizar a listagem genérica da Ata de autorização para ajuizamento das ações de 3,17% para todas as categorias que a ASDNER representava, destacando que foi a própria associação autora que optou por propor uma ação para cada categoria, com listagem de substituídos em anexo.

2. Da análise da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva, observa-se que a todo o momento há referência à categoria de “Policiais Rodoviários Federais”, o que corrobora com o entendimento acerca da legitimidade restrita a esses servidores.

3. Na hipótese dos autos, os Exequentes comprovaram por meio da documentação anexada no Evento 1 (PROC2 A PROC6) serem policiais rodoviários federais, e os nomes deles constaram na listagem anexada pela Associação na Ação Coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (Evento 1 - OUT 27 e 28). A legitimidade ativa dos Agravados está devidamente comprovada nos autos originários.

4. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014837v3 e do código CRC 8f088cf1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 29/8/2024, às 17:38:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013098-66.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.